PORTARIA
SEF Nº 012, de 25 de janeiro de 2001
DOE de 29.01.01
Altera a Classe de Vencimento constante da tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, Anexo 5, arts. 176 e 177, e na Portaria SEF 159/99, de 25 de maio de 1999, Anexo II, item 2.7.5.,
R E S O L V E :
Art. 1º A Classe de Vencimento 10243 da tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, conforme o disposto no item 2.7.5., do Manual de Preenchimento da GIA, constante do Anexo II da Portaria SEF n° 159/99, passa a vigorar com a seguinte redação.
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Data de vencimento conforme contrato |
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10243 |
Lei nº 11.345/00, art. 11, § 6º |
PRODEC |
Art. 2º Os contribuintes com
contratos assinados anteriormente a 31 de dezembro de 1999, deverão apresentar
GIA substitutivas, nos termos da Portaria SEF n° 159/99, relativas ao período
compreendido entre a assinatura do contrato e 31 de dezembro de 2000.
Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 25 de
janeiro de 2001.
ANTÔNIO CARLOS VIEIRA
Secretário de Estado da Fazenda