PORTARIA SPF N° 0331, de 28 de novembro de 1994

DOE de 30.11.94

Aprova os formulários de Notas Fiscais modelos 1 e 1A anexas, de acordo com as disposições contidas no Ajuste 03/94, de 29 de setembro de 1994.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 3° I, 2°, da Lei n° 8.245, de 18 de abril de 1991, e considerando o disposto no artigo 21 do anexo III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 3.017, de 28 de fevereiro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1°. Ficam aprovados os formulários de Notas Fiscais modelos 1 e 1A anexos, para utilização nos termos do AJUSTE SINIEF 03/94, consolidado no Anexo III do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de outubro de 1994.

Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, em Florianópolis, 28 de novembro de 1994.

Guilherme Júlio da Silva

Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda