PORTARIA SEF Nº 045, de 04.02.02

· Publicado no D.O.E. de 06.02.02.

Aprova o formulário Memorando-Exportação, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 107, de 7 de dezembro de 2001.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 6, art. 196

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aprovado o formulário Memorando-Exportação, conforme modelo anexo, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 107, de 15 de dezembro de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2002.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 4 de fevereiro de 2002.

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda