DECRETO N° 3.143, de
16.05.05 - (857)
DOE de 16.05.05.
Introduz a Alteração 857 ao RICMS/01.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe
confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº
10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
D
E C R E T A:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de
Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de
2001, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO
857 - O Anexo
9 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
9
DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
TÍTULO
I
DOS REQUISITOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
CAPÍTULO
I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Para fins deste Anexo, Emissor de Cupom
Fiscal - ECF é o equipamento de automação comercial, desenvolvido de acordo com
o Convênio ICMS 85, de 28 de setembro de 2001, com capacidade para emitir
documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes a
operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços.
§ 1º O ECF compreende três tipos de equipamento:
I - Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora -
ECF-MR, com funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso
específico, dotado de teclado e mostrador próprios;
II - Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal -
ECF-IF, implementado na forma de impressora com finalidade específica, que
recebe comandos de computador externo;
III - Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de
Venda - ECF-PDV, que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF e o
computador que lhe envia comandos.
§ 2° A emissão de Cupom Fiscal, previsto no Anexo 5,
art. 50, somente poderá ser efetuada pelos equipamentos referidos neste artigo
e no Anexo 8, art. 1º.
Art. 2º Para fins deste Anexo, considera-se:
I - Placa Controladora Fiscal, o conjunto de
recursos de “hardware”, internos ao ECF, que concentra as funções de controle
fiscal;
II - Memória de Fita-detalhe, os recursos de
“hardware”, da Placa Controladora Fiscal, para armazenamento dos dados
necessários à reprodução integral de todos os documentos emitidos pelo
equipamento, exceto da Leitura da Memória Fiscal, e que adicionalmente:
a) não permitam o apagamento e a modificação de
dados;
b) permitam a reprodução dos dados armazenados para
arquivo em meio eletrônico;
c) permitam a impressão de segundas vias dos
documentos originalmente emitidos;
d) imprimam, em cada Redução Z, informações
codificadas que possibilitem, mediante processo eletrônico aplicado sobre as
informações impressas, a recuperação dos dados referentes a todos os documentos
emitidos após a Redução Z anterior, inclusive a Redução Z que contenha as
informações desta alínea (Convênio ICMS 75/04);
e) possua número de série e identificação do
fabricante ou importador exibidos em sua parte externa (Convênio ICMS 75/04);
III - “Software” Básico, o conjunto fixo de rotinas,
residentes na Placa Controladora Fiscal, que implementa as funções de controle
fiscal do ECF e funções de verificação do “hardware” da Placa Controladora
Fiscal;
IV - Memória Fiscal, o conjunto de dados, internos
ao ECF, que contém a identificação do equipamento, do contribuinte usuário e,
se for o caso, do prestador do serviço de transporte quando este não for o
usuário do ECF, o Logotipo Fiscal, o controle de intervenção técnica e os
valores acumulados que representam as operações e prestações registradas
diariamente no equipamento;
V - Memória de Trabalho, a área de armazenamento
modificável, na Placa Controladora Fiscal, utilizada para registro de
informações do equipamento e de parâmetros para programação de seu
funcionamento, do contribuinte usuário, dos acumuladores e da identificação de
produtos e serviços (Convênio ICMS 15/03);
VI - Modo de Intervenção Técnica, o estado do ECF em
que se permite o acesso direto, exclusivamente, para (Convênio ICMS 15/03):
a) alteração de conteúdo da Memória de Trabalho;
b) inserção de informações na Memória Fiscal,
referentes a:
1. contribuinte usuário;
2. prestador do serviço de transporte, se for o
caso;
c) ajuste do relógio de tempo-real;
d) no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe:
1. iniciação da Memória de Fita-detalhe;
2. impressão de Fita-detalhe;
VII - versão do “Software” Básico, o identificador
de versão atribuído ao “Software” Básico pelo seu fabricante ou importador, com
6 (seis) dígitos decimais, no formato “XX.XX.XX”, em que valores crescentes
indicam versões sucessivas do “software”, obedecendo aos seguintes critérios:
a) o primeiro e o segundo dígitos deverão ser
incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 01 (zero um), sempre
que houver atualização da versão por motivo de mudança na legislação;
b) o terceiro e o quarto dígitos deveão ser
incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 00 (zero zero), sempre
que houver atualização da versão por motivo de correção de defeito;
c) os dois últimos dígitos podem ser utilizados
livremente, a partir do valor inicial 00 (zero zero), excluídas as situações
previstas nas alíneas “a” e “b”;
VIII - Logotipo Fiscal, o símbolo resultante de
programa específico, residente apenas na Memória Fiscal, de onde é requisitado
para a impressão das letras “BR”, estilizadas, nos documentos fiscais emitidos
pelo ECF, na forma especificada em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda;
IX - parâmetros de programação, os parâmetros
configuráveis que definem características operacionais do ECF;
X - número de fabricação do ECF, o conjunto de 20
(vinte) caracteres alfanuméricos composto da seguinte forma (Convênio ICMS
15/03):
a) os 2 (dois) primeiros caracteres para registro do
código do fabricante ou importador, atribuído pela Secretaria de Estado da
Fazenda;
b) o terceiro e o quarto caracteres para registro do
código do modelo do equipamento, atribuído pela Secretaria de Estado da
Fazenda;
c) o quinto e o sexto caracteres para indicar o ano
de fabricação;
d) o sétimo e oitavo caracteres para indicar as
letras “SC”;
e) os demais caracteres deverão ser utilizados pelo
fabricante ou importador de forma seqüencial crescente, para individualizar o
equipamento;
XI - registro de item, o conjunto de dados
referentes a registro, em documento fiscal, de produto comercializado ou de
serviço prestado, composto de:
a) código alfanumérico do produto ou do serviço, com
14 (quatorze) caracteres (Convênio ICMS 60/03);
b) descrição do produto ou do serviço, com
capacidade máxima de 233 (duzentos e trinta e três) caracteres (Convênio ICMS
15/03);
c) quantidade comercializada, com capacidade máxima
de 7 (sete) dígitos (Convênio ICMS 15/03);
d) unidade de medida, com capacidade máxima de 3
(três) caracteres;
e) valor unitário do produto ou do serviço, com
capacidade máxima de 8 (oito) dígitos (Convênio ICMS 15/03);
f) indicação do símbolo do totalizador parcial de
situação tributária do produto ou do serviço, com indicação, se for o caso, da
carga tributária seguido do símbolo “%”(Convênio ICMS 15/03);
g) valor total do produto ou do serviço, compreendendo
o valor obtido da multiplicação, executada pelo “Software” Básico, dos valores
indicados nas alíneas “c” e “e”, com capacidade máxima de 11 (onze) dígitos
(Convênio ICMS 15/03);
XII - situação tributária, o regime de tributação da
mercadoria comercializada ou do serviço prestado, devendo, quando for o caso,
ser indicada com a respectiva carga tributária efetiva;
XIII - Fita-detalhe, a via impressa, destinada ao
fisco, representativa do conjunto de documentos emitidos num determinado
período, em ordem cronológica, em um ECF específico.
§ 1º Os dados do inciso XI, “a”, “b”, “c”, “e” e
“f”, que constituem argumentos de entrada obrigatórios do “Software” Básico,
não poderão assumir valores nulos ou em branco (Convênio ICMS 15/03).
§ 2º O dado do inciso XI, “a”, poderá assumir valor
em branco quando se tratar de item vinculado a totalizador tributado pelo
ISSQN.
CAPÍTULO II
DO “HARDWARE”
Seção I
Dos Requisitos Gerais
Art. 3º O ECF deverá apresentar as seguintes
características de “hardware”:
I - possuir dispositivo eletrônico que possibilite a
visualização do registro das operações, integrado ao ECF, sendo facultado em
ECF-IF;
II - possuir mecanismo impressor com:
a) mínimo de 42 (quarenta e dois) caracteres por
linha (Convênio ICMS 15/03);
b) densidades máximas de 22 (vinte e dois)
caracteres por polegada e 9 (nove) linhas por polegada;
III - a conexão de dados com o mecanismo impressor
deverá ser única e acessível somente ao seu circuito de controle;
IV - além da conexão referida no inciso III, o
circuito de controle do mecanismo impressor deverá possuir uma única conexão de
dados, acessível somente à Placa Controladora Fiscal;
V - possuir dispositivo semicondutor de memória não
volátil para armazenamento da Memória Fiscal e que (Convênio ICMS 75/04):
a) possua recursos associados de “hardware”
semicondutor que não permitam a modificação de dados gravados no dispositivo;
b) esteja fixado internamente, juntamente com os
recursos da alínea “a”, em receptáculo indissociável da estrutura do
equipamento, mediante aplicação de resina opaca que envolva todo o dispositivo;
c) com a remoção do lacre de que trata o inciso VII,
permita o acesso ao dispositivo e neste permita unicamente a leitura de seu
conteúdo, inclusive por equipamento leitor externo;
d) possua capacidade para armazenar os dados
referentes a, no mínimo, 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) Reduções Z
emitidas;
e) não possua, associados ao dispositivo
semicondutor de memória não volátil para armazenamento da Memória Fiscal, pino,
conexão ou recurso para apagamento por sinais elétricos;
VI - opcionalmente, ter um ou mais receptáculos para
(Convênio ICMS 75/04):
a) fixação de dispositivo adicional de armazenamento
da Memória Fiscal;
b) fixação da Memória de Fita-detalhe, conforme
previsto no art. 4º, V, a;
VII - possuir sistema de lacração que, com
instalação de até 2 (dois) lacres na parte externa do ECF, impeça o acesso
físico à Placa Controladora Fiscal, ao dispositivo de armazenamento da Memória
Fiscal e ao circuito de controle do mecanismo impressor, sendo permitido o
acesso físico a atuadores e sensores desse circuito de controle, desde que
estes não estejam na Placa Controladora Fiscal;
VIII - as aberturas desobstruídas na parte externa
do gabinete não poderão permitir o acesso físico às partes protegidas pelo
sistema de lacração;
IX - possuir plaqueta metálica de identificação do
ECF fixada externamente na estrutura onde se encontre o dispositivo de
armazenamento da Memória Fiscal, contendo de forma legível:
a) marca do ECF;
b) tipo do ECF;
c) modelo do ECF;
d) número de fabricação do ECF gravado em relevo;
X - possuir dispositivo próprio, composto de 2
(duas) teclas identificadas por Seleção e Confirma, acessíveis externamente,
para comandar manualmente a emissão dos seguintes documentos, adotados os procedimentos
previstos no § 9º (Convênio ICMS 15/03):
a) Leitura X;
b) Leitura da Memória Fiscal;
c) Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de
Fita-detalhe;
XI - possuir uma única entrada habilitada de
alimentação para bobina de papel, devendo esta ter largura mínima de 55mm
(cinqüenta e cinco milímetros) para ECF alimentado por bateria e 70mm (setenta
milímetros) para os demais e, no caso de ECF que emita Nota Fiscal de Venda a
Consumidor ou Bilhete de Passagem, uma única entrada habilitada de alimentação
para formulário;
XII - possuir rebobinadeira automática para
Fita-detalhe, com capacidade de atender às especificações da bobina de papel,
exceto nos casos de ECF com mecanismo impressor térmico ou jato de tinta e de
ECF que utilize exclusivamente formulário, que, neste caso, deverá possuir
mecanismo de tração apropriado;
XIII - possuir Placa Controladora Fiscal única,
contendo:
a) processador único independente sem área interna
de memória programável não volátil, e, se for o caso, controlador a ele subordinado
(Convênio ICMS 15/03);
b) Memória de Trabalho implementada em dispositivo
semicondutor de memória, com capacidade de retenção de dados por um período
mínimo de 1.440h (mil quatrocentos e quarenta) horas na ausência de energia
elétrica de alimentação;
c) dispositivo único semicondutor de memória não
volátil, sem recursos de apagamento por sinais elétricos, para armazenamento do
“Software” Básico, afixado à Placa Controladora Fiscal mediante soquete ou
conector;
d) dispositivo de relógio de tempo-real, com
capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de 1.440h (mil
quatrocentos e quarenta) horas na ausência de energia elétrica de alimentação;
e) interruptor de ativação manual, com 2 (dois)
estados fixos distintos, para habilitação ao Modo de Intervenção Técnica, sendo
que:
1. em estado de circuito aberto habilita a entrada
no Modo de Intervenção Técnica;
2. em estado de circuito fechado habilita a entrada
no modo de operação normal do equipamento;
f) porta de comunicação serial padrão EIA RS-232-C,
com conector externo do tipo DB-9 fêmea para uso exclusivo do fisco, para
conexão de cabo com a seguinte distribuição:
1. linha 2 para RXD (Receive Data);
2. linha 3 para TXD (Transmit Data);
3. linha 5 para GND (Ground);
4. linhas 4 para DTR (Data Terminal Ready) e 6 para
DSR (Data Set Ready) em curto;
5. linhas 7 para RTS (Request To Send) e 8 para CTS
(Clear To Send) em curto;
g) porta com conector externo para comunicação com
computador;
h) recursos dedicados de hardware semicondutor que implementem
a Memória de Fita-detalhe (Convênio ICMS 113/01);
XIV - possuir recursos que impeçam o processador da
Placa Controladora Fiscal de executar rotinas contidas em “Software” Básico não
homologado ou registrado (Convênio ICMS 75/04).
§ 1º O mecanismo impressor do ECF poderá ser de
impacto, jato de tinta ou térmico (Convênio ICMS 113/01).
§ 2º A resina utilizada para fixação ou proteção de
qualquer dispositivo previsto neste Anexo, quando exigida, deverá impedir a
remoção do dispositivo sem dano permanente do receptáculo ou superfície onde
esteja aplicada.
§ 3º Os Dispositivos Lógicos Programáveis
integrantes da Placa Controladora Fiscal ou dos recursos associados ao
dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal (Convênio ICMS 15/03):
I - deverão ser afixados sem utilização de soquete
ou conector;
II - deverão estar programados de forma a permitir a
leitura de seu conteúdo;
III - não deverão estar acessíveis para programação.
§ 4º Deverá ser bloqueada qualquer comunicação
efetuada por meio de conector de acesso externo, enquanto estiver ocorrendo
comunicação por meio do conector previsto no inciso XIII, “f”.
§ 5º O ECF deverá sair do fabricante ou importador
com os lacres previstos no inciso VII, observados os requisitos do art. 116,
devidamente instalados.
§ 6º O fisco poderá exigir a colocação de outros
lacres no sistema de lacração previsto no inciso VII, em ECF homologado, quando
verificado que o sistema inicialmente aprovado não atende aos requisitos
previstos.
§ 7º O ECF não poderá ter conector externo sem
função ou conector interno com pino sem função implementada (Convênio ICMS
75/04).
§ 8º O sistema de lacração, de que trata o inciso
VII, deverá ser indicado por meio de croquis impresso e afixado na face interna
da tampa do mecanismo impressor (Convênio ICMS 15/03).
§ 9º Os documentos especificados no inciso X deverão
ser obtidos realizando-se os seguintes procedimentos (Convênio ICMS 15/03):
I - ao ligar o ECF com a tecla Seleção pressionada,
deverão ser impressas as seguintes opções:
a) “Leitura X - 01 toque”;
b) “leitura completa da Memória Fiscal - 02 toques”;
c) “leitura simplificada da Memória Fiscal - 03
toques”;
d) “Fita-detalhe - 04 toques”;
II - a opção deverá ser efetivada pelo acionamento
da tecla Seleção de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento
com a tecla Confirma;
III - nas hipóteses do inciso I, “b” e “c”,
observar-se-ão:
a) após o procedimento previsto no inciso II,
deverão ser impressas as opções:
1. “intervalo de data - 01 toque”;
2. “intervalo de Contador de Redução Z - 02 toques”;
b) a opção da alínea “a” deverá ser efetivada pela
tecla Seleção de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com
a tecla Confirma;
c) após o procedimento da alínea “b” deverão ser
impressas, conforme o caso, as mensagens “00/00/00 a 00/00/00”, para as datas
inicial e final, ou “0000 a 0000”, para o Contador de Redução Z inicial e
final;
d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de
Contador de Redução Z deverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando
a tecla Seleção para incrementar e imprimi-los e a tecla Confirma para aceitar
a seleção e avançar para o próximo dígito;
IV - na hipótese do inciso I, “d”, observar-se-ão:
a) após o procedimento previsto no inciso II,
deverão ser impressas as opções:
1. “intervalo de data - 01 toque”;
2. “intervalo de Contador de Ordem de Operação - 02
toques”;
b) a opção da alínea “a” deverá ser efetivada pela
tecla Seleção de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com
a tecla Confirma;
c) após o procedimento da alínea “b’, deverão ser
impressas, conforme o caso, as mensagens”00/00/00 a 00/00/00”, para as datas
inicial e final, ou “0000 a 0000”, para o Contador de Ordem de Operação inicial
e final;
d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de
Contador de Ordem de Operação deverão ser preenchidos a partir da esquerda,
utilizando a tecla Seleção para incrementar e imprimi-los e a tecla Confirma
para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito.
§ 10. O receptáculo para armazenamento da Memória
Fiscal e o receptáculo para armazenamento da Memória de Fita-detalhe deverão
ser construídos de forma que a área da base seja maior que a área do topo em
percentual não inferior a 10% (dez por cento) (Convênio ICMS 75/04).
Seção II
Da Placa Controladora Fiscal
Art. 4º A Placa Controladora Fiscal deverá
apresentar as seguintes características:
I - o processador deverá executar exclusivamente
instruções provenientes do “Software” Básico;
II - os únicos dispositivos de memória acessíveis ao
processador devem ser aqueles que implementam a Memória de Trabalho, a Memória
Fiscal, a Memória de Fita-detalhe, o relógio de tempo-real e o “Software”
Básico;
III - a Memória de Trabalho, a Memória Fiscal, a
Memória de Fita-detalhe, o relógio de tempo-real e o “Software” Básico devem
ser acessíveis exclusivamente ao processador ou a controlador a ele
subordinado;
IV - o dispositivo de armazenamento do “Software”
Básico deverá ser protegido por lacre físico interno dedicado que impeça sua
remoção da Placa Controladora Fiscal sem que fique evidenciada;
V - em relação aos recursos da Memória de
Fita-detalhe, serão observadas as seguintes condições (Convênio ICMS 15/03):
a) caso sejam removíveis, eles devem ser protegidos
por lacre físico interno dedicado que impeça sua remoção, sem que esta fique
evidenciada, sendo que (Convênio ICMS 75/04):
1. no caso de esgotamento, somente em Modo de
Intervenção Técnica, novos recursos poderão ser acrescentados no ECF, desde que
atendam aos requisitos estabelecidos;
2. no caso de dano irrecuperável, somente em Modo de
Intervenção Técnica poderão ser substituídos por novos recursos, desde que
atendam aos requisitos estabelecidos;
b) devem ser protegidos por encapsulamento que
impeça o acesso físico aos seus componentes.
V - em relação aos recursos da Memória de
Fita-detalhe, serão observadas as seguintes condições (Convênio ICMS 15/03):
§ 1º O ECF deverá sair do fabricante com os lacres
previstos nos incisos IV e V, confeccionados conforme o disposto no art. 116
(Convênio ICMS 75/04).
§ 2º Em substituição ao lacre indicado no inciso V,
os recursos poderão ser fixados internamente em receptáculo indissociável da
estrutura do equipamento, mediante aplicação de resina opaca que envolva todos
os recursos (Convênio ICMS 75/04).
§ 3º Poderá ser utilizado um único lacre para
proteção dos dispositivos indicados nos incisos IV e V (Convênio ICMS 75/04).
CAPÍTULO III
DO “SOFTWARE” BÁSICO
Seção I
Dos Acumuladores
Subseção I
Dos Requisitos Gerais
Art. 5º O “Software” Básico deverá possuir
acumuladores para registro de valores indicativos das operações, prestações e
eventos realizados no ECF.
§ 1º Os acumuladores estão divididos em
Totalizadores, Contadores e Indicadores.
§ 2º Os Totalizadores e Contadores somente serão
incrementados ou deduzidos nas hipóteses expressamente previstas nesta Seção.
Subseção II
Dos Totalizadores
Art. 6º Os Totalizadores destinam-se ao acúmulo de
valores monetários referentes às operações e prestações e, salvo disposição em
contrário, são de implementação obrigatória, estando divididos em (Convênio
ICMS 15/03):
I - Totalizador Geral;
II - Totalizador de Venda Bruta Diária;
III - Totalizadores parciais de operações e
prestações tributadas pelo ICMS e pelo ISSQN;
IV - Totalizadores parciais de isento, de
substituição tributária e de não-incidência;
V - Totalizadores parciais dos meios de pagamento e
de troco;
VI - Totalizadores parciais de descontos;
VII - Totalizadores parciais de acréscimos;
VIII - Totalizadores parciais de cancelamentos.
§ 1º O Totalizador Geral deverá atender ao seguinte:
I - ser único e representado pelo símbolo “GT”;
II - expressar o somatório das vendas brutas
gravadas na Memória Fiscal mais o valor acumulado no Totalizador de Venda Bruta
Diária, para o mesmo número de inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso,
inscrição municipal;
III - ter capacidade de dígitos igual a 18
(dezoito);
IV - ser incrementado do valor do registro sempre
que ocorrer registro relativo a item ou acréscimo sobre item, vinculados a:
a) Totalizadores de operações ou prestações sujeitas
ao ICMS, compreendendo:
1. Totalizador tributado pelo ICMS;
2. Totalizador de isento;
3. Totalizador de substituição tributária;
4. Totalizador de não-incidência;
b) Totalizadores de prestações sujeitas ao ISSQN,
compreendendo:
1. Totalizador tributado pelo ISSQN;
2. Totalizador de isento;
3. Totalizador de substituição tributária;
4. Totalizador de não-incidência;
V - ser irredutível, exceto na hipótese de
reiniciação;
VI - ser reiniciado com 0 (zero) quando:
a) da gravação de dados referentes ao número de
inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo
contribuinte usuário;
b) exceder a capacidade de dígitos;
c) da fixação de novo dispositivo de armazenamento
da Memória Fiscal em ECF sem Memória de Fita-detalhe;
d) da gravação do símbolo da moeda correspondente à
unidade monetária a ser impressa nos documentos (Convênio ICMS 15/03);
VII - ser recomposto, no caso de ECF sem Memória de
Fita-detalhe, com os valores gravados a título de Venda Bruta Diária até a
última Redução Z gravada na Memória Fiscal, na hipótese de perda dos dados
gravados na Memória de Trabalho.
§ 2º O totalizador de Venda Bruta Diária deverá
atender ao seguinte:
I - ser único e representado pelo símbolo “VB”;
II - ter capacidade de dígitos igual a 14
(quatorze);
III - representar a diferença entre o valor
acumulado no Totalizador Geral e o valor acumulado no Totalizador Geral no
momento da emissão da última Redução Z, emitido para o mesmo número de
inscrição no CNPJ, no CCICMS ou inscrição municipal;
IV - ser irredutível, exceto na hipótese de
reiniciação;
V - ser reiniciado com 0 (zero) imediatamente após a
emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória de
Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho.
§ 3º Os totalizadores parciais de operações e
prestações tributadas pelo ICMS e pelo ISSQN devem atender o seguinte:
I - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);
II - estar limitados a 30 (trinta) para ICMS e 30
(trinta) para ISSQN;
III - ser indicados pelos símbolos:
a) para o ICMS, “Tnn,nn%”, onde “nn,nn” é o valor da
carga tributária correspondente;
b) para o ISSQN, “Snn,nn%”, onde “nn,nn” é o valor
da carga tributária correspondente;
IV - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após
a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória
de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;
V - ser incrementados do valor do registro sempre
que ocorrer registro de item ou de acréscimo sobre item, vinculados ao
respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN;
VI - ser deduzidos do valor do registro sempre que
ocorrer registro relativo a:
a) cancelamento de item ou cancelamento de acréscimo
sobre item, vinculados ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN (Convênio
ICMS 113/01);
b) desconto sobre item vinculado ao respectivo
totalizador de ICMS ou ISSQN.
§ 4º Os totalizadores parciais de isento, de
substituição tributária e de não-incidência devem atender o seguinte:
I - no caso de totalizadores para isento:
a) estar limitados a 3 (três) para as operações e
prestações tributadas pelo ICMS e ser indicados por “In”, onde “n” representa
um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);
b) estar limitados a 3 (três) para as prestações
tributadas pelo ISSQN e ser indicados por “ISn”, onde “n” representa um número
inteiro de 1 (um) a 3 (três);
II - no caso de totalizadores para substituição
tributária:
a) estar limitados a 3 (três) para as operações e
prestações tributadas pelo ICMS e ser indicados por “Fn”, onde “n” representa
um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);
b) estar limitados a 3 (três) para as prestações
tributadas pelo ISSQN e ser indicados por “FSn”, onde “n” representa um número
inteiro de 1 (um) a 3 (três);
III - no caso de totalizadores para não-incidência:
a) estar limitados a 3 (três) para as operações e
prestações tributadas pelo ICMS e ser indicados por “Nn”, onde “n” representa
um número inteiro de 1 (um) a 3 (três);
b) estar limitados a 3 (três) para as prestações
tributadas pelo ISSQN e ser indicados por “NSn”, onde “n” representa um número
inteiro de 1 (um) a 3 (três);
IV - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após
a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória
de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;
V - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);
VI - ser incrementados do valor do registro sempre
que ocorrer registro de item ou registro de acréscimo sobre item, vinculados ao
respectivo totalizador;
VII - ser deduzidos do valor do registro sempre que
ocorrer:
a) cancelamento de item ou cancelamento de acréscimo
sobre item, vinculados ao respectivo totalizador;
b) desconto sobre item vinculado ao respectivo
totalizador.
§ 5º Os totalizadores parciais dos meios de
pagamento e o de troco devem atender o seguinte:
I - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);
II - corresponder a apenas um para cada tipo de meio
de pagamento cadastrado, limitados a 20 (vinte);
III - corresponder a apenas um para o troco e ser
representado pela expressão “troco”, impressa em letras maiúsculas;
IV - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após
a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória
de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;
V - ser representados pela expressão cadastrada para
cada tipo de meio de pagamento;
VI - ser incrementados:
a) do valor do registro sempre que ocorrer registro
do meio de pagamento vinculado ao respectivo totalizador;
b) do valor registrado como troco no documento
fiscal, no caso do totalizador de troco;
VII - ser deduzidos do valor do registro sempre que
ocorrer:
a) cancelamento do documento em que o respectivo
valor foi registrado;
b) troca do meio de pagamento.
§ 6º Os totalizadores parciais de operações
não-fiscais devem atender o seguinte:
I - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);
II - corresponder a apenas um para cada tipo de
operação não-fiscal cadastrada, limitados a 30 (trinta);
III - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente
após a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com
Memória de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;
IV - ser representados pela expressão cadastrada
para cada tipo de operação não-fiscal;
V - ser incrementados do valor do registro sempre
que ocorrer registro de operação não-fiscal ou acréscimo sobre operação
não-fiscal, vinculado ao respectivo totalizador;
VI - ser deduzidos do valor do registro sempre que
ocorrer:
a) cancelamento de operação não-fiscal ou
cancelamento de acréscimo sobre operação não-fiscal, vinculados ao respectivo
totalizador;
b) desconto sobre operação não-fiscal vinculado ao
respectivo totalizador.
§ 7º Os totalizadores parciais de descontos, de
implementação facultativa, devem atender o seguinte (Convênio ICMS 15/03):
I - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);
II - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após
a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória
de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;
III - ser único para operações e prestações sujeitas
ao ICMS, representado pela expressão “desconto ICMS”, impressa em letras
maiúsculas;
IV - ser único para prestações sujeitas ao ISSQN,
representado pela expressão “desconto ISSQN”, impressa em letras maiúsculas, se
o equipamento permitir registro de desconto sobre prestações vinculadas ao
ISSQN;
V - para operações ou prestações sujeitas ao ICMS,
ser:
a) incrementado do valor do registro sempre que
ocorrer registro de desconto sobre item ou registro de desconto sobre subtotal,
vinculados a totalizador de ICMS;
b) deduzido do valor do registro sempre que ocorrer
cancelamento de registro de desconto sobre item ou cancelamento de registro de
desconto sobre subtotal, vinculados a totalizador de ICMS;
VI - para prestações sujeitas ao ISSQN, ser:
a) incrementado do valor do registro sempre que
ocorrer registro de desconto sobre item ou registro de desconto sobre subtotal,
vinculados a totalizador de ISSQN;
b) deduzido do valor do registro sempre que ocorrer
cancelamento de registro de desconto sobre item ou cancelamento de registro de
desconto sobre subtotal, vinculado a totalizador de ISSQN;
VII - para equipamento que não permita desconto
sobre ISSQN, o registro de desconto sobre o valor do subtotal da operação em
documento fiscal deverá ser indicado pela expressão “desconto-ICMS”, impressa
em letras maiúsculas, incidir sobre os valores vinculados ao ICMS e ser
deduzido proporcionalmente dos totalizadores parciais de ICMS referentes aos
itens registrados no documento;
VIII - para equipamento que permita desconto sobre
ISSQN, o registro de desconto sobre o valor do subtotal da operação em
documento fiscal deverá ser deduzido proporcionalmente dos totalizadores
parciais referentes aos itens registrados no documento;
IX - no caso de registro de desconto sobre o valor do
subtotal da operação em documento não-fiscal, o valor de desconto registrado
deverá ser deduzido proporcionalmente dos totalizadores parciais de operações
não-fiscais referentes às operações registradas no documento;
X - ser único para operações não-fiscais,
representado pela expressão “desc não-fisc”, impressa em letras maiúsculas;
XI - para operações não-fiscais, ser:
a) incrementado do valor do registro sempre que
ocorrer registro de desconto sobre item ou registro de desconto sobre subtotal,
em Comprovante Não Fiscal;
b) deduzido do valor do registro sempre que ocorrer
cancelamento de registro de desconto sobre item ou cancelamento de registro de
desconto sobre subtotal, em Comprovante Não Fiscal.
§ 8º Os totalizadores parciais de acréscimos, de
implementação facultativa, devem atender o seguinte (Convênio ICMS 15/03):
I - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);
II - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após
a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória
de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;
III - ser único para operações ou prestações
sujeitas ao ICMS, representado pela expressão “acréscimo ICMS”, impressa em
letras maiúsculas;
IV - ser único para prestações sujeitas ao ISSQN,
representado pela expressão “acréscimo ISSQN”, impressa em letras maiúsculas;
V - para operações ou prestações sujeitas ao ICMS ou
ao ISSQN:
a) ser incrementado do valor do registro sempre que
ocorrer acréscimo sobre item ou acréscimo sobre subtotal, vinculados ao
respectivo totalizador;
b) ser deduzido do valor do registro sempre que
ocorrer cancelamento de acréscimo sobre item ou cancelamento de acréscimo sobre
subtotal, vinculados ao respectivo totalizador;
VI - no caso de registro de acréscimo sobre o valor
do subtotal da operação em documento fiscal, o valor registrado deverá ser
somado proporcionalmente aos totalizadores parciais de ICMS ou de ISSQN,
referentes aos itens registrados no documento;
VII - no caso de registro de acréscimo sobre o valor
do subtotal da operação em documento não-fiscal, o valor registrado deverá ser
somado proporcionalmente aos totalizadores parciais de operações não-fiscais
referentes às operações registradas no documento;
VIII - ser único para operações não-fiscais,
representado pela expressão “acre não-fisc”, impressa em letras maiúsculas;
IX - para operações não-fiscais:
a) ser incrementado do valor do registro sempre que
ocorrer acréscimo sobre item ou acréscimo sobre subtotal, em Comprovante Não
Fiscal;
b) ser deduzido do valor do registro sempre que
ocorrer cancelamento de acréscimo sobre item ou cancelamento de acréscimo sobre
subtotal, em Comprovante Não Fiscal.
§ 9º Os totalizadores parciais de cancelamentos
devem atender o seguinte:
I - ter capacidade de dígitos igual a 13 (treze);
II - ser reiniciados com 0 (zero) imediatamente após
a emissão de uma Redução Z e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com Memória
de Fita-detalhe, perda de dados gravados na Memória de Trabalho;
III - ser único para operações e prestações sujeitas
ao ICMS, representado pela expressão “cancelamento ICMS” , impressa em letras
maiúsculas;
IV - ser único para prestações sujeitas ao ISSQN,
representado pela expressão “cancelamento ISSQN” , impressa em letras
maiúsculas;
V - para operações ou prestações sujeitas ao ICMS ou
prestações sujeitas ao ISSQN, ser incrementado do valor do registro sempre que
ocorrer registro de cancelamento de item ou de cancelamento de acréscimo sobre
item, vinculados ao respectivo totalizador;
VI - ser único para operações não fiscais,
representado pela expressão “canc não-fisc”, impressa em letras maiúsculas;
VII - para operações não-fiscais, ser incrementado
do valor do registro sempre que ocorrer registro de cancelamento de item ou de
acréscimo sobre item, em Comprovante Não-Fiscal.
Subseção III
Dos Contadores
Art. 7º Os contadores, que se destinam ao acúmulo da
quantidade de eventos ocorridos no ECF, são os seguintes:
I - Contador de Reinício de Operação;
II - Contador de Reduções Z;
III - Contador de Ordem de Operação;
IV - Contador Geral de Operação Não-Fiscal;
V - Contador de Cupom Fiscal;
VI - Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
VII - Contador Geral de Relatório Gerencial;
VIII - Contador Geral de Operação Não-Fiscal
Cancelada;
IX - Contador de Mapa Resumo de Viagem;
X - Contador de Cupom Fiscal Cancelado