DECRETO Nº 1.790, DE 8 DE MARÇO DE 2022

DOE de 08.03.22

Introduz as Alterações 4.455 a 4.459 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e nos arts. 16, 23, 26 e 39 da Lei nº 18.319, de 30 de dezembro de 2021, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 1754/2022,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.455 – A Seção XIII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção XIII

...............................................................................................................................................

........	.................................................................................................	.........................
13.	Partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores, classificados no código 8502.31.00, em geradores fotovoltaicos, classificados nos códigos 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 - 8503.00.90 (Convênio ICMS 10/14)	8503.00.90
13.1	Partes e peças utilizadas em torres para suporte de energia eólica, classificadas no código 7308.20.00 (Convênio ICMS 10/14)	7308.90.90
........	................................................................................................	........................
18.	Conversor de frequência de 1600 kVA e 620 V (Convênio ICMS 10/14)	8504.40.50
19.	Fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55 mm (Convênio ICMS 10/14)	8544.11.00
20.	Barra de cobre 9,4 x 3,5 m (Convênio ICMS 10/14)	8544.11.00

............................................................................................” (NR)

ALTERAÇÃO 4.456 – A Seção XXII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção XXII

...............................................................................................................................................

.................	...............................................................................	.......................................
2.1.8.	Fumarato de Tenofovir Desoproxila (Convênio ICMS 157/19)	2933.59.49
2.1.9.	Entricitabina (Convênio ICMS 157/19)	2934.99.29
.................	...............................................................................	.......................................
2.2.10.	Etravirina (Convênio ICMS 157/19)	2933.59.99
2.2.11.	Sulfato de Atazanavir (Convênio ICMS 13/20)	2933.39.99
2.2.12.	Entricitabina (Convênio ICMS 157/21)	2934.99.29
.................	...............................................................................	.......................................
3.1.8.	Enfurvitida – T – 20 (Convênio ICMS 1/19)	3004.90.68
3.1.9.	Fosamprenavir (Convênio ICMS 1/19)	3003.90.88, 3004.90.78
3.1.10.	Raltegravir (Convênio ICMS 1/19)	3004.90.79
3.1.11.	Tipranavir (Convênio ICMS 1/19)	3004.90.79
3.1.12.	Maraviroque (Convênio ICMS 1/19)	3004.90.69
3.1.13.	Etravirina (Convênio ICMS 157/19)	3004.90.69
3.1.14.	Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina (Convênio ICMS 99/21)	3004.90.68
.................	...............................................................................	.......................................
3.2.9.	Enfurvitida – T – 20 (Convênio ICMS 1/19)	3004.90.68
3.2.10.	Fosamprenavir (Convênio ICMS 1/19)	3003.90.88 3004.90.78
3.2.11.	Raltegravir (Convênio ICMS 1/19)	3004.90.79
3.2.12.	Tipranavir (Convênio ICMS 1/19)	3004.90.79
3.2.13.	Maraviroque (Convênio ICMS 1/19)	3004.90.69
3.2.14.	Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina (Convênio ICMS 99/21)	3004.90.68

............................................................................................” (NR)

ALTERAÇÃO 4.457 – A Seção LVII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção LVII

...............................................................................................................................................

ITEM	MEDICAMENTO
..............................	...........................................................................................................
82	Pegaspargase (Convênio ICMS 49/21)
83	Abemaciclibe (Convênio ICMS 132/21)
84	Acalabrutinibe (Convênio ICMS 132/21)
85	Acetato de abiraterona (Convênio ICMS 132/21)
86	Acetato de degarelix (Convênio ICMS 132/21)
87	Aflibercepte (Convênio ICMS 132/21)
88	Alfaepoetina (Convênio ICMS 132/21)
89	Alfatirotropina (Convênio ICMS 132/21)
90	Alpelisibe (Convênio ICMS 132/21)
91	Apalutamida (Convênio ICMS 132/21)
92	Aprepitanto (Convênio ICMS 132/21)
93	Atezolizumabe (Convênio ICMS 132/21)
94	Avelumabe (Convênio ICMS 132/21)
95	Axitinibe (Convênio ICMS 132/21)
96	Blinatumomabe (Convênio ICMS 132/21)
97	Brentuximabe vedotina (Convênio ICMS 132/21)
98	Brigatinibe (Convênio ICMS 132/21)
99	Cabazitaxel (Convênio ICMS 132/21)
100	Carfilzomibe (Convênio ICMS 132/21)
101	Cisplatinum (Convênio ICMS 132/21)
102	Citrato de ixazomibe (Convênio ICMS 132/21)
103	Cladribina (Convênio ICMS 132/21)
104	Cloreto de rádio (223 RA) (Convênio ICMS 132/21)
105	Cloridrato de aminolevulinato de metila (Convênio ICMS 132/21)
106	Cloridrato de alectinibe (Convênio ICMS 132/21)
107	Cloridrato de daunorubicina (Convênio ICMS 132/21)
108	Cloridrato de doxorubicina (Convênio ICMS 132/21)
109	Cloridrato de epirrubicina (Convênio ICMS 132/21)
110	Cloridrato de idarubicina (Convênio ICMS 132/21)
111	Cloridrato de irinotecana (Convênio ICMS 132/21)
112	Cloridrato de irinotecano tri-hidratado (Convênio ICMS 132/21)
113	Cloridrato de ondansetrona di-hidratado (Convênio ICMS 132/21)
114	Cloridrato de palonosetrona (Convênio ICMS 132/21)
115	Cloridrato de ponatinibe (Convênio ICMS 132/21)
116	Crizanlizumabe (Convênio ICMS 132/21)
117	Crizotinibe (Convênio ICMS 132/21)
118	Daratumumabe (Convênio ICMS 132/21)
119	Darolutamida (Convênio ICMS 132/21)
120	Degarrelix (Convênio ICMS 132/21)
121	Denosumabe (Convênio ICMS 132/21)
122	Mesilato de desferroxamina (Convênio ICMS 132/21)
123	Diaspartato de pasireotida (Convênio ICMS 132/21)
124	Dimaleato de afatinibe (Convênio ICMS 132/21)
125	Dimetilsulfóxido de trametinibe (Convênio ICMS 132/21)
126	Ditartarato de vinflunina (Convênio ICMS 132/21)
127	Ditartarato de vinorelbina (Convênio ICMS 132/21)
128	Docetaxel (Convênio ICMS 132/21)
129	Docetaxel anidro (Convênio ICMS 132/21)
130	Durvalumabe (Convênio ICMS 132/21)
131	Elotuzumabe (Convênio ICMS 132/21)
132	Eltrombopague olamina (Convênio ICMS 132/21)
133	Enzalutamida (Convênio ICMS 132/21)
134	Erdafitinibe (Convênio ICMS 132/21)
135	Esilato de nintedanibe (Convênio ICMS 132/21)
136	Exemestano (Convênio ICMS 132/21)
137	Filgrastim (Convênio ICMS 132/21)
138	Fluconazol (Convênio ICMS 132/21)
139	Folinato de cálcio (Convênio ICMS 132/21)
140	Fosaprepitanto dimeglumina (Convênio ICMS 132/21)
141	Fosfato de ruxolitinibe (Convênio ICMS 132/21)
142	Hemitartarato de vinorelbina (Convênio ICMS 132/21)
143	Ibrutinibe (Convênio ICMS 132/21)
144	Ipilimumabe (Convênio ICMS 132/21)
145	Sulfato de larotrectinibe (Convênio ICMS 132/21)
146	Lipegfilgrastim (Convênio ICMS 132/21)
147	Mesilato de dabrafenibe (Convênio ICMS 132/21)
148	Mesilato de desferroxamina (Convênio ICMS 132/21)
149	Mesilato de osimertinibe (Convênio ICMS 132/21)
150	Metotrexate (Convênio ICMS 132/21)
151	Midostaurina (Convênio ICMS 132/21)
152	Mifamurtida (Convênio ICMS 132/21)
153	Nimotuzumabe (Convênio ICMS 132/21)
154	Nivolumabe (Convênio ICMS 132/21)
155	Olaparibe (Convênio ICMS 132/21)
156	Olaratumabe (Convênio ICMS 132/21)
157	Palbociclibe (Convênio ICMS 132/21)
158	Panitumumabe (Convênio ICMS 132/21)
159	Pegfilgrastim (Convênio ICMS 132/21)
160	Pemetrexede dissódico di-hidratado (Convênio ICMS 132/21)
161	Plerixafor (Convênio ICMS 132/21)
162	Ramucirumabe (Convênio ICMS 132/21)
163	Rasburicase (Convênio ICMS 132/21)
164	Regorafenibe (Convênio ICMS 132/21)
165	Succinato de ribociclibe (Convênio ICMS 132/21)
166	Vincristina (Convênio ICMS 132/21)
167	Tensirolimo (Convênio ICMS 132/21)
168	Vandetanibe (Convênio ICMS 132/21)
169	Vinorelbina (Convênio ICMS 132/21)

” (NR)

ALTERAÇÃO 4.458 – O art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .........................................................................................

......................................................................................................

XXIII – enquanto vigorar o Convênio ICMS 10/02, a saída dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS e dos fármacos destinados à sua produção, relacionados nos itens 2.2. e 3.2. da Seção XXII do Anexo 1, dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 36 do Regulamento, desde que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei nº 18.319/2021, art. 26);

......................................................................................................

XXXVIII – enquanto vigorar o Convênio ICMS 101/97, a saída dos produtos relacionados na Seção XIII do Anexo 1, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Lei nº 18.319/2021, art. 23):

............................................................................................” (NR)

ALTERAÇÃO 4.459 – O art. 3º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .........................................................................................

......................................................................................................

XIX – enquanto vigorar o Convênio ICMS 10/02, o recebimento pelo importador dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, dos fármacos e dos produtos intermediários destinados à sua produção, relacionados nos itens 1., 2.1. e 3.1. da Seção XXII do Anexo 1, desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei nº 18.319/2021, art. 26);

............................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – a contar de 1º de janeiro de 2022, quanto às Alterações 4.455, 4.456, 4.458 e 4.459;

II – a contar de 1º de janeiro de 2023, quanto aos itens 83 a 169 da Seção LVII do Anexo 1 do RICMS/SC-01; e

III – a contar da data de publicação, quanto às demais disposições.

Florianópolis, 8 de março de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ERON GIORDANI

Secretário-Chefe da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda.