ATO DIAT Nº 047/2020

PeSEF de 11.11.20

Divulga a realização de audiência pública e de consulta pública com a finalidade de apresentar o funcionamento e as especificações do Dispositivo Autorizador Fiscal - DAF.

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e com base no art. 94-A do Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 864, de 24 de setembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único deste ato, a realização de audiência pública e de consulta pública com a finalidade de apresentar o funcionamento e as especificações técnicas do Dispositivo Autorizador Fiscal - DAF aos institutos técnicos de engenharia elétrica, eletrônica e tecnologia da informação, mercado empresarial, entidades de classe, desenvolvedores de sistema e sociedade em geral e comunicar a abertura de inscrições para participação dos interessados.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de novembro de 2020.

LENAI MICHELS

Diretora de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

(Ato DIAT nº 047/2020)

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Contrato 001/2020, firmado entre a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), denominado 1º Parceiro; o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), denominado 2º Parceiro; e a Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (FEESC), denominado 3º Parceiro e publicado no DOE nº 21.215, de 05/03/2020, que tem por objeto a obtenção de produto e serviço inovador denominado “Dispositivo Autorizador Fiscal para NFC-e”, COMUNICA A ABERTURA DE INSCRIÇÕES para participação em Audiência Pública com o objetivo de apresentar o funcionamento e as especificações técnicas do Dispositivo Autorizador Fiscal - DAF, conforme exposto a seguir:

1. A utilização do DAF está prevista no texto do §7º da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 19/2016, o qual estabelece que a emissão e autorização da NFC-e em Santa Catarina poderá ser realizada por meio de equipamento desenvolvido e autorizado para uso fiscal, comandado por meio de programa aplicativo desenvolvido por empresa credenciada pela respectiva administração tributária.

2. O protótipo do equipamento DAF está em desenvolvimento pelo o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), com a participação de Auditores Fiscais das áreas de Fiscalização, de Projetos e de Tecnologia da informação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina. O DAF consiste de um dispositivo passivo que só reage mediante a um estímulo de um Programa Aplicativo Fiscal, que será denominado de PAF-DAF, cujas regras e requisitos serão posteriormente desenvolvidos pela SEF/SC.

3. A Audiência Pública será realizada de forma virtual, no dia 23 de novembro de 2020, das 14h às 16h, por meio da plataforma Google Meet, em endereço eletrônico que será divulgado ao público previamente cadastrado dentro do número de vagas, e por meio de serviço de streaming para os demais cadastrados que excederem ao número de vagas limitados pelo sistema.

4. Para garantir a participação pelo Google Meet, é obrigatória a inscrição prévia até às 17h do dia 20 de novembro de 2020, e desde que esteja dentro do número de vagas disponíveis, mediante envio de mensagem eletrônica para: audienciadaf@sef.sc.gov.br, informando o nome completo, o número do documento de identidade (RG) e a organização de origem, ou identificando-se apenas como “cidadão”, quando não houver essa espécie de vínculo. As inscrições serão realizadas por ordem cronológica.

4.1. Serão disponibilizadas 70 (setenta) vagas para participação pela plataforma Google Meet. Os demais inscritos serão direcionados para assistirem à audiência por meio de “STREAM”, sem a possibilidade de interação com os apresentadores do sistema.

4.2. Pela limitação imposta pela plataforma, a fim de darmos oportunidade a todos, A SEF-SC solicita às empresas que possuírem mais de um representante, que proceda a inscrição de somente um e os demais sejam direcionados para assistirem por meio de “STREAM”.

5. Durante a apresentação, os participantes que estiverem utilizando a plataforma Google Meet poderão formular, por escrito, perguntas, comentários e sugestões. A Secretaria da Fazenda e o IFSC não ficam obrigadas ao oferecimento de respostas a todos os questionamentos.

6. As informações sobre o processo de inscrição para a Audiência Pública podem ser obtidas pelo endereço eletrônico: audienciadaf@sef.sc.gov.br.

7. A consulta pública estará aberta para qualquer pessoa física ou jurídica pelo prazo de 20 (vinte) dias após a realização da audiência pública. A participação será realizada por meio da plataforma GitHub (https://github.com), e será gerenciada pelos professores do IFSC.

8. As informações sobre o procedimento de participação na Consulta Pública serão fornecidas a partir do dia 20 (vinte) de novembro de 2020 por meio do endereço eletrônico: consultapublicadaf@sef.sc.gov.br.

Florianópolis, 6 de novembro de 2020.

LENAI MICHELS

Diretora de Administração Tributária