DECRETO Nº 1.506, DE 24 DE ABRIL DE 2013
DOE de 26.04.13
Introduz a Alteração 3.162 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 3.162 – O art. 60 do
Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. ........................................................................................
......................................................................................................
§ 1º ..............................................................................................
......................................................................................................
XII – tratando-se de distribuidoras de energia elétrica, salvo aquelas
constituídas sob a forma de cooperativa, em 2 (duas) parcelas, sendo:
a) a primeira
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante total do imposto devido
no mês anterior, com vencimento no dia 22 do mês da apuração; e
b) o valor
remanescente do saldo devedor apurado até o décimo dia do mês subsequente ao do
encerramento do período de apuração. (NR)
....................................................................................................”
Art. 2º Excepcionalmente
no mês de março de 2013, os vencimentos das parcelas referidas nas alíneas “a” e
“b” do inciso XII do §
1º do art. 60 do Regulamento serão, respectivamente:
I – no dia 28 de março de 2013, correspondente à antecipação da parcela do
imposto referente ao mês de março de 2013; e
II – no dia 27 de março de 2013, correspondente
ao valor do imposto remanescente de fevereiro de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de março de 2013.
Florianópolis, 24 de abril de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio
Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni