LEI N° 14.604, de 31 de dezembro de 2008
D.O.E. de 31.12.08
Dispõe sobre a extinção de crédito tributário, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
O estabelecido no art. 9º da Lei nº 13.334, de 28 de
fevereiro de 2005, observadas as disposições da referida Lei, aplica-se também
aos seguintes débitos decorrentes de obrigação tributária:
I - tratando-se de débitos lançados de ofício e não
inscritos em dívida ativa, aqueles constituídos até o dia 31 de março de 2008;
e
II - tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa,
aqueles inscritos até o dia 30 de junho de 2008.
Art. 2º As obrigações tributárias
referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, não declaradas pelo próprio sujeito passivo, nem
constituídas de ofício, cujo prazo de pagamento tenha vencido até o dia 31 de
dezembro de 2007, serão tidas como liquidadas mediante contribuição de
cinqüenta por cento do valor do respectivo débito, inclusive juros e multa de
mora, ao Fundo instituído pela Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de
2005.
§ 1º Para fazer jus ao benefício, a contribuição
referida no caput deverá ser efetuada até 31 de março de 2009.
§ 2º A contribuição de que trata o § 1°
poderá ser efetuada, por opção do contribuinte, em até vinte e quatro
prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser paga até a data
prevista no § 1º.
§ 3º O parcelamento a que se refere o § 2º
sujeita-se aos mesmos acréscimos aplicáveis ao parcelamento de tributos
estaduais.
§ 4° A interrupção do pagamento das parcelas
implicará a perda do benefício, hipótese em que a contribuição efetuada ao
Fundo será deduzida, pelo seu valor nominal, do imposto devido.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos
débitos decorrentes de contratos celebrados ao abrigo do Programa de
Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC.
Art. 3º O
saldo devedor dos parcelamentos concedidos ao abrigo do Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000,
mantidos os benefícios previstos no § 5º do art. 2º da referida
Lei, poderá, por opção do contribuinte, ser objeto de novo parcelamento, em até
noventa e seis prestações, observado o seguinte:
I - o pedido de parcelamento, com o respectivo pagamento da
primeira parcela, deverá ser efetuado no prazo de até noventa dias a contar da
publicação desta Lei; e
II - o valor de cada parcela não poderá ser inferior R$
250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
§ 1º Somente poderão exercer a opção prevista neste
artigo os contribuintes que não tenham sido excluídos do REFIS.
§ 2º Os parcelamentos com saldo devedor equivalente
a três ou mais parcelas em atraso poderão ser cancelados.
§ 3° O cancelamento implicará a imediata
exigibilidade do total do crédito tributário, restabelecendo-se os acréscimos
legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos
geradores, deduzidos os valores já pagos, inclusive aqueles recolhidos em razão
de parcelamento concedido com base na Lei citada no caput.
§ 4º O disposto neste artigo não é cumulativo com o
benefício previsto no art. 2º.
Art. 4º O estabelecido nesta Lei
não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 5º Ficam convalidados os
atos praticados de acordo com o disposto na Medida Provisória nº 146, de 3 de
dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial de mesma data.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de dezembro de
2008.
Florianópolis, 31 de dezembro de 2008
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado