PORTARIA SEF N° 036, de 08.02.99

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 11.02.99)

Revogada a partir de 01.01.2000 pela Portaria 377/99

Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, Anexo 6, art. 151,

R E S O L V E :

Art. 1° Fica aprovada a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, conforme modelo anexo, que deverá ser utilizada para a comprovação da não exigência do pagamento do imposto por ocasião da liberação da mercadoria ou bem importado do exterior do país.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de fevereiro de 1999.

Antônio Carlos Vieira

Secretário de Estado da Fazenda

GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS						SECRETARIA DE FAZENDA OU DE FINANÇAS DE:
IMPORTADOR						DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO
NOME						NÚMERO		DATA
INSCRIÇÃO ESTADUAL	CGC				CAE	VALOR DO DESPACHO ADUANEIRO		UF
ENDEREÇO					BAIRRO OU DISTRITO	VALOR CIF em R$
CEP	MUNICÍPIO			UF	TELEFONE
DADOS DA OPERAÇÃO
ADIÇÃO		QUANT. UNID.		VOLUME	VALOR R$		CLASSIFICAÇÃO FISCAL
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO				FUNDAMENTO LEGAL (CONVÊNIO, DECRETO, PROCESSO, ATO CONCESSÓRIO, ETC)
	DRAW-BACK		NÃO INCIDÊNCIA
	REG. ESPECIAL		ISENÇÃO
	DIFERIMENTO		OUTROS (ESPECIFICAR)
Solicitamos o desembaraço das mercadorias acima descritas, sem a comprovação do recolhimento do ICMS. Estamos cientes de que o tratamento tributário está sujeito a reexame e confirmação, inclusive, nos casos em que a legislação exigir a instauração de processo regular, a vista de requerimento do importador.
DATA	REPRESENTANTE LEGAL ou PROCURADOR (assinatura, nome, CPF, endereço, CEP e telefone)						OBSERVAÇÕES DO FISCO
VISTO DO FISCO DA U.F. DO IMPORTADOR DEFERIDA A SOLICITAÇÃO, DATA E CARIMBO			VISTO DO FISCO DA U.F. ONDE OCORRER O DESEMBARAÇO, DEFERIDA A SOLICITAÇÃO, DATA E CARIMBO