DECRETO Nº 455, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015
DOE de 18.11.15
Introduz a Alteração 3.630 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 18696/2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 3.630 – O art. 10 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10. ........................................................................................
......................................................................................................
§
1º ..............................................................................................
......................................................................................................
IV
– por descumprimento de obrigação principal ou acessória, conforme disciplinado
em portaria expedida pelo titular da Secretária de Estado da Fazenda;
............................................................................................”
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 3 de setembro de 2015.
Florianópolis, 17 de novembro de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio
Marcos Gavazzoni