PORTARIA SEF Nº 024, de 15.01.98

Publicado no DOE de 26/01/98

Aprova o modelo do formulário “Requisição de Óleo Diesel - ROD”.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, Anexo 2, art. 77,

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovado, conforme modelo anexo, o formulário Requisição de Óleo Diesel - ROD, previsto art. 77 do Anexo 2 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997.Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Florianópolis, 15 de janeiro de 1998.

NELSON WEDEKIN

Secretário de Estado da Fazenda