PORTARIA SEF Nº 134, de 31.05.04 (Delega competência)
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 04.06.04
Delega competência para celebração de termo de compromisso.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I,
e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº
2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, art. 14,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica
delegada ao Diretor de Administração Tributária a competência para a celebração
do termo de compromisso previsto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº
2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, art. 14.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 31 de maio de 2004.
MAX ROBERTO BORNHOLDT
Secretário de Estado da Fazenda