LEI Nº 14.257, de 19 de dezembro de 2007

DOE de 20.12.07

Altera dispositivos da Lei nº 13.342 de 2005, e estabelece outras providências.

Revogada pela Lei 14610/09, art. 11 e Restaurada pela MP 213/17, art. 2º - Efeitos a partir de 07.01.09.

Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 140, de 27 de novembro de 2007, e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no § 8° do art. 311 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 3° da Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, passa a vigorar acrescido dos §§ 3° e 4°, com a seguinte redação:

"Art. 3° ....................................................................................................... ,

§ 3° Os incentivos concedidos pelo PRODEC terão redução de 50% (cinqüenta por cento) no índice de atualização da moeda adotado pelo Estado para atualização dos tributos nos seguintes casos:

I - quando se tratar de empreendimento localizado em município com índice de Desenvolvimento Humano - IDH igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do índice do Estado; e

II - quando se tratar de empreendimentos que venham a produzir mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense, independente do índice- de Desenvolvimento Humano - IDH do município a receber o investimento.

§ 4° Os incentivos concedidos pelo PRODEC terão ampliação de 50% (cinqüenta por cento) no prazo de fruição nos seguintes casos:

I - quando se tratar de empreendimento localizado em município com índice de Desenvolvimento Humano - IDH igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do índice do Estado; e

II - quando se tratar de empreendimentos que venham a produzir mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense, independente do índice de Desenvolvimento Humano - IDH do município a receber o investimento." (NR)

Art. 2° O § 1° do art. 7º da Lei n°.13.342, de 2005, passa a vigorar acrescido dos incisos III e IV, com a seguinte redação:

"Art.7°.................................................................................................................

§1º........................................................................................................................

III - zero por cento ao ano, quando se tratar de empreendimentos em município com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do índice do Estado; e

IV - zero por cento ao ano, quando se tratar de empreendimentos que venham a produzir mercadorias inexistentes na.cadeia.produtiva catarinense, independente do índice de Desenvolvimento Humano IDH do município a receber o investimento." (NR)

Art. 3º O § 6º' do art. 7º da Lei nº 13.342 de 2005 passa a vigorar acrescido dos incisos XIV e XV, com a seguinte redação:

"Art.7°........................................................................................................................

§6º..........................................................................................................................

XIV - metalúrgica; e

XV - alimentício." (NR)

Art. 4° O § 10 do art. 7° da Lei nº 13.342, de 2005; passa a vigorar acrescido do inciso I, com a seguinte redação: .

"Art.7°........................................................................................................................

§10............................................................................................................................

I -o limite a que se refere o inciso I do caput poderá, nos ternos do regulamento, ser de até 90% (noventa por cento) do ICMS gerado pelo empreendimento incentivado, quando se tratar de empreendimentos que venham a produzir mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense, independente do Índice de Desenvolvimento Humano - IDH do município a receber. o investimento."

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (V. MP 213/17)

Art. 6° Fica revogado o inciso IV do art. 4° da Lei nº 12.120, de 09 de janeiro de 2002,

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 19 de dezembro de 2007.

Deputado Julio Garcia

Presidente