ATO DIAT Nº 23/2014

Disponibilizado na página da PeSEF em 17.07.14

Designa os julgadores de primeira instância dos processos de impugnação do valor adicionado dos municípios.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto nos artigos 44 e 61-A da Portaria SEF nº 233 de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados para julgar os processos de impugnação do Valor Adicionado (VA) dos municípios, em primeira instância:

I - os seguintes representantes dos municípios:

Nomes	Representando
1. ADILSON DE OLIVEIRA BRANCO	AMURES
2. ÉLIO VERGÍLIO LUDVIG	AMVALI
3. FERNANDA HORST	AMMVI
4. FRANCIELLE WOLINGER ROCHA	AMURC
5. GIOVANA RODRIGUES HOEGEN	AMURES
6. JOSÉ CARLOS BRAGA PINHEIRO	AMFRI
7. LEO INACIO LOHN	GRANFPOLIS
8. LEOCIR GANDOLFI	AMAI
9. LUCIANO DEON	AMOSC
10. MARIO JOSE DE SOUZA	AMFRI
11. MARLI DA ROSA	AMEOSC
12. MAURÍCIO MARAFON	AMOSC
13. PRECILA ANDRADE TADIOTTO VILLAR	AMMVI
14. RENATA PATRICIA BOVOLENTA	AMUNESC
15. SOELI MARIA CASTOLDI	AMERIOS
16. SOLANGE DO AMARAL MULLER	AMNOROESTE
17. TARCISIO MULLER	AMMVI
18. TARCISO FRANCISCO RECH	AMARP
19. VALDECIR AFONSO MUNARETTO	AMESC
20. VANESSA TESSARO	AMEOSC
21. VERA LÚCIA RIBEIRO DE SOUZA	AMUNESC

II - o seguinte representante da Secretaria de Estado da Fazenda:

Nome	Matrícula
1. LUIZ CARLOS DE SOUSA	198.010-6

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 15 de julho de 2014.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária