PORTARIA SEF N° 001/2023

PeSEF de 12.01.23

Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2023.

V. Portaria nº 097/2023.

Revogada pela Portaria nº 215/2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto na Portaria nº 1.392, de 15 de dezembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2022, Edição nº 236, Seção 1, página 6,

RESOLVE:

Art. 1º Definir, nos termos do art. 76 do Anexo 2 do RICMSC/SC-01, as quotas de óleo diesel com isenção de ICMS, para o exercício de 2023, destinadas às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria, e distribuídas de acordo com as respectivas entidades representativas constantes do quadro abaixo:

Tabela – Portaria nº 097/2023, art. 1º – Efeitos a partir de 05.04.23:

Entidade representativa	Quantidade de embarcações	Quotas (em litros)
Sinpescasul	44	7.245.312
Sindipi	398	54.809.665
Colônia Z-6	15	370.075
Total	457	62.425.052

Tabela – Redação Original – Vigente de 12.01.23 a 04.04.23:

Entidade representativa Quantidade de embarcações Quotas (em litros)

Sinpescasul 44 7.245.312

Sindipi 388 53.472.560

Colônia Z-6 14 347.886

Total 446 61.065.758

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de janeiro de 2023.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)