PORTARIA SEF N° 366/2015
PeSEF de 13.10.15
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SEF nº 13, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
MANUAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO
DE DÉBITOS DE ICMS ESPECIAIS – DDE
1. Instruções Iniciais
1.1. Serão disponibilizadas duas
aplicações que serão utilizadas para declarar valores de ICMS ou retirar
omissão de DIME em exercício já encerrado para o seu envio:
1.1.1. a “DDE - Regularização em
Exercício Encerrado” se destinará a:
1.1.1.1. eliminar omissão de DIME,
inclusive a exigida no encerramento de atividades;
1.1.1.2. informar valor de ICMS em
cada período de referência, quando no Conta-corrente do SAT existir pagamentos
não apropriados ou apresentar saldo credor, decorrentes de valores recolhidos e
não declarados.
1.1.2. a “DDE - Informar Valor ICMS”,
se destinará a informar o valor do ICMS a recolher ou complementar o valor do
imposto já recolhido em cada período de referência.
1.1.2.1. Quando se tratar ICMS devido
decorrente de apuração decendial será apresentada uma única DDE para o
respectivo período de referência.
1.2. A DDE poderá ser exigida em
operações especiais promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
1.3. A DDE será entregue via "internet" por meio de aplicativo
específico disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da
Fazenda.
1.4. O acesso ao aplicativo da DDE
será excluso para os contabilistas credenciados.
1.5. A DDE destinada à regularização
do saldo credor, prevista no item 1.1.12, e para informar débitos de ICMS,
prevista no item 1.1.2, poderá ser cancelada pelo próprio emitente diretamente
no aplicativo previsto no item 4.4, desde que o cancelamento ocorra antes do
lançamento de transações específicas decorrentes do recolhimento, do pedido de
parcelamento, da emissão de notificação fiscal ou da inscrição do em dívida
ativa;
1.5.1. Não sendo permitido o
cancelamento pelo próprio emitente da DDE, deverá ser solicitada a anulação do
débito lançado no Conta-corrente do SAT através da apresentação de petição
junto à Gerencia Regional ao qual jurisdicionado.
2. Instrução para preenchimento do
Aplicativo “DDE - Regularização em Exercício Encerrado”:
2.1. Identificação do Contribuinte:
informar a inscrição no CCICMS e no CNPJ;
2.2. Botão Buscar: ao clicar no botão
“Buscar” será apresentado os Dados do Contribuinte com as seguintes
informações:
2.2.1. Identificação do Contribuinte:
inscrição no CCICMS e CNPJ e o Nome;
2.2.2. Relação das ocorrências,
contendo:
2.2.2.1. Período de Referência:
período onde constatado a ocorrência;
2.2.2.2. Motivo da Regularização:
a) Eliminar Omissão DIME: relaciona os
períodos onde verificados a ocorrência;
b) Regularizar Pagamento não
Apropriado no Conta-Corrente: relaciona os períodos onde verificados a
ocorrência de pagamentos não apropriados dos respectivos Código de Receita e
Classe de Vencimento vinculados à Conta 1 - ICMS Normal, Conta 2 - Substituição
Tributária e Conta 4 - ICMS Classe de Vencimento;
c) Regularizar Saldo Credor existente
no Conta-Corrente: relaciona os períodos onde verificada a existência de saldo
credor nas respectivas Conta 1 - ICMS Normal, Conta 2 - Substituição Tributária
e Conta 4 - ICMS Classe de Vencimento.
2.2.2.3. Valor do ICMS: informa o
montante de pagamentos não apropriados ou do saldo credor existente no
Conta-corrente;
2.2.3. Seleção de Períodos e Motivo de
Regularização: cada ocorrência poderá ser selecionada individualmente
assinalando cada quadrículo ou o quadrículo ao lado do nome da coluna “Período”
para selecionar todas as ocorrências;
2.3. Botão Resolver Pendências: ao clicar
neste botão será gerado e enviado DDE para cada ocorrência selecionada. Quando
regularização for do motivo descrito alíneas “b” e “c” do item 2.2.2.2, a DDE
será gerada com o valor referido no item 2.2.2.3;
2.3.1. Confirmado o envio, a partir da
seleção do “Sim” no pop-up apresentado, será gerado o “Comprovante de Entrega
da Declaração”, contendo:
2.4.1.1. a identificação do emitente;
2.4.1.2. relação das DDE contidas no
comprovante, identificando:
a) o período de referência;
b) o número da DDE;
c) a descrição do motivo da
regularização de cada DDE;
d) o valor do ICMS de cada DDE.
