DECRETO Nº 319, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
DOE de 23.10.23
Introduz as Alterações 4.667 a 4.670 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 10304/2023,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 4.667 – O art. 79 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. ........................................................................................
......................................................................................................
XI – Anexo 10, que trata dos CÓDIGOS FISCAIS; e
............................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 4.668 – O art. 25-B do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25-B. O contribuinte codificará as operações e as prestações realizadas mediante utilização:
I – do Código de Situação Tributária (CST), constante da Seção I do Anexo 10 deste Regulamento; e
II – do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), constante do Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.
............................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 4.669 – O art. 30 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. ........................................................................................
......................................................................................................
............................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 4.670 – O Anexo 11 passa a vigorar acrescido do Título XV, com a seguinte redação:
DA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-e)
(Ajuste SINIEF 5/21)
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 218. Fica instituída a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e), que será utilizada no transporte de bens e de mercadorias na hipótese de não ser exigida documentação fiscal.
Parágrafo único. Considera-se DC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizado para documentar o transporte de bens e de mercadorias, cuja validade jurídica é garantida pela autorização de uso e assinatura digital, antes do início do transporte.
Art. 219. A DC-e deverá ser emitida:
I – em substituição à declaração de conteúdo de que trata o § 1º do art. 211 do Anexo 6; e
II – por pessoa física ou jurídica, não contribuinte, no transporte de bens e de mercadorias.
Art. 220. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação da Declaração de Conteúdo eletrônica (MODC), disciplinando a definição das especificações e dos critérios técnicos necessários para a emissão da DC-e.
§ 1º As regras de credenciamento de usuário emitente de DC-e serão disciplinadas por meio de portaria do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).
§ 2º Nota técnica publicada no endereço eletrônico da SEF poderá esclarecer questões referentes ao MODC.
CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS DA DC-e
Art. 221. Para a emissão da DC-e, o usuário emitente deverá estar habilitado, conforme previsto no MODC.
Art. 222. A emissão da DC-e poderá ser vedada para os usuários emitentes que realizem, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria descrita como fato gerador do ICMS.
Art. 223. A DC-e deverá ser emitida conforme procedimentos estabelecidos no MODC.
Art. 224. O arquivo digital da DC-e somente poderá ser utilizado para acobertar o transporte das operações de que trata o caput do art. 218 deste Anexo após ter seu uso autorizado pela administração tributária.
§ 1º Ainda que formalmente regular, a DC-e não será considerada idônea quando emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, ou emitida em desacordo com a legislação de outros órgãos regulamentadores.
§ 2º A DC-e não poderá ser alterada após ter seu uso autorizado pela administração tributária.
CAPÍTULO III
DA DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DACE)
Art. 225. Fica instituída a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), conforme leiaute estabelecido no MODC, para acompanhar o transporte acobertado pela DC-e.
§ 1º A DACE somente poderá ser utilizada após ter seu uso autorizado pela SEF.
§ 2º A DACE deverá conter:
I – código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria da DACE e sua autenticidade perante a SEF, conforme padrões técnicos estabelecidos no MODC; e
II – impressão do número de protocolo de concessão de Autorização de Uso da DC-e.
Art. 226. A DC-e ou a DACE deverá ser encaminhada ou disponibilizada pelo usuário emitente ao:
I – destinatário; e
II – transportador contratado.
CAPÍTULO IV
DA CONSULTA À DC-e
Art. 227. A SEF disponibilizará consulta relativa à DC-e que tiver seu uso autorizado, seguindo critérios técnicos estabelecidos no MODC.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 228. Em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da concessão da autorização de uso pela SEF, o usuário emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva DC-e, desde que não iniciado o transporte.
§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de evento de cancelamento.
§ 2º O pedido de cancelamento da DC-e deverá ser realizado conforme leiaute estabelecido no MODC.
Art. 229. A DC-e e a DACE, além das demais informações previstas na legislação, deverão conter as seguintes observações:
I – ‘É contribuinte de ICMS qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior, conforme previsto no art. 4º da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.’; e
II – ‘Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório: quando negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada ou fornecê-la em desacordo com a legislação, sob pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, conforme previsto no inciso V do caput do art. 1º da Lei federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.’
Art. 230. A DACE deverá ser afixada, sempre que possível, de forma visível, junto à embalagem dos bens e das mercadorias a serem transportados.
Art. 231. Aplica-se o disposto no Capítulo XXXIII do Título II do Anexo 6, no que couber, à DC-e e à DACE.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar:
I – ALTERADO – Decreto 422/2023, art. 2º – Efeitos a partir de 01.03.24:
I – de 1º de março de 2025, quanto à Alteração 4.670 (Ajuste SINIEF 48/23); e
I – Redação original – Vigente de 23.10.23 a 29.02.24
I – de 1º de março de 2024, quanto à Alteração 4.670; e
II – da data de sua publicação, quanto às demais disposições.
Art. 3º Ficam revogados:
I – o § 2º do art. 25-B do Anexo 5 do RICMS/SC-01;
II – a Seção II do Anexo 10 do RICMS/SC-01; e
III – o art. 4º do Decreto nº 2.242, de 31 de outubro de 2022.
Florianópolis, 23 de outubro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda