PORTARIA SEF N° 233, de 26.12.06

DOE de 20.12.06

Delega competência para concessão de Regime Especial.

Revogada pela Portaria 167/07

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I,  e considerando o disposto no Decreto nº 3.116, de 6 de maio de 2005, art. 27, 

R E S O L V E :

Art. 1º Fica delegada ao Diretor de Administração Tributária a competência para concessão do Regime Especial previsto no art. 27 do Decreto nº 3.116, de 6 de maio de 2005.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF nº 006, de 10 de janeiro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de outubro de 2006.

ALFREDO FELIPE DA LUZ SOBRINHO

Secretário de Estado da Fazenda