3. Instrução para preenchimento do
Aplicativo “DDE - Informar Valor do ICMS”:
3.1. Identificação do Contribuinte:
informar a inscrição no CCICMS e no CNPJ;
3.2. Botão Buscar: ao clicar no botão
“Buscar” será apresentada os Dados do Contribuinte com as seguintes
informações:
3.2.1. Identificação do Contribuinte:
inscrição no CCICMS e CNPJ e Nome;
3.2.2. Relação de Motivos para envio
da DDE: selecionado o motivo será disponibilizado o “Botão Incluir”;
3.3. Botão Incluir: permite a adição
de débitos para mais de um período de referência. Ao clicar no botão se abrirá
um “pop-up”, para o preenchimento
contendo as seguintes informações:
3.3.1. Período: informar período de
referência para o qual se pretende informar débito de ICMS;
3.3.2. Receita: selecionar a receita
correspondente ao ICMS que se pretende informar. Serão listados os seguintes
Códigos de Receita, para seleção:
3.3.2.1. 2526 - ICMS Normal - DDE:
neste código serão informados os débitos de ICMS Normal apurado ou devido por
ocasião do fato gerador;
3.3.2.2. 2534 - ICMS Substituição
Tributária - DDE: neste código serão informados os débitos de ICMS Substituição
Tributária decorrente de apuração mensal ou devido em cada operação;
3.3.3. Valor: informar o valor do ICMS
devido em cada período de referência. O valor do débito deve ser informado pelo
seu valor original.
3.3.3.1. Somente será permitida a geração uma DDE de
cada código de receita em cada período de referência a cada acesso ao
aplicativo.
3.3.3.2. Para contribuinte enquadrado
no Simples Nacional será disponibilizado exclusivamente o Código de Receita
“2534 - ICMS Substituição Tributária - DDE”.
3.3.4. Botão Aceitar: ao clicar no
botão “Aceitar” o débito será adicionado na lista descrita no item 3.4.
3.4. Lista dos Débitos Informados:
relaciona os débitos para o qual serão geradas as DDE e conterá as seguintes
informações:
3.4.1. Período: período de referência
para o qual foi informado débito;
3.4.2. Receita: Código de Receita e
sua descrição;
3.4.3. Valor: valor do ICMS informado;
3.4.4. Ícone Editar: clicando no ícone
Editar reabre pop-up descrito no item 3.3 permitindo a edição do Valor;
3.4.5. Ícone Excluir; clicando no
ícone Excluir elimina o débito da lista;
3.5. Botão Enviar: ao clicar neste
botão será gerado e enviado DDE para cada período de referência.
3.5.1. Confirmado o envio, a partir da
seleção do “Sim” no pop-up apresentado, será gerado o “Comprovante de Entrega
da Declaração”, contendo:
3.5.1.1. a identificação do emitente;
3.5.1.2. a relação das DDE contidas no
comprovante, identificando:
a) o número da DDE;
b) o período de referência;
c) o valor do ICMS de cada DDE;
d) o Código de Receita e descrição.
4. Instrução para preenchimento do
aplicativo “DDE - Consulta e Cancelamento, que relaciona DDE geradas nos
aplicativos descritos nos itens 2 e 3.
4.1. Para se efetuar a consulta
deverá:
4.1.1. informar o número de inscrição
no CCICMS do emitente;
4.1.2. informar o período de
referência inicial e final para consulta; e
4.1.3. selecionar um dos seguintes
filtros disponíveis;
4.2. Botão Buscar: clicando no botão
será disponibilizada:
4.2.1. mensagem própria para quando
não existir DDE enviadas no período solicitado;
4.2.2. lista das DDE emitidas para o período
solicitado, contendo as seguintes colunas:
4.2.2.1. número da DDE;
4.2.2.2. período de apuração;
4.2.2.3. descrição do motivo;
4.2.2.4. Código de Receita, conforme
motivo;
4.2.2.5. valor do ICMS da declaração;
4.2.2.6. situação: ativa ou cancelada;
4.3. Ícone Ver Detalhes: clicando no
ícone “Ver Detalhes”, a DDE selecionada poderá ser visualizada e impressa a
partir desta aplicação.
4.3.1. Será disponibilizada as
seguintes informações:
4.3.1.1. número da DDE;
4.3.1.2. a identificação do emitente:
Nome, inscrição no CCICMS e no CNPJ;
4.3.1.3. o motivo do envio;
4.3.1.4. o período de referência;
4.3.1.5. o valor do ICMS;
4.3.1.6. o Código de Receita e
descrição;
4.3.1.7. a situação: Ativa ou
Cancelada.
4.4. Ícone Cancelar declaração:
clicando no ícone “Cancelar” será mostrada caixa de texto solicitando a
confirmação do procedimento;
4.4.1. caso a DDE selecionada para
cancelamento se enquadrar na condição prevista no item 1.5, será apresentada
mensagem informado da impossibilidade de concluir o procedimento, caso
contrário a mesma será cancelada;
4.4.2. a DDE cancelada também poderá
ser consultada por meio do aplicativo “DIME - Consulta DIME/GIA-ST, e quando se
tratar da DDE - Regularização em Exercício Encerrado, a correspondente
transação anulada no Conta-corrente utilizando o aplicativo “Conta-corrente -
Consulta Visão Integral”, na função “Visualizar Transações Canceladas”. “(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 1º de outubro de 2015.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda