DECRETO No
4.780, de 11.10.06
DOE de 11.10.06.
Revoga Decreto nº 3.797, de 2005.
O
GOVERNADOR DE ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe
confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei no
10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
D E C
R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.797, de 9 de
dezembro de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Florianópolis, 11
de outubro de 2006.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Ivo Carminati
Alfredo Felipe da Luz Sobrinho