PORTARIA SEF N° 155/2024
PeSEF de 26.06.24
Altera a Portaria SEF nº 009, de 2024, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto na Portaria nº 168, de 12 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, republicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2023, Edição nº 238, Seção 1, página 143, e na Portaria nº 194, de 14 de fevereiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2024, Edição nº 31, Seção 1, página 36,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 009, de 17 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ........................................................................................
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Quantidade de embarcações |
Quotas (em litros) |
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Sinpescasul |
28 |
4.693.284 |
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Sindipi |
419 |
57.301.618 |
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Colônia Z-6 |
18 |
416.405 |
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Total |
465 |
62.411.307 |
” (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Portaria SEF nº 009, de 2024, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de junho de 2024.
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda