ATO DO PRESIDENTE DA COPAT Nº 01/2016
Publicado na Pe/SEF em 02.05.2016
Revoga os efeitos da COPAT nº 30/2012.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
REVOGAR os efeitos da Consulta COPAT nº 30/2012, em virtude de novo entendimento sobre a matéria exarado na Resolução Normativa n° 77/2016
Florianópolis, 06 de Abril de 2016.
CARLOS ROBERTO MOLIM
Presidente da COPAT