PORTARIA SEF N° 007/2025

PeSEF de 30.01.25

Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto na Portaria nº 393, de 23 de dezembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2024, Edição nº 248, Seção 1, páginas 45 e seguintes,

RESOLVE:

Art. 1º Definir, nos termos do art. 290 do Anexo 2 do RICMSC/SC-01, as quotas de óleo diesel com crédito presumido do ICMS, para o exercício de 2025, destinadas às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria, e distribuídas de acordo com as respectivas entidades representativas constantes do quadro abaixo:

Quadro – ALTERADO – Portaria SEF nº 201/2025, art. 1º - Efeitos a partir de 07.08.25

Entidade representativa	Quantidade de embarcações	Quotas (em litros)
Colônia Z-6	25	737.487
Colônia Z-11	9	247.133
Fepesc	12	243.138
Sindipi	428	59.752.374
Sinpescasul	29	4.857.262
Total	503	65.837.394

Quadro – ALTERADO – Portaria SEF nº 144/2025, art. 1º - Vigente de 11.06.25 a 06.08.25

Entidade representativa Quantidade de embarcações Quotas (em litros)

Colônia Z-6 25 737.487

Colônia Z-11 9 247.133

Fepesc 12 243.138

Sindipi 425 59.220.395

Sinpescasul 28 4.616.898

Total 499 65.065.051

Quadro original – vigente de 30.01.25 a 10.06.25

Entidade representativa Quantidade de embarcações Quotas (em litros)

Colônia Z-6 24 537.280

Colônia Z-11 6 170.518

Fepesc 10 228.521

Sindipi 423 58.984.387

Sinpescasul 28 4.616.898

Total 491 64.537.604

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 15 de janeiro de 2025.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda