PORTARIA SEF 189/2007

DOE de 12.12.07

Dispõe sobre o credenciamento do emissor de nota fiscal eletrônica - NF-e.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7^o, I, e considerando o disposto no RICMS/SC, Anexo 11, art. 2º, § 1º,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte, inscrito neste Estado, poderá ser autorizado a emitir NF-e mediante deferimento de pedido de credenciamento, após cumprimento de testes operacionais qualitativos e quantitativos, atendidas as seguintes condições:

I – seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995;

II – esteja relacionado na obrigatoriedade prevista no RICMS/SC, Anexo 11, art. 23, I mesmo não sendo usuário de processamento de dados;

III – possua estabelecimento em mais de uma Unidade da Federação;

IV - opte pela emissão da NF-e em substituição ao Número Seqüencial Único - NSU, conforme RICMS/SC, Anexo 11, Art. 23, § único;

Art. 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1A ao contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas seguintes hipóteses:

I - Nas vendas efetuadas fora do estabelecimento do contribuinte, através de veículos, quando o destinatário não é conhecido no momento da saída;

II - Na fase de implantação do sistema no estabelecimento credenciado.

Art. 3º O credenciamento será composto das seguintes fases:

I – A primeira, de acesso ao ambiente de testes e emissão em paralelo;

II – A segunda, de produção.

§ 1º A fase prevista no inciso I compreende testes qualitativos e quantitativos, em ambiente de homologação, com autenticação mútua de servidores, assinatura digital, comunicação com web services, verificação e validação da linguagem de marcação utilizada, com geração das NF-e ainda sem valor legal e respectivos DANFE impressos com a expressão “SEM VALOR FISCAL”.

§ 2º A fase prevista no inciso II compreende a geração das NF-e em ambiente de produção e os respectivos DANFE, emitidos após a autorização de uso, já possuindo todos os requisitos legais e fiscais.

§ 3º A fase prevista no inciso II inicia-se somente após o deferimento do Pedido de Credenciamento Final como emissor de NF-e previsto no art. 4º, II.

Art. 4º O credenciamento, específico para cada fase prevista no art. 3º, será solicitado eletronicamente através do aplicativo TTD - Tratamento Tributário Diferenciado no S@T – Sistema de Administração Tributária na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, com fornecimento mínimo das seguintes informações:

I – Na solicitação de acesso ao ambiente de testes:

a)- Identificação da empresa beneficiária;

b)- Identificação dos demais estabelecimentos beneficiários;

c)- Planejamento da estratégia de implantação, indicando a ordem de implantação por estabelecimento, se for o caso, e data prevista para início da fase de produção;

d)- Declaração de opção pelo uso da NF-e em substituição a implantação do NSU - Numeração Seqüencial Única (somente para empresas enquadradas na faculdade prevista no art. 9º desta portaria);

e)- Identificação do gerente do projeto e responsável técnico na empresa;

f)- Identificação da empresa e responsável técnico, no caso de terceirização;

g)- Informações sobre estabelecimentos em outras unidades da federação, identificando onde é emissor de NF-e;

II – Na solicitação de credenciamento final como emissor de NF-e:

a)- Identificação da empresa beneficiária;

b)- Identificação dos demais estabelecimentos beneficiários;

c)- Atualização do planejamento da estratégia de implantação apresentada na Fase 1;

d)- Indicação dos estabelecimentos que operam com vendas em veículos;

e)- Declaração de conformidade técnica, operacional e legal do sistema emissor de NF-e;

f)- Identificação dos responsáveis pelo projeto na empresa;

g)- Identificação da empresa e responsável técnico, no caso de terceirização.

Art. 5º A solicitação de credenciamento como emissor de NF-e se dará pelo contabilista ou escritório contábil responsável pela escrita fiscal ou contábil do contribuinte, na forma estabelecida no art. 3º da Portaria SEF nº 375/03, que dispõe sobre procedimentos relativos ao registro no cadastro de contribuintes da SEF/SC.

Art. 6º A SEF/SC autorizará o uso da NF-e com auxílio da infra-estrutura tecnológica da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no sistema denominado SEFAZ VIRTUAL/RS, objeto do Protocolo ICMS 55/07, do qual o Estado de Santa Catarina é signatário.

§ 1º A Gerência de Sistemas e Informações Tributárias – GESIT/SEF/SC, será a coordenadora do processo administrativo e tributário relativo ao credenciamento e uso da NF-e.

§ 2º A SEFAZ VIRTUAL/RS atuará na condição de coordenadora do processo tecnológico e operacional objetivando a autorização de uso da NF-e que será fornecida pela SEF/SC.

Art. 7º Deferido o credenciamento para a fase de testes e emissão em paralelo, a SEF/SC autorizará a abertura do ambiente de testes pela SEFAZ VIRTUAL/RS.

§ 1º Na fase prevista no caput deverão ser observadas as regras estabelecidas pela SEFAZ VIRTUAL/RS, no seu Manual de Credenciamento, disponível para download no Portal da Nota Fiscal Eletrônica da Secretaria da Fazenda do RS.

§ 2º A fase de testes e emissão em paralelo terá duração máxima de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada mediante justificada solicitação.

Art. 8º A SEF/SC fará o credenciamento final somente após parecer técnico favorável da SEFAZ VIRTUAL/RS, aprovando a fase de testes e emissão simultânea.

§ 1º. O credenciamento final somente será concedido à empresa com situação cadastral regular.

§ 2º. A SEF/SC comunicará a SEFAZ VIRTUAL/RS o deferimento do pedido de credenciamento final e publicará a relação das empresas credenciadas no Portal da NF-e.

Art. 9º A empresa industrial ou atacadista que se enquadrar na faculdade prevista no inc. II do Art. 23 do Anexo 11 do RICMS/SC, deverá solicitar seu cadastramento para a fase de testes e emissão simultânea, seguindo o procedimento previsto no artigo 4º desta portaria.

Art. 10º O credenciamento voluntário de empresa que possua estabelecimento somente no Estado de Santa Catarina fica condicionado a disponibilidade de atendimento da SEFAZ VIRTUAL/RS.

Art. 11º Poderá haver credenciamento de empresa desenvolvedora de aplicativo emissor da NF-e, pessoa jurídica, com sede em Santa Catarina, para testes, por tempo limitado e sujeito à disponibilidade de atendimento da SEFAZ VIRTUAL/RS.

§ 1º. O credenciamento na forma do caput não implica em homologação do aplicativo.

§ 2º. O credenciamento de empresa desenvolvedora se dará por solicitação escrita e fundamentada, encaminhada à Gerência de Sistemas e Informações Tributárias – GESIT.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 23 de novembro de 2007.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda