V. 26/07/2018 19:01

Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988

DOE de 30.12.88

Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Ficam instituídas as seguintes taxas:

I - taxas de serviços gerais;

II - taxa judiciária;

III – taxa de segurança contra incêndios; (declarada inconstitucional em controle concentrado,pelo TJSC).

IV - taxa de prevenção contra sinistros;

V – taxa de segurança ostensiva contra delitos.(declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo TJSC).

VI - taxa de fiscalização de sorteios.

VII - taxa de segurança preventiva.

NOTAS:

8 - art. 29 da Lei Complementar nº 484/10 institui Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Saneamento Básico;

7- O art. 1º da Lei nº 15.031/09 institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais – DETER, relativas à fiscalização do transporte coletivo intermunicipal de passageiros e aos serviços prestados;

6 – A Lei nº 14.601/08 Instituiu o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental;

5 – A Lei nº 14.262/07 criou a taxa de prestação de serviços ambientais;

4 – A Lei nº 13.667/05 criou taxa de vigilância sanitária animal;

3 - O art. 2° da Lei n° 13.236/04, dispõe: Os valores arrecadados referentes as taxas previstas no inciso I do art. 1º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, especificadas na Tabela II - Atos da Saúde Pública, bem como das penalidades aplicadas em decorrência da Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, serão repassados integralmente ao Fundo Estadual de Saúde;

2 - A Lei nº 12.499/02, vigente de 01.01.03 a 27.03.06, criou a taxa de vigilância sanitária animal;

1 - O art. 7° da Lei n° 11.634/00, dispõe: Os agricultores familiares amparados com os dispositivos desta Lei ficam isentos de taxas públicas.

Art. 2° A arrecadação e fiscalização das taxas competem à Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único.  Sem prejuízo do disposto neste artigo, incumbe aos demais órgãos da administração direta e indireta, às autoridades judiciárias, aos tabeliães e aos serventuários de justiça, a fiscalização do pagamento das taxas estaduais, na parte que lhes for atinente.

Art. 3° As taxas instituídas por esta Lei serão pagas através de:

I - documento de arrecadação, na repartição fazendária arrecadadora do domicílio tributário do contribuinte ou na rede bancária autorizada;

II - estampilhas, para tal fim, instituídas pelo Poder Executivo, a ele atribuindo-se a competência para disciplinar esta forma de pagamento;

III - qualquer outro documento de pagamento, para tal fim criado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

NOTA:

O Art. 2º da Lei n° 13.194/04, dispõe: Os valores expressos em Unidades Fiscais de Referência na legislação tributária passam a ser expressos em Reais, na proporção de R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimos milésimos) para cada UFIR, desprezando-se os centavos.

§ 1° O servidor encarregado de lavrar ato sujeito à incidência de taxa deverá exigir a apresentação do comprovante do recolhimento do tributo.

§ 2º Os valores arrecadados relativos as taxas previstas nos incisos III, IV, V e VII do art. 1º, bem como pela prática de Atos da Segurança Pública, Atos da Polícia Militar e Atos do Corpo de Bombeiros Militar, previstos nas Tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, serão repassados da seguinte forma:

I - 23% para o Fundo para Melhoria da Segurança Pública - FSP;

II - 15% para o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC;

III - 2% para o Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC;

IV - 33% para o Fundo de Melhoria da Polícia Militar -FUMPOM;

V - 7% para o Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar - FUMCBM; e

VI - 20% para o Fundo de Melhoria da Polícia Civil - FUMPC. (NR)

§ 3° As taxas instituídas por esta Lei não poderão ter valor inferior a R$ 4,00 (quatro reais) (Lei n° 13.194/04).

§ 4° declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo TJSC.

§ 5º Os valores das taxas instituídas por esta Lei poderão ser atualizados anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo, observando-se como limite a variação, no período, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 6º Ficam excetuados do disposto no § 2º deste artigo:

I – os valores arrecadados a título de atos de registro de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, relativos ao código 2.4.5.10 da Tabela III, que serão destinados, em sua totalidade, ao Fundo para Melhoria da Segurança Pública (FSP), observado o disposto no art. 3º da Lei nº 15.711, de 21 de dezembro de 2011; e

II – os valores arrecadados a título de vistoria em veículo, relativos ao código 2.4.2.5, e vistoria em veículo fora, relativos ao código 2.4.2.6, ambos da Tabela III, que serão destinados, em sua totalidade, ao FSP.

CAPÍTULO II
DA TAXA DE SERVIÇOS GERAIS

Art. 4° É fato gerador da taxa de serviços gerais a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou o exercício regular de atividades inerentes ao poder de polícia.

§ 1º. Os serviços e atividades sujeitas à Taxa de Serviços Gerais são os especificados nas Tabelas I a V-A, anexas a esta Lei. (NR)

§ 2º Os recursos oriundos dos serviços referidos no item 12 da Tabela V-A anexa a esta Lei serão aplicados na aquisição de materiais, insumos, equipamentos e serviços técnicos especializados para a realização dos ensaios laboratoriais e serviços de geotécnica, bem como para a manutenção e a melhoria das instalações e equipamentos dos laboratórios do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA.

Art. 5° Contribuinte da taxa é o usuário, efetivo ou potencial, de serviço sujeito à sua incidência, ou o destinatário de atividade inerente ao exercício do poder de polícia.

Art. 6° São isentos de taxa de serviços gerais:

I - os atos pertinentes à vida funcional dos servidores públicos estaduais;

II - as certidões para fins militares, eleitorais e escolares, desde que nelas venha declarado ser esse exclusivamente seu fim;

III - os alvarás para porte de arma solicitados por autoridades estaduais, em razão do exercício de suas funções;

IV - os atos, papéis e documentos relativos aos presos pobres;

V - os atestados de pobreza, de vacina e de óbito;

VI - os atos judiciais de qualquer natureza;

VII - o reconhecimento de firmas ou letras;

VIII - o atestado de residência solicitado por pessoas reconhecidamente pobres;

IX - a emissão, alteração e revalidação da Carteira Nacional da Habilitação, de categoria profissional, para servidores estaduais, civis ou militares, que exerçam atividades que lhes exijam a condução de veículos oficiais;

X - as licenças para festividades de caráter beneficente, promovidas por pessoas, instituições, clubes de serviços ou entidades sem fins lucrativos, mediante comprovação junto ao órgão da Secretaria da Segurança Pública;

XI - os atos relativos à Saúde Pública constantes do item 7 da Tabela II, anexa a esta Lei, em decorrência de construção de casas populares edificadas pela companhia de habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB - SC;

XII - os exames físico-mentais e os exames para expedição ou revalidação de Carteira de Saúde ou Atestado de Saúde;

XIII – REVOGADO;

XIV - a aprovação de projetos referentes ao Programa de “Casas Econômicas”, objeto de Convênio firmado entre o Governo de Estado de Santa Catarina e a Caixa Econômica Federal.

XV - o requerimento de parcelamento de crédito tributário.

NOTAS:

2) O art. 21 da Lei n° 14.461/08, estabelece que ficam convalidados os procedimentos adotados pela Secretaria de Estado da Fazenda de acordo com o disposto nos arts. 1º, 2º e 3º, desta mesma Lei.

1) O art. 14 da Lei nº 14.264, de 21.12.07, dispõe que os procedimentos adotados até então pela Secretaria de Estado da Fazenda ficam convalidados até a data da publicação dessa Lei.

Art. 7° A taxa de serviços gerais será recolhida:

I - até a data em que deva ser requerida o serviço ou atividade, quando esta ao aquele estiver sujeito a prazo certo;

II - até a data do requerimento do serviço ou atividade, nos demais casos.

Parágrafo único. Os valores arrecadados relativos às taxas previstas na Tabela V-A, serão repassados ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA. (NR)

CAPÍTULO III
DA TAXA JUDICIÁRIA

Art. 8° A taxa judiciária tem como fato gerador o ajuizamento de feitos cíveis perante a Justiça Estadual.

Parágrafo único. Não se exigirá a taxa judiciária nas ações de “habeas corpus” e “habeas data”.

Art. 9° Contribuinte da taxa judiciária é o autor da ação.

Art. 10. A base de cálculo da taxa judiciária é o valor da causa, fixado de acordo com as normas do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Sendo julgada procedente a impugnação do valor da causa, deverá ser recolhida a diferença da taxa judiciária, se cabível.

Art. 11. A taxa judiciária será calculada a alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e terá:

I - como limite mínimo, o valor equivalente a 0,1 (um décimo) da Unidade Fiscal de Referência - UFR;

II - como limite máximo, o valor equivalente a 10 (dez) UFRs.

Art. 12. São isentos da taxa judiciária:

I - os processos de nomeação e remoção de tutores e testamenteiros;

II - os conflitos de jurisdição;

III - os processos de restauração de autos, quer em primeira, quer em segunda instância;

IV - as causas relativas a desapropriação;

V - as habilitações de herdeiros para haverem heranças e legados;

VI - as liquidações de sentenças;

VII - as habilitações em processos pendentes no Tribunal de Justiça;

VIII - os executivos fiscais promovidos pelas Fazendas Públicas Estadual e Municipal;

IX - os processos executivos promovidos pelos auxiliares de justiça, para cobrança de custas apontadas na conformidade do respectivo regimento;

X - os processos de alimentos, inclusive profissionais e os destinados a cobrança de prestações alimentícias já fixadas por sentença;

XI - as justificações para a habilitação de casamento civil;

XII - os processos de apresentação de testamento;

XIII - os pedidos de licença para alienação ou permuta de bens de menores ou incapazes;

XIV - as declarações de crédito em apenso aos processos de falência e concordata, salvo quando se tornarem contenciosos;

XV - as ações populares;

XVI - os processos promovidos com os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Art. 13. A taxa judiciária deverá ser recolhida até a data do ajuizamento da ação.

Parágrafo único. A diferença de taxa judiciária, decorrente do provimento de impugnação do valor de causa, deverá ser recolhida dentro de 5 (cinco) dias, a partir da ciência da decisão, atualizada monetariamente.

CAPÍTULO IV
DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS

Art. 14. Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo TJSC.

Art. 15. Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo TJSC.

Art. 16. Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo TJSC.

CAPÍTULO V
TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS

Art. 17. A taxa de prevenção contra sinistros tem como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado, através de suas unidades ou conveniados, fiscalizando previamente os projetos, vistoriando a instalação de sistemas de segurança contra incêndios em edificações destinadas a fins comerciais, industriais, prestação de serviços, ou residenciais, de acordo com as normas de prevenção de incêndios vigentes. (NR)

Art. 18. São contribuintes da taxa de fiscalização de projetos de construção e vistoria:

I - o titular de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços;

II - o proprietário, o possuidor a qualquer título ou o detentor do domínio útil de prédio de qualquer outra categoria.

Parágrafo único – REVOGADO.

§ 1º Os poderes estaduais ficam isentos do pagamento da taxa prevista neste capítulo, bem como os poderes dos municípios que firmarem convênios com objetivo de cobrança de taxas.

§ 2º As pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos, ficam isentas, desde que tenham como objetivo específico estatutário, as seguintes atividades:

I - educação especial;

II - atendimento aos dependentes químicos;

III - atendimento aos idosos;

IV - atendimento às pessoas com deficiência; e

V - atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de risco. (AC)

Art. 19. A taxa de prevenção contra sinistros é devida em função do risco, aferido de conformidade com o critério e os valores constantes da Tabela VII, anexa a esta Lei.

Art. 20. A taxa de fiscalização de projetos de construção e vistoria será recolhido:

I - antes de iniciada a construção quando for devida por fiscalização de projetos;

II - quando da execução do serviço, nos casos de vistoria.

CAPÍTULO VI
DA TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS

Art. 21. Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo TJSC.

Art. 22. Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo TJSC.

Art. 23. Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo TJSC.

CAPÍTULO VII – REVOGADO

CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

Art. 29. A Taxa de Segurança Preventiva tem como fato gerador a prestação efetiva, pela Polícia Militar, através de seus órgãos subordinados, de serviço público de segurança preventiva em eventos de caráter particular.

Parágrafo único. A taxa prevista neste artigo será recolhida antes da prestação do serviço.

Art. 30. Contribuinte da Taxa de Segurança Preventiva é o promotor do evento sujeito à sua incidência.

Art. 31. A taxa de segurança preventiva é devida em função da natureza do serviço, evento  ou atividade, de conformidade com a Tabela IX, anexa a esta Lei.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 – REVOGADO.

Art. 33. A falta de recolhimento da taxa sujeita o infrator:

I - a juros de mora na forma fixada no art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981; e

II - a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa.

Parágrafo único. O recolhimento da taxa após o prazo previsto na legislação e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização sujeita o infrator a multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento).

Art. 33-A. Sem prejuízo da multa prevista no art. 33, o servidor público que praticar atos sem exigir o comprovante do pagamento da taxa correspondente ou aceitar pagamento menor que o devido fica sujeito a multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo. (NR)

Art. 33-B Aplicam-se às taxas, no que não for contrário a esta Lei, as disposições da Lei nº 5.983, de 1981. (NR)

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1989.

Art. 35. Ficam revogadas a Lei n° 4.703, de 30 de dezembro de 1971, e demais disposições em contrário.

NOTAS:

4) V. arts. 2º, 3º e 5º, do Decreto nº 4.162/06, vigente a partir de 30.03.06, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos, de que trata o art. 17, da Lei nº 13.533/05, no que se refere a gás canalizado.

3)  V. LEI nº 13.667/05, vigente a partir de 28.03.06, criou a taxa de vigilância sanitária animal.

2) V. Art. 17 da LEI nº 13.533/05, vigente a partir de 19.01.06, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos sob Regime Regulatório.

1)  V. LEI nº 12.499/02, vigente de 01.01.03 a 27.03.06, que criou a taxa de vigilância sanitária animal.

TABELA I
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Lei nº 7.541/1988

Lei nº 16.296/13

Decreto 995/16

Decreto 1398/17

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM R$

VALOR EM R$
(Efeitos a partir de 01/01/2014)

VALOR EM R$
(Efeitos a partir de 01/01/2017)

VALOR EM R$
(Efeitos a partir de 01/01/2018)

1.

Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 443,19

Isento

Isento

Valor atual

Decreto 995/16

Isento

de valor superior

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 5,00 e superior a R$ 74,00

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 7,72 e superior a R$ 114,27

Valor atual

Decreto 995/16

 

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,13 e superior a R$ 149,72

2.

Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado

2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 5,00

2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 7,72

Valor atual

Decreto 995/16

2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,13

3.

Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 5,00.

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 7,72

Valor atual

Decreto 995/16

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,13

4.

Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário

0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 5,00 nem superior a R$ 53,00.

0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 7,72 nem superior a R$ 81,84.

Valor atual

Decreto 995/16

0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,13 nem superior a R$ 107,22

5.

Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir

1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 5,00.

1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 7,72

Valor atual

Decreto 995/16

1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,13

6.

Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 5,00.

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 7,72

Valor atual

Decreto 995/16

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,13

7.

Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, freqüência, pobreza e óbito)

4,00

6,18

Valor atual

Decreto 995/16

8,09

8.

Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas

4,00

6,18

Valor atual

Decreto 995/16

8,09

9.

Atos, certidões, translados, cópias, “públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha

4,00

6,18

Valor atual

Decreto 995/16

8,05

9.1

Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha

0,10

0,15

Valor atual

Decreto 995/16

0,20

Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha

1,00

1,54

Valor atual

Decreto 995/16 

2,02

10.

Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica

5,00

7,72

Valor atual

Decreto 995/16

10,13

11.

Solicitação de Regime Especial

143,00

220,82

Valor atual

Decreto 995/16

289,31

12.

Apresentação de Consulta

74,00

114,27

Valor atual

Decreto 995/16

149,72

13.

REVOGADO

 

 

Valor atual

Decreto 995/16

 

14.

Registro no cadastro de contribuintes do ICMS – CCICMS

50,00

77,21

 Valor atual

Decreto 995/16

101,16

15.

REVOGADO

 

 

 

 

16.

Inscrição cadastral de fornecedores

31,00

47,87

Valor atual

Decreto 995/16

62,72

17.

Cadastro de veículo automotor - por veículo

10,00

15,44

Valor atual

Decreto 995/16

20,23

18.

REVOGADO

 

 

 Valor atual

Decreto 995/16

19.

Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais

250,00

386,05

 Valor atual

Decreto 995/16

505,79

20.

REVOGADO

 

 

 

 

21.

Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

5.320,00

5.320,00

Valor atual

Decreto 995/16

6.970,06

22.

Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre

2,00

3,09

Valor atual

Decreto 995/16

4,05

TABELA II
ATOS DA SAÚDE PÚBLICA

.

.

Lei nº 7.541/1988

Lei nº 16.296/13

Decreto 995/16

Decreto 1398/17

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM R$

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de 01/01/2014)

VALOR EM R$
(Efeitos a partir de 01/01/2017)

VALOR EM R$
(Efeitos a partir de 01/01/2018)

 

1

ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)

 

 

 

 

11

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

 

 

 

 

111

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS R$

 

 

 

11101

Conservas de produtos de origem vegetal

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

11102

Doces / produtos de confeitaria (c/creme)

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

11103

Massas frescas

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

11104

Panificação (fab. / distrib.)

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

11105

Produtos alimentícios infantis

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

11106

Produtos congelados

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

11107

Produtos dietéticos

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

11108

Refeições industriais

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

11109

Sorvetes e similares

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

11199

Congêneres grupo 111

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

112

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS R$

 

 

 

11201

Aditivos

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11202

Água mineral

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11203

Amido e derivados

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11204

Bebidas analcoólicas, sucos e outras

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11205

Biscoitos e bolachas

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11206

Cacau, chocolates e sucedâneos

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11207

Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11208

Condimentos, molhos e especiarias

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11209

Confeitos, caramelos, bombons e similares

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11210

Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11211

Desidratadora de vegetais e ervateiras

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11212

Farinhas (moinhos) e similares

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11213

Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11214

Gelo

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11215

Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11216

Marmeladas, doces e xaropes

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11217

Massas secas

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11218

Refinadora e envasadora de açúcar

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11219

Refinadora e envasadora de sal

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11220

Salgadinhos / batata frita (empacotado)

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11221

Salgadinhos e frituras

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11222

Suplementos alimentares enriquecidos

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11223

Tempero à base de sal

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11224

Torrefadora de café

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

11299

Congêneres grupo 112

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

12

LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS

 

 

 

 

121

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS R$

 

 

 

12101

Açougue

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

12102

Assadora de aves e outros tipos de carne

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

12103

Cantina escolar

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

12104

Casa de carnes

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

12105

Casa de frios (lacticínios e embutidos)

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

12106

Casa de sucos / caldo de cana e similares

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

12107

Comércio atacadista de alimentos grupo 121

106,41

164,32

Valor atual

Decreto 995/16

215,28

12108

Confeitaria

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

12109

Cozinha de escolas

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

12110

Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

12111

Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

12112

Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

12113

Lanchonete / café colonial e petiscarias

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

12114

Mercados / super / mini (somatório das atividades)

*31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

12115

Mercearia / armazém (única atividade)

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

12116

Padaria / panificadora

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

12117

Pastelaria

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

12118

Peixaria (pescados e frutos do mar)

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

12119

Pizzaria

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

12120

Produtos congelados

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

12121

Restaurante / buffet / churrascaria

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

12122

Rotisserie

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

12123

Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

12124

Sorveteria e/ou posto de venda

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

12125

Depósito de alimentos grupo 121

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

12126

Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

12127

Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

12199

Congêneres grupo 121

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

 

* Excluídas as atividades exercidas

 

 

 

 

122

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS R$

 

 

 

12201

Bar / boate / uisqueria

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

12202

Bomboniere

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

12203

Café

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

12204

Depósito de bebidas

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

12205

Depósito de frutas e verduras

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

12206

Depósito de alimentos grupo 122

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

12207

Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

12208

Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)

15,96

24,65

Valor atual

Decreto 995/16

32,29

12209

Quitanda, frutas e verduras

15,96

24,65

Valor atual

Decreto 995/16

32,29

12210

Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)

15,96

24,65

Valor atual

Decreto 995/16

32,29

12211

Comércio atacadista de alimentos grupo 122

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

12212

Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

12299

Congêneres grupo 122

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

13

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

 

 

 

131

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS R$

 

 

 

13101

Produtos tóxicos e/ou faz uso

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

13102

Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

13103

Insumos farmacêuticos

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

13104

Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

13105

Produtos biológicos

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

13106

Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

13107

Produtos de consumo médico / hospitalar

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

13108

Produtos de consumo odontológico

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

13109

Material implantável

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

13110

Saneantes domissanitários

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

13111

Produtos de consumo radiológico

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

13112

Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

13199

Congêneres grupo 131

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

132

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS R$

 

Valor atual

Decreto 995/16

 

13201

Embalagens

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

13202

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

13203

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

13204

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

13205

Produtos veterinários

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

13206

Artefatos de cimento de esgotamento sanitário

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

13207

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

13299

Congêneres grupo 132

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14

COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

 

 

 

141

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS R$

 

 

 

14101

Comércio de produtos tóxicos

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14102

Distribuidora de medicamentos

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

14103

Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14104

Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14105

Comércio de produtos de consumo odontológico

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14106

Comércio de produtos veterinários

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14107

Comércio de produtos saneantes domissanitários

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14108

Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14109

Distribuidora de produtos tóxicos

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14110

Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14111

Transportadora de medicamentos (por veículo)

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14112

Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14113

Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14114

Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14115

Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14116

Distribuidora de produtos de consumo odontológico

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14117

Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14118

Comércio de produtos de consumo radiológico

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14119

Distribuidora de produtos de consumo radiológico

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14120

Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14121

Distribuidora de produtos veterinários

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14122

Transportadora de produtos veterinários (por veículo)

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14123

Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14124

Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14125

Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14126

Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14127

Distribuidora de produtos saneantes domissanitários

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14128

Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14129

Comércio de materiais implantáveis

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14130

Distribuidora de materiais implantáveis

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14131

Transportadora de materiais implantáveis

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14132

Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

14199

Congêneres grupo 141

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

142

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS R$

 

 

 

14201

Comércio de produtos destinados à alimentação animal

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14202

Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14203

Embalagens

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14204

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14205

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14206

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14207

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14208

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14209

Comércio de sementes ou mudas

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14210

Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14211

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14212

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14213

Distribuidoras de embalagens

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14214

Transportadora de embalagens (por veículo)

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14215

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14216

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial
(por veículo)

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14217

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14218

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.
(por veículo)

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14219

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14220

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14221

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14222

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14223

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14224

Distribuidora de sementes ou mudas

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14225

Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14226

Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)

* 31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

14227

Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

14299

Congêneres grupo 142

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

151

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS R$

 

 

 

15101

Ambulatório médico

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15102

Ambulatório odontológico

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15103

Ambulatório veterinário

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

15104

Ambulatório de enfermagem

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15105

Banco de leite humano

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

15106

Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

15107

Clínica médica

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

15108

Clínica veterinária

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15109

Hemodiálise

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

15110

Policlínica

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

15111

Pronto socorro

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

15112

Serviço de nutrição e dietética

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

15113

Unidade sanitária

Isento

Isento

Valor atual

Decreto 995/16

Isento

15114

Medicina nuclear

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

15115

Radioimunoensaio

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

15116

Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

15117

Radiologia médica (por equipamento)

117,05

180,75

Valor atual

Decreto 995/16

236,81

15118

Radiologia odontológica (por equipamento)

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

15119

Farmácia (alopática)

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

15120

Farmácia (homeopática)

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

15121

Drogaria

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

15122

Posto de medicamentos

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

15123

Dispensário de medicamentos

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

15124

Ervanária

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15125

Unidade volante de comércio farmacêutico

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

15126

Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)

143,69

221,89

Valor atual

Decreto 995/16

290,71

15127

Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas)

*212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

15128

Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas)

*212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

15129

Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas)

*212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

15130

Maternidade (soma das atividades desenvolvidas)

*212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

15131

Unidade integrada de saúde / unidade mista (soma das atividades desenvolvidas)

*212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

15132

Laboratório de análises clínicas

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

15133

Laboratório de análises bromatológicas

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

15134

Laboratório de anatomia e patologia

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

15135

Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

15136

Laboratório químico-toxicológico

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

15137

Laboratório cito / genético

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

15138

Posto de coleta de material biológico

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

15139

Agência transfusional de sangue

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15140

Banco de sangue

117,05

180,75

Valor atual

Decreto 995/16

236,81

15141

Posto de coleta de sangue

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15142

Serviço de hemoterapia

148,97

230,04

Valor atual

Decreto 995/16

301,39

15143

Serviço industrial de derivados de sangue

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

15144

Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15145

Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

15146

Unidade volante laboratorial de análises clínicas

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15147

Unidade volante de coleta de sangue

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15148

Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15149

Quimioterapia

117,05

180,75

Valor atual

Decreto 995/16

236,81

15150

Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

15151

Unidade volante de assistência odontológica

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15199

Congêneres grupo 151

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

 

*Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica

 

152

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO*

REAIS

R$

 

 

 

15201

Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação

117,05

180,75

Valor atual

Decreto 995/16

236,81

15202

Clínica de psicoterapia / desintoxicação

117,05

180,75

Valor atual

Decreto 995/16

236,81

15203

Clínica de psicanálise

117,05

180,75

Valor atual

Decreto 995/16

236,81

15204

Clínica de odontologia

117,05

180,75

Valor atual

Decreto 995/16

236,81

15205

Clínica de tratamento e repouso

117,05

180,75

Valor atual

Decreto 995/16

236,81

15206

Clínica de ortopedia

117,05

180,75

Valor atual

Decreto 995/16

236,81

15207

Ultrassonografia

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15208

Clínica de fonoaudiologia

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15209

Consultório médico

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15210

Consultório nutricional

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15211

Consultório odontológico

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15212

Consultório de psicanálise / psicologia

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15213

Consultório veterinário

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15214

Estabelecimento de massagem

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15215

Laboratório ou oficina de prótese dentária

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15216

Laboratório de prótese auditiva

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15217

Laboratório de prótese ortopédica

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15218

Laboratório de ótica

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15219

Ótica

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

15220

Consultório psico-pedagógico

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

15221

Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município

Isento

Isento

Isento

Isento

15222

Clínica psico-pedagógico

117,05

180,75

Valor atual

Decreto 995/16

236,81

15299

Congêneres grupo 152

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

16

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

 

 

 

161

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS R$

 

 

 

16101

Asilo e similares

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

16102

Desinsetizadora e/ou desratizadora

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

16103

Escola de natação e similares

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

16104

Estação hidromineral / termal / climatério

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

16105

Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

16106

Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

16107

Estab. ensino (todos os graus) regime internato

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

16108

Piscina coletiva

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

16109

Radiologia industrial

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

16110

Sauna

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

16111

Zoológico

117,05

180,75

Valor atual

Decreto 995/16

236,81

16112

Estab. de propriedade da união, estado e municípios

Isento

Isento

Isento

Isento

16113

Centro de formação de condutores

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

16114

Hotel infantil

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

16115

Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

16116

Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

16117

Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

16118

Serviço de limpeza e conservação de ambientes

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

16119

Serviço de capina química

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

16120

Motel (hospedagem) (por cômodo)

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

16121

Desentupidora de rede de esgotamento sanitário

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

16199

Congêneres grupo 161

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

162

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS R$

0,00

 

 

16201

Hotel de pequenos animais

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

16202

Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

16203

Agência bancária e similares

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

16204

Barbearia

15,96

24,65

Valor atual

Decreto 995/16

32,29

16205

Camping

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

16206

Cárcere / penitenciária e similares

Isento

Isento

Isento

Isento

16207

Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

16208

Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

16209

Cemitério / necrotério / crematório

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

16210

Cinema / auditório / teatro

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

16211

Circo / rodeio / hípica / parque de diversão

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

16212

Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

16213

Dormitório (por cômodo)

5,32

8,22

Valor atual

Decreto 995/16

10,76

16214

Escritório em geral

15,96

24,65

Valor atual

Decreto 995/16

32,29

16215

Estação de tratamento de água para abastecimento público

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

16216

Estação de tratamento de esgoto

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

16217

Estética facial / maquilagem

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

16218

Floricultura / plantas / mudas

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

16219

Garagem / estacionamento coberto

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

16220

Hotel (hospedagem) (por cômodo)

10,64

16,43

Valor atual

Decreto 995/16

21,53

16221

Igrejas e similares

15,96

24,65

Valor atual

Decreto 995/16

32,29

16222

Lavanderia

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

16223

Tabacaria

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

16224

Oficina / consertos em geral

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

16225

Orfanato / patronato

15,96

24,65

Valor atual

Decreto 995/16

32,29

16226

Parque natural / campo de naturismo

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

16227

Pensão (por cômodo)

5,32

8,22

Valor atual

Decreto 995/16

10,76

16228

Posto de combustível / lubrificante

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

16229

Quartel

Isento

Isento

Isento

Isento

16230

Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

16231

Shopping (área comum) exceto estabelecimentos

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

16232

Salão de beleza para pequenos animais

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

16233

Pet Shop

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

16234

Serviço de lavagem de veículo

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

16235

Colônia de férias

10,64

16,43

Valor atual

Decreto 995/16

21,53

16236

Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município

Isento

Isento

Isento

Isento

16299

Congêneres grupo 162

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

2

ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO

 

 

 

 

21

DIVERSOS

 

 

 

 

211

DIVERSOS

REAIS R$

 

 

 

21101

Apartamento (prédio) (p/m2)

0,54

0,83

Valor atual

Decreto 995/16

1,09

21102

Residência (casa) (p/m2)

0,54

0,83

Valor atual

Decreto 995/16

1,09

 

Ampliação (p/m2)

0,54

0,83

Valor atual

Decreto 995/16

1,09

 

Habitação popular até 40 m2

Isento

Isento

Isento

Isento

21103

Sala comercial (p/m2)

1,07

1,65

Valor atual

Decreto 995/16

2,16

21104

Ginásio / estádio / e similares (p/m2)

1,07

1,65

Valor atual

Decreto 995/16

2,16

21105

Galpão / depósito e similares (p/m2)

1,07

1,65

Valor atual

Decreto 995/16

2,16

21106

Garagem / estacionamento coberto (p/m2)

0,54

0,83

Valor atual

Decreto 995/16

1,09

21107

Estabelecimento de saúde (p/m2)

0,54

0,83

Valor atual

Decreto 995/16

1,09

21108

Estabelecimento de ensino (p/m2)

0,54

0,83

Valor atual

Decreto 995/16

1,09

21109

Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m2)

1,07

1,65

Valor atual

Decreto 995/16

2,16

21110

Maternal / creche / jardim infância (p/m2)

0,54

0,83

Valor atual

Decreto 995/16

1,09

21111

Habitação coletiva - internato e similares (p/m2)

0,54

0,83

Valor atual

Decreto 995/16

1,09

21112

Cemitérios e afins (p/m2)

0,54

0,83

Valor atual

Decreto 995/16

1,09

21113

Hotel, motel, cabana (p/m2)

1,07

1,65

Valor atual

Decreto 995/16

2,16

21114

Hotel infantil (p/m2)

1,07

1,65

Valor atual

Decreto 995/16

2,16

21199

Congêneres (p/m2)

0,54

0,83

Valor atual

Decreto 995/16

1,09

3

ANÁLISE DE PROJETOS

 

 

 

 

31

DIVERSOS

 

 

 

 

311

DIVERSOS

REAIS R$

 

 

 

31101

Apartamento (prédio) até 100 m2

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

31102

Estabelecimento de saúde até 100 m2

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

31103

Estabelecimento de ensino até 100 m2

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

31104

Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m2

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

31105

Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m2

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

31106

Maternal, creche, jardim de infância até 100 m2

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

31107

Cemitérios e afins até 100 m2

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

31108

Sistema de tratamento de água até 100 m2

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

31109

Sistema de tratamento de esgoto até 100 m2

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

31110

Hotel, motel, cabanas até 100 m2

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

31111

Hotel infantil até 100 m2

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

31112

Salões de festas até 100 m2

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

31113

Residência (casa) até 100 m2

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

 

Ampliação até 100 m2

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

 

Habitação popular até 40 m2

Isento

Isento

Isento

Isento

31199

Congêneres até 100 m2

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

 

Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m2  (por m2 )

0,22

0,34

Valor atual

Decreto 995/16

0,45

4

SERVIÇOS DIVERSOS

 

 

 

 

41

DIVERSOS

 

 

 

 

411

DIVERSOS

REAIS R$

 

 

 

41101

Segunda via do alvará sanitário

10,65

16,45

Valor atual

Decreto 995/16

21,55

Nota:

V. art. 7º, I, da Lei nº 14.605/08.

41102

Análise de processos para registro de produto

106,41

164,32

Valor atual

Decreto 995/16

215,28

41103

Qualquer alteração do alvará sanitário

21,28

 

32,86

 

Valor atual

Decreto 995/16

 

 

Por item alterado

 

 

 

43,05

 

Alteração de endereço (100% do valor do alvará)

 

 

 

 

41104

Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

41105

Visto em receitas e notificação de receitas

Isento

Isento

Isento

Isento

41106

Fornecimento de notificação de receita (por bloco)

Isento

Isento

Isento

Isento

41107

Qualquer alteração de registro de produto

 

 

Valor atual

Decreto 995/16

 

 

Por item alterado

106,41

164,32

Valor atual

Decreto 995/16

215,28

 

Cancelamento de registro

Isento

Isento

Isento

Isento

41108

Encerramento das atividades

Isento

Isento

Isento

Isento

41109

Baixa de responsabilidade técnica

10,64

16,43

Valor atual

Decreto 995/16

21,53

41110

Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento

117,05

180,75

Valor atual

Decreto 995/16

236,81

41111

Qualquer alteração de autorização de funcionamento

 

 

Valor atual

Decreto 995/16

 

 

Por item alterado

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

 

Alteração de endereço

117,05

180,75

Valor atual

Decreto 995/16

236,81

 

Mudança de responsabilidade técnica

Isento

Isento

Isento

Isento

 

Cancelamento da autorização

Isento

Isento

Isento

Isento

41112

Segunda via do laudo de análise

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

512

LICENÇAS

REAIS R$

 

 

 

51201

Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária

10,64

16,43

Valor atual

Decreto 995/16

21,53

513

LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

REAIS R$

 

 

 

51301

Liberação de produtos (paciente estado terminal)

Isento

Isento

Isento

Isento

514

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS

REAIS R$

 

 

 

51401

Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)

0,06

0,09

Valor atual

Decreto 995/16

0,12

51402

Transferência de responsabilidade técnica (por livro)

10,64

16,43

Valor atual

Decreto 995/16

21,53

51403

Baixa (encerramento) (por livro)

10,64

16,43

Valor atual

Decreto 995/16

21,53

515

SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS

REAIS R$

 

 

 

51501

Emissão de edital

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

51502

Atestado de antecedentes

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

51503

Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle

106,41

164,32

Valor atual

Decreto 995/16

215,28

51504

Certidão (de qualquer natureza)

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

51505

Requerimentos diversos

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

51506

Certificado de livre comercialização de produtos

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

51507

Laudo técnico

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

51508

Fornecimento de cópia de legislação (por folha)

0,15

0,23

Valor atual

Decreto 995/16

0,30

6

ANÁLISES LABORATORIAIS

 

 

 

 

61

ANÁLISES BROMATOLÓGICAS

 

 

 

 

611

ÁGUA

REAIS R$

 

 

 

61101

Análise Química de potabilidade (completa)

148,97

230,04

Valor atual

Decreto 995/16

301,39

61102

Análise Microbiológica de potabilidade

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

61103

Análise Microbiológica de água mineral potabilidade

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

61104

Análise Potabilidade (química + bacteriológico)

188,34

290,83

Valor atual

Decreto 995/16

381,04

61105

Análise Química de água por elemento determinado

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

61106

Determinação do pH, cor e turbidez (todas)

10,64

16,43

Valor atual

Decreto 995/16

21,53

61107

Determinação do teor de cloro e flúor (cada)

10,64

16,43

Valor atual

Decreto 995/16

21,53

61108

Análise Flúor com eletrodo seletivo

26,60

41,08

Valor atual

Decreto 995/16

53,82

61109

Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica

85,12

131,44

Valor atual

Decreto 995/16

172,21

61110

Análise Microbiológica de água mineral

138,33

213,61

Valor atual

Decreto 995/16

279,86

61111

Análise Microbiológica indicativa de água mineral

47,88

73,94

Valor atual

Decreto 995/16

96,87

61112

Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

61113

Água de piscina (Exame microbiológico)

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

61114

Retenção de cloro em filtros

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

61115

Avaliação da eficiência microbiológica de filtros

85,12

131,44

Valor atual

Decreto 995/16

172,21

61116

Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo portaria 2042/96)

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

61117

Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo portaria 2042/96)

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

612

ADITIVOS PARA ALIMENTOS

 

 

 

 

61201

Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo

21,20

32,74

Valor atual

Decreto 995/16

42,89

61202

Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo

63,84

98,58

Valor atual

Decreto 995/16

129,16

61203

Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações

319,23

492,95

Valor atual

Decreto 995/16

645,85

61204

Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

61205

Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos

106,41

164,32

Valor atual

Decreto 995/16

215,28

61206

Determinação de 3,4 benzopireno

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

61207

Identificação de bromato

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

613

ALIMENTOS E BEBIDAS

REAIS R$

 

 

 

61301

Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal,
S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)

180,89

279,33

Valor atual

Decreto 995/16

365,97

61302

Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades  de transmissão alimentar

106,41

164,32

Valor atual

Decreto 995/16

215,28

61303

Bactérias do grupo coliforme de origem fecal

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

61304

Bactérias do grupo coliforme total

26,60

41,08

Valor atual

Decreto 995/16

53,82

61305

Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

61306

Determinação de Bacillus cereus

37,24

57,51

Valor atual

Decreto 995/16

75,34

61307

Determinação de bolores e leveduras

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

61308

Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C

37,24

57,51

Valor atual

Decreto 995/16

75,34

61309

Determinação de enterobactérias

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

61310

Determinação de enterococos

47,80

73,81

Valor atual

Decreto 995/16

96,71

61311

Determinação de Listeria monocytogenes

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

61312

Determinação de Pseudomonas aeruginosa

37,24

57,51

Valor atual

Decreto 995/16

75,34

61313

Determinação de Salmonella spp

47,80

73,81

Valor atual

Decreto 995/16

96,71

61314

Determinação de Shigella spp

47,80

73,81

Valor atual

Decreto 995/16

96,71

61315

Determinação de Staphylococcus aureus

37,24

57,51

Valor atual

Decreto 995/16

75,34

61316

Determinação de Vibrio cholerae

47,80

73,81

Valor atual

Decreto 995/16

96,71

61317

Determinação de Vibrio parahaemolyticus

47,80

73,81

Valor atual

Decreto 995/16

96,71

61318

Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

61319

Teste de Estufa

26,60

41,08

Valor atual

Decreto 995/16

53,82

62

ANÁLISE MICROSCÓPICA

REAIS R$

 

 

 

62001

Análise microscópica de alimentos em geral

106,41

164,32

Valor atual

Decreto 995/16

215,28

62002

Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

62003

Dosagem de paus e cascas

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

62004

Histologia para alimentos em geral

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

62005

Identificação de amido

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

62006

Matérias estranhas para alimentos em geral

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

62007

Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático)

47,80

73,81

Valor atual

Decreto 995/16

96,71

62008

Sujidades pelo método de digestão ácida

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

62009

Sujidades pesadas (areia, terra ...)

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

62010

Sujidades, larvas e parasitos

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

63

ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS

REAIS R$

 

Valor atual

Decreto 995/16

 

63001

Acidez

15,96

24,65

Valor atual

Decreto 995/16

32,29

63002

Acidez em ácido lático

15,96

24,65

Valor atual

Decreto 995/16

32,29

63003

Acidez em solução normal

15,96

24,65

Valor atual

Decreto 995/16

32,29

63004

Acidez volátil

26,60

41,08

Valor atual

Decreto 995/16

53,82

63005

Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)

266,02

410,79

Valor atual

Decreto 995/16

538,20

63006

Amido

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

63007

Amidos em produtos cárneos

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

63008

Atividade de água

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

63009

Atividade diastásica em mel

69,16

106,80

Valor atual

Decreto 995/16

139,92

63010

Avaliação das características organolépticas

10,64

16,43

Valor atual

Decreto 995/16

21,53

63011

Bases voláteis

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

63012

Brix

10,64

16,43

Valor atual

Decreto 995/16

21,53

63013

Cafeína em bebidas não-alcoólicas

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

63014

Cálcio

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

63015

Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis

127,69

197,18

Valor atual

Decreto 995/16

258,34

63016

Caseína em alimentos (com consulta prévia)

63,84

98,58

Valor atual

Decreto 995/16

129,16

63017

Cloro e hipoclorito (domissaniantes)

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

63018

Cloro residual livre

10,64

16,43

Valor atual

Decreto 995/16

21,53

63019

Colesterol em alimentos com consulta prévia

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

63020

Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico

107,05

165,31

Valor atual

Decreto 995/16

216,58

63021

Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido

106,41

164,32

Valor atual

Decreto 995/16

215,28

63022

Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais

85,12

131,44

Valor atual

Decreto 995/16

172,21

63023

Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

63024

Composição provável do sal

106,41

164,32

Valor atual

Decreto 995/16

215,28

63025

Crioscopia ou índice de refração do leite

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

63026

Cromatografia de açúcares (qualitativo)

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

63027

Demanda bioquímica de oxigênio

63,84

98,58

Valor atual

Decreto 995/16

129,16

63028

Demanda química de oxigênio

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

63029

Densidade

10,64

16,43

Valor atual

Decreto 995/16

21,53

63030

Densidade do leite

10,64

16,43

Valor atual

Decreto 995/16

21,53

63031

Determinação de açúcares não redutores

26,60

41,08

Valor atual

Decreto 995/16

53,82

63032

Determinação de açúcares redutores em glicose

26,60

41,08

Valor atual

Decreto 995/16

53,82

63033

Determinação de açúcares totais

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

63034

Determinação de cloretos

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

63035

Determinação de fibra

26,60

41,08

Valor atual

Decreto 995/16

53,82

63036

Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa

159,61

246,47

Valor atual

Decreto 995/16

322,92

63037

Determinação de lipídeos

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

63038

Determinação de proteínas

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

63039

Determinação de resíduo mineral fixo

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

63040

Determinação de voláteis a 105º C

15,96

24,65

Valor atual

Decreto 995/16

32,29

63041

Determinação do iodo no sal

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

63042

Dosagem de corante artificial por espectrofotometria

63,84

98,58

Valor atual

Decreto 995/16

129,16

63043

Dosagem de corante artificial por HPLC

159,61

246,47

Valor atual

Decreto 995/16

322,92

63044

Dureza

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

63045

Estabilidade ao etanol

10,64

16,43

Valor atual

Decreto 995/16

21,53

63046

Extrato alcoólico

15,96

24,65

Valor atual

Decreto 995/16

32,29

63047

Extrato aquoso

15,96

24,65

Valor atual

Decreto 995/16

32,29

63048

Extrato etéreo

15,96

24,65

Valor atual

Decreto 995/16

32,29

63049

Extrato seco desengordurado do leite

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

63050

Extrato seco total do leite

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

63051

Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

63052

Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa

127,69

197,18

Valor atual

Decreto 995/16

258,34

63053

Ferro quantitativo

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

63054

Formol qualitativo

37,24

57,51

Valor atual

Decreto 995/16

75,34

63055

Fosfato

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

63056

Fósforo

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

63057

Glutamato monossódico em alimentos

37,24

57,51

Valor atual

Decreto 995/16

75,34

63058

Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios

26,60

41,08

Valor atual

Decreto 995/16

53,82

63059

Granulometria do sal

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

63060

Hidroximetilfurfural em mel

69,16

106,80

Valor atual

Decreto 995/16

139,92

63061

Insolúveis em éter de petróleo

26,60

41,08

Valor atual

Decreto 995/16

53,82

63062

Identificação de corante artificial

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

63063

Índice de iodo

26,60

41,08

Valor atual

Decreto 995/16

53,82

63064

Índice de peróxido

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

63065

Índice de refração

10,64

16,43

Valor atual

Decreto 995/16

21,53

63066

Índice de saponificação

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

63067

Lactose e sacarose, cada um

26,60

41,08

Valor atual

Decreto 995/16

53,82

63068

Matéria insaponificável

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

63069

Nitrito qualitativo

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

63070

Nitrito quantitativo

63,84

98,58

Valor atual

Decreto 995/16

129,16

63071

Pectina

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

63072

Peso líquido / peso líquido drenado, cada um

10,64

16,43

Valor atual

Decreto 995/16

21,53

63073

Pesquisa de corante artificial

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

63074

Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa

212,12

327,56

Valor atual

Decreto 995/16

429,15

63075

PH

10,64

16,43

Valor atual

Decreto 995/16

21,53

63076

Ponto de fusão

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

63077

Prova de cocção

15,96

24,65

Valor atual

Decreto 995/16

32,29

63078

Prova de reconstituição

10,64

16,43

Valor atual

Decreto 995/16

21,53

63079

Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa

212,82

328,64

Valor atual

Decreto 995/16

430,57

63080

Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa

143,65

221,82

Valor atual

Decreto 995/16

290,63

63081

Reação de acidez em leite

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

63082

Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)

15,96

24,65

Valor atual

Decreto 995/16

32,29

63083

Reação de peroxidase em leite

26,60

41,08

Valor atual

Decreto 995/16

53,82

63084

Reação para dextrina em leite

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

63085

Reação para fosfatase em leite

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

63086

Reações de Eber

10,64

16,43

Valor atual

Decreto 995/16

21,53

63087

Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico

15,96

24,65

Valor atual

Decreto 995/16

32,29

63088

Tanino em bebidas não alcoólicas

69,16

106,80

Valor atual

Decreto 995/16

139,92

63089

Teste de indol

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

63090

Turbidez do sal

21,28

32,86

Valor atual

Decreto 995/16

43,05

63091

Umidade

15,96

24,65

Valor atual

Decreto 995/16

32,29

63092

Vácuo

10,64

16,43

Valor atual

Decreto 995/16

21,53

63093

Valor calórico total

31,32

48,36

Valor atual

Decreto 995/16

63,37

64

NUTRIENTES E CONTAMINANTES

REAIS R$

 

 

 

64001

Beta caroteno adicionado em alimento

42,56

65,72

Valor atual

Decreto 995/16

86,11

64002

Beta caroteno natural em alimento

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

64003

Cádmio e chumbo em sangue, por elemento

63,84

98,58

Valor atual

Decreto 995/16

129,16

64004

Determinação de Arsênio (colorimetria)

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

64005

Fermento químico (dióxido de carbono total)

74,48

115,01

Valor atual

Decreto 995/16

150,68

64006

Mercúrio em alimento

228,78

353,28

Valor atual

Decreto 995/16

462,86

64007

Mercúrio urinário

63,84

98,58

Valor atual

Decreto 995/16

129,16

64008

Micotoxina - cada uma

106,41

164,32

Valor atual

Decreto 995/16

215,28

64009

Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 37,00 para cada elemento)

148,97

230,04

Valor atual

Decreto 995/16

301,39

64010

Resíduos de fosfina

319,23

492,95

Valor atual

Decreto 995/16

645,85

64011

Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um

159,61

246,47

Valor atual

Decreto 995/16

322,92

64012

Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um

319,23

492,95

Valor atual

Decreto 995/16

645,85

64013

Vitamina B 2 em alimento

95,76

147,87

Valor atual

Decreto 995/16

193,74

64014

Vitamina A em alimento

53,20

82,15

Valor atual

Decreto 995/16

107,63

64015

Vitamina B 1 em alimento

95,76

147,87

Valor atual

Decreto 995/16

193,74

64016

Vitamina C em alimento

31,92

49,29

Valor atual

Decreto 995/16

64,58

Obs.: O valor total da análise bromatológica completa de um alimento é a soma do exame microbiológico, do exame microscópico e do exame físico-químico; no caso de produtos com aditivos, nutrientes e outros componentes, à taxa bromatológica será acrescida os valores de cada um deles. Quando houver necessidade de se determinar contaminantes químicos deverá ser computado também uma taxa complementar ao valor da análise bromatológica.

TABELA III
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS

 

 

Lei nº 7.541/1988

Lei nº 16.296/13

Decreto 995/16

Decreto 1398/17 e Lei 17.430/17

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM R$

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de 01/01/2014)

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de 01/01/2017

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de 01/01/2018 e 29/03/18)

1.

POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO

 

 

 

 

1.1

- Expedição dos seguintes documentos:

 

 

 

 

1.1.1.  REVOGADO

 

 

 

 

 

1.1.2

Auto de vistoria policial

6,10

7,53

Valor atual

Decreto 995/16

9,87

1.1.3.  REVOGADO

 

 

 

 

 

1.1.4.  REVOGADO

 

 

 

 

 

1.1.5

Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades

6,10

7,53

Valor atual

Decreto 995/16

9,87

1.2– ACRESCIDO – Lei n° 17.430/17, art. 1º  Efeitos a partir de 29.03.18:

1.2

Envio da Carteira de Identidade por via postal, quando solicitado - por documento

 

 

 

16,00

2.

POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL

 

 

 

 

2.1.

REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

 

 

 

 

2.1.1

- Alvará Anual para:

 

 

 

 

2.1.1.1

Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica

68,90

85,07

Valor atual

Decreto 995/16

111,46

2.1.1.2

Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba

17,20

21,24

Valor atual

Decreto 995/16

27,83

2.1.1.3

Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural

17,20

   21,24

Valor atual

Decreto 995/16

27,83

2.1.1.4

Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica

103,40

 127,67

Valor atual

Decreto 995/16

167,27

2.1.1.5

Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo)

34,40

   42,47

Valor atual

Decreto 995/16

55,64

2.1.1.6

Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição

103,40

 127,67

Valor atual

Decreto 995/16

167,27

2.1.1.7

Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza

68,90

85,07

Valor atual

Decreto 995/16

111,46

2.1.2

- Alvará Diário para:

 

 

Valor atual

Decreto 995/16

 

2.1.2.1

Queima de fogos de artifício e estampido

68,90

   85,07

Valor atual

Decreto 995/16

111,46

2.1.3

- Registro de Arma de Fogo:

 

 

Valor atual

Decreto 995/16

 

2.1.3.1

Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico

30,50

   37,66

Valor atual

Decreto 995/16

49,34

2.1.4

- Diversos:

 

 

 

 

2.1.4.1

Declaração de regularidade de empresa de segurança privada

52,80

   65,19

Valor atual

Decreto 995/16

85,41

2.1.4.2

Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado

17,20

   21,24

Valor atual

Decreto 995/16

27,83

2.1.4.3 – ALTERADO – Lei n° 17.430/17, art. 1º  Efeitos a partir de 29.03.18:

2.1.4.3

Vistoria policial - fiscalização de produtos controlados

estabelecimento de até 100 m² de área construída

 

 

25,00

 

 

estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída

 

 

50,00

 

 

estabelecimento com mais de 750 m² de área construída

 

 

75,00

2.2.

REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES

 

 

 

 

2.2.1

- Alvará Anual para:

 

 

 

 

2.2.1.1

Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma

17,20

   21,24

Valor atual

Decreto 995/16

 27,83

2.2.1.2

Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não

44,40

   54,82

Valor atual

Decreto 995/16

 71,82

2.2.1.3

Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres

44,40

   54,82

Valor atual

Decreto 995/16

 71,82

2.2.1.4

Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha

17,20

   21,24

Valor atual

Decreto 995/16

 27,83

2.2.1.5

Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa

17,20

   21,24

Valor atual

Decreto 995/16

 27,83

2.2.1.6

Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não

44,40

   54,82

Valor atual

Decreto 995/16

 71,82

2.2.1.7

Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres.

44,40

   54,82

Valor atual

Decreto 995/16

 71,82

2.2.1.8

Sociedades esportivas, recreativas e sociais

44,40

   54,82

Valor atual

Decreto 995/16

 71,82

2.2.1.9

Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático

44,40

   54,82

Valor atual

Decreto 995/16

 71,82

2.2.1.10

Campings

44,40

   54,82

Valor atual

Decreto 995/16

 71,82

2.2.1.11

Hipódromos, hípicas e similares

44,40

   54,82

Valor atual

Decreto 995/16

 71,82

2.2.1.12

Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos

170,60

 210,64

Valor atual

Decreto 995/16

 275,97

2.2.1.13

Hotéis, pousadas, pensões e similares:

 

 

 

 

2.2.1.13.1

até 40 (quarenta) cômodos

83,90

 103,59

Valor atual

Decreto 995/16

 135,72

2.2.1.13.2

acima de 40 (quarenta) cômodos

169,00

 208,66

Valor atual

Decreto 995/16

 273,39

2.2.1.14

Motéis:

 

 

 

 

2.2.1.14.1

até 40 (quarenta) cômodos

169,00

 208,66

Valor atual

Decreto 995/16

 273,39

2.2.1.14.2

acima de 40 (quarenta) cômodos

273,00

 337,07

Valor atual

Decreto 995/16

 441,62

2.2.1.15

Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não

169,00

 208,66

Valor atual

Decreto 995/16

 273,39

2.2.1.16

Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou não

67,80

   83,71

Valor atual

Decreto 995/16

 109,67

2.2.1.17

Estádios de futebol

256,80

 317,07

Valor atual

Decreto 995/16

 415,42

2.2.1.18

Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar

102,30

 126,31

Valor atual

Decreto 995/16

 165,49

2.2.2

- Licença Mensal para:

 

-

 

 

2.2.2.1

Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica

17,20

   21,24

Valor atual

Decreto 995/16

 27,83

2.2.2.2

Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade

17,20

   21,24

Valor atual

Decreto 995/16

 27,83

2.2.2.3

Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo

24,40

   30,13

Valor atual

Decreto 995/16

 39,48

2.2.2.4

Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares

34,40

   42,47

Valor atual

Decreto 995/16

 55,64

2.2.3

- Licença Diária para:

 

 

 

 

2.2.3.1

Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes

6,10

7,53

Valor atual

Decreto 995/16

 9,87

2.2.3.2

Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim

6,10

7,53

Valor atual

Decreto 995/16

 9,87

2.2.3.3

Circos e congêneres

17,20

   21,24

Valor atual

Decreto 995/16

 27,83

2.2.3.4

Quermesses e similares

6,10

7,53

Valor atual

Decreto 995/16

 9,87

2.2.3.5

Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca

6,10

7,53

Valor atual

Decreto 995/16

 9,87

2.2.3.6

Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim

17,20

   21,24

Valor atual

Decreto 995/16

 27,83

2.2.4

- Diversos:

 

 

 

 

2.2.4.1 – ALTERADO – Lei n° 17.430/17, art. 1º  Efeitos a partir de 29.03.18::

2.2.4.1

Vistoria policial - fiscalização de jogos e diversões públicas

estabelecimento de até 100 m² de área construída

 

 

25,00

 

 

estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída

 

 

50,00

 

 

estabelecimento com mais de 750 m² de área construída

 

 

75,00

2.2.4.2

Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses

204,60

 252,62

Valor atual

Decreto 995/16

 330,97

2.3.

REFERENTES AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS

 

 

 

 

2.3.1

 Cópia Autenticada de Laudo Pericial:

 

 

Valor atual

Decreto 995/16

 

2.3.1.1

Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais

30,50

   37,66

Valor atual

Decreto 995/16

 49,34

2.3.1.2

Laudo Pericial do Instituto de Criminalística

30,50

   37,66

Valor atual

Decreto 995/16

 49,34

2.3.1.3

Laudo Pericial do Instituto Médico Legal

30,50

   37,66

Valor atual

Decreto 995/16

 49,34

2.3.1.4

Laudo Pericial do Instituto de Identificação

30,50

   37,66

Valor atual

Decreto 995/16

 49,34

2.3.1.5 – ACRESCIDO –  Lei n° 17.430/17, art. 1º – Efeitos a partir de 29.03.18:

2.3.1.5

Emissão de laudo de perícia administrativa para regularização veicular

 

 

 

89,96

2.3.2

- Expedição de:

 

 

 

 

2.3.2.1

Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres

13,30

   16,42

Valor atual

Decreto 995/16

 21,52

2.3.2.2

Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres

22,20

   27,41

Valor atual

Decreto 995/16

 35,91

2.3.2.3 – ALTERADO – Lei n° 17.430/17, art. 1º Efeitos a partir de 29.03.18:

2.3.2.3

Antecipação do prazo de entrega da Carteira de Identidade

 

 

 

15,61

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

Lei nº 7.541/1988

Lei nº 16.296/13

Valor atual

Decreto 995/16

 

 

 

VALOR EM R$

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de 01/01/2014)

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de 01/01/2017)

 

2.4. REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO

 

 

 

 

 

2.4.1 - Alvará Anual para:

 

 

 

 

 

2.4.1.1

Instrutor autônomo

R$ 98,34

107,05

Valor atual

Decreto 995/16

 140,25

2.4.1.2

Pessoa Física

R$ 98,34

107,05

Valor atual

Decreto 995/16

 140,25

2.4.1.3

Pessoa Jurídica / Profissional Liberal

R$ 98,34

107,05

Valor atual

Decreto 995/16

 140,25

2.4.2 - Veículos:

 

2.4.2.1

Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento

R$ 98,34

107,05

Valor atual

Decreto 995/16

 140,25

2.4.2.2

Transferência de veículo

R$ 98,34

107,05

Valor atual

Decreto 995/16

 140,25

2.4.2.3

Certificado de Registro de Veículo (CRV), 2ª via

R$ 238,18

259,28

Valor atual

Decreto 995/16

 339,70

2.4.2.4

Alteração de dados do veículo ou do proprietário

R$ 98,34

107,05

Valor atual

Decreto 995/16

 140,25

2.4.2.5

Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito

(ADIN 2013.029174-2, da Capital, Tribunal de Justiça – declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou validação”. Vício material da expressão “validação”. Afronta ao art. 125, II da Constituição Federal – a taxa não será exigida para ato de validação de vistoria, no órgão de trânsito.)

R$ 38,79

42,23

Valor atual

Decreto 995/16

 55,32

2.4.2.6

Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito

R$ 80,86

88,02

Valor atual

Decreto 995/16

 115,32

2.4.2.7

Vistoria lacrada

R$ 80,86

88,02

Valor atual

Decreto 995/16

 115,32

2.4.2.8 e 2.4.2.9– ALTERADOS – Lei n° 17.430/17, art. 1º – Efeitos a partir de 29.03.18:

2.4.2.8

Certificado de Licenciamento Anual (CLA)

 

 

 

114,40

2.4.2.9

Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional

 

 

 

144,47

2.4.2.10

Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)

R$ 238,18

259,28

Valor atual

Decreto 995/16

 339,70

2.4.2.11

Registro de Placas de experiência ou renovação mensal

R$ 418,17

455,22

Valor atual

Decreto 995/16

 596,42

2.4.3 - Autorização para:

 

2.4.3.1

Trânsito de veículo inacabado

R$ 38,79

42,23

Valor atual

Decreto 995/16

 55,32

2.4.3.2

Trânsito de veículo de competição

R$ 38,79

42,23

Valor atual

Decreto 995/16

 55,32

2.4.3.3

Trânsito de veículo de transporte escolar

R$ 38,79

42,23

Valor atual

Decreto 995/16

 55,32

2.4.3.4

Táxi substituto

R$ 38,79

42,23

Valor atual

Decreto 995/16

 55,32

2.4.3.5

Transporte de passageiros em veículo de carga

R$ 38,79

42,23

Valor atual

Decreto 995/16

 55,32

2.4.3.6

Lacrar placa

R$ 38,79

42,23

Valor atual

Decreto 995/16

 55,32

2.4.4 - Carteira Nacional de Habilitação (CNH):

 

2.4.4.1

Exame Teórico de Legislação de Trânsito

R$ 38,79

42,23

Valor atual

Decreto 995/16

 55,32

2.4.4.2

Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a aprendizagem)

R$ 38,79

42,23

Valor atual

Decreto 995/16

 55,32

2.4.4.3

Exame Prático de Direção Veicular

R$ 38,79

42,23

Valor atual

Decreto 995/16

 55,32

2.4.4.4

Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor

R$ 57,06

62,12

Valor atual

Decreto 995/16

 81,39

2.4.4.5

Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

R$ 57,06

62,12

Valor atual

Decreto 995/16

 81,39

2.4.4.6

Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

R$ 73,30

79,79

Valor atual

Decreto 995/16

 104,54

2.4.4.8

Emissão de Permissão Internacional para Dirigir

R$ 57,06

62,12

Valor atual

Decreto 995/16

 81,39

2.4.5 - Diversos:

 

2.4.5.1

Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária

R$ 6,88

7,49

Valor atual

Decreto 995/16

 9,82

2.4.5.2

Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP

R$ 6,88

7,49

Valor atual

Decreto 995/16

 9,82

2.4.5.3

Expedição de certidão ou relatório (por folha formato A-4)

R$ 15,00

16,33

Valor atual

Decreto 995/16

 21,39

2.4.5.4

Consulta em prontuários e busca em arquivos

R$ 30,00

32,66

Valor atual

Decreto 995/16

 42,79

2.4.5.5

Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados

R$ 98,34

107,05

Valor atual

Decreto 995/16

 140,25

2.4.5.6

Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento

R$ 208,75

227,25

Valor atual

Decreto 995/16

 297,73

2.4.5.7

Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal

R$ 2.091,75

2277,08

Valor atual

Decreto 995/16

 2.983,34

2.4.5.8

  Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física

R$ 57,06

62,12

Valor atual

Decreto 995/16

 81,39

2.4.5.9

Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores

R$ 279,01

303,73

Valor atual

Decreto 995/16

 397,93

2.4.5.10

Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN)

R$ 83,34

90,72

Valor atual

Decreto 995/16

 118,86

2.4.5.11

VETADO

VETADO

VETADO

VETADO

 VETADO

TABELA IV
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

Lei nº 7.541/1988

Lei nº 13.194/04

Decreto 995/16

Decreto 1398/17

 

 

VALOR EM UFIR

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de 20/12/04)

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de 01/01/2017)

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de 01/01/2018)

1

Registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas

20

21,00

Valor atual

Decreto 995/16

25,45

2

Alteração de registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas

10

10,00

Valor atual

Decreto 995/16

12,12

3

Inscrição para produção de sementes de arroz irrigado, por hectare

10

10,00

Valor atual

Decreto 995/16

12,12

4

Inscrição para produção de sementes de alho, por hectare

25

26,00

Valor atual

Decreto 995/16

31,50

5

Inscrição para produção de batata-semente, por hectare

25

26,00

Valor atual

Decreto 995/16

31,50

6

Inscrição para produção de cebola-semente, por hectare

55

58,00

Valor atual

Decreto 995/16

70,29

7

Inscrição para produção de cebola-bulbo, por hectare

15

15,00

Valor atual

Decreto 995/16

18,17

8

Inscrição para produção de sementes de feijão, por hectare

3

3,00

Valor atual

Decreto 995/16

3,63

9

Inscrição para produção de sementes de soja, trigo, triticale, ou outras, por hectare

2

2,00

Valor atual

Decreto 995/16

2,42

10

Inscrição para produção de mudas frutíferas, por lote de 500 (quinhentas) mudas

3

3,00

Valor atual

Decreto 995/16

3,63

11

Fornecimento de cópias de microfilmes

5

5,00

Valor atual

Decreto 995/16

6,05

12

Expedição de Certidão Declaratória, após vistoria do imóvel

50

53,00

Valor atual

Decreto 995/16

64,22

Os valores de inscrição serão cobrados de acordo com as quantidades totais expressas no documento Relação de Campo e Viveiros (número de hectares e número de mudas plantadas), constante das Normas e Padrões de Produção de Sementes e Mudas do Estado de Santa Catarina.

TABELA V
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

Lei nº 13.194/04

Lei 15.711/11

Lei 16.296/13

Decreto 995/16

Decreto 1398/17

 

 

VALOR EM R$

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de
 23.03.12)

VALOR R$ (Efeitos a partir de
01.01.14)

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de
01/01/2017)

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de 01/01/2018)

1

Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração

6,1

R$ 6,88

7,49

Valor atual

Decreto 995/16

 9,82

2

Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos

12,2

R$ 13,76

14,98

Valor atual

Decreto 995/16

 19,62

3

Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração

6,1

R$ 6,88

7,49

Valor atual

Decreto 995/16

 9,82

4

Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição

(ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)

6,1

R$ 6,88

7,49

ADIN

 

5

Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora

25,5

R$ 28,76

31,31

Valor atual

Decreto 995/16

 41,02

6

Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora

36,7

R$ 41,39

45,06

Valor atual

Decreto 995/16

 59,03

7

Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita

30,5

R$ 34,40

37,45

Valor atual

Decreto 995/16

 49,06

8

Parecer técnico - por parecer

30,5

R$ 34,40

37,45

Valor atual

Decreto 995/16

 49,06

9

REVOGADO

 

 

 

 

 

10

Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m2/mês

36,7

R$ 41,39

45,06

Valor atual

Decreto 995/16

 59,03

11

Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha

1,8

R$ 2,03

2,21

Valor atual

Decreto 995/16

 2,90

12

Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora

18,3

R$ 20,64

22,47

Valor atual

Decreto 995/16

 29,44

13

Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora

34,4

R$ 38,79

42,23

Valor atual

Decreto 995/16

 55,32

14

Estadia e adestramento de animais - por animal/hora

18,3

R$ 20,64

22,47

Valor atual

Decreto 995/16

 29,44

15

REVOGADO

 

 

 

 

 

16

Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula

7,7

R$ 8,68

9,45

Valor atual

Decreto 995/16

 12,38

 

17– ACRESCIDO – Lei n° 17.430/17, art. 2º  Efeitos a partir de 29.03.18:

17

Utilização das dependências físicas dos quartéis para a guarda de valores e objetos - por hora

 

 

 

 

20,00

TABELA V-A
ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA

Nota:

V. art. 7º, III, da Lei nº 14.605/08.

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

Lei nº 7.541/1988

Lei nº 13.194/04

Valor atual

Decreto 995/16

Decreto 1398/17

 

 

VALOR EM
UFIR

VALOR EM R$
(Efeitos a partir de 20/12/04)

VALOR EM R$
(Efeitos a partir de 01/01/17)

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de 01/01/2018)

1.0

Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração

5,00

 7,31

Valor atual

Decreto 995/16

9,58

2.0

Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - duas cópias

(ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)

29,00

INCONSTITUCIONAL - ADIN 2009.052577-4, DA CAPITAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

INCONSTITUCIONAL

INCONSTITUCIONAL - ADIN 2009.052577-4, DA CAPITAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

3.0

Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - por cópia

(ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)

9,00

   13,15

Valor atual

Decreto 995/16

17,23

4.0

Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização

 

 

 

 

4.1

Comprimento £ 25,00 m

Largura £ 3,20 m

Altura £ 5,00 m

PBT £ 45 t

33,00

   48,21

Valor atual

Decreto 995/16

63,17

4.2

Comprimento > 25,00 m

Largura > 3,20 m

Altura > 5,00 m

PBT > 45 t e < 80 t

Combinações de Veículos de Carga - CVC

48,00

  70,13

Valor atual

Decreto 995/16

91,88

4.3

PBT > 80 t

Combinações de Veículos de Carga - CVC

78,00

113,96

Valor atual

Decreto 995/16

149,30

4.4

Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação

18,00

  26,30

Valor atual

Decreto 995/16

34,45

5.0

Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração

5,00

  7,31

Valor atual

Decreto 995/16

9,58

6.0

Certidões e atestados diversos - por cópia

(ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)

5,00

INCONSTITUCIONAL - ADIN 2009.052577-4, DA CAPITAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

INCONSTITUCIONAL

INCONSTITUCIONAL - ADIN 2009.052577-4, DA CAPITAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

7.0

Fotocópias de processos administrativos em geral - por cópia

0,10

 0,15

Valor atual

Decreto 995/16

0,19

8.0

Fotocópias autenticadas de processos administrativos em geral - por cópia

1,00

 1,46

Valor atual

Decreto 995/16

1,92

9.0

Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro

5,00

 7,31

Valor atual

Decreto 995/16

9,58

10.0

Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t)

 

 

 

 

FAIXA DE

TARIFA

Distância de Transporte - DT (km)

FATOR 1 (R$)

FATOR 1 (R$)

FATOR 1 (R$)

