ATO DIAT Nº 001/2012
DOE de 27.01.12
Altera o Ato Diat nº 030/2011, que adota pesquisas e
fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido
por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e
bebida hidroeletrolítica e energética.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº
182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do
Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de
agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n°
10.297, de 26 de dezembro de 1996,
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 030/2011, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – relativamente à Cerveja e Chope, para as empresas Bodebrown e Saint Bier, nos termos do Anexo Único deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro de fevereiro de 2012.
Florianópolis, 24 de janeiro de 2012.
CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração Tributária