DOE de 04.08.14
Altera a vigência da Portaria SEF nº 199, de 24 de junho de 2014, que altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 18 da Portaria SEF nº 199, de 24 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos arts. 2º a 11, 15 e
ao inciso I do art. 19, que produzirão efeitos a contar de 1º de setembro de
2014.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de julho de 2014.
Antonio Marcos Gavazzoni
Secretário de Estado da Fazenda