01.
Consulta Tributária
Legislação: Lei
3.938/66, art. 209 e segs.,
Regulamento
Normas Gerais, art. 152 e
Portaria SEF 226, de 2001
Procedimento: dirigir por escrito, por intermédio de requerimento
de modelo oficial, consulta ao Presidente da Comissão Permanente de Assuntos
Tributários - COPAT, atentando para o que dispõe a legislação
citada. A consulta, importa destacar, tem por finalidade dirimir dúvida
acerca da aplicação e interpretação de disposição
contida na legislação. Nesse sentido, é pressuposto para
a aceitação da consulta que o interessado aponte, de forma inequívoca,
em sua consulta, o dispositivo ou dispositivos sobre o qual ou os quais recaiam
sua dúvida.
Serviço sujeito a Taxa: Sim Valor: Código:
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02. DARE - Documento de Arrecadação
(preenchimento)
Legislação: Portarias
163 (modelo) e 164 (código de
receita),
de 2004
Procedimento: para preenchimento do DARE, acessar a página da
Secretaria da Fazenda, na Internet
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03. Isenção e
Imunidade
Legislação: Regulamento do
ITCMD, arts. 8 (imunidade),
9 (isenção) e 11 (reconhecimento)
Procedimento: o pedido de reconhecimento do benefício deve ser feito
até a data prevista no art. 11 do Regulamento do
ITCMD, mediante requerimento que deve ser entregue na Gerência Regional
da Fazenda (local de entrega, observar o disposto no art. 11 citado.
Nas hipóteses do art. 9 do Regulamento,
II e IV, a isenção será reconhecida na própria DIEF-ITCMD (Port.
060/09) remetida via internet através da página da Secretaria da
Fazenda, na internet
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04. Pagamento:
04.1. Pagamento prazo
Legislação: Regulamento do
ITCMD, art. 14 (prazo)
Procedimentos:
04.1. Pagamento Parcelado - imposto vencido
Legislação: Regulamento do
ITCMD, art. 16
(parcelamento)
Procedimentos: o pedido de parcelamento deverá ser solicitado
por intermédio da página da Secretaria da Fazenda na Internet
(na página acesse o SAT - Sistema de Administração Tributária)
Taxa: Sim Valor: Código
04.2. Notificação Fiscal
Procedimentos: O pedido de parcelamento deverá ser solicitado
por intermédio da página da Secretaria da Fazenda na Internet
(na página acesse o SAT - Sistema de Administração Tributária)
Taxa: Sim Valor: Código
04.3. Pagamento Espontâneo Fora do prazo (acréscimos: juros
e multa)
Legislação: Lei 5.983, de
1981, arts. 69 (juros) e Lei
13.136/04, art. 14 (multa)
Procedimento: preencher e emitir documento de arrecadação
(DARE) disponibilizado na página da Secretaria da Fazenda, na Internet
(obs.: na página acesso o SAT - Sistema de Administração
Tributária)
Taxa: Não
Exemplo de cálculo
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05. Reclamação contra
Notificação Fiscal
Legislação: Lei 3.938, de
1966, arts. 172 e segs.
Procedimentos: o pedido deverá ser formulado por intermédio
da página da Secretaria da Fazenda, na internet - www.sef.sc.gov.br
- (obs.: acesse na página o SAT - Sistema de Administração
Tributária - Módulo CAT)
O que é o Módulo CAT - Contencioso Administrativo-Tributário?
O Módulo CAT é um programa do Sistema de Administração
Tributária - S@T, da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa
Catarina, o qual permite aos contribuintes efetuarem a contestação
de notificações fiscais, bem como o acompanhamento do tramite
do referido processo em todas as sua etapas, via Internet.
É um serviço destinado aos contribuintes e seus representantes
legais
Como e quem pode ter acesso?
Para ter acesso ao S@T, a este módulo ou a qualquer de seus menus e
aplicações, o sujeito passivo ou seu representante legal, deverá
ter sido previamente cadastrado como usuário do sistema e estar autorizado
pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Quem pode ter acesso?
Os funcionários da SEF responsáveis pelos Órgãos
de Preparo Processual das USEFI e os autorizados pelas Gerências Regionais;
Os funcionários e Conselheiros autorizados pelo Conselho Estadual de
Contribuintes - CEC;
Os contribuintes, sujeito passivo, em processos de contestação
de notificação fiscal;
Os representantes dos contribuintes, legalmente qualificados, em processo
de contestação fiscal;
A Procuradoria Geral do Estado;
O Ministério Público Estadual.
As senhas de acesso ao novo sistema serão fornecidas pelas Unidades
Setoriais de Fiscalização de jurisdição do contribuinte
ou seu representante;
Contribuintes e/ou representantes de outro Estado poderão credenciar-se
em qualquer Unidade Setorial de Fiscalização - USEFI, np próprio
CEC ou na sede da Secretaria da Fazenda, na GESUT.
O acompanhamento dos trâmites do processo pelos representantes do sujeito
passivo, dar-se-á, após a vinculação do CPF do
mesmo ao processo, que será feita pelos responsáveis pelos Órgãos
de Preparo Processual das USEFI ou CEC, na recepção do instrumento
de procuração.
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06. Restituição de
Indébito (pagamento indevido)
Legislação: Lei 3.938, de
1966, art. 73 e segs. - Regulamento do
ITCMD, arts. 17 e 18.
Procedimentos: preencher formulário disponibilizado na página
da Secretaria da Fazenda, na internet - www.sef.sc.gov.br.
Taxa: Sim Valor: Código:
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