PORTARIA SEF Nº 080/2011

DOE de 09.05.11

Aprova pedido de parcelamento de crédito tributário pela Internet e respectivo manual

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 64 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

R E S O L V E :

Art. 1º Instituir o Pedido de Parcelamento de Crédito Tributário pela Internet, em aplicativo disponível na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, no Sistema de Administração Tributária - SAT, conforme Manual de Preenchimento constante do Anexo Único.

Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 1º da Portaria SEF nº 571, de 20 de novembro de 1995.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 13 de abril de 2011.

UBIRATAN SIMÕES REZENDE

Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEF 080/2011 - ANEXO ÚNICO

MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DISPONÍVEL NO S@T, NA PÁGINA OFICIAL DA SEF NA INTERNET, DESTINADO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1. VISÃO GERAL

1.1. A solicitação de parcelamento de crédito tributário no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet far-se-á através do aplicativo “Pedido de Parcelamento”, integrante do conjunto S@T - Sistema de Administração Tributária.

1.2. Para obter o acesso a esta aplicação ou a qualquer outra, o usuário deverá ter sido previamente cadastrado no Sistema de Administração Tributária - S@T da Secretaria de Estado de Fazenda.

1.2.1. Para algumas modalidades de parcelamento ou para determinados créditos tributários, o acesso será restrito aos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda autorizados;

1.3. O pedido de parcelamento será homologado:

1.3.1. a partir do pagamento integral da primeira parcela na data informada no pedido e na forma solicitada, quando se tratar de pedido de parcelamento sumário;

1.3.2. a partir do pagamento integral da primeira parcela na data informada no pedido e na forma solicitada e autorizada pela autoridade competente, quando se tratar de pedido de parcelamento autorizável.

1.3.3. a não confirmação do recolhimento integral da primeira parcela na data informada no pedido ou o indeferimento pela autoridade competente, conforme o caso, implicará na desconsideração do pedido.

1.4. A interrupção dos pagamentos solicitados implicará no cancelamento automático do parcelamento, a partir do vencimento da terceira parcela em atraso.

2. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

2.1. TELA DE GERAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - disponibiliza os dados necessários para a solicitação de parcelamento de crédito tributário.

2.1.1. Dados Iniciais - destina-se a identificar o solicitante, a data de início do pedido e as regras de parcelamento:

2.1.1.1. Identificação do Solicitante - informando os números da inscrição no CCICMS, no CNPJ ou no CPF, o sistema identificará o solicitante:

a) Campo Inscrição no CCICMS/CNPJ/CPF - informar o número de inscrição no CCICMS, no CNPJ ou no CPF;

b) Campo Nome ou Razão Social - será aposto pelo sistema como resultado da pesquisa, depois de clicar no Botão Buscar Débitos, item 2.1.1.5, “a”;

2.1.1.2. Campo Data da Primeira Parcela - selecionar a data do recolhimento da primeira parcela;

2.1.1.3. Campo Exibir Valores - selecionar uma expressão monetária;

2.1.1.4. Campo Tipo de Parcelamento - deverá ser escolhido dentre os oferecidos, conforme relação apresentada;

2.1.1.5. Botão Buscar Débitos - ao clicar neste botão será apresentado o seguinte resultado:

a) encontrando-se em situação regular, seu nome ou razão social será mostrado, item 2.1.1.1, “b”; e

b) em decorrência do Tipo de Parcelamento, item 2.1.1.4, selecionado:

b.1) se possuir débito:

b.1.1) logo abaixo, disponibiliza o quadro Débitos da Conta Corrente do Contribuinte, item 2.1.2;

b.1.2) mais abaixo, disponibiliza o quadro Informações Referentes ao Tipo de Parcelamento Selecionado, item 2.1.4;

b.2) se não possuir débito, apresenta mensagem correspondente;

2.1.2. Quadro Débitos da Conta Corrente do Contribuinte - disponibilizado como resultado da pesquisa efetuada a partir do Botão Buscar Débitos, item 2.1.1.5, apresentando as seguintes colunas:

2.1.2.1. Coluna Documento - informa o número do documento de origem do débito, atribuído pelo S@T;

2.1.2.2. Coluna Período - informa o período de referência do débito elencado;

2.1.2.3. Coluna Principal - informa o montante do principal do débito elencado;

2.1.2.4. Coluna Multa - informa o montante da multa incidente sobre o débito elencado;

2.1.2.5. Coluna Juros - informa o montante os juros de mora incidente sobre o débito elencado;

2.1.2.6. Coluna Total da Divida - informa o montante total do débito elencado;

2.1.2.7. Coluna Descrição da Conta - descreve a origem do débito elencado;

2.1.2.8. Coluna Vencimento - informa a data de vencimento do débito elencado.

2.1.3. Botão Selecionar Períodos - clicando neste botão serão preenchidos os campos respectivos do quadro Valores Totalizados a Parcelar, item 2.1.5;

2.1.4. Quadro Informações Referentes ao Tipo de Parcelamento Selecionado - descreve as peculiaridades da regra de parcelamento selecionada;

2.1.5. Quadro Valores Totalizados a Parcelar - preenchido pelo sistema como resultado da seleção de períodos a partir do Botão Selecionar Períodos, item 2.1.3, apresentando os seguintes campos:

2.1.5.1. Campo Valor do Principal - preenche com o montante do principal do débito ou débitos selecionados;

2.1.5.2. Campo Valor da Multa - preenche com o montante da multa aplicável ao débito ou débitos selecionados;

2.1.5.3. Campo Valor dos Juros - preenche com o montante dos juros de mora incidente sobre ao débito ou débitos selecionados;

2.1.5.4. Campo Valor Total - preenche com o montante total do débito ou débitos selecionados;

2.1.6. Quadro Dados de Parametrização de Parcelamento - disponibiliza os parâmetros para a regra de parcelamento selecionada;

2.1.6.1. Número de Quotas - informar o número de parcelas solicitadas;

a) se o número de parcela solicitada for superior ao definido para a regra de parcelamento escolhida, apresentará mensagem correspondente;

b) se o valor da parcela resultante não for compatível para a regra de parcelamento escolhida, apresentará mensagem correspondente;

2.1.6.2. Botão Voltar - para desconsiderar as informações e reiniciar o procedimento desde a seleção dos débitos;

2.1.6.3. Botão Simular - clicando neste botão será disponibilizado o quadro Resultado da Simulação do Parcelamento, item 2.1.7, apresentando a respectiva simulação;

2.1.7. Quadro Resultado da Simulação do Parcelamento - preenchido com resultado da simulação efetuada a partir do Botão Simular, item 2.1.6.3, apresentando as seguintes colunas:

2.1.7.1. Coluna Parcela - indica o número de cada parcela;

2.1.7.2. Coluna Data de Vencimento - indica a data de vencimento de cada parcela;

2.1.7.3. Coluna Principal - informa a fração do principal de cada parcela;

2.1.7.4. Coluna Multa - informa a fração da multa incidente em cada parcela;

2.1.7.5. Coluna Juros - informa a fração do juro de mora incidente em cada parcela;

2.1.7.6. Coluna Redução - informa o valor da redução aplicável em cada parcela;

2.1.7.7. Coluna Total - informa o valor total de cada parcela;

2.1.8. Campo Parcela - preenchido pelo sistema quando for selecionada a parcela simulação que se deseja modificar;

2.1.9. Campo Total - preenchido pelo sistema com o valor total da parcela, item 2.1.7.7, que se deseja modificar;

2.1.10. Botão Atualizar - depois de informado o novo valor parcela, clicar no botão Atualiza para simular a nova situação;

2.1.10.1. o novo valor inserido deverá sempre ser superior ao valor da simulação inicial;

2.1.10.2. a partir da inserção do novo valor, a simulação da nova situação somente modificará os valores das parcelas seguintes àquela modificada;

2.1.11. Campo Total Geral - informa o valor total do parcelamento solicitado;

2.1.12. Botão Limpar - para desconsiderar as informações e reiniciar o procedimento desde o início;

2.1.13. Botão Gerar Parcelamento - se as informações estiverem corretas, clicando no botão, o sistema confirmará o procedimento e exibirá o DARE-SC da primeira parcela com os dados do parcelamento solicitado e com o respectivo comando para sua impressão.