PORTARIA SEF N.º 119, de 30.05.05

DOE de 31.05.05

V. Portaria 191/05

V. Portaria 085/05

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º, do artigo 8º, da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de junho, julho e agosto do corrente ano, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

 

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda