ATO DO PRESIDENTE DA COPAT Nº 01/2016

Publicado na Pe/SEF em 02.05.2016

Revoga os efeitos da COPAT nº 30/2012.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

REVOGAR os efeitos da Consulta COPAT nº 30/2012, em virtude de novo entendimento sobre a matéria exarado na Resolução Normativa n° 77/2016

Florianópolis, 06 de Abril de 2016.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Presidente da COPAT