PORTARIA SEF N° 154/2009
DOE de 15.07.09
Altera a Portaria SEF nº
257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser
utilizada no preenchimento do DARE/SC e da DIME.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar
nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I, e Anexo 5, art. 169, I, “d”;
na Portaria SEF nº 163, de 2004, Anexo I, item 2.2.3.3, e
Anexo II, item 2.1.2.10, e na
Portaria SEF nº 256, de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3,
R E S O L V E :
Art. 1º O item 7 do Anexo Único da Portaria SEF
nº 257, de 2004, fica acrescido do código 10430 com a seguinte redação:
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10430 |
Utilizado para recolhimentos de imposto
retido por substituição tributária devida por distribuidor ou atacadista detentor
de regime especial |
RICMS/SC-01, Anexo
2, Art. 90, § 5 |
01/06/09 até (vigente) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 9 de julho de 2009.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda