PORTARIA SEF Nº 361, de 09.12.02.

(Este texto não substitui o Publicado no D.O.E. de 11.12.02)

Altera as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA, constante do Anexo III, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

V.Portaria 159/99

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I e considerando o disposto no Anexo 5, art. 176, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001,

R E S O L V E :

Art. 1º Os itens 2.4.4 e 2.4.5, do Anexo III, que trata das Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

“2.4.4 - Registro tipo 31 - Apuração do ICMS - Entradas (Quadro “B”) Observação: ordenar pelas posições 001 até 033 do registro.”

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	CRC	Número do CRC	11	001/011	C
02	Inscrição	Inscrição Estadual	09	012/020	N
03	Referência	Ano e Mês no formato AAAAMM. Na apuração semestral, informar o número do mês como sendo 06 para primeiro semestre e 12 para o segundo	06	021/026	N
04	Código do Período de Apuração	11 - Mensal 21 - Primeira quinzena 22 - Segunda quinzena 31 - Primeiro Decêndio 32 - Segundo Decêndio 33 - Terceiro Decêndio 41 - Primeiro Semestre 42 - Segundo Semestre	02	027/028	N
05	Tipo	Preencher com “31”	02	029/030	N
06	CFOP	Código Fiscal de Operações e Prestações relativo à entrada de mercadorias e a aquisição de serviços 1) Para o registro da codificação vigente até 31 de dezembro de 2002, acrescentar dois zeros ao final, quando os códigos forem de três dígitos Ex: 11100, 51200, 61200, etc. 2) A partir de 1º de janeiro de 2003, usar a codificação implementada pelo Decreto nº 5.441 de 24 de julho de 2002, que introduziu a Alteração 102 ao RICMS-SC 3) Usar 49900 para o registro totalizador	05	031/035	N
07	Valor Contábil	Valor correspondente ao valor contábil das entradas e aquisições	17	036/052	$
08	Base de Cálculo	Valor correspondente à base de cálculo das entradas e aquisições	17	053/069	$
09	Imposto Creditado	Valor correspondente ao imposto creditado	17	070/086	$
10	Isentas ou Não Tributadas	Valor correspondente às operações e prestações isentas ou não tributadas	17	087/103	$
11	Outras	Valor correspondente a outras operações e prestações sem crédito de imposto	17	104/120

Observação: ordenar pelas posições 001 até 033 do registro.

2.4.5 - Registro tipo 32 - Registro de Apuração do ICMS - Saídas (Quadro “C”)

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	CRC	Número do CRC	11	001/011	C
02	Inscrição	Inscrição Estadual	09	012/020	N
03	Referência	Ano e Mês no formato AAAAMM. Na apuração semestral, informar o número do mês como sendo 06 para primeiro semestre e 12 para o segundo	06	021/026	N
04	Código do Período de Apuração	11 - Mensal 21 - Primeira quinzena 22 - Segunda quinzena 31 - Primeiro Decêndio 32 - Segundo Decêndio 33 - Terceiro Decêndio 41 - Primeiro Semestre 42 - Segundo Semestre	02	027/028	N
05	Tipo	Preencher com “32”	02	029/030	N
06	CFOP	Código Fiscal de Operações e Prestações relativo à saída de mercadorias e a aquisição de serviços 1) Para o registro da codificação vigente até 31 de dezembro de 2002, acrescentar dois zeros ao final, quando os códigos forem de três dígitos Ex: 11100, 51200, 61200, etc. 2) A partir de 1º de janeiro de 2003, usar a codificação implementada pelo Decreto nº 5.441 de 24 de julho de 2002, que introduziu a Alteração 102 ao RICMS-SC 3) Usar 99600 para o registro totalizador	05	031/035	N
07	Valor Contábil	Valor correspondente ao valor contábil das saídas	17	036/052	$
08	Base de Cálculo	Valor correspondente à base de cálculo das saídas	17	053/069	$
09	Imposto Debitado	Valor correspondente ao imposto debitado	17	070/086	$
10	Isentas ou Não Tributadas	Valor correspondente às operações isentas ou não tributadas	17	087/103	$
11	Outras	Valor correspondente a outras operações sem débito de imposto	17	104/120	$

Observação: ordenar pelas posições 001 até 033 do registro."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos partir de 1º de janeiro de 2003.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 9 de dezembro de 2002.

José Abelardo Lunardelli

Secretário de Estado da Fazenda