ATO DIAT Nº 030/2014

Disponibilizado na página da PeSEF em 01.09.14

Divulgação das decisões proferidas nos processos de Impugnação ao Valor Adicionado, em 1ª instância.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, e considerando o disposto no Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010, e na Portaria SEF 233/2012, de 09 de agosto de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, no Anexo Único deste Ato, a síntese das decisões proferidas em 1ª instância nos pedidos de impugnação ao Valor Adicionado, aplicável ao exercício de 2015, ano base 2013.

§ 1º- Fica concedido prazo de 10 (dez) dias aos Municípios para recorrer da decisão nos termos do inciso II, do Art. 40 da Portaria SEF n° 233/2012.

§ 2º - O recurso deve ser apresentado em formulário padrão denominado “Pedido de Impugnação ao Valor Adicionado – 2ª Instância” disponível no sitio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2° Os processos julgados em 1ª instância ficarão à disposição dos representantes dos Municípios e das Associações de Municípios na Secretaria de Estado da Fazenda para vistas e cópias.

Art. 3º Só será admitida a defesa oral a que se refere o Art. 51, da Portaria 233/2012, quando manifestado, em campo próprio do citado formulário, na petição do recurso. 

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de agosto de 2014.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária


 

 

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIO REQUERENTE

PROCESSO

DECISÃO

ABDON BATISTA

14439

PROV. PARCIAL

ABELARDO LUZ

13806

PROVIDO

ÁGUA DOCE

14441

PROV. PARCIAL

ÁGUA DOCE

14442

DESPROVIDO

ÁGUA DOCE

14443

PROVIDO

ÁGUA DOCE

14444

PROVIDO

ÁGUA DOCE

14445

PROVIDO

ÁGUA DOCE

14450

PROVIDO

ALTO BELA VISTA

14739

DESPROVIDO

AMAVI

14419

ARQUIVO

ANGELINA

15023

PROVIDO

ANITA GARIBALDI

14890

PROVIDO

ANITÁPOLIS

14990

PROVIDO

ANTÔNIO CARLOS

13832

PROVIDO

ARABUTÃ

14738

DESPROVIDO

ARABUTÃ

14757

PROV. PARCIAL

ARAQUARI

14724

PROV. PARCIAL

ARAQUARI

14725

PROV. PARCIAL

ARARANGUÁ

14698

PROVIDO

ARARANGUÁ

14712

PROV. PARCIAL

ARMAZEM

13935

DESPROVIDO

BALNEÁRIO CAMBORIU

14930

PROVIDO

BALNEÁRIO CAMBORIU

14933

PROVIDO

BALNEÁRIO CAMBORIU

14936

PROVIDO

BALNEÁRIO CAMBORIU

14938

PROV. PARCIAL

BALNEÁRIO CAMBORIU

14940

PROVIDO

BALNEÁRIO CAMBORIU

14941

PROVIDO

BALNEÁRIO CAMBORIU

14944

PROVIDO

BALNEÁRIO CAMBORIU

14947

PROVIDO

BALNEARIO PIÇARRAS

14062

PROVIDO

BALNEÁRIO PIÇARRAS

14060

DESPROVIDO

BALNEÁRIO RINCÃO

14651

DESPROVIDO

BANDEIRANTE

14049

PROVIDO

BARRA VELHA

13994

DESPROVIDO

BARRA VELHA

13995

PROVIDO

BELMONTE

14030

PROVIDO

BENEDITO NOVO

14714

DESPROVIDO

BENEDITO NOVO

14717

PROV. PARCIAL

BIGUAÇU

15022

PROVIDO

BIGUAÇU

15045

PROV. PARCIAL

BLUMENAU

14121

PROVIDO

BLUMENAU

14125

PROVIDO

BLUMENAU

14126

PROV. PARCIAL

BLUMENAU

14128

PROV. PARCIAL

BLUMENAU

14129

PROV. PARCIAL

BLUMENAU

14130

DESPROVIDO

BLUMENAU

14131

PROV. PARCIAL

BLUMENAU

14132

PROVIDO

BLUMENAU

14133

PROVIDO

BLUMENAU

14134

PROVIDO

BLUMENAU

14139

DESPROVIDO

BLUMENAU

14140

DESPROVIDO

BLUMENAU

14142

DESPROVIDO

BLUMENAU

14144

PROVIDO

BLUMENAU

14147

DESPROVIDO

BLUMENAU

14148

DESPROVIDO

BLUMENAU

14149

DESPROVIDO

BLUMENAU

14153

DESPROVIDO

BLUMENAU

14154

DESPROVIDO

BLUMENAU

14158

DESPROVIDO

BLUMENAU

14159

DESPROVIDO

BLUMENAU

14160

PROVIDO

BLUMENAU

14162

DESPROVIDO

BLUMENAU

14165

ARQUIVO

BLUMENAU

14168

DESPROVIDO

BLUMENAU

14169

PROV. PARCIAL

BLUMENAU

14170

PROVIDO

BLUMENAU

14171

DESPROVIDO

BLUMENAU

14172

PROVIDO

BLUMENAU

14174

PROV. PARCIAL

BLUMENAU

14175

PROVIDO

BLUMENAU

14176

PROV. PARCIAL

BLUMENAU

14177

PROV. PARCIAL

BLUMENAU

14178

PROVIDO

BLUMENAU

14179

DESPROVIDO

BLUMENAU

14180

PROV. PARCIAL

BLUMENAU

14181

PROVIDO

BLUMENAU

14182

PROVIDO

BLUMENAU

14183

PROV. PARCIAL

BLUMENAU

14186

PROV. PARCIAL

BOM JARDIM DA SERRA

14847

PROV. PARCIAL

BOM JARDIM DA SERRA

15039

PROV. PARCIAL

BOM JARDIM DA SERRA

15044

PROV. PARCIAL

BOM JESUS

13793

PROVIDO

BOM RETIRO

14879

PROV. PARCIAL

BOM RETIRO

14886

DESPROVIDO

BOM RETIRO

14894

PROV.PARCIAL

BOMBINHAS

14061

PROVIDO

BRAÇO DO NORTE

13921

DESPROVIDO

BRAÇO DO NORTE

13932

DESPROVIDO

BRAÇO DO NORTE

15051

DESPROVIDO

BRUNÓPOLIS

14438

PROV. PARCIAL

BRUSQUE

14958

DESPROVIDO

BRUSQUE

14959

DESPROVIDO

BRUSQUE

14960

DESPROVIDO

BRUSQUE

14964

DESPROVIDO

BRUSQUE

14965

DESPROVIDO

BRUSQUE

14966

PROV. PARCIAL

BRUSQUE

14969

DESPROVIDO

BRUSQUE

14970

DESPROVIDO

BRUSQUE

14973

DESPROVIDO

BRUSQUE

14977

DESPROVIDO

BRUSQUE

14978

DESPROVIDO

BRUSQUE

14983

DESPROVIDO

BRUSQUE

14985

DESPROVIDO

BRUSQUE

14986

DESPROVIDO

BRUSQUE

14988

DESPROVIDO

BRUSQUE

14991

ARQUIVO

BRUSQUE

14995

DESPROVIDO

BRUSQUE

14999

DESPROVIDO

BRUSQUE

15000

PROVIDO

BRUSQUE

15002

PROVIDO

BRUSQUE

15005

DESPROVIDO

BRUSQUE

15006

DESPROVIDO

BRUSQUE

15007

PROVIDO

BRUSQUE

15008

DESPROVIDO

BRUSQUE

15009

DESPROVIDO

BRUSQUE

15010

PROVIDO

BRUSQUE

15011

DESPROVIDO

BRUSQUE

15014

DESPROVIDO

BRUSQUE

15016

DESPROVIDO

BRUSQUE

15017

ARQUIVO

CAÇADOR

13874

PROVIDO

CAÇADOR

13875

PROV. PARCIAL

CAÇADOR

13876

PROVIDO

CAÇADOR

13882

PROVIDO

CAIBI

14837

PROVIDO

CAMBORIÚ

14059

PROVIDO

CAMBORIÚ

14068

PROVIDO

CAMBORIÚ

14924

DESPROVIDO

CAMPO BELO DO SUL

14845

PROV. PARCIAL

CAMPOS NOVOS

14432

PROV. PARCIAL

CAMPOS NOVOS

14433

DESPROVIDO

CAMPOS NOVOS

14434

PROVIDO

CAMPOS NOVOS

14436

DESPROVIDO

CANELINHA

13818

PROVIDO

CANELINHA

13831

PROV.PARCIAL

CANELINHA

13839

PROV. PARCIAL

CANOINHAS

14240

PROVIDO

CAPÃO ALTO

15047

PROVIDO

CAPÃO ALTO

15050

PROV. PARCIAL

CAPIVARI DE BAIXO

15078

DESPROVIDO

CATANDUVAS

14457

PROV.PARCIAL

CERRO NEGRO

14846

PROVIDO

CHAPECÓ

15086

PROVIDO

CHAPECÓ

15094

PROVIDO

CHAPECÓ

15096

PROVIDO

CHAPECÓ

15098

DESPROVIDO

CHAPECÓ

15099

DESPROVIDO

CHAPECÓ

15106

PROV. PARCIAL

CHAPECÓ

15127

DESPROVIDO

CHAPECÓ

15128

PROVIDO

CHAPECÓ

15129

PROV. PARCIAL

CHAPECÓ

15135

PROVIDO

CHAPECÓ

15137

PROVIDO

CHAPECÓ

15138

PROVIDO

CHAPECÓ

15139

PROVIDO

CHAPECÓ

15141

PROVIDO

CHAPECÓ

15142

PROVIDO

CHAPECÓ

15143

PROVIDO

CHAPECÓ

15144

DESPROVIDO

CHAPECÓ

15146

PROVIDO

CHAPECÓ

15152

PROVIDO

CHAPECÓ

15153

PROVIDO

CHAPECÓ

15155

PROV. PARCIAL

CHAPECÓ

15157

PROVIDO

COCAL DO SUL

14635

DESPROVIDO

COCAL DO SUL

14638

PROV. PARCIAL

CONCÓRDIA

14409

PROV. PARCIAL

CONCÓRDIA

14410

PROVIDO

CONCÓRDIA

14411

PROV. PARCIAL

CONCÓRDIA

14413

PROV. PARCIAL

CONCÓRDIA

14414

PROVIDO

CORDILHEIRA ALTA

15133

PROV. PARCIAL

CORONEL FRETAS

15085

PROV. PARCIAL

CORREIA PINTO

14812

PROVIDO

CORREIA PINTO

14815

PROVIDO

CORREIA PINTO

14818

PROVIDO

CRICIÚMA

13751

PROVIDO

CRICIÚMA

13752

PROVIDO

CRICIÚMA

13753

PROVIDO

CRICIÚMA

13754

PROVIDO

CRICIÚMA

13755

PROVIDO

CRICIÚMA

13757

PROVIDO

CRICIÚMA

13758

PROVIDO

CRICIÚMA

13759

PROVIDO

CRICIÚMA

13760

PROVIDO

CRICIÚMA

13761

DESPROVIDO

CRICIÚMA

13762

PROVIDO

CRICIÚMA

13763

PROVIDO

CRICIÚMA

13764

PROVIDO

CRICIÚMA

13765

PROV. PARCIAL

CRICIÚMA

13766

PROVIDO

CRICIÚMA

14640

PROVIDO

CRICIÚMA

14642

PROVIDO

CRICIÚMA

14644

PROVIDO

CRICIÚMA

14645

PROVIDO

CUNHA PORÃ

14838

PROVIDO

CURITIBANOS

14899

PROVIDO

CURITIBANOS

14909

PROVIDO

CURITIBANOS

14911

PROVIDO

CURITIBANOS

14957

PROVIDO

DESCANSO

14052

PROVIDO

DESCANSO

14998

DESPROVIDO

DIONÍSIO CERQUEIRA

14053

PROVIDO

ERMO

14853

PROVIDO

FAXINAL DOS GUEDES

13794

DESPROVIDO

FAXINAL DOS GUEDES

13801

PROVIDO

FAXINAL DOS GUEDES

13814

PROVIDO

FLOR DO SERTÃO

14839

PROVIDO

FLOR DO SERTÃO

14840

DESPROVIDO

FLORIANÓPOLIS

13678

PROV. PARCIAL

FLORIANÓPOLIS

13680

PROVIDO

FLORIANÓPOLIS

13683

PROVIDO

FLORIANÓPOLIS

13684

PROVIDO

FLORIANÓPOLIS

13685

PROV. PARCIAL

FLORIANÓPOLIS

13686

PROV. PARCIAL

FLORIANÓPOLIS

13693

PROV. PARCIAL

FLORIANÓPOLIS

14525

PROV. PARCIAL

FLORIANÓPOLIS

14528

PROVIDO

FLORIANÓPOLIS

14532

DESPROVIDO

FLORIANÓPOLIS

14535

DESPROVIDO

FLORIANÓPOLIS

14538

PROVIDO

FLORIANÓPOLIS

14540

PROVIDO

FLORIANÓPOLIS

14542

PROVIDO

FLORIANÓPOLIS

14545

PROVIDO

FLORIANÓPOLIS

14546

PROVIDO

FLORIANÓPOLIS

14547

DESPROVIDO

FLORIANÓPOLIS

14548

PROV. PARCIAL

FLORIANÓPOLIS

14549

DESPROVIDO

FLORIANÓPOLIS

14550

DESPROVIDO

FLORIANÓPOLIS

14551

PROVIDO

FLORIANÓPOLIS

14553

DESPROVIDO

FLORIANÓPOLIS

14554

PROV. PARCIAL

FLORIANÓPOLIS

14556

DESPROVIDO

FLORIANÓPOLIS

14557

PROVIDO

FLORIANÓPOLIS

14558

PROVIDO

FLORIANÓPOLIS

14559

PROVIDO

FLORIANÓPOLIS

14560

PROV. PARCIAL

FLORIANÓPOLIS

14993

DESPROVIDO

FLORIANÓPOLIS

14996

DESPROVIDO

FLORIANÓPOLIS

15013

DESPROVIDO

FLORIANÓPOLIS

15015

DESPROVIDO

FLORIANÓPOLIS

15024

DESPROVIDO

FLORIANÓPOLIS

15034

DESPROVIDO

FLORIANÓPOLIS

15040

PROV. PARCIAL

FORMOSA DO SUL

15081

PROV. PARCIAL

FORQUILHINHA

14652

PROVIDO

FORQUILHINHA

14653

PROVIDO

FORQUILHINHA

14655

PROV. PARCIAL

FORQUILHINHA

14781

PROVIDO

FREI ROGERIO

14865

PROVIDO

FREI ROGÉRIO

14914

PROVIDO

GARUVA

14675

PROVIDO

GARUVA

14701

DESPROVIDO

GARUVA

14704

DESPROVIDO

GARUVA

14706

PROVIDO

GARUVA

14709

PROVIDO

GASPAR

13885

PROVIDO

GASPAR

13888

PROVIDO

GASPAR

13889

DESPROVIDO

GASPAR

13892

DESPROVIDO

GASPAR

13893

DESPROVIDO

GASPAR

13895

PROV. PARCIAL

GASPAR

13897

PROVIDO

GASPAR

13899

PROVIDO

GASPAR

13901

PROVIDO

GOVERNADOR CELSO RAMOS

13689

PROVIDO

GRÃO PARÁ

13926

DESPROVIDO

GRAVATAL

13924

PROV. PARCIAL

GRAVATAL

13927

PROV.PARCIAL

GUARACIABA

14035

PROVIDO

GUARACIABA

14037

PROVIDO

GUARUJÁ DO SUL

14041

PROVIDO

GUARUJÁ DO SUL

14987

PROV. PARCIAL

GUATAMBU

15088

PROVIDO

GUATAMBU

15132

DESPROVIDO

HERVAL DOESTE

14455

PROV. PARCIAL

HERVAL DOESTE

14456

PROV. PARCIAL

IBIRAMA

14420

PROV. PARCIAL

IBIRAMA

14426

ARQUIVO

IBIRAMA

14427

DESPROVIDO

IBIRAMA

14428

PROVIDO

IBIRAMA

14429

PROV. PARCIAL

IBIRAMA

14430

DESPROVIDO

IÇARA

14657

PROV. PARCIAL

IÇARA

14658

PROV. PARCIAL

IÇARA

14713

PROVIDO

ILHOTA

14070

PROVIDO

IMARUÍ

13837

PROVIDO

IMARUÍ

13838

PROVIDO

IMBITUBA

13898

ARQUIVO

IMBITUBA

13919

DESPROVIDO

IMBITUBA

13920

ARQUIVO

IMBITUBA

13922

PROVIDO

IMBITUBA

13930

PROVIDO

IMBITUBA

15079

DESPROVIDO

IPIRA

14763

DESPROVIDO

IPUAÇU

13802

PROVIDO

IPUAÇU

13815

PROV. PARCIAL

IPUMIRIM

14412

PROVIDO

IPUMIRIM

14736

PROV. PARCIAL

IRANI

14715

PROV. PARCIAL

IRANI

14721

PROV. PARCIAL

IRANI

14752

DESPROVIDO

IRANI

14753

PROV. PARCIAL

IRANI

14816

PROV. PARCIAL

IRATI

15091

DESPROVIDO

IRATI

15103

DESPROVIDO

ITÁ

14732

PROV. PARCIAL

ITÁ

14760

PROV. PARCIAL

ITAIOPOLIS

17187

ARQUIVO

ITAIÓPOLIS

14234

PROVIDO

ITAJAI

14075

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14076

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14077

PROVIDO

ITAJAI

14078

PROVIDO

ITAJAI

14079

PROVIDO

ITAJAI

14080

PROVIDO

ITAJAI

14081

PROVIDO

ITAJAI

14082

PROVIDO

ITAJAI

14083

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14084

DESPROVIDO

ITAJAI

14085

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14086

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14087

PROVIDO

ITAJAI

14088

PROVIDO

ITAJAI

14089

PROVIDO

ITAJAI

14090

PROVIDO

ITAJAI

14091

PROVIDO

ITAJAI

14092

PROVIDO

ITAJAI

14093

PROVIDO

ITAJAI

14094

PROVIDO

ITAJAI

14096

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14097

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14098

PROVIDO

ITAJAI

14099

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14100

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14101

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14102

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14103

PROVIDO

ITAJAI

14104

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14105

PROVIDO

ITAJAI

14106

PROVIDO

ITAJAI

14107

PROVIDO

ITAJAI

14191

PROVIDO

ITAJAI

14195

PROVIDO

ITAJAI

14198

PROVIDO

ITAJAI

14199

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14201

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14202

PROVIDO

ITAJAI

14203

PROVIDO

ITAJAI

14209

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14215

PROVIDO

ITAJAI

14216

PROVIDO

ITAJAI

14218

PROVIDO

ITAJAI

14219

PROVIDO

ITAJAI

14221

PROVIDO

ITAJAI

14223

PROVIDO

ITAJAI

14225

PROVIDO

ITAJAI

14226

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14229

PROVIDO

ITAJAI

14230

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14231

PROVIDO

ITAJAI

14242

PROVIDO

ITAJAI

14244

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14248

PROVIDO

ITAJAI

14250

DESPROVIDO

ITAJAI

14251

PROVIDO

ITAJAI

14253

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14255

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14256

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14257

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14258

PROVIDO

ITAJAI

14260

PROVIDO

ITAJAI

14262

PROVIDO

ITAJAI

14264

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14278

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14282

DESPROVIDO

ITAJAI

14284

PROVIDO

ITAJAI

14287

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14288

PROVIDO

ITAJAI

14290

PROVIDO

ITAJAI

14291

PROVIDO

ITAJAI

14293

DESPROVIDO

ITAJAI

14295

PROVIDO

ITAJAI

14297

DESPROVIDO

ITAJAI

14301

PROVIDO

ITAJAI

14303

PROVIDO

ITAJAI

14304

PROVIDO

ITAJAI

14306

PROVIDO

ITAJAI

14308

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14310

PROVIDO

ITAJAI

14311

PROVIDO

ITAJAI

14312

PROVIDO

ITAJAI

14313

DESPROVIDO

ITAJAI

14314

DESPROVIDO

ITAJAI

14315

PROVIDO

ITAJAI

14316

DESPROVIDO

ITAJAI

14317

PROVIDO

ITAJAI

14319

PROVIDO

ITAJAI

14320

PROVIDO

ITAJAI

14322

PROVIDO

ITAJAI

14323

PROVIDO

ITAJAI

14324

PROVIDO

ITAJAI

14325

PROVIDO

ITAJAI

14326

PROVIDO

ITAJAI

14327

DESPROVIDO

ITAJAI

14329

PROVIDO

ITAJAI

14330

PROVIDO

ITAJAI

14331

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14333

PROVIDO

ITAJAI

14334

PROVIDO

ITAJAI

14335

PROVIDO

ITAJAI

14337

PROVIDO

ITAJAI

14338

PROVIDO

ITAJAI

14339

PROVIDO

ITAJAI

14340

PROVIDO

ITAJAI

14341

PROVIDO

ITAJAI

14343

PROVIDO

ITAJAI

14344

PROVIDO

ITAJAI

14346

PROVIDO

ITAJAI

14347

PROVIDO

ITAJAI

14349

PROVIDO

ITAJAI

14350

PROVIDO

ITAJAI

14352

PROVIDO

ITAJAI

14353

PROVIDO

ITAJAI

14354

PROVIDO

ITAJAI

14355

PROVIDO

ITAJAI

14357

PROVIDO

ITAJAI

14358

PROVIDO

ITAJAI

14359

PROVIDO

ITAJAI

14360

PROVIDO

ITAJAI

14361

PROVIDO

ITAJAI

14362

PROVIDO

ITAJAI

14363

PROVIDO

ITAJAI

14365

PROVIDO

ITAJAI

14366

PROVIDO

ITAJAI

14367

PROVIDO

ITAJAI

14368

PROVIDO

ITAJAI

14370

PROVIDO

ITAJAI

14371

PROVIDO

ITAJAI

14372

PROVIDO

ITAJAI

14373

PROVIDO

ITAJAI

14375

PROVIDO

ITAJAI

14376

PROVIDO

ITAJAI

14377

PROVIDO

ITAJAI

14378

PROVIDO

ITAJAI

14380

PROVIDO

ITAJAI

14382

PROVIDO

ITAJAI

14384

PROVIDO

ITAJAI

14385

PROVIDO

ITAJAI

14386

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14387

PROVIDO

ITAJAI

14388

PROVIDO

ITAJAI

14389

PROVIDO

ITAJAI

14390

PROVIDO

ITAJAI

14392

PROVIDO

ITAJAI

14393

PROVIDO

ITAJAI

14394

DESPROVIDO

ITAJAI

14397

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14399

PROV. PARCIAL

ITAJAI

14400

PROVIDO

ITAJAI

14401

PROVIDO

ITAJAÍ

14210

PROV. PARCIAL

ITAJAÍ

14318

DESPROVIDO

ITAPEMA

14064

PROVIDO

ITAPEMA

14066

PROVIDO

ITAPEMA

14069

PROVIDO

ITAPOÁ

14723

PROVIDO

ITUPORANGA

14431

DESPROVIDO

JACINTO MACHADO

14626

PROV. PARCIAL

JACINTO MACHADO

14856

PROVIDO

JAGUARUNA

13925

DESPROVIDO

JARAGUA DO SUL

13987

PROVIDO

JARAGUA DO SUL

14926

PROVIDO

JARAGUÁ DO SUL

13985

PROV. PARCIAL

JARAGUÁ DO SUL

13992

PROVIDO

JARAGUÁ DO SUL

13996

PROVIDO

JOAÇABA

14451

PROVIDO

JOAÇABA

14452

PROVIDO

JOAÇABA

14458

DESPROVIDO

JOINVILLE

14486

PROVIDO

JOINVILLE

14488

PROV. PARCIAL

JOINVILLE

14489

DESPROVIDO

JOINVILLE

14491

PROV. PARCIAL

JOINVILLE

14494

PROVIDO

JOINVILLE

14495

PROV. PARCIAL

JOINVILLE

14498

PROV. PARCIAL

JOINVILLE

14499

PROV. PARCIAL

JOINVILLE

14500

PROV. PARCIAL

JOINVILLE

14501

PROV. PARCIAL

JOINVILLE

14502

DESPROVIDO

JOINVILLE

14504

PROVIDO

JOINVILLE

14506

DESPROVIDO

JOINVILLE

14508

PROV. PARCIAL

JOINVILLE

14509

PROV. PARCIAL

JOINVILLE

14510

PROV. PARCIAL

JOINVILLE

14511

PROVIDO

JOINVILLE

14512

PROV. PARCIAL

JOINVILLE

14513

DESPROVIDO

JOINVILLE

14514

PROV. PARCIAL

JOINVILLE

14515

DESPROVIDO

JOINVILLE

14516

PROVIDO

JOINVILLE

14518

DESPROVIDO

JOINVILLE

14519

PROVIDO

JOINVILLE

14521

PROVIDO

JOINVILLE

14522

PROV. PARCIAL

JOINVILLE

14523

PROV. PARCIAL

JOINVILLE

14524

PROV. PARCIAL

JOINVILLE

14526

PROVIDO

JOINVILLE

14530

PROV. PARCIAL

JOINVILLE

14533

PROV. PARCIAL

JOINVILLE

14534

PROVIDO

JOINVILLE

14536

PROV. PARCIAL

JOINVILLE

14770

PROVIDO

JOINVILLE

14774

PROVIDO

JOINVILLE

14787

ARQUIVO

JOINVILLE

14799

DESPROVIDO

JOINVILLE

14806

DESPROVIDO

JOINVILLE

14813

PROVIDO

LACERDÓPOLIS

14447

DESPROVIDO

LAGES

15028

DESPROVIDO

LAGES

15030

DESPROVIDO

LAGES

15031

DESPROVIDO

LAGES

15032

DESPROVIDO

LAGES

15036

PROVIDO

LAGES

15053

DESPROVIDO

LAGES

15058

DESPROVIDO

LAGES

15059

DESPROVIDO

LAGES

15061

PROVIDO

LAGES

15063

PROV. PARCIAL

LAGES

15066

DESPROVIDO

LAGES

15067

DESPROVIDO

LAGES

15073

PROV. PARCIAL

LAGES

15075

PROVIDO

LAGES

15076

PROVIDO

LAGES

15077

PROVIDO

LAGUNA

13911

PROV. PARCIAL

LINDÓIA DO SUL

14727

DESPROVIDO

LUIZ ALVES

14063

PROVIDO

LUZERNA

14446

PROV.PARCIAL

MAFRA

14236

PROV. PARCIAL

MAFRA

14238

PROV. PARCIAL

MAFRA

14243

PROV. PARCIAL

MASSARANDUBA

13989

PROVIDO

MONTE CARLO

14437

PROVIDO

MONTE CASTELO

14249

DESPROVIDO

MORRO GRANDE

14629

PROV. PARCIAL

NAVEGANTES

14055

PROVIDO

NAVEGANTES

14056

DESPROVIDO

NAVEGANTES

14057

PROVIDO

NAVEGANTES

14065

PROVIDO

NAVEGANTES

14067

PROVIDO

NAVEGANTES

14072

PROVIDO

NAVEGANTES

14073

PROVIDO

NAVEGANTES

14921

PROV. PARCIAL

NOVA TRENTO

13824

PROVIDO

NOVA VENEZA

14659

PROV. PARCIAL

NOVA VENEZA

14779

DESPROVIDO

ORLEANS

14639

DESPROVIDO

ORLEANS

14646

DESPROVIDO

OTACILIO COSTA

13903

PROVIDO

OTACILIO COSTA

13904

PROVIDO

OTACILIO COSTA

13905

DESPROVIDO

OTACILIO COSTA

13906

PROVIDO

OTACILIO COSTA

13907

PROV. PARCIAL

OTACÍLIO COSTA

15072

DESPROVIDO

OURO VERDE

13798

PROV. PARCIAL

PAINEL

14820

DESPROVIDO

PAINEL

15055

PROVIDO

PALHOÇA

15020

PROV. PARCIAL

PALHOÇA

15021

PROV. PARCIAL

PALHOÇA

15029

PROV. PARCIAL

PALMA SOLA

14994

PROVIDO

PALMITOS

14841

DESPROVIDO

PAPANDUVA

14247

ARQUIVO

PASSO DE TORRES

14851

PROVIDO

PASSO DE TORRES

14854

PROVIDO

PASSOS MAIA

13788

DESPROVIDO

PENHA

14058

PROVIDO

PESCARIA BRAVA

13929

PROV. PARCIAL

PIRATUBA

14758

PROVIDO

PONTE ALTA

14788

PROVIDO

PONTE ALTA

15042

PROVIDO

PONTE ALTA DO NORTE

14868

PROV. PARCIAL

PONTE ALTA DO NORTE

14903

PROV. PARCIAL

PONTE SERRADA

13796

PROVIDO

PONTE SERRADA

13817

PROV. PARCIAL

PORTO BELO

14071

PROVIDO

PORTO BELO

14074

PROVIDO

PORTO UNIÃO

14245

PROV. PARCIAL

PRAIA GRANDE

14852

DESPROVIDO

PRESIDENTE CASTELO BRANCO

14726

PROVIDO

PRESIDENTE GETÚLIO

14416

PROV. PARCIAL

PRESIDENTE GETÚLIO

14417

DESPROVIDO

PRESIDENTE GETÚLIO

14418

DESPROVIDO

RIO DO SUL

14421

DESPROVIDO

RIO DO SUL

14422

DESPROVIDO

RIO DO SUL

14423

DESPROVIDO

RIO DO SUL

14424

PROV. PARCIAL

RIO DO SUL

14425

PROVIDO

RIO DOS CEDROS

14711

DESPROVIDO

RIO FORTUNA

13914

PROVIDO

RIO NEGRINHO

14686

PROVIDO

ROMELÂNDIA

14842

DESPROVIDO

SALTO VELOSO

13872

DESPROVIDO

SALTO VELOSO

13884

PROVIDO

SANGÃO

13902

PROVIDO

SANGÃO

13939

DESPROVIDO

SANTA CECÍLIA

14919

PROV. PARCIAL

SANTA HELENA

14051

PROVIDO

SANTA ROSA DE LIMA

13916

DESPROVIDO

SANTA ROSA DE LIMA

13918

PROVIDO

SANTA ROSA DO SUL

14848

PROVIDO

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

13828

DESPROVIDO

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

13834

DESPROVIDO

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

13835

DESPROVIDO

SÃO BENTO DO SUL

14684

PROVIDO

SÃO BENTO DO SUL

14689

PROV. PARCIAL

SÃO BENTO DO SUL

14693

DESPROVIDO

SÃO BENTO DO SUL

14695

PROVIDO

SÃO BENTO DO SUL

14697

ARQUIVO

SÃO BENTO DO SUL

14720

DESPROVIDO

SÃO BONIFÁCIO

13691

PROVIDO

SÃO BONIFÁCIO

15018

DESPROVIDO

SÃO CRISTOVÃO DO SUL

14869

PROV. PARCIAL

SÃO CRISTÓVÃO DO SUL

14950

PROV. PARCIAL

SÃO DOMINGOS

13803

PROVIDO

SÃO DOMINGOS

13807

PROVIDO

SÃO DOMINGOS

13809

PROVIDO

SÃO DOMINGOS

13810

PROVIDO

SÃO DOMINGOS

13820

PROV. PARCIAL

SÃO FRANCISCO DO SUL

14674

DESPROVIDO

SÃO FRANCISCO DO SUL

14676

DESPROVIDO

SÃO FRANCISCO DO SUL

14677

DESPROVIDO

SÃO FRANCISCO DO SUL

14678

DESPROVIDO

SÃO FRANCISCO DO SUL

14680

PROV. PARCIAL

SÃO FRANCISCO DO SUL

14681

PROVIDO

SÃO FRANCISCO DO SUL

14683

DESPROVIDO

SÃO FRANCISCO DO SUL

14688

DESPROVIDO

SÃO FRANCISCO DO SUL

14690

PROV. PARCIAL

SÃO FRANCISCO DO SUL

14694

DESPROVIDO

SÃO FRANCISCO DO SUL

14699

PROVIDO

SÃO FRANCISCO DO SUL

14730

PROVIDO

SÃO FRANCISCO DO SUL

14733

DESPROVIDO

SÃO FRANCISCO DO SUL

14737

PROV. PARCIAL

SÃO JOÃO BATISTA

13682

DESPROVIDO

SÃO JOÃO BATISTA

15025

PROV. PARCIAL

SÃO JOÃO DO SUL

14628

DESPROVIDO

SÃO JOÃO DO SUL

14630

PROVIDO

SÃO JOÃO DO SUL

14632

PROV.PARCIAL

SÃO JOAQUIM

15069

PROVIDO

SÃO JOSÉ

13720

DESPROVIDO

SÃO JOSÉ DO CERRITO

14872

PROV. PARCIAL

SÃO JOSÉ DO CERRITO

14888

PROVIDO

SÃO MARTINHO

13936

ARQUIVO

SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

14543

DESPROVIDO

SAUDADES

14843

PROVIDO

SAUDADES

14844

PROVIDO

SEARA

14765

PROV. PARCIAL

SEF

17185

PROVIDO

SERRA ALTA

15131

PROVIDO

SIDERÓPOLIS

14649

DESPROVIDO

SIDERÓPOLIS

14650

PROV. PARCIAL

SOMBRIO

14857

PROVIDO

TAIÓ

14415

DESPROVIDO

TANGARÁ

14454

PROV. PARCIAL

TIJUCAS

13812

PROV. PARCIAL

TIJUCAS

13825

DESPROVIDO

TIJUCAS

13827

PROVIDO

TIJUCAS

13836

PROVIDO

TIJUCAS

13840

PROVIDO

TRÊS BARRAS

14241

DESPROVIDO

TREZE DE MAIO

13917

PROVIDO

TREZE DE MAIO

13931

PROVIDO

TREZE TÍLIAS

14453

ARQUIVO

TURVO

14849

DESPROVIDO

TURVO

14850

PROVIDO

TURVO

14855

PROVIDO

UNIÃO DO OESTE

15130

PROVIDO

URUBICI

14790

PROVIDO

URUBICI

15052

PROV. PARCIAL

URUPEMA

15048

DESPROVIDO

URUPEMA

15070

DESPROVIDO

VARGEM

14440

PROVIDO

VARGEM BONITA

14448

PROV. PARCIAL

VARGEM BONITA

14449

DESPROVIDO

VIDEIRA

13880

PROVIDO

VIDEIRA

13881

PROVIDO

XANXERÊ

13799

PROVIDO

XAVANTINA

14718

PROVIDO

ZORTEA

14435

PROVIDO