PORTARIA SEF Nº 175/2011

DOE de 18.08.11

Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exercício, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I e Anexo 5, art. 169, I, “d”; na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, Anexo I, item 2.2.3.2 e Anexo II, item 2.1.2.10 e na Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3,

R E S O L V E :

Art. 1º O item 11 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, fica acrescido do seguinte código:

10448

Utilizado para recolhimento em situações excepcionais com exigência de TTD, conforme dispuser a legislação

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 5º

01/08/11 até (vigente)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 16 de agosto de 2011.

ALMIR JOSÉ GORGES

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício