PORTARIA SEF N° 191/03
DOE de 14.05.03
Aprova o modelo do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR e o Manual de Preenchimento do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo TRR.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições
estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3°, I,
e considerando o disposto no Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3,
arts. 76-B e 98-C,
R E S O L V E:
Art. 1°
Ficam aprovados,
nos termos do Anexo 3, art. 76-B e 98-C, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, o seguinte:
I - modelo do
Relatório das Operações Internas Promovidas pelo Transportador Revendedor
Retalhista - TRR, conforme modelo constante do Anexo
I;
II - Manual de
Preenchimento do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo Transportador
Revendedor Retalhista - TRR, constante do Anexo II;
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
desde 1º de maio de 2003.
Florianópolis, 12 de
maio de 2003.
ANEXO II
MANUAL DE PREENCHIMENTO DO
RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERNAS PROMOVIDAS PELO TRANSPORTADOR
REVENDEDOR RETALHISTA - TRR
1. ASPECTOS GERAIS
1.1. O relatório deverá obedecer ao modelo constante no Anexos I, não
sendo permitida nenhuma alteração de forma ou conteúdo, devendo ser acrescidas
tantas linhas quantas forem necessárias.
1.2. Na relação de contribuintes, estes deverão ser classificados por
ordem crescente de CNPJ e de CPF.
1.3. O preenchimento dos relatórios se fará por qualquer meio, exceto o
manuscrito, sem utilização de papel carbono, devendo ao menos uma das vias ser
apresentada em original, permitido que a outra seja obtida por processo
reprográfico.
1.4. O relatório deverá ser firmado por representante legal do emitente,
podendo, a critério do fisco, ser exigida prova dessa condição.
1.5. Todas as quantidades de produtos deverão ser informadas em LITROS.
1.6. O
relatório deverá ser apresentado, em 2 (duas) vias, que serão protocoladas,
sendo que, uma das vias destina-se ao arquivo do contribuinte como comprovante
de entrega.
2. PREEENCHIMENTO DO RELATÓRIO
2.1. No campo período deverá ser indicado o mês de referência do
relatório por extenso e o ano com 4 dígitos (XXXX).
2.2. O relatório será preenchido mensalmente por produto.
2.3. No campo “FLS.” deverá ser indicada a
numeração seqüencial das folhas que compõe o relatório no formato n1/n2, onde
n1 corresponde ao número de ordem da folha e n2 ao número total de folhas.
2.4. O quadro relativo aos “DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO”, deverá ser
preenchido com os dados cadastrais do contribuinte emitente do relatório.
2.5. O quadro relativo à RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO,
deverá ser preenchido com:
2.5.1. CNPJ ou CPF, Inscrição Estadual ou RSP, Nome ou Razão Social,
Endereço - Dados cadastrais válidos do destinatário.
2.5.2. NOTA FISCAL - Devem ser preenchidos, em ordem crescente, o número
e data de saída constante na nota fiscal.
2.5.3. CFOP - Código fiscal da operação de saída.
2.5.4. FRETE - Deve ser preenchido com 1 se cláusula CIF (por conta do
remetente), e 2 se cláusula FOB (por conta do destinatário).
2.5.5. DESTINAÇÃO - Deve ser preenchido 1 se a destinação for remessa
para comercialização, 2 se for transferência e 3 se for remessa para consumo.
2.5.6. PLACAS DO VEÍCULO TRANSPORTADOR - No caso de transporte
rodoviário, informar as placas do caminhão tanque ou dos semi-reboques
utilizados no transporte da mercadoria.
2.5.7. QTDE. DE COMBUSTÍVEL - Quantidade de combustível remetida
constante da nota fiscal.
2.5.8. BASE DE CÁLCULO DA ST - Base de Cálculo da substituição
tributária da operação anterior, indicado na nota fiscal de aquisição.
2.5.9. ICMS
RETIDO - O ICMS retido na operação anterior, indicado na nota fiscal de aquisição
ANEXO I
RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES
INTERNAS REALIZADAS POR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA – TRR
PERÍODO: |
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|
COMBUSTÍVEL: |
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FLS. |
/ |
1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO |
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CNPJ |
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INSCRIÇÃO
ESTADUAL |
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RAZÃO
SOCIAL |
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ENDEREÇO |
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UF |
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2. RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO |
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CNPJ/CPF |
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INSCRIÇÃO
ESTADUAL/RSP |
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RAZÃO
SOCIAL |
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ENDEREÇO |
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NOTA
FISCAL |
CFOP |
FRETE |
DESTI- |
PLACAS
DO VEICULO |
QTDE.
DE |
BASE
DE |
ICMS |
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NÚMERO |
DATA |
NAÇÃO |
TRANSPORTADOR |
COMBUSTÍVEL |
CÁLCULO
DA ST |
RETIDO |
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SUB-TOTAL
.......................................................................................................................... |
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TOTAL DO
DESTINATÁRIO................................................................................................. |
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CNPJ/CPF |
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INSCRIÇÃO
ESTADUAL/RSP |
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RAZÃO
SOCIAL |
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ENDEREÇO |
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NOTA
FISCAL |
CFOP |
FRETE |
DESTI- |
PLACAS
DO VEICULO |
QTDE.
DE |
BASE
DE |
ICMS |
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|||||||
NÚMERO |
DATA |
NAÇÃO |
TRANSPORTADOR |
COMBUSTÍVEL |
CÁLCULO
DA ST |
RETIDO |
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||||||||
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SUB-TOTAL
.......................................................................................................................... |
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|||||||||||
TOTAL DO
DESTINATÁRIO................................................................................................. |
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|||||||||||
TOTAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO
PERÍODO................................................... |
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|||||||||||
Declaro, na forma e sob as penas
da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da
verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do
contribuinte emitente. |
IDENTIFICAÇÃO
DO SIGNATÁRIO |
VISTO
DA FISCALIZAÇÂO |
||||||
NOME |
|
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CPF-MF |
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LOCAL
E DATA |
|
CÉDULA
DE IDENTIDADE |
|
UF |
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ASSINATURA
DO |
|
CARGO |
|
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RESPONSÁVEL |
TELEFONES |
|
||||||