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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
RAZÃO
SOCIAL: |
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CNPJ: |
I.
MUNICIPAL: |
I.
ESTADUAL: |
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ENDEREÇO: |
No. |
Sala: |
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BAIRRO: |
MUNICÍPIO: |
ESTADO: |
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NOME: |
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CARGO
NA EMPRESA: |
CPF: |
ENDEREÇO
RESIDENCIAL: |
A
empresa acima identificada, que desenvolve programa aplicativo para uso com
equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF, por seu
representante firmatário, para fins de
credenciamento, de acordo com o art. 113, do Anexo 09
do Regulamento do ICMS/SC, assume, de forma expressa e solene, perante a
Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de
Santa Catarina, o compromisso de desenvolver e instalar os programas para
gerenciamento do ECF conforme a legislação tributária vigente, e bem assim a
responsabilidade solidária com a do contribuinte usuário pelos prejuízos que
forem causados aos cofres públicos, quando o programa possibilitar a seu
usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida
à fazenda pública, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de
1990. Compromete-se, ainda, a cumprir as demais obrigações
acessórias, decorrentes do credenciamento que lhe é outorgado para instalar
programa aplicativo com a finalidade de comandar a emissão de documentos
fiscais em ECF, obrigando-se a acatar e cumprir as determinações da
legislação pertinente à matéria, bem como as instruções, solicitações ou
quaisquer medidas, inclusive de alteração, suspensão ou cassação do
credenciamento, respeitados o devido processo legal e o contraditório, que
forem tomadas pelas autoridades competentes. Por ser verdade, firma o
presente, para que valha na melhor forma do direito, para todos os fins e
efeitos legais, observado que o cumprimento das obrigações decorrentes deste
termo poderá ser exigido a qualquer tempo. |
DECLARAÇÃO DO (S) FIADOR (ES)
Pelo presente
termo, o(s) fiador(es) nomeado(s) neste documento
assume(m) o compromisso de garantir as obrigações do estabelecimento
desenvolvedor e fornecedor de software aplicativo para ECF, contidas neste
instrumento. O(s)
fiador(es) declara(m) renunciar ao benefício de
ordem de que trata o artigo 827 do Código Civil, bem como ao de se
desobrigar(em) da fiança em caso de concessão de moratória ao afiançado. |
VERSO
IDENTIFICAÇÃO DO(S) FIADOR(ES)
(SÓCIOS MAJORITÁRIOS OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL)
1º FIADOR |
NOME: |
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CARGO
NA EMPRESA: |
CPF: |
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ENDEREÇO
RESIDENCIAL: |
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NOME
DO CÔNJUGE: CPF: |
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2º FIADOR |
NOME: |
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CARGO
NA EMPRESA: |
CPF: |
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ENDEREÇO
RESIDENCIAL: |
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NOME
DO CÔNJUGE: CPF: |
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NOME: |
CPF: |
NOME: |
CPF: |
Local e data: CPF: |
RESPONSÁVEL
PELO ESTABELECIMENTO: |
1º
FIADOR: |
CÔNJUGE: |
2º
FIADOR: |
CÔNJUGE: |
1ª
TESTEMUNHA: |
2ª
TESTEMUNHA: |
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