PORTARIA SEF N° 178/08

DOE de 02.12.08

Vide Portaria 237/09

Vide Portaria 178/07

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar n° 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7°, I, e considerando o disposto na Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 6°, §§ 2° e 5°,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam aprovadas as tabelas em anexo, indicativas da base de cálculo e de valores a pagar, relativa ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados, aplicáveis no exercício de 2009.

I – Anexo I – Tabela de valores relativos a base de cálculo do IPVA;

II – Anexo II – Tabela de valores do IPVA.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.

Florianópolis, 24 de novembro de 2008.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda