ATO DIAT Nº 33/2020

PeSEF de 29.09.20

Determina a publicação da Nota Técnica nº 01, de 21 de setembro de 2020, na Pe/SEF e estabelece outras providências.

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, nos termos do art. 11 da Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, e do item 11 do Anexo Único do Decreto n° 1.387, de 14 de fevereiro de 2013, a publicação da Nota Técnica nº 01, de 18 de setembro de 2020, constante do Anexo Único deste Ato, na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF).

Art. 2º Fica revogada a Nota Técnica nº 16, de 31 de julho de 2017.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de setembro de 2020.

LENAI MICHELS

Diretora de Administração Tributária