PORTARIA SEF N° 006/2016

PeSEF de 15.01.16

Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I, e Anexo 5, art. 169, I, “d”; na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, Anexo I, item 2.2.3.3, e Anexo II, item 2.1.2.10; e na Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, Anexo I, item 3.2.12.3,

RESOLVE:

Art. 1º A classe 10456 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

10456

- antecipação de 50% do montante devido no mês anterior devido pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10014)

RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, XII

01/01/2013 até 30/11/2015

“ (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido dos itens 20 e 21 com a seguinte redação:

“

20	Até o 10° (décimo) dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração
	10464	- recolhimento do ICMS retido por substituição tributária devida pelo optante do Simples Nacional	RICMS/SC-01, Art. 60, § 29	01/01/2013 até (vigente)
21	Até o dia 11 de cada mês
	10472	- antecipação de 50% do montante devido no mês anterior pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10014)	RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, XII	01/12/2015 até (vigente)

” (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Florianópolis, 8 de janeiro de 2016.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda