PORTARIA SEF Nº 245, de 27.11.06

(Aprova tabelas indicativas base cálculo IPVA)

DOE. de 01.12.06

Vide Portaria 178/07

Vide Portaria 228/05

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 6º, §§ 2º e 5º,

 R E S O L V E :

Art. 1º Ficam aprovadas as tabelas em anexo, indicativas da base cálculo e de valores a pagar, relativas ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados, aplicáveis no exercício de 2007:

I – Anexo I – Tabela de valores relativos a base de cálculo do IPVA;

II – Anexo II – Tabela de valores do IPVA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 27 de novembro de 2006.

Alfredo Felipe da Luz Sobrinho

Secretário de Estado da Fazenda

Anexos I e II não publicados.