PORTARIA SEF N° 316/2022

PeSEF de 12.08.22

Altera a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SEF n^o 269, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

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Item	Classe	Descrição	Dispositivo legal	Vigência
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8	.................................................................................................................................
	.............	..............................................................	..............................	..............
	12033	Utilizado para transferências aos fundos instituídos pelo Estado, em decorrência da utilização de benefícios fiscais, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 104-A deste Regulamento e as hipóteses de geração automática de DARE	RICMS/SC-01, Art. 103-B	01/05/22 até 30/09/22
9	.............	..............................................................	..............................	..............
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2022.

Florianópolis, 8 de agosto de 2022.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)