DECRETO Nº 1565, de 28 de julho de 2008
DOE de 28.07.08
Introduz as Alterações 1.687 a 1.733 no RICMS/01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere
a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº
10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do
Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de
27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 1.687 – A Seção XXII do Anexo 1 fica acrescida dos itens 1.28
e 2.2.8 com a seguinte redação:
“Seção XXII ..............................................
[...]
1.28.
(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol
(Convênio ICMS 80/08) – 2921.42.29;
[...]
2.2.8. Efavirenz
(Convênio ICMS 80/08) – 2933.99.99”
ALTERAÇÃO 1.688 – Os itens 1.66, 1.120, 2.66, 2.120.1 e
2.120.2 da Seção
XXVI do Anexo 1 passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Seção XXVI .............................................
[...]
1.66. Ocreotida
(Convênio ICMS 82/08) ....... 2937.19.90
1.120. Micofenolato
de Sódio (Convênio ICMS 82/08) ... 2941.90.99
[...]
2.66. Acetato de
Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco/ampola) (Convênio ICMS 82/08)
............ 3003.39.25, 3004.39.26
2.120.1.
Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido (Convênio ICMS 82/08)
2.120.2.
Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido (Convênio ICMS 82/08)”
ALTERAÇÃO 1.689 – A Seção XXVI do Anexo 1 fica acrescida dos itens 1.124,
1.125, 1.126, 1.127, 2.124, 2.125, 2.126
e 2.127 com a seguinte redação:
“Seção XXVI ....................................
[...]
1.124. Fumarato de
Formoterol Diidratado + Budesonida (Convênio ICMS 36/08) .......... 2924.29.99,
2937.29.90
1.125. Fumarato de
Formoterol Diidratado + Budesonida (Convênio ICMS 36/08) ...... 2924.29.99,
2937.29.90
1.126. Ciclosporina
(Convênio ICMS 36/08) ...... 2941.90.99
1.127. Alendronato
de sódio (Convênio ICMS 36/08) ................ 3004.90.59
[...]
2.124. Fumarato de
Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalatório – 60 doses (Convênio
ICMS 36/08) ............ 3003.90.99, 3004.90.99
2.125. Fumarato de
Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalatório – 60 doses
(Convênio ICMS 36/08) ............ 3003.90.99, 3004.90.99
2.126. Ciclosporina
50 mg/ml (Convênio ICMS 36/08) ......... 3003.90.78, 3004.90.68
2.127. Alendronato
de sódio ...... 3004.90.59
2.127.1.
Alendronato de sódio 70 mg – por comprimido (Convênio ICMS 36/08)”
ALTERAÇÃO 1.690 – A Seção XXVI do Anexo 1 fica acrescida dos itens 1.128,
1.129, 1.130, 1.131, 2.7.2, 2.50.5, 2.127.2, 2.128, 2.129, 2.130 e 2.131 com a
seguinte redação:
“Seção XXVI .....................................
[...]
1.128. Acetato de
Octreotida (Convênio ICMS 82/08) ............ 2937.19.90
1.129. Adalimumabe
(Convênio ICMS 82/08) ....................... 3002.10.39
1.130.
Hidrogenotartarato de Rivastigmina (Convênio ICMS 82/08) ...... 2933.49.90
1.131. Etanercepte
(Convênio ICMS 82/08) ...................... 3002.10.3
[...]
2.7.2. Acetato de
Leuprolida 11,25 mg – injetável – seringa preenchida (Convênio ICMS 82/08);
2.50.5.
Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30
mcg)- injetável – seringa preenchida (Convênio ICMS 82/08) ...........
3002.10.36
2.127.2.
Alendronato de sódio 10 mg - por comprimido (Convênio ICMS 82/08)
2.128. Acetato de
Octreotida .................. 3003.39.25, 3004.39.26
2.128.1. Acetato de
Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal
(Convênio ICMS 82/08)
2.128.2. Acetato de
Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal
(Convênio ICMS 82/08)
2.128.3. Acetato de
Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal
(Convênio ICMS 82/08)
2.129. Adalimumabe
– injetável – 40mg seringa preenchida (Convênio ICMS 82/08)
....................... 3002.10.39
2.130.
Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml – por frasco 50
ml (Convênio ICMS 82/08) ... 3003.90.79, 3004.90.69
2.131. Etanercepte
25 mg – injetável (por frasco/ampola) (Convênio ICMS 82/08) ..............
3002.10.38”
ALTERAÇÃO 1.691 – A Seção XXXIII do Anexo 1 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Anexo 1 ........................................
[...]
“Seção XXXIII
Lista de Medicamentos e Reagentes Químicos Destinados a Pesquisas que Envolvam
Seres Humanos
(Convênios ICMS 09/07 e 62/08)
(Anexo 2, art. 2o, LVI)
|
Item |
Medicamentos e Reagentes Químicos |
NCM/SH |
|
1 |
CERA 1000 mcg/1ml |
3002.10.39 |
|
2 |
CERA 400 mcg/1ml |
3002.10.39 |
|
3 |
CERA 200 mcg/1ml |
3002.10.39 |
|
4 |
CERA 100 mcg/1ml |
3002.10.39 |
|
5 |
CERA 50 mcg/1ml |
3002.10.39 |
|
6 |
Epoetina Beta 50.000 UI |
3002.10.39 |
|
7 |
Epoetina Beta 100.000 UI |
3002.10.39 |
|
8 |
Epoetina Beta 4.000 UI |
3002.10.39 |
|
9 |
Anastrozole 1mg |
3004.90.69 |
|
10 |
Trastuzumab 440 mg |
3002.10.38 |
|
11 |
Trastuzumab 150 mg |
3002.10.38 |
|
12 |
Bevacizumab 100 mg/4ml |
3002.10.38 |
|
13 |
Erlotinib 25 mg |
3004.90.99 |
|
14 |
Erlotinib 100 mg |
3004.90.99 |
|
15 |
Docetaxel 20 mg/2ml |
3004.90.59 |
|
16 |
Docetaxel 80 mg/2ml |
3004.90.59 |
|
17 |
Capecitabine 150 mg |
3004.90.79 |
|
18 |
Capecitabine 500 mg |
3004.90.79 |
|
19 |
Oxaliplatina 50 mg |
3004.90.99 |
|
20 |
Oxaliplatina 100 mg |
3004.90.99 |
|
21 |
Cisplatina 50 mg/100ml |
3004.90.99 |
|
22 |
Rituximab 100 mg/10ml |
3002.10.38 |
|
23 |
Rituximab 500 mg/50ml |
3002.10.38 |
|
24 |
Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml |
3004.90.95 |
|
25 |
Ribavirina 200 mg |
3004.90.79 |
|
26 |
T20-304 90 mg |
3004.90.99 |
|
27 |
Kinase
Inhibitor P-38 |
3004.90.99 |
|
28 |
Methilprednisolona
125 mg |
3004.90.99 |
|
29 |
Predinisolona
30mg |
3004.90.99 |
|
30 |
Tocilizumab
200 mg/10ml |
3002.10.39 |
|
31 |
Bevacizumabe |
3002.10.38 |
|
32 |
Ácido ibandrônico ou Ibandronato de sódio |
3004.90.59 |
|
33 |
Isotretinoína |
3004.50.90 |
|
34 |
Tacrolimo |
3004.90.79 |
|
35 |
Acitretina |
3004.90.29 |
|
36 |
Calcipotriol |
3004.90.99 |
|
37 |
Micofenolato de mofetila |
3004.20.99 |
|
38 |
Trastuzumabe |
3002.10.38 |
|
39 |
Rituximabe |
3002.10.38 |
|
40 |
Alfapeginterferona 2A |
3004.90.95 |
|
41 |
Capecitabina |
3004.90.79 |
|
42 |
Cloridrato de Erlotinibe |
3004.90.99 |
|
43 |
Ribavirina |
3004.90.79 |
“
ALTERAÇÃO 1.692 – O item 34 da Seção XXXV do Anexo 1 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Seção XXXV .................................
[...]
34. Partes das
bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33 (Protocolo ICMS
72/08) ............... 84.13.91.90, 84.14.90.10, 84.14.90.3, 8414.90.39”
ALTERAÇÃO 1.693 – O inciso XIII, mantidas suas alíneas, do
art. 1o do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o
.......................................................
[...]
XIII - a saída de
produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas a consumidor final promovida
pelas farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído
pela Lei federal no 10.858, de 13 de abril de 2004, observado
o disposto no § 3o e desde que (Convênios ICMS 56/05 e
81/08):”
ALTERAÇÃO 1.694 – O inciso XIV do art. 1o
do Anexo 2, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o
..................................................................
[...]
XIV - a saída de
sanduíche “Big Mac”, promovida pelos integrantes da Rede McDonald’s, lojas
próprias e franqueadas, que participarem, no dia 30 de agosto de 2008, do
evento “Mc Dia Feliz”, desde que comprovem a doação do total da receita líquida
auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos,
à AVOS – Associação de Voluntários de Saúde do Hospital Infantil Joana de
Gusmão – CNPJ no 81.840.340/0001-22 (Convênios ICMS 84/05,
90/05, 85/07 e 69/08);”
ALTERAÇÃO 1.695 – O art. 1o do Anexo 2
fica acrescido dos incisos XVIII, XIX e XX com a seguinte redação:
“Art. 1º
......................................................
[...]
XVIII - até 31 de
julho de 2011, a saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no Brasil,
dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento
(Convênio ICMS 07/08);
XIX - até 31 de
julho de 2011, a saída de mercadorias ou bens destinados ao Centro de
Recuperação Nova Esperança - CRENE, dispensado o estorno de crédito de que
trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 08/08);
XX – a saída de
mercadorias doadas pela Receita Federal do Brasil, promovidas por entidade
beneficente, desde que (Convênio ICMS 27/08):
a) a entidade seja
portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo
Conselho Nacional de Serviço Social;
b) refira-se a
mercadorias constantes de termo próprio emitido pela Receita Federal do Brasil;
ALTERAÇÃO 1.696 – O art. 1o do Anexo 2
fica acrescido do § 3o com a seguinte redação:
“Art. 1o .....................................................
[...]
§ 3o
As farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído
pela Lei federal no 10.858, de 13 de abril de 2004, que
comercializarem exclusivamente os produtos de que trata a inciso XIII (Convênio
ICMS 81/08):
I - deverão:
a) inscrever-se no
CCICMS;
b) ser usuárias do
ECF nos termos do Anexo 9;
c) apresentar a
Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME;
d) arquivar, em
ordem cronológica, pelo prazo decadencial, os documentos fiscais de compras,
por estabelecimento fornecedor, e os de vendas;
e) escriturar o
livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências,
modelo 6, que deverá ser apresentado, sempre que solicitado pelo fisco;
II – ficam
dispensadas:
a) da escrituração
dos seguintes livros fiscais:
1. Registro de
Saídas, modelo 2 ou 2-A;
2. Registro de
Apuração do ICMS, modelo 9;
b) do cumprimento
das demais obrigações acessórias.”
ALTERAÇÃO 1.697 – Fica revogada a alínea “g” do inciso
XLVIII do art. 2o do Anexo 2 (Convênio ICMS 85/08).
ALTERAÇÃO 1.698 – O art. 2o do Anexo 2
fica acrescido do inciso LXIV com a seguinte redação:
“Art. 2o
..................................................................
[...]
LXIV – de doação de
equipamentos destinados a escolas públicas federais, estaduais e municipais para utilização na prestação de serviços de
acesso à internet e à conectividade em banda larga por essas escolas,
desde que, cumulativamente, as operações estejam desoneradas dos impostos de
importação ou sobre produtos industrializados e das contribuições para o
PIS/Pasep e para a Cofins (Convênio ICMS 46/08).”
ALTERAÇÃO 1.699 – A alínea “c” do inciso XLIII do art. 3o
do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o
..................................................................
[...]
c) a importação
seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos
Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS
62/08);”
ALTERAÇÃO 1.700 – O art. 5o do Anexo 2
fica acrescido dos incisos X e XI com a seguinte redação:
“Art. 5º
..................................................................
[...]
X – até 31 de julho
de 2011, relativo a saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no
Brasil, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do
Regulamento (Convênio ICMS 07/08);
X – até 31 de julho
de 2011, relativo a saída de mercadorias ou bens destinados ao Centro de
Recuperação Nova Esperança - CERENE, dispensado o estorno de crédito de que
trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 08/08);”
ALTERAÇÃO
1.701 – O caput do art. 6o,
mantidos seus incisos, do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6o São isentas as prestações de serviços (Convênio ICMS
46/08):”
ALTERAÇÃO 1.702 – O inciso II do art. 6o
do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o
..................................................................
[...]
II – de
telecomunicação utilizadas por órgãos da administração pública estadual direta
e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, devendo o
benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da
prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS
24/03);”
ALTERAÇÃO 1.703 – O art. 6o do Anexo 2
fica acrescido do inciso III com a seguinte redação:
“Art. 6o
..................................................................
[...]
III – de comunicação relativo ao acesso à internet e
à conectividade em banda larga utilizadas por escolas públicas federais,
estaduais e municipais, desde que a receita bruta decorrente dessas prestações
esteja desonerada das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins (Convênio
ICMS 46/08).”
ALTERAÇÃO 1.704 – Fica revogado o inciso I do art. 6o
do Anexo 2 (Convênio ICMS 126/98).
ALTERAÇÃO 1.705 – O art. 13 do Anexo 2 fica acrescido do
inciso V com a seguinte redação:
“Art. 13
..................................................................
[...]
V – de serviço de
comunicação por meio de veiculação de mensagens publicitárias e propaganda na
televisão por assinatura (Convênio ICMS 09/08):
a) 80% (oitenta por
cento), até 31 de dezembro de 2008;
b) 70% (setenta por
cento), de 1o de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009;
c) 60% (sessenta
por cento), a partir de 1o de janeiro de 2010;”
ALTERAÇÃO
1.706 – O Capítulo III do Anexo
2 fica acrescido da Seção II-A com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
......................................................
[...]
Seção II-A
Da Vedação de utilização de crédito presumido
(Convênio ICMS 20/08)
Art. 25-A. Ao contribuinte que possuir débito para
com a Fazenda Estadual inscrito em dívida ativa fica vedada a utilização de
quaisquer créditos presumidos previstos neste Capítulo, ainda que seja detentor
de autorização específica para sua fruição (Convênio ICMS 20/08).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica se o débito estiver:
I – garantido na forma da lei;
II – parcelado e sem nenhuma parcela em atraso.
Art. 25-B. O crédito presumido poderá voltar a ser
utilizado a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que o débito
tiver sido regularizado, vedada, entretanto, a utilização de qualquer valor
relativo ao período em que o contribuinte esteve impedido de utilizar o
benefício.”
ALTERAÇÃO 1.707 – O inciso II do art. 43 do Anexo 2 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43
..................................................................
[...]
II - Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima
(Convênio ICMS 25/08);”
ALTERAÇÃO
1.708 – O Capítulo V do Anexo 2
fica acrescido da Seção XXXIV com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V
....................................................
[...]
Seção XXXIV
Das Operações
Relacionadas com o Tratado Binacional Brasil-Ucrânia
(Convênio ICMS
84/08)
Art. 160. Ficam
isentas do ICMS as operações e prestações realizadas ou contratadas pela
Alcântara Cyclone Space, doravante denominada ACS, inscrita no CNPJ sob o no
07.752.497/0001-43, com sede em Brasília-DF e Centro de Lançamento em
Alcântara-MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, no mercado
interno ou externo, de mercadorias, bens ou serviços, destinados a desenvolver
ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do Centro de
Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4,
inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento.
Parágrafo único. O
disposto no caput também se aplica às
operações e prestações que contemplem:
I – as saídas de
mercadorias ou bens, inclusive de energia elétrica, decorrentes de aquisições
destinadas à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo permanente;
II – as entradas
decorrentes de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à ACS,
inclusive material de uso e consumo e ativo permanente;
III – as prestações
de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção
destinados à ACS;
IV – as prestações
de serviços de comunicação contratadas pela ACS;
V – as aquisições
para as edificações ou obras previstas no Tratado Binacional, realizadas
indiretamente por meio de contratos específicos de empreitada.
Art. 161. A isenção
de que trata o art. 160 aplica-se às operações com insumos, matérias-primas,
componentes, veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas
respectivas partes, peças e acessórios, destinados à sede da ACS, em
Brasília-DF e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio
Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, em Alcântara-MA, todas realizadas:
I – com o objetivo
de viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na
Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de
Alcântara, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21 de
outubro de 2003;
II – com o objetivo
do aparelhamento da sede da ACS em Brasília-DF;
III – com o
objetivo de construção das edificações ou obras necessárias à ACS, visando ao
cumprimento do Tratado.
Art. 162. Nas
saídas de mercadorias, bens ou serviços destinados à ACS, o contribuinte deverá
indicar na nota fiscal:
I – que a operação
é isenta do ICMS nos termos desta Seção;
II – o valor
correspondente ao imposto não recolhido, que deverá ser deduzido do preço das
respectivas mercadorias, bens ou serviços.
Art. 163. Fica
dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento.
Art. 164. Os
benefícios fiscais previstos nesta Seção somente se aplicam às operações e
prestações que estiverem isentas ou desoneradas do pagamento dos impostos da
União.”
ALTERAÇÃO
1.709 – O Capítulo V do Anexo 2
fica acrescido da Seção XXXV com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V
.......................................................
[...]
Seção XXXV
Das Operações com Insumos, Aves e Suínos entre os Estados de Santa Catarina e
Rio Grande do Sul
(Protocolo ICMS 62/08)
Art. 165. A
suspensão do ICMS previsto no art. 27, I e II, ressalvado o disposto no art.
127, aplica-se às operações com insumos, aves e suínos promovidas pelos
estabelecimentos abaixo indicados da Diplomata S.A. Industrial e Comercial,
denominados de abatedor, e produtores estabelecidos no Rio Grande do Sul, que
entre si mantêm contrato de integração e parceria, denominado de produtor:
I - filiais
situadas no Município de Xaxim, inscritas no CCICMS sob números 254.673.813 e
254.719.317;
II - filial situada
no Município de Guarujá do Sul, inscrita no CCICMS sob número 255.186.517;
Parágrafo único. A
suspensão de que trata este artigo compreenderá as operações ocorridas no
período compreendido entre 1o de agosto de 2008 e 31 de
dezembro de 2011.
Art. 166. Nas remessas dos insumos destinados a produtor, o
estabelecimento abatedor deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, na
qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações
Complementares, a expressão “ICMS suspenso - Protocolo ICMS 62/08”.
Art. 167. Nas saídas de aves e suínos destinadas ao estabelecimento
abatedor remetente dos insumos, o produtor deverá emitir Nota Fiscal de
Produtor, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais
requisitos exigidos, as seguintes indicações:
I - no campo
Quantidade, a quantidade de mercadorias por extenso;
II - nos campos
Valor Unitário, Valor Total, Base de Cálculo do ICMS, Valor do ICMS, Valor
Total dos Produtos e Total da Nota, a expressão “a rendimento”;
III - no campo
Informações Complementares:
a) o número, série
e data da Nota Fiscal de remessa dos insumos emitida pelo abatedor;
b) a expressão
“ICMS a ser pago nos termos do Protocolo ICMS 62/08”.
Art. 168. No momento do recebimento das mercadorias mencionadas no art.
167, o estabelecimento abatedor deverá emitir:
I - Nota Fiscal
relativa ao retorno simbólico dos insumos anteriormente encaminhados para o
produtor, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais
requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, a expressão
“Protocolo ICMS 62/08 - Retorno simbólico de insumos referente Nota Fiscal no
.........., de .../.../...”;
II - Nota Fiscal
relativa à entrada em nome do produtor, contendo, além dos demais requisitos
exigidos:
a) no campo Base de
Cálculo do ICMS, o valor da remuneração cobrada pelo produtor pelo trato e
engorda das aves e dos suínos entregues;
b) no campo Valor
do ICMS, o destaque do imposto calculado pela aplicação da alíquota
interestadual sobre o valor referido na alínea “a”;
c) no campo
Informações Complementares:
1. o número, série
e data da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou as mercadorias remetidas pelo
produtor;
2. a expressão
“Protocolo ICMS 62/08”.
Parágrafo único A
Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II servirá como prova do efetivo destino
dos produtos e deverá ser juntada à segunda via da Nota Fiscal de Produtor
emitida nos termos do art. 166, para fins de controle.
Art. 169. O estabelecimento abatedor deverá recolher o ICMS devido pelo
produtor, destacado nas Notas Fiscais emitidas nos termos do art. 168, através
de GNRE, uma para cada produtor, até o 10o (décimo) dia do
mês subseqüente ao do recebimento das mercadorias.
§ 1o
A GNRE deverá conter o número das Notas Fiscais a que se referir o pagamento e
deverão ser entregues, ao produtor, cópias reprográficas em quantidade igual ao
número de Notas Fiscais relacionadas na GNRE, para que seja juntada uma cópia a
cada Nota Fiscal de Produtor correspondente.
§ 2o
A responsabilidade do produtor pelo pagamento do imposto não será elidida na
hipótese de o abatedor deixar de efetuar o recolhimento de que trata este
artigo.
Art. 170. A
suspensão prevista nesta Seção somente se aplica ao produtor que,
cumulativamente:
I – diretamente ou
por intermédio do abatedor, cumprir o disposto na Lei no 8.109/85,
art. 6o, § 10, editada pelo Estado do Rio Grande do Sul;
II – esteja regular
junto a Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente – FEPAM, do Estado do
Rio Grande do Sul, comprovado por Licença de Operação - LO.
Art. 171. As disposições contidas nesta Seção não eximem os beneficiários
do cumprimento das regras de ordem sanitária.”
ALTERAÇÃO
1.710 – O Capítulo V do Anexo 2
fica acrescido da Seção XXXVI com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V
....................................................
[...]
Seção XXXVI
Das Operações com
Semente de Eucalipto
(Protocolo ICMS
67/08)
Art. 172. A
suspensão do ICMS previsto no art. 27, I e II, ressalvado o disposto no art.
127, aplica-se às operações com sementes de eucalipto promovida por produtores
rurais estabelecidos nos Estados de Santa Catarina e São Paulo, para fins de
industrialização através do processo de peletização, em estabelecimento
industrial situado no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A
suspensão prevista neste artigo fica condicionada:
I - ao retorno para
o produtor rural, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da
respectiva saída;
II - à regularidade
e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de
regência;
III - ao destaque e
ao recolhimento do ICMS sobre o valor da industrialização efetuada pelo
estabelecimento industrial.
Art. 173. Na
remessa das sementes para o industrializador, o produtor rural emitirá Nota
Fiscal de Produtor, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais
requisitos, no campo Informações Complementares a expressão “Suspensão do ICMS
- Protocolo ICMS 67, de 4 de julho de 2008”.
Art. 174. Na saída
dos produtos industrializados em retorno ao produtor rural, o industrializador
emitirá Nota Fiscal, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a
natureza da operação: “Retorno de Industrialização por Encomenda”, e, ainda:
I - valor da
semente recebida para industrialização e o valor adicionado, destacando deste o
das mercadorias empregadas e demais importâncias debitadas;
II – o destaque do
imposto relativo ao valor adicionado pelo industrializador;
III – no campo
Informações Complementares:
a) dados da Nota
Fiscal de Produtor pela qual foram recebidas as sementes em seu estabelecimento
para industrialização;
b) a expressão
“Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 67, de 4 de julho de 2008”.”
ALTERAÇÃO
1.711 – O parágrafo único do
art. 43 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43.
..................................................................
[...]
Parágrafo único. O
disposto nesta Seção aplica-se, também, aos preparados para fabricação de
sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH
(Protocolo ICMS 26/08).”
ALTERAÇÃO
1.712 – O art. 112 do Anexo 3
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112. O contribuinte que promover operações interestaduais com o produto
resultante da mistura do biodiesel ao óleo diesel deverá estornar o crédito do
imposto correspondente ao volume de biodiesel remetido (Convênio ICMS 32/08).”
ALTERAÇÃO
1.713 – A Subseção I da Seção XV
do Capítulo III do Título II do Anexo 5 fica acrescida dos arts. 121-A, 121-B e
121-C com a seguinte redação:
“TÍTULO II
.....................................................
[...]
CAPÍTULO III ................................................
[...]
Seção
XV.........................................................
[...]
“Art. 121-A. Relativamente
à prestação de serviço de
transporte, considera-se (Ajuste SINIEF 02/08):
I - remetente,
a pessoa que promove a saída inicial da carga;
II - destinatário, a pessoa a quem a carga é
destinada;
III - tomador do serviço, a pessoa que
contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte,
podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;
IV - emitente, o prestador de serviço de transporte
que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.
§ 1o O remetente e o destinatário
serão consignados no documento fiscal relativo à prestação do serviço de
transporte, conforme indicado na Nota Fiscal, quando exigida.
§ 2o Subcontratação de serviço de
transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não
realizar o serviço por meio próprio.
§ 3o
Redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de
serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de
transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do
trajeto.
Art. 121-B. Fica permitida a utilização de carta de
correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais
relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja
relacionado com:
I - as variáveis que determinam o valor do imposto
tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da
prestação;
II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente
ou do destinatário;
III - a data
de emissão ou de saída.
Art. 121-C. Para a anulação de valores relativos à
prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro comprovado e
desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:
I – na hipótese de o tomador de serviço ser
contribuinte do ICMS:
a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio,
pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza
da operação “Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte”,
informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e
o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao prestador de
serviço de transporte;
b) após receber o documento referido na alínea “a”,
o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de
Transporte, identificando o documento original emitido com erro, consignando a
expressão “Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data
..., em virtude de (especificar
o motivo do erro)”, observando as demais disposições deste Capítulo;
II - na hipótese de
o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o
número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do
erro;
b) após receber o documento referido na alínea “a”,
o prestador de serviço de transporte deverá emitir Conhecimento de Transporte,
pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza
da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”,
informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo;
c) o prestador de serviço de transporte deverá
emitir outro Conhecimento de Transporte, identificando o documento original
emitido com erro, consignando a expressão “Este documento está vinculado ao
documento fiscal número ... e data ..., em virtude de (especificar o motivo do
erro)”, observando as demais disposições deste Capítulo;
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo nas hipóteses de erro passível de
correção mediante carta de correção ou a emissão de documento fiscal complementar
prevista no art. 26, I.”
ALTERAÇÃO
1.714 – A alínea “b” do inciso I
do art. 34 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34.
..................................................................
[...]
b) emitir nota
fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos (Ajuste SINIEF 09/08):
1. como natureza da
operação, a expressão “Devolução simbólica de mercadoria recebida em
consignação”.
2. no campo
Informações Complementares, a expressão “Nota fiscal emitida em função de venda
de mercadoria recebida em consignação pela NF no ...,
de.../.../...”.”
ALTERAÇÃO
1.715 – O inciso I do art. 34 do
Anexo 6 fica acrescido da alínea “c” com a seguinte redação:
“Art. 34.
..................................................................
[...]
c) registrar a Nota
fiscal de que trata o inciso II, no Livro Registro de Entradas, apenas nas
colunas “Documento fiscal” e “Observações”, indicando nesta a expressão “Compra
em consignação - NF no ..., de.../.../...” (Ajuste SINIEF
09/08).”
ALTERAÇÃO
1.716 – O art. 83 do Anexo 6
fica acrescido dos incisos XLII, XLIII, XLIV, XLV e XLVI com a seguinte
redação:
“Art. 83
..................................................................
[...]
XLII – RN Brasil
Serviços de Provedores Ltda. (Convênio ICMS 10/08);
XLIII –
Telecomunicações Dollarphone do Brasil Ltda. (Convênio ICMS 34/08);
XLIV – Hello Brazil
Telecomunicações Ltd. (Convênio ICMS 34/08);
XLV – Stellar S.A.
(Convênio ICMS 34/08);
XLVI – Cambridge
Telecomunicações Ltda. (Convênio ICMS 34/08).”
ALTERAÇÃO 1.717 – A alínea “a do inciso I e o inciso II do
art. 84 do Anexo 6 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84
..................................................................
[...]
a) ao número, à
data de emissão, ao valor total, a base de cálculo e ao valor do ICMS
constantes da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação ou da Nota Fiscal de
Serviço de Comunicação objeto de estorno (Convênio ICMS 22/08);
[...]
II - com base no
relatório interno do que trata o inciso I deverá ser emitida Nota Fiscal de
Serviço de Telecomunicações ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, para
documentar o registro do estorno do débito, cujos valores serão iguais aos
constantes no referido relatório (Convênio ICMS 22/08).”
ALTERAÇÃO
1.718 – O caput do art. 86, mantidos seus incisos, do Anexo 6 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 86. As
empresas de telecomunicação ficam autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de
Serviços de Telecomunicações ou Notas Fiscais de Serviço de Comunicação
conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único
documento de cobrança, desde que (Convênio ICMS 22/08):”
ALTERAÇÃO
1.719 – O inciso III do art. 86
do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86
..................................................................
[...]
III - as Notas
Fiscais de Serviços de Telecomunicações ou as Notas Fiscais de Serviço de
Comunicação refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração
(Convênio ICMS 22/08);”
ALTERAÇÃO
1.720 – O inciso II do art. 88
do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88
..................................................................
[...]
II - emitir, no último dia de cada mês, Nota Fiscal
de Serviço de Telecomunicações ou
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, de subsérie distinta,
abrangendo todas as prestações consignadas nos documentos internos emitidos no
mês, com destaque do imposto devido (Convênio ICMS 22/08);”
ALTERAÇÃO
1.721 – O art. 90 do Anexo 6
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. As
operadoras deverão manter em arquivo para exibição ao fisco, pelo prazo
decadencial, o Documento de Declaração de Tráfego e Prestação de Serviços -
DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, para fins de controle do
imposto devido, no qual deverá conter o detalhamento do tráfego cursado e a
indicação, na nota fiscal de faturamento desses serviços, do número do contrato
de interconexão (Convênio ICMS 22/08).”
ALTERAÇÃO
1.722 – O caput do art. 91 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. Na
prestação de serviços de comunicação a empresas de telecomunicações
relacionadas no art. 83, decorrente de contrato de interconexão, entre empresas
prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular -
SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, o imposto incidente sobre a remuneração dos
meios de rede e sobre o trafego cursado na interconexão será devido apenas
sobre o preço do serviço cobrado do usuário final (Convênio ICMS 22/08).”
ALTERAÇÃO
1.723 – O art. 166 do Anexo 6
fica acrescido do inciso VI com a seguinte redação:
“Art. 166.
..................................................................
[...]
VI – IFCO Systems
do Brasil Serviços de Embalagem Ltda., inscrita no CNPJ sob número
09.166.344/0001, cujos paletes e contentores são pintados na cor verde
(Convênio ICMS 37/08);”
ALTERAÇÃO
1.724 – O inciso IV do art. 192
do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 192.
..................................................................
[...]
IV - até 31 de
julho de 2009, quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira
alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa
Catarina, será exigido somente visto do fisco da unidade federada onde estiver
localizado o importador, no campo próprio da Guia (Convênios ICMS 55/06, 77/07
e 90/08).”
ALTERAÇÃO
1.725 – O Título II do Anexo 6
fica acrescido do Capítulo XLV com a seguinte redação:
“TÍTULO II
[...]
CAPÍTULO XLV
DAS PRESTAÇÕES DE
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E
PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA
(Convênio ICMS
09/08)
Art. 273. Na de
prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de
publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou
interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de
assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido
entre as unidades federadas em cujo território ocorrer a prestação de serviço.
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput a base
de cálculo será obtida mediante a aplicação do coeficiente proporcional à
quantidade de assinantes de cada unidade federada.
Art. 274. O valor
do imposto a ser recolhido em favor deste Estado é o resultante da aplicação da
alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no art. 273, parágrafo único.
§ 1o
O crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base
de cálculo prevista no art. 273.
§ 2o
À base de cálculo de que trata o art. 273, parágrafo único, aplica-se o
disposto no Anexo 2, art. 13, I e III e art. 14.
Art. 275. Na
hipótese de o prestador do serviço não adotar a redução da base de cálculo
prevista no Anexo 2, art. 13, I ou III, o valor do crédito a ser compensado na
prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no art.
273, parágrafo único.
Art. 276. O
estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata este
Capítulo deverá:
I - discriminar no
livro registro de apuração do ICMS o valor recolhido em favor de cada unidade
federada;
II – enviar, até o
último útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, ao Grupo de
Especialistas Setorial de Comunicações – GESCOM da Diretoria de Administração
Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, relação resumida contendo número
de usuários e dados de faturamento, base de cálculo e o ICMS devido.
III - remeter às
Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Controle da Receita das
unidades federadas abrangidas pela prestação de serviço, até o ultimo dia útil
do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, listagem ou arquivo magnético,
conforme dispuserem as legislações tributárias respectivas, contendo as
seguintes informações:
a) o número, a data
de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal
pertinente;
b) o valor da
prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio às unidades
federadas.”
ALTERAÇÃO 1.726 – O
Título II do Anexo 6 fica acrescido do Capítulo XLVI com a seguinte redação:
“TÍTULO II
[...]
“CAPÍTULO XLVI
DAS OPERAÇÕES QUE
ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS E O TRÂNSITO DO CHASSI E DA
CARROÇARIA
(Protocolo ICMS
28/08)
Art. 277. Na
operação que antecede a exportação de ônibus e de micro-ônibus, fica suspenso o
ICMS na remessa de carroçarias para estabelecimento encomendante, ou de chassi
para o estabelecimento encarroçador, exclusivamente para utilização na
fabricação de ônibus ou de micro-ônibus classificados, respectivamente, nos
códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da NCM/SH, destinados à exportação por um dos
estabelecimentos mencionados.
§ 1o
Para os efeitos deste Capítulo considera-se:
I – estabelecimento
encomendante, o fabricante de chassi;
II –
estabelecimento encarroçador ou industrializador, o fabricante da carroçaria.
§ 2o
O tratamento tributário previsto neste Capítulo somente se aplica nas operações
realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados de Santa Catarina,
Paraná e Minas Gerais.
Art. 278. Na
hipótese de industrialização por conta e ordem do estabelecimento encomendante,
a suspensão prevista no art. 277 aplica-se ao ICMS devido relativo ao valor
adicionado pelo estabelecimento industrializador.
Art. 279. A
suspensão de que tratam os arts. 277 e 278 fica condicionada a que:
I – o chassi ou a
carroçaria adquirido seja efetivamente aplicado na fabricação de ônibus ou de
micro-ônibus destinado à exportação;
II – a fabricação
do ônibus ou do micro-ônibus seja realizada pelo estabelecimento encarroçador
por conta e ordem do estabelecimento encomendante;
III – as notas
fiscais emitidas para acobertar as operações de remessa para industrialização e
o respectivo retorno, assim como a de venda do chassi, contenham, além dos
demais requisitos exigidos, a expressão “ICMS suspenso – Protocolo ICMS 28/08”;
IV – o ônibus ou o
micro-ônibus seja exportado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado
a partir do dia seguinte à data da efetiva saída do chassi do estabelecimento
encomendante com destino ao estabelecimento encarroçador;
V – a exportação do
ônibus ou do micro-ônibus seja comprovada junto às unidades federadas
envolvidas na forma estabelecida neste artigo.
Parágrafo único. O
prazo previsto no inciso IV poderá ser prorrogado uma única vez por igual
período, a pedido do exportador, antes do seu vencimento, ao fisco da unidade
federada de sua localização.
Art. 280. A empresa
exportadora remeterá ao Grupo de Especialistas Setorial Automóveis – GESAUTO da
Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda e ao
fisco das unidades federadas envolvidas, até o 10o (décimo)
dia do mês subseqüente ao da efetiva exportação, assim caracterizada pela data
de sua averbação, relação contendo, no mínimo:
I – a sua
identificação e a do outro estabelecimento envolvido, indicando a razão social,
o CNPJ e a inscrição estadual;
II – o número do
chassi do ônibus ou do micro-ônibus;
III – o número, a
série, a data de emissão e o valor da nota fiscal correspondente à
industrialização do ônibus ou do micro-ônibus ou ao fornecimento do chassi,
conforme o caso;
IV – o número, a
série, a data de emissão e o valor da nota fiscal correspondente à
exportação do ônibus ou do micro-ônibus;
V – o número do
Registro de Exportação (RE) no Siscomex correspondente à exportação do ônibus
ou do micro-ônibus.
Art. 281. O imposto
correspondente às operações referidas nos arts. 277 e 278 tornar-se-á devido e
deverá ser recolhido pelo estabelecimento respectivo, com atualização monetária
e acréscimos legais, em qualquer das seguintes situações:
I - pelo
não atendimento das condições estabelecidas no art. 279;
II - em
razão de perecimento ou desaparecimento do chassi, do ônibus ou do
micro-ônibus;
III - pelo
transcurso do prazo previsto no inciso IV do art. 279;
IV -
quando promovida outra saída não prevista neste Capítulo.
Art. 282. Havendo
necessidade de alterar o estabelecimento encarroçador após remetido o chassi
pelo estabelecimento encomendante ao estabelecimento encarroçador:
I – o
estabelecimento encomendante emitirá nova nota fiscal de remessa, na forma
estabelecida no art. 279, III, em nome do novo encarroçador, devendo indicar,
além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, os
dados cadastrais do encarroçador imediatamente anterior, o número, a série e a
data de emissão da nota fiscal que acompanhou o chassi ao encarroçador
imediatamente anterior;
II – o encarroçador
imediatamente anterior emitirá nota fiscal em nome do novo encarroçador, sem
débito do imposto, para acompanhar o trânsito do chassi até seu destino,
devendo indicar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações
Complementares, os dados cadastrais do estabelecimento encomendante, o número,
a série e a data de emissão da nota fiscal referida no inciso I e a expressão
“Alteração do encarroçador – Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS
28/08”.
Parágrafo único. Na
hipótese deste artigo, o prazo para a exportação previsto no art. 279 será
contado a partir da data da emissão da nota fiscal referido no inciso I do caput, observado, em qualquer caso, o
prazo limite estabelecido no art. 279.
Art. 283. As
operações de venda do chassi e da carroceria em conformidade e com o objetivo
estabelecido neste protocolo são equiparadas a exportação, inclusive no que
pertine aos créditos do imposto.”
ALTERAÇÃO
1.727 – O Título II do Anexo 6
fica acrescido do Capítulo XLVII com a seguinte redação:
“TÍTULO II
[...]
“CAPÍTULO XLVII
DAS OPERAÇÕES COM
MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO, MOSTRUÁRIO E TREINAMENTO
(Ajuste SINIEF
08/08)
Art. 284. As
operações com mercadorias destinadas a demonstração, mostruário e treinamento
deverão observar o disposto neste Capítulo.
Art. 285.
Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete
mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto,
desde que retornem ao estabelecimento de origem em 60 (sessenta) dias.
Art. 286.
Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com
valor comercial, a empregado ou representante, desde que retorne ao
estabelecimento de origem em 90 (noventa) dias.
§ 1o
Não se considera mostruário aquele formado por mais de 1 (uma) peça com
características idênticas, tais como, mesma cor, mesmo modelo, espessura,
acabamento e numeração diferente.
§ 2o
Na hipótese de produto formado por mais de 1 (uma) unidade, tais como, meias,
calçados, luvas, brincos, somente será considerado como mostruário se composto
apenas por uma unidade das partes que o compõem.
§ 3o
O prazo previsto no caput poderá ser
prorrogado, por igual período, a critério do Gerente Regional da Fazenda
Estadual a que jurisdicionado o estabelecimento remetente.
Art. 287. Na saída
de mercadoria destinada a demonstração, o contribuinte deverá emitir nota
fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
I - no campo
natureza da operação, Remessa para Demonstração;
II - no campo do
CFOP, o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;
III – do valor do
ICMS, quando devido;
IV - no campo
Informações Complementares a expressão “Mercadoria remetida para demonstração”.
Parágrafo único. O
trânsito de mercadoria destinada a demonstração, em todo o território nacional,
deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne no prazo previsto no art. 285.
Art. 288. Na saída
de mercadoria destinada a mostruário o contribuinte deverá emitir nota fiscal
indicando como destinatário o seu empregado ou representante, que conterá, além
dos demais requisitos, as seguintes indicações:
I - no campo
natureza da operação, Remessa de Mostruário;
II - no campo do
CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso;
III – do valor do
ICMS, quando devido, calculado pela aplicação da alíquota vigente para as
operações internas com a mercadoria;
IV - no campo
Informações Complementares a expressão “Mercadoria enviada para compor
mostruário de venda”.
Parágrafo único. O
trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional,
deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne no prazo previsto no art. 286.
Art. 289. O
disposto no art. 288, observado o prazo previsto no art. 286, aplica-se, ainda,
na hipótese de remessa de mercadorias a ser utilizadas em treinamentos sobre o
uso das mesmas, devendo na nota fiscal emitida constar:
I – como
destinatário: o próprio remetente;
II – como natureza
da operação: Remessa para Treinamento;
III – do valor do
ICMS, quando devido, calculado pela aplicação da alíquota vigente para as
operações internas com a mercadoria;
IV – no campo
Informações Complementares, os locais de treinamento.
Art. 290. No
retorno das mercadorias de que trata este Capítulo, o contribuinte deverá
emitir nota fiscal relativa a entrada das mercadorias.
Parágrafo único. O
disposto no caput deste artigo não se
aplica nos casos em que a remessa da mercadoria em demonstração seja para
contribuinte do ICMS, hipótese em que este deverá emitir nota fiscal com o nome
do estabelecimento de origem como destinatário.”
ALTERAÇÃO
1.728 – O título da Tabela A e a
Nota do Código de Situação Tributária – CST previstos na Seção I do Anexo 10
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção I
..................................................................
Tabela A - Origem
da Mercadoria ou Serviço (Ajuste SINIEF 06/08)
[...]
Nota: O código de
Situação Tributária é composto de 3 (três) dígitos na forma ABB, onde o 1o
dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e
os 2o e 3o dígitos a tributação pelo ICMS,
com base na Tabela B (Ajuste SINIEF 06/08).”
ALTERAÇÃO 1.729 – A Subseção II da Seção II do
Anexo 10 fica acrescida do seguinte código e da respectiva nota explicativa com
a seguinte redação:
“Subseção II
..................................................
[...]
“6.360 - Prestação de serviço de transporte a
contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte (Ajuste SINIEF
03/08)
Classificam-se neste código as prestações de serviços
de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de
substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços.”
ALTERAÇÃO 1.730 – O
inciso III do art. 23 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. ..................................................................
[...]
III - a partir de 1o de dezembro
de 2008, para os contribuintes (Protocolo ICMS 68/08):”
ALTERAÇÃO 1.731 – Os incisos II e III do § 3o
do art. 23 do Anexo 11 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23.
..................................................................
[...]
II – nas operações realizadas fora do
estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário
certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam
NF-e (Protocolo ICMS 68/08);
III – na hipótese prevista na alínea “b” do inciso I
e nas alíneas “q” e “r” do inciso IV, ambos do caput, às operações praticadas por contribuinte que tenha como
atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações
com cigarros ou bebidas, conforme o caso, não tenha ultrapassado 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas do exercício anterior (Protocolo ICMS 68/08);”
ALTERAÇÃO 1.732 – O caput
do art. 23 do Anexo 11 fica acrescido do inciso IV com a seguinte redação:
“Art. 23.
..................................................................
[...]
IV - a partir de 1o de abril de
2009, para os contribuintes (Protocolo ICMS 68/08):
a) importadores de automóveis, camionetes,
utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;
b) fabricantes e importadores de baterias e
acumuladores para veículos automotores;
c) fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;
d) fabricantes e importadores de autopeças;
e) produtores, formuladores, importadores e
distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e
autorizados por órgão federal competente;
f) comerciantes atacadistas a granel de solventes
derivados de petróleo;
g) produtores, importadores e distribuidores de
lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por
órgão federal competente;
h) comerciantes atacadistas a granel de
lubrificantes e graxas derivados de petróleo;
i) produtores, importadores, distribuidores a
granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para
outros fins;
j) produtores, importadores e distribuidores de GLP
– gás liquefeito de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal
competente;
k) produtores e importadores GNV – gás natural
veicular;
l) atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro
gusa;
m) fabricantes de alumínio, laminados e ligas de
alumínio;
n) fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET
e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes;
o)
fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;
p)
fabricantes e importadores de resinas termoplásticas;
q) distribuidores, atacadistas ou importadores de
bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
r) distribuidores, atacadistas ou importadores de
refrigerantes;
s) fabricantes, distribuidores, atacadistas ou
importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes;
t) atacadistas de bebidas com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada;
u) atacadistas de fumo beneficiado;
v) fabricantes de cigarrilhas e charutos;
w) fabricantes e importadores de filtros para
cigarros;
x) fabricantes e importadores de outros produtos do
fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;
y) processadores industriais do fumo.”
ALTERAÇÃO 1.733 – O § 3o do art. 23 do
Anexo 11 fica acrescido do inciso V com a seguinte redação:
“Art. 23.
..................................................................
[...]
V – na entrada de sucata de metal, com peso inferior
a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive
catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das
entradas ocorridas (Protocolo ICMS 68/08).”
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto:
I – às Alterações
1.712, 1.716 e 1.723, que produzem efeitos desde 9 de abril de 2008;
II – à Alteração
1.711, que produz efeitos desde 14 de abril de 2008;
III – às Alterações
1.689, 1.695, 1.698, 1.700, 1.701, 1.702, 1.703, 1.705 e 1.707, que produzem
efeitos desde 30 de abril de 2008;
IV – às Alterações
1.706, 1.717, 1.718, 1.719, 1.720, 1.721, 1.722 e 1.726, que produzem efeitos
desde 1o de maio de 2008;
V – à Alteração
1.713, que produz efeitos desde 2 de junho de 2008;
VI – às Alterações
1.692, 1.710, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733, que produzem efeitos desde 14 de
julho de 2008;
VII – às Alterações
1.687, 1.688, 1.690, 1.691, 1.693, 1.694, 1.696, 1.699 e 1.708, que produzem
efeitos desde 25 de julho de 2008;
VIII – às
Alterações 1.697, 1.704, 1.709, 1.714, 1.715, 1.724, 1.727 e 1.728, que produzem
efeitos a partir de 1o de agosto de 2008.
Florianópolis, de
28 de julho de 2008.
LUIZ HENRIQUE DA
SILVEIRA
Ivo Carminati
Sérgio Rodrigues
Alves