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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
RAZÃO
SOCIAL: |
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CNPJ: |
I.
MUNICIPAL: |
I.
ESTADUAL: |
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ENDEREÇO: |
No. |
Sala: |
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BAIRRO: |
MUNICÍPIO: |
ESTADO: |
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NOME: |
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CARGO
NA EMPRESA: |
CPF: |
ENDEREÇO
RESIDENCIAL: |
A
empresa acima identificada, que desenvolve programa aplicativo para emissão
de livros e/ou documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de
dados, por seu representante firmatário, para fins
de credenciamento, de acordo com o art. 46 do Anexo 7
do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, assume, de forma expressa
e solene, perante a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de
Estado da Fazenda de Santa Catarina, o compromisso de desenvolver e instalar
os programas de emissão de livros e/ou documentos fiscais, conforme a
legislação tributária vigente, e bem assim a responsabilidade solidária com a
do contribuinte usuário, pelos prejuízos que forem causados aos cofres
públicos, quando o programa possibilitar ao seu usuário possuir informação
contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública, nos
termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Compromete-se,
ainda, a cumprir as demais obrigações, inclusive acessórias, decorrentes do
credenciamento que lhe é outorgado para instalar programa aplicativo
com a finalidade de comandar a emissão de livros e/ou documentos fiscais,
obrigando-se a acatar e cumprir as determinações da legislação
pertinentes à matéria, bem como as instruções, solicitações ou quaisquer
medidas, inclusive de alteração, suspensão ou cassação do credenciamento,
respeitados o devido processo legal e o contraditório, que forem tomadas
pelas autoridades competentes. Por ser verdade, firma o presente, para que
valha na melhor forma do direito, para todos os fins e efeitos legais,
observado que o cumprimento das obrigações decorrentes deste termo poderá ser
exigido a qualquer tempo. |
DECLARAÇÃO DO (S) FIADOR (ES)
Pelo presente termo, o(s) fiador(es) nomeado(s) neste documento assume(m) o compromisso de garantir as obrigações do estabelecimento desenvolvedor e fornecedor de programa aplicativo para emissão de livros e/ou documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, contidas neste instrumento. O(s)
fiador(es) declara(m) renunciar ao benefício de ordem
de que trata o artigo 827 do Código Civil, bem como ao de se desobrigar(em)
da fiança em caso de concessão de moratória ao afiançado. |
VERSO
IDENTIFICAÇÃO DO(S) FIADOR(ES) (SÓCIOS
MAJORITÁRIOS OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL)
1º FIADOR |
NOME: |
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CARGO
NA EMPRESA: |
CPF: |
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ENDEREÇO
RESIDENCIAL: |
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NOME
DO CÔNJUGE: CPF: |
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2º FIADOR |
NOME: |
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CARGO
NA EMPRESA: |
CPF: |
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ENDEREÇO
RESIDENCIAL: |
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NOME
DO CÔNJUGE: CPF: |
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NOME: |
CPF: |
NOME: |
CPF: |
Local e data: CPF: |
RESPONSÁVEL
PELO ESTABELECIMENTO: |
1º
FIADOR: |
CÔNJUGE: |
2º
FIADOR: |
CÔNJUGE: |
1ª
TESTEMUNHA: |
2ª
TESTEMUNHA: |
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