PORTARIA SEF N° 087, de 03.03.97

(Este texto não substitui o publicado no DOE de 14/03/97)

Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF n° 95/86, de 16 de julho de 1986.

V.Portaria n° 95/86

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso III do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do art. 3° da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, e considerando o disposto no inciso III do art. 109 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescido à Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF n° 95/86, de 16 de julho de 1986, com as alterações posteriores, o seguinte item:

43117 - FABRICAÇÃO DE ASFALTOS E PRODUTOS DERIVADOS DE ASFALTOS DE OUTROS ESTADOS

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 03 de março de 1997.

PAULO SÉRGIO GALOTTI PRISCO PARAÍSO

Secretário de Estado da Fazenda