FATOR 1 (R$)

01

Até 19

24,24

   35,41

Valor atual

Decreto 995/16

46,40

02

20 a 39

26,66

   38,95

Valor atual

Decreto 995/16

51,04

03

40 a 59

29,09

   42,50

Valor atual

Decreto 995/16

55,69

04

60 a 79

31,51

   46,04

Valor atual

Decreto 995/16

60,32

05

80 a 99

33,94

   49,59

Valor atual

Decreto 995/16

64,97

06

100 a 139

36,36

   53,12

Valor atual

Decreto 995/16

69,59

07

140 a 179

38,78

   56,66

Valor atual

Decreto 995/16

74,23

08

180 a 219

41,21

   60,21

Valor atual

Decreto 995/16

78,88

09

220 a 259

43,63

   63,74

Valor atual

Decreto 995/16

83,51

10

260 a 319

46,06

   67,29

Valor atual

Decreto 995/16

88,16

11

320 a 379

48,48

   70,83

Valor atual

Decreto 995/16

92,80

12

380 a 439

50,90

   74,36

Valor atual

Decreto 995/16

97,43

13

440 a 499

53,33

   77,92

Valor atual

Decreto 995/16

102,08

14

500 a 559

55,75

   81,45

Valor atual

Decreto 995/16

106,71

15

560 a 639

58,18

   85,00

Valor atual

Decreto 995/16

111,36

16

640 a 719

60,60

   88,54

Valor atual

Decreto 995/16

116,00

17

720 a 799

63,02

   92,07

Valor atual

Decreto 995/16

120,63

18

800 a 879

65,45

   95,62

Valor atual

Decreto 995/16

125,28

19

880 a 959

67,87

   99,16

Valor atual

Decreto 995/16

129,91

20

960 a 1.039

70,30

 102,71

Valor atual

Decreto 995/16

134,56

21

1.040 a 1.119

72,72

 106,24

Valor atual

Decreto 995/16

139,20

22

1.120 a 1.199

75,14

 109,78

Valor atual

Decreto 995/16

143,83

23

1.200 a 1.279

77,57

 113,33

Valor atual

Decreto 995/16

148,48

24

1.280 a 1.359

79,99

 116,87

Valor atual

Decreto 995/16

153,11

25

1.360 a 1.439

82,42

 120,42

Valor atual

Decreto 995/16

157,77

26

1.440 a 1.519

84,84

 123,95

Valor atual

Decreto 995/16

162,40

27

1.520 a 1.599

87,26

 127,49

Valor atual

Decreto 995/16

167,03

28

1.600 a 1.679

89,69

 131,04

Valor atual

Decreto 995/16

171,68

29

1.680 a 1.759

92,11

 134,57

Valor atual

Decreto 995/16

176,32

30

1.760 a 1.839

94,54

 138,12

Valor atual

Decreto 995/16

180,97

31

1.840 a 1.919

96,96

 141,66

Valor atual

Decreto 995/16

185,60

32

1.920 a 1.999

99,38

 145,19

Valor atual

Decreto 995/16

190,22

33

2.000 a 2.079

101,81

 148,74

Valor atual

Decreto 995/16

194,87

34

2.080 a 2.159

104,23

 152,28

Valor atual

Decreto 995/16

199,51

35

2.160 a 2.239

106,66

 155,83

Valor atual

Decreto 995/16

204,17

36

2.240 a 2.319

109,08

 159,37

Valor atual

Decreto 995/16

208,79

37

2.320 a 2.399

111,50

 162,90

Valor atual

Decreto 995/16

213,42

38

2.400 a 2.479

113,93

 166,45

Valor atual

Decreto 995/16

218,08

39

2.480 a 2.559

116,35

 169,99

Valor atual

Decreto 995/16

222,71

40

2.560 a 2.639

118,78

 173,54

Valor atual

Decreto 995/16

227,36

41

2.640 a 2.719

121,20

 177,07

Valor atual

Decreto 995/16

231,99

42

2.720 a 2.799

123,62

 180,61

Valor atual

Decreto 995/16

236,63

43

2.800 a 2.879

126,05

 184,16

Valor atual

Decreto 995/16

241,28

44

2.880 a 2.959

128,47

 187,69

Valor atual

Decreto 995/16

245,91

45

2.960 a 3.039

130,90

 191,24

Valor atual

Decreto 995/16

250,56

46

3.040 a 3.119

133,32

 194,78

Valor atual

Decreto 995/16

255,19

47

3.120 a 3.199

135,74

 198,32

Valor atual

Decreto 995/16

259,83

48

3.200 a 3.279

138,17

 201,87

Valor atual

Decreto 995/16

264,48

49

3.280 a 3.359

140,59

 205,40

Valor atual

Decreto 995/16

269,11

50

3.360 a 3.439

143,02

 208,95

Valor atual

Decreto 995/16

273,76

51

3.440 a 3.519

145,44

 212,49

Valor atual

Decreto 995/16

278,40

52

3.520 a 3.599

147,86

 216,02

Valor atual

Decreto 995/16

283,03

53

3.600 a 3.679

150,29

 219,57

Valor atual

Decreto 995/16

287,68

54

3.680 a 3.759

152,71

 223,11

Valor atual

Decreto 995/16

292,31

55

3.760 a 3.839

155,14

 226,66

Valor atual

Decreto 995/16

296,96

56

3.840 a 3.919

157,56

 230,20

Valor atual

Decreto 995/16

301,60

57

3.920 a 3.999

159,98

 233,73

Valor atual

Decreto 995/16

306,23

11.0

Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio

 

 

 

 

11.1

Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial

386,60

 564,82

Valor atual

Decreto 995/16

740,01

11.2

Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade

447,48

 653,77

Valor atual

Decreto 995/16

856,54

11.3

Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.)

386,60

564,82

Valor atual

Decreto 995/16

740,01

11.4

Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas

224,01

 327,28

Valor atual

Decreto 995/16

428,79

11.5

Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas

223,61

 326,69

Valor atual

Decreto 995/16

428,02

11.6

Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos

447,16

 653,30

Valor atual

Decreto 995/16

855,93

12.0

Ensaios laboratoriais e serviços de geotecnia

 

 

 

 

12.1

Ensaio em solos

 

 

 

 

12.1.1

Teor de umidade - por amostra

20,00

   27,13

Valor atual

Decreto 995/16

35,55

12.1.2

Limite de liquidez - por amostra

50,00

   67,84

Valor atual

Decreto 995/16

88,88

12.1.3

Limite de plasticidade - por amostra

50,00

   67,84

Valor atual

Decreto 995/16

88,88

12.1.4

Massa específica real do grão - por amostra

70,00

   94,97

Valor atual

Decreto 995/16

124,43

12.1.5

Análise granulométrica simples - por amostra

50,00

   67,84

Valor atual

Decreto 995/16

88,88

12.1.6

Análise granulométrica com sedimentação - por amostra

250,00

 339,18

Valor atual

Decreto 995/16

444,37

12.1.7

Material pulverulento - por amostra

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.1.8

Proctor normal com reuso do material - por amostra

50,00

   67,84

Valor atual

Decreto 995/16

88,88

12.1.9

Proctor intermediário com reuso do material - por amostra

75,00

 101,75

Valor atual

Decreto 995/16

133,31

12.1.10

Proctor modificado com reuso do material - por amostra

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.1.11

Proctor normal sem reuso do material - por amostra

50,00

   67,84

Valor atual

Decreto 995/16

88,88

12.1.12

Proctor intermediário sem reuso do material - por amostra

75,00

 101,75

Valor atual

Decreto 995/16

133,31

12.1.13

Proctor modificado sem reuso do material - por amostra

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.1.14

Compactação e isc com 05 pontos - por amostra

300,00

 407,01

Valor atual

Decreto 995/16

533,25

12.1.15

Índice de suporte Califórnia - cbr por ponto

50,00

   67,84

Valor atual

Decreto 995/16

88,88

12.1.16

Densidade in situ - por ponto

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.1.17

Equivalente de areia - por amostra

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.1.18

Calibragem de areia p/ densidade de campo (kg) - por amostra

50,00

   67,84

Valor atual

Decreto 995/16

88,88

12.1.19

Coleta de amostra do sub-leito (saco 60kg), sem transporte - por amostra

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.1.20

Impurezas orgânicas em areia - por amostra

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.1.21

Dosagem de solo brita - por amostra

500,00

 678,35

Valor atual

Decreto 995/16

888,74

12.2

Ensaios em agregados

 

 

 

 

12.2.1

Análise granulométrica simples - por amostra

50,00

   67,84

Valor atual

Decreto 995/16

88,88

12.2.2

Análise granulométrica lavada - por amostra

80,00

 108,54

Valor atual

Decreto 995/16

142,20

12.2.3

Massa específica real - por amostra

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.2.4

Absorção do agregado - por amostra

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.2.5

Durabilidade em sulfato de magnésio (sanidade) - por amostra

350,00

 474,85

Valor atual

Decreto 995/16

622,13

12.2.6

Abrasão Los Angeles (desgaste por faixa) - por amostra

200,00

 271,34

Valor atual

Decreto 995/16

355,50

12.2.7

Adesividade ao ligante betuminoso - por amostra

150,00

 203,51

Valor atual

Decreto 995/16

266,63

12.2.8

Índice de forma (lamelaridade) - por amostra

250,00

 339,18

Valor atual

Decreto 995/16

444,37

12.2.9

Degradação do estado de Washington - por amostra

200,00

 271,34

Valor atual

Decreto 995/16

355,50

12.2.10

Teor de material pulverulento - por amostra

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.2.11

Teor de argila em torrões - por amostra

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.2.12

Britagem de material (sacos de 50 kg) - por amostra

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.2.13

Dosagem de brita graduada (55 golpes) - por unidade

1.000,00

1.356,70

Valor atual

Decreto 995/16

1.777,50

12.2.14

Dosagem de brita graduada com máxima densificação - por unidade

3.000,00

4.070,10

Valor atual

Decreto 995/16

5.332,49

12.2.15

Massa específica real ag. graúdo, ap. e absorção - por amostra

70,00

   94,97

Valor atual

Decreto 995/16

124,43

12.3

Ensaios sobre emulsões asfálticas

 

 

 

 

12.3.1

Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra

250,00

 339,18

Valor atual

Decreto 995/16

444,37

12.3.2

Sedimentação (05 dias) - por amostra

250,00

 339,18

Valor atual

Decreto 995/16

444,37

12.3.3

Peneiramento - por amostra

150,00

 203,51

Valor atual

Decreto 995/16

266,63

12.3.4

Resíduo por evaporação - por amostra

150,00

 203,51

Valor atual

Decreto 995/16

266,63

12.4

Ensaios sobre cimentos asfálticos (CAP)

 

 

 

 

12.4.1

Destilação da amostra - por amostra

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.4.2

Espuma a 175°C - por amostra

150,00

 203,51

Valor atual

Decreto 995/16

266,63

12.4.3

Densidade relativa a 25°C - por amostra

150,00

 203,51

Valor atual

Decreto 995/16

266,63

12.4.4

Penetração - por amostra

200,00

 271,34

Valor atual

Decreto 995/16

355,50

12.4.5

Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra

300,00

 407,01

Valor atual

Decreto 995/16

533,25

12.4.6

Ponto de amolecimento (anel e bola) - por amostra

300,00

 407,01

Valor atual

Decreto 995/16

533,25

12.4.7

Ponto de fulgor - por amostra

300,00

 407,01

Valor atual

Decreto 995/16

533,25

12.4.8

Ductilidade - por amostra

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.4.9

Desemulsibilidade - por amostra

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.4.10

Curva viscosidade x temperatura (com gráfico) - por amostra

500,00

 678,35

Valor atual

Decreto 995/16

888,74

12.5

Ensaios para misturas betuminosas

 

 

 

 

12.5.1

Massa específica real do filler - por amostra

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.5.2

Granulometria do filler - por amostra

50,00

   67,84

Valor atual

Decreto 995/16

88,88

12.5.3

Estabilidade e fluência Marshall (por corpo de prova) - por amostra

50,00

   67,84

Valor atual

Decreto 995/16

88,88

12.5.4

Densidade aparente (por corpo de prova) - por amostra

50,00

   67,84

Valor atual

Decreto 995/16

88,88

12.5.5

Extração de betume - por amostra

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.5.6

Granulometria após extração - por amostra

50,00

   67,84

Valor atual

Decreto 995/16

88,88

12.5.7

Dosagem de misturas betuminosas a frio - por unidade

1.200,00

1.628,04

Valor atual

Decreto 995/16

2.133,00

12.5.8

Dosagem de misturas betuminosas a quente - por unidade

1.500,00

2.035,05

Valor atual

Decreto 995/16

2.666,24

12.5.9

Dosagem de lama asfáltica - por unidade

1.200,00

1.628,04

Valor atual

Decreto 995/16

2.133,00

12.5.10

Extração de corpo de prova com sonda rotativa - por amostra

60,00

   81,40

Valor atual

Decreto 995/16

106,65

12.5.11

Resistência à tração por compressão - por amostra

150,00

 203,51

Valor atual

Decreto 995/16

266,63

12.6

Ensaios em concreto

 

 

 

 

12.6.1

Dosagem racional - por unidade

2.000,00

2.713,40

Valor atual

Decreto 995/16

3.554,99

12.6.2

Compressão axial simples - por corpo de prova

50,00

   67,84

Valor atual

Decreto 995/16

88,88

12.6.3

Esclerometria (05 pontos) - por unidade

50,00

   67,84

Valor atual

Decreto 995/16

88,88

12.6.4

Moldagem e cura de cp concreto - por corpo de prova

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.6.5

Extração de corpo de prova sonda rotativa - por amostra

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.6.6

Resistência à tração por compressão - por amostra

20,00

   27,13

Valor atual

Decreto 995/16

35,55

12.7

Preparação de amostra para ensaios

 

 

 

 

12.7.1

Preparação para ensaio de abrasão Los Angeles - por amostra

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.7.2

Preparação para ensaio de durabilidade (sanidade) - por amostra

200,00

 271,34

Valor atual

Decreto 995/16

355,50

12.7.3

Preparação para ensaio de adesividade - por amostra

50,00

   67,84

Valor atual

Decreto 995/16

88,88

12.7.4

Preparação para ensaio de índice de forma - por amostra

150,00

 203,51

Valor atual

Decreto 995/16

266,63

12.8

Outros serviços de laboratório

 

 

 

-

12.8.1

Destilação de tricloro-tileno - por litro

12,00

16,28

Valor atual

Decreto 995/16

21,33

12.8.2

Destilação d’água - por litro

5,00

6,78

Valor atual

Decreto 995/16

8,88

12.8.3

Aferição de viga Benkelman - por unidade

800,00

  1.085,36

Valor atual

Decreto 995/16

1.421,99

12.8.4

Medida de deflexão com viga Benkelman - por quilômetro

500,00

 678,35

Valor atual

Decreto 995/16

888,74

12.8.5

Inventário de superfície (PRO-08/78) - por quilômetro

300,00

 407,01

Valor atual

Decreto 995/16

533,25

12.8.6

Aferição de anel dinamométrico - por unidade

120,00

 162,80

Valor atual

Decreto 995/16

213,30

12.9

Recursos para inspeções e levantamentos em campo

 

 

 

 

12.9.1

Engenheiro - por hora

63,58

   86,26

Valor atual

Decreto 995/16

113,02

12.9.2

Laboratorista - por hora

17,97

   24,38

Valor atual

Decreto 995/16

31,94

12.9.3

Auxiliar de laboratório - por hora

8,65

   11,74

Valor atual

Decreto 995/16

15,38

12.9.4

Topógrafo - por hora

18,28

   24,80

Valor atual

Decreto 995/16

32,49

12.9.5

Auxiliar de topografia - por hora

8,64

   11,72

Valor atual

Decreto 995/16

15,36

12.9.6

Desenhista - por hora

15,82

   21,46

Valor atual

Decreto 995/16

28,12

12.9.7

Auxiliar técnico - por hora

11,29

   15,32

Valor atual

Decreto 995/16

20,07

12.9.8

Diária nível superior - por hora

110,00

 149,24

Valor atual

Decreto 995/16

195,52

12.9.9

Diária de nível médio - por hora

100,00

 135,67

Valor atual

Decreto 995/16

177,75

12.9.10

Automóvel - unidade/mês

2.590,00

 3.513,85

Valor atual

Decreto 995/16

4.603,72

12.9.11

Veículo utilitário 4tf - unidade/mês

3.294,00

 4.468,97

Valor atual

Decreto 995/16

5.855,08

TABELA VI
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS – TSI

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

Lei 15711/11
VALOR Em R$
Efeitos a partir de
23.03.12:

(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)

1

Edificação residencial (multifamiliar, coletiva e transitória), comercial, industrial, mistas, pública, escolar, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial/laboratorial, garagem, depósito de inflamáveis, depósito de explosivo e/ou munições e edificações especiais em conformidade com as Normas de Segurança Contra Incêndio

 

 

INCONSTITUCIONAL

1.1

Com área até 200 m2 (exceto edificações multifamiliar)

73,9

R$ 83,34

INCONSTITUCIONAL

1.2

Com área de 201 m2 até 2.000 m2

148,4

R$ 167,36

INCONSTITUCIONAL

1.3

Com área de 2.001 m2 até 4.000 m2

296,9

R$ 334,83

INCONSTITUCIONAL

1.4

Com área acima de 4.001 m2

593,8

R$ 669,66

INCONSTITUCIONAL

TABELA VII
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS – TPCS

1 a 6 – ALTERADOS – Lei n° 17.430/17, art. 3º – Efeitos a partir de 29.03.18:

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

Lei nº 13.194/04

Lei 15.711/11

Lei 16.296/13

Decreto 995/16

Lei n° 17.430/17, art. 3º

 

 

VALOR EM R$

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de 23.03.12)

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de 01.01.14)

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de 01/01/2017)

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de 29/03/2018)

1

Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²

 

 

 

 

0,66

2

Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²

 

 

 

 

0,66

3

Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²

 

 

 

 

0,25

4

Retorno de projetos, após o terceiro protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²

 

 

 

 

0,25

5

Retorno de vistorias, após a terceira vistoria de retorno para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²

 

 

 

 

0,38

6

Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²

 

 

 

 

0,38

7

Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada dois anos

123,4

R$ 139,16

151,49

Valor atual

Decreto 995/16

 198,47

8

Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por milha/hora

148,4

R$ 167,36

182,19

Valor atual

Decreto 995/16

 238,69

9

Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora

13,3

R$ 15,00

16,33

Valor atual

Decreto 995/16

 21,39

10

Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora

13,3

R$ 15,00

16,33

Valor atual

Decreto 995/16

 21,39

11

Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valor pago pelo SUS

47,8

R$ 53,91

58,69

Valor atual

Decreto 995/16

 76,89

12

Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora

30,5

R$ 34,40

37,45

Valor atual

Decreto 995/16

 49,06

13

Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês

148,4

R$ 167,36

182,19

Valor atual

Decreto 995/16

 238,69

14

Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro

13,3

R$ 15,00

16,33

Valor atual

Decreto 995/16

 21,39

15

Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM

30,5

R$ 34,40

37,45

Valor atual

Decreto 995/16

 49,06

16

Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM

13,3

R$ 15,00

16,33

Valor atual

Decreto 995/16

 21,39

17

Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora

13,3

R$ 15,00

16,33

Valor atual

Decreto 995/16

 21,39

18

Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora

13,3

R$ 15,00

16,33

Valor atual

Decreto 995/16

 21,39

19

Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance

13,3

R$ 15,00

16,33

Valor atual

Decreto 995/16

 21,39

20

Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora

13,3

R$ 15,00

16,33

Valor atual

Decreto 995/16

 21,39

21

Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora)

271,8

R$ 306,52

333,68

Valor atual

Decreto 995/16

 437,18

22

Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora)

148,4

R$ 167,36

182,19

Valor atual

Decreto 995/16

 238,69

23

Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar

30,5

R$ 34,40

37,45

Valor atual

Decreto 995/16

 49,06

24 – ACRESCIDO –  Lei n° 17.430/17, art. 3º – Efeitos a partir de 29.03.18:

24

Emissão de relatório preventivo contra incêndios para adequação de edificação às normas vigentes, pós-vistoria - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²

 

 

 

 

0,66

TABELA VIII
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

Lei nº 13.194/04
VALOR EM R$

Lei 15711/11
VALOR EM R$
Efeitos a partir de
23.03.12:

(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)

1

Estabelecimentos bancários, joalherias, guardas de valores e casa de créditos, estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços - por ano

 

 

INCONSTITUCIONAL

1.1

Com área de até 200 m²

73,9

R$ 83,34

INCONSTITUCIONAL

1.2

Com área de 200,01 m² até 2.000 m²

148,4

R$ 167,36

INCONSTITUCIONAL

1.3

Com área de 2.000,01 m² até 4.000 m²

296,9

R$ 334,83

INCONSTITUCIONAL

1.4

Com área acima de 4.001 m²

593,8

R$ 669,66

INCONSTITUCIONAL

TABELA IX
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

1 e 2 – ALTERADOS – Lei n° 17.430/17, art. 4º – Efeitos a partir de 29.03.18:

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

Lei nº 13.194/04

Lei 15.711/11

Lei 16.296/13

Decreto 995/16

Lei n° 17.430/17, art. 4º

 

 

VALOR EM R$

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de 23.03.12)

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de 01.01.14)

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de 01/01/2017)

VALOR EM R$ (Efeitos a partir de 29/03/2018)

1

Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora

 

 

 

 

24,00

2

Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora

 

 

 

 

20,00

3

Serviços de segurança preventiva em leilões de joias e de outras mercadorias - por policial militar/hora

61,7

R$ 69,58

75,74

Valor atual

Decreto 995/16

 99,24

4

Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis

8,3

R$ 9,36

10,19

Valor atual

Decreto 995/16

 13,35

5

Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo telealarme, linha especial de emergência - por aparelho instalado/mês

67,8

R$ 76,46

83,23

Valor atual

Decreto 995/16

 109,05

6

Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda

12,2

R$ 13,76

14,98

Valor atual

Decreto 995/16

 19,62

7

Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês

67,8

R$ 76,46

83,23

Valor atual

Decreto 995/16

 109,05

8

Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente

2.592,00

R$ 2.923,13

3.182,12

Valor atual

Decreto 995/16

 4.169,10

9 a 11 – ACRESCIDOS –  Lei n° 17.430/17, art. 4º – Efeitos a partir de 29.03.18:

9

Serviço de segurança preventiva para escolta de artistas, celebridades ou pessoas ilustres que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para o seu deslocamento para eventos de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis

 

 

 

 

12,17

10

Serviço de segurança preventiva para escolta de atletas em competições desportivas realizadas em vias públicas que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis

 

 

 

 

12,17

11

Serviço de segurança preventiva para interdição de vias públicas para realização de competições desportivas ou eventos particulares que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis

 

 

 

 

12,17