DECRETO Nº 1.394, de 25 de fevereiro de 2013

DOE de 26.02.13

Introduz as Alterações 3.145 e 3.146 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.145 – O inciso II do § 16 do art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 21. ...................................................................

..................................................................................

§ 16. .........................................................................

..................................................................................

II – depende da concessão de regime especial deferido pelo Diretor de Administração Tributária ao interessado.

..................................................................................”

ALTERAÇÃO 3.146 – O § 2º do art. 35 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. ...................................................................

..................................................................................

§ 2º Salvo no caso de mercadorias beneficiadas com redução de Margem de Valor Agregado (MVA), para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, o imposto será apurado pelo percentual de 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) em substituição à alíquota interna referida no inciso II do caput deste artigo.

................................................................................”

Art. 2º Os estabelecimentos optantes pelo crédito presumido de que trata o inciso X do art. 21 do Anexo 2 deverão protocolar pedido de regime especial até 31 de maio de 2013, sob pena de terem o benefício cancelado automaticamente a partir de 1º de junho de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à Alteração 3.145, que produz efeitos retroativos a 1º de novembro de 2012.

Florianópolis, 25 de fevereiro de 2013

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni