PORTARIA SEF N° 381/2022

PeSEF de 16.09.22

Altera a Portaria SEF nº 53, de 2019, que designa representante perante a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, e estabelece outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF n^o 53, de 7 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................................

Parágrafo único. Fica designado o servidor Erich Rizza Ferraz, matrícula 617.053-6, Auditor Fiscal da Receita Estadual, para exercer a atividade relacionada no caput deste artigo de forma complementar, bem como em substituição ao titular, em caso de ausência ou impedimento deste.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 13 de setembro de 2022.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)