expandir sumário | minimizar sumário                                                        Aprovado pelo Decreto 22.586/84                      Atualizado até a ALTERAÇÃO 90ª

Regulamento das Normas Gerais (RNGDT) (somente redação vigente)

PARTE I - DAS NORMAS GERAIS (arts. 1º a 213-K)

TÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 1º a 21)

CAPÍTULO I - DAS LEIS E DECRETOS (art. 2º a 6º)

art. 2º
art. 3º
art. 4º
art. 5º
art. 6º

CAPÍTULO II - DAS NORMAS COMPLEMENTARES (art. 7º)

art. 7º

CAPÍTULO III - DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 8º a 11)

Seção I - Da Vigência no Espaço (art. 8º)

art. 8º

Seção II - Da Vigência no Tempo (arts. 9º a 11)

art. 9º
art. 10
art. 11

CAPÍTULO IV - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 12 e 13)

art. 12
art. 13

CAPÍTULO V - DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 14 a 21)

art. 14
art. 15
art. 16
art. 17
art. 18
art. 19
art. 20
art. 21

TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 22 a 47)

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 22 a 24)

art. 22
art. 23
art. 24

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR (arts. 25 a 28)

art. 25
art. 26
art. 27
art. 27-A
art. 28

CAPÍTULO III - DO SUJEITO ATIVO (art. 29)

art. 29

CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO (arts. 30 a 36)

Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 30 a 32)

art. 30
art. 31
art. 32

Seção II - Da Solidariedade (arts. 33 e 34)

art. 33
art. 34

Seção III - Da Capacidade Tributária (art. 35)

art. 35

Seção IV - Do Domicílio Tributário (art. 36)

art. 36

CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (arts. 37 a 47)

Seção I - Das Disposições Gerais (art. 37)

art. 37

Seção II - Da Responsabilidade dos Sucessores (arts. 38 a 42)

art. 38
art. 39
art. 40
art. 41
art. 42

Seção III - Da Responsabilidade de Terceiros (art. 43 e 44)

art. 43
art. 44

Seção IV - Da Responsabilidade por Infrações (art. 45 a 47)

art. 45
art. 46
art. 47

TÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 48 a 113)

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 48 a 50)

art. 48
art. 49
art. 50

CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 51 a 60-A)

Seção I - Do Lançamento (arts. 51 a 55)

art. 51
art. 52
art. 53
art. 54
art. 55

Seção II - Das Modalidades de Lançamento (arts. 56 a 60-A)

art. 56
art. 57
art. 58
art. 59
art. 60
art. 60-A

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 61 a 67-B)

Seção I - Das Modalidades de Extinção (art. 61)

art. 61

Seção II - Da Moratória (art. 62 a 67)

art. 62
art. 63
art. 64
art. 65
art. 66
art. 67

Seção III - Da Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança (art. 67-B)

art. 67-B

Seção IV - Do Parcelamento (arts. 67-C a 67-D)

art. 67-C
art. 67-D

CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 68 a 92)

Seção I - Das Disposições Gerais (art. 68)

art. 68

Seção II - Do Pagamento (arts. 69 a 87)

art. 69
art. 70
art. 71
art. 72
art. 73
art. 74
art. 74-A
art. 75
art. 76
Subseção I - Do Pagamento Parcelado (arts. 77 a 79)

art. 77
art. 78
art. 79

Subseção II - Do Pagamento Indevido (arts. 80 a 87)

art. 80
art. 81
art. 82
art. 83
art. 84
art. 85
art. 86
art. 87

Seção III - Da Compensação (arts. 88 a 88-A)

art. 88
art. 88-A

Seção IV - Da Transação e da Remissão (arts. 89 e 90)

art. 89
art. 90

Seção V - Da Prescrição e da Decadência (arts. 91 e 92)

art. 91
art. 92

CAPÍTULO V - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 93 a 102)

Seção I - Das Disposições Gerais (art. 93)

art. 93

Seção II - Da Isenção (arts. 94 a 98)

art. 94
art. 95
art. 96
art. 97
art. 98

Seção III - Da Anistia (arts. 99 a 102)

art. 99
art. 100
art. 101
art. 102

CAPÍTULO VI - DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 103 a 113)

Seção I - Das Disposições Gerais (art. 103 a 105-A)

art. 103
art. 104
art. 105
art. 105-A

Seção II - Das Preferências (art. 106 a 113)

art. 106
art. 107
art. 108
art. 109
art. 110
art. 111
art. 111-A
art. 112
art. 113

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 114 a 213-K)

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO (arts. 114 a 123)

art. 114
art. 115
art. 115-A
art. 116
art. 117
art. 118
art. 119
art. 120
art. 121
art. 122
art. 123

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL (arts. 124 a 152-F)

Seção I (art. 124 a 130)

Subseção I - Da Representação (arts. 124 a 127-I)

art. 124
art. 125
art. 126
art. 127
art. 127-A
art. 127-B
art. 127-C
art. 127-D
art. 127-E
art. 127-F
art. 127-G
art. 127-H
art. 127-I

Subseção II - Da Notificação (arts. 128 a 130)

art. 128
art. 128-A
art. 129
art. 130

Seção II - Dos Processos Contenciosos (art. 131 a 143) REVOGADA
Seção III - Dos Recursos (arts. 144 a 151) REVOGADA
Seção IV - Da Consulta (arts. 152 a 152-F)

art. 152
art. 152-A
art. 152-B
art. 152-C
art. 152-D
art. 152-E
art. 152-F

CAPÍTULO III - REVOGADO (arts. 153 a 183)
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS (art. 184)

art. 184

CAPÍTULO V - DA DÍVIDA ATIVA (arts. 185 a 205)

Seção I - Das Disposições Preliminares (arts. 185 a 188)

art. 185
art. 186
art. 187
art. 188

Seção II - Da Inscrição de Dívida e Expedição de Certidão (arts. 189 a 191-A)

art. 189
art. 190
art. 191
art. 191-A

Seção III - Da Cobrança Amigável e Judicial (arts. 192 a 199)

art. 192
art. 193
art. 194
art. 195
art. 196
art. 197
art. 198
art. 199

Seção IV - Do Controle e Fiscalização da Dívida Ativa (arts. 200 e 201)

art. 200
art. 201

Seção V - Da Adjudicação de Bens (art. 202)

art. 202

Seção VI - Da Guia Judicial de Recolhimento (art. 203)

art. 203

Seção VII - Das Disposições Gerais (art. 204)

art. 204

CAPÍTULO VI - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS (arts. 206 a 212)

art. 206
art. 207
art. 208
art. 209
art. 210
art. 211
art. 212

CAPÍTULO VII - DAS INTIMAÇÕES (art. 213)

art. 213

CAPÍTULO VIII - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - TTD (arts. 213-A e 213-B)

art. 213-A
art. 213-B

CAPÍTULO IX - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO (arts. 213-C a 213-G)

art. 213-C
art. 213-D
art. 213-E
art. 213-F
art. 213-G

CAPÍTULO X - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (arts. 213-H a 213-M)

art. 213-H
art. 213-I
art. 213-J
art. 213-K
art. 213-L
art. 213-M

CAPÍTULO XI - DO ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS E DIREITOS (arts. 213-N a 213-AA)

Seção I - Das Disposições Preliminares (art. 213-N)

art. 213-N

Seção II - Dos Bens e Direitos Suscetíveis a Arrolamento (arts. 213-O a 213-P)

art. 213-O
art. 213-P

Seção III - Do Procedimento de Arrolamento (art. 213-Q)

art. 213-Q

Seção IV - Do Acompanhamento do Arrolamento (arts. 213-R a 213-V)

art. 213-R
art. 213-S
art. 213-T
art. 213-U
art. 213-V

Seção V - Da Substituição dos Bens ou Direitos Arrolados (art. 213-W)

art. 213-W

Seção VI - Do Cancelamento do Arrolamento (arts. 213-X a 213-Z)

art. 213-X
art. 213-Y
art. 213-Z

Seção VII - Dos Recursos (art. 213-AA)

CAPÍTULO XII - DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL (arts. 213-AB a 213-AD)

art. 213-AB
art. 213-AC
art. 213-AD

PARTE II - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO (arts. 214 a 227)

TÍTULO I - DOS TRIBUTOS (arts. 214 a 227)

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 214 a 219)

art. 214
art. 215
art. 216
art. 217
art. 218
art. 219

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (arts. 220 a 222)

art. 220
art. 221
art. 222

CAPÍTULO III - DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (arts. 223 a 226)

art. 223
art. 224
art. 225
art. 226

CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS (art. 227)

art. 227