ATO DIAT Nº 011/2013

DOE de 03.05.13

Delega competência para homologação de TTD 84 – SAT.

Revogado pelo Ato Diat 008/15

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência prevista no disposto no § 8º do art. 38 do Anexo 2, do RICMS/SC/01,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência para homologar pedidos de isenção do ICMS na aquisição de veículos para deficientes físicos conforme previsto no art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, aos servidores abaixo relacionados:

I - Igídio Pereira de Aguiar Filho, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da ReceitaEstadual, matrícula 142.650-0;

II - Luiz Carlos Souza Henkemaier, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula 142.734-2.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 02 de maio de 2013.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária