ATO DIAT Nº 029/2022
PeSEF de 10.06.22
Delega a competência para julgamento em primeira instância das impugnações sobre o valor adicionado, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010.
Revogado pelo Ato DIAT nº 040/2023.
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º - ALTERADO – Ato DIAT nº 039/22, art. 1º – Efeitos a partir de 01.08.22
Art. 1º Delegar, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010, a competência para o julgamento em primeira instância das impugnações e recursos sobre o valor adicionado:
I – aos representantes dos municípios, cujos nomes se encontram relacionados no Anexo Único deste Ato; e
II – ao servidor da Secretaria de Estado da Fazenda, Gabriel Bonfim Araújo, matrícula 645.046-6.
Art. 1º - Redação original – vigente até 31.07.22
Art. 1º Delegar, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010, a competência para o julgamento em primeira instância das impugnações sobre o valor adicionado aos representantes dos municípios, cujos nomes se encontram relacionados no Anexo Único deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 36, de 30 de junho de 2021.
Florianópolis, 8 de junho de 2022.
LENAI MICHELS
Diretora de Administração Tributária
(assinado digitalmente)
ANEXO ÚNICO
(Ato DIAT nº 029/2022)
Nome |
CPF |
ADEMIR ROHDEN |
035.057.169-44 |
ADILSON DE OLIVEIRA BRANCO |
021.421.789-28 |
ADRIANO POZZO BROETTO |
059.553.559-36 |
AGOSTINHO SENEM |
247.058.109-53 |
AILSON PIVA |
599.868.249-15 |
BRUNA SALLES WIGGERS |
010.419.789-79 |
CARLOS HENRIQUE LIMA |
381.863.579-04 |
CASSIO LUCIANO BECKER |
947.124.920-15 |
DIEGO GIROTTO |
033.935.879-35 |
ELAINE CALIXTO |
802.898.199-20 |
ÉLIO VERGÍLIO LUDVIG |
452.801.000-30 |
FELIPE CARPINTERO PINTO |
065.631.019-76 |
FERNANDA HORST COLSANI |
007.918.709-95 |
FLAVIO SPAGNOLO |
027.881.219-89 |
FRANCISCO JÚNIOR GARCIA DE MATTOS |
681.840.349-20 |
FRANCISCO NUNES |
665.529.159-34 |
GUILHERME FRANCISCO DA SILVA CAPISTRANO |
009.212.459-39 |
HEITOR KOPROWSKI |
743.730.059-15 |
INGRID ALINE PIOVESAN |
025.196.689-54 |
JACSON SONAGLIO |
091.028.809-70 |
JAIR VANDERLEI DOS PASSOS |
870.841.479-34 |
JEFFERSON AMARAL |
019.283.029-55 |
JOSÉ ANTONIO LOURENÇO |
789.436.559-91 |
JOSÉ CARLOS BRAGA PINHEIRO |
690.877.177-68 |
KAMILA CADORIN APOLINARIO |
060.915.999-25 |
LAURI NORA |
845.593.909-59 |
LOVETE DE ASSIS |
908.034.509-15 |
LUCAS KUHNEN BARNI |
088.938.519-03 |
LUCIANO DEON |
043.733.099-06 |
LUIZ ANTONIO GERARDI |
727.939.459-00 |
MARCELA ADELEVA CIARINI |
035.652.159-17 |
MARIO JOSE DE SOUZA |
309.613.199-68 |
MAURICIO JOSE BITTENCOURT |
732.312.909-53 |
MURILO GEVIÉSKI OURIQUES |
063.388.579-70 |
PEDRO LUIZ ESTANO BOSQUETTE |
549.849.399-15 |
RAFAEL RICARDO BRUXEL |
047.819.339-47 |
RAPHAEL RONCONI MACHADO |
025.749.219-41 |
RENATA PATRÍCIA BOVOLENTA |
121.153.018-38 |
RODRIGO DALLA VECCHIA |
024.082.159-94 |
SOLANGE DO AMARAL MULLER |
045.558.289-09 |
SUZANA APARECIDA DAVID KUKUL |
037.960.079-02 |
TATIELE REINEHR |
050.962.489-84 |
THIAGO VINICIUS NAHAS |
008.016.289-46 |
VALÉRIA DA SILVA AZAMBUJA |
821.690.390-15 |
WILSON NEUDI LOHMANN |
422.867.789-49 |