LEI Nº 15.660, de 13 de dezembro de 2011
DOE de 14.12.11
Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do art. 3º
da Lei nº 15.242, de 27 de julho de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo
único do art. 3º da Lei nº 15.242, de 27 de julho de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Florianópolis, 13 de dezembro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado