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ESTADO
DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DESENVOLVEDORA
DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF)
RAZÃO
SOCIAL: |
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CNPJ: |
INSCR.
MUNICIPAL: |
INSCR.
ESTADUAL: |
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ENDEREÇO: |
No. |
COMPL.: |
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BAIRRO: |
MUNICÍPIO: |
ESTADO: |
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QUALIFICAÇÃO
DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO
NOME: |
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CARGO
NA EMPRESA: |
CPF: |
ENDEREÇO
RESIDENCIAL: |
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO
A
empresa acima identificada, que desenvolve Programa Aplicativo Fiscal
(PAF-ECF) para uso com equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF, por seu
representante firmatário, para fins de credenciamento, de acordo com o art. 30,
do Anexo 09 do Regulamento do ICMS/SC, assume, de forma expressa e solene,
perante a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da
Fazenda do Estado de Santa Catarina, o compromisso de desenvolver e instalar
Programas Aplicativos Fiscais (PAF-ECF) para gerenciamento do ECF conforme a
legislação tributária vigente, e bem assim a responsabilidade solidária com a
do contribuinte usuário, pelos prejuízos que forem causados aos cofres
públicos, quando o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) possibilitar ao seu
usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida
à fazenda pública, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de
1990. Compromete-se, ainda, a cumprir as demais obrigações acessórias,
decorrentes do credenciamento que lhe é outorgado para instalar Programa
Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) com a finalidade de comandar a emissão de
documentos fiscais em ECF, obrigando-se a acatar e cumprir as determinações
da legislação pertinente à matéria, bem como as instruções, solicitações ou
quaisquer medidas, inclusive de alteração, suspensão ou cassação do
credenciamento, respeitados o devido processo legal e o contraditório, que
forem tomadas pelas autoridades competentes. Por ser verdade, firma o
presente, para que valha na melhor forma do direito, para todos os fins e
efeitos legais, observado que o cumprimento das obrigações decorrentes deste
termo poderá ser exigido a qualquer tempo. |
DECLARAÇÃO DO(S)
FIADOR(ES)
Pelo presente termo, o(s) fiador(es)
nomeado(s) neste documento assume(m) o compromisso de garantir as obrigações
do estabelecimento desenvolvedor e fornecedor de Programa Aplicativo Fiscal
(PAF-ECF), contidas neste instrumento. |
VERSO
IDENTIFICAÇÃO DO(S) FIADOR(ES) (conforme
previsto no inciso III do art. 30 do Anexo 9 do RICMS/SC)
1º FIADOR |
NOME: |
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CARGO
NA EMPRESA: |
CPF: |
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ENDEREÇO
RESIDENCIAL: |
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NOME
DO CÔNJUGE: |
CPF: |
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2º FIADOR |
NOME: |
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CARGO
NA EMPRESA: |
CPF: |
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ENDEREÇO
RESIDENCIAL: |
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NOME
DO CÔNJUGE: |
CPF: |
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TESTEMUNHAS
NOME: |
CPF: |
NOME: |
CPF: |
Local e data: |
ASSINATURAS
RESPONSÁVEL
PELO ESTABELECIMENTO: |
1º
FIADOR: |
CÔNJUGE: |
2º
FIADOR: |
CÔNJUGE: |
1ª
TESTEMUNHA: |
2ª
TESTEMUNHA: |
RECONHECIMENTO DE FIRMAS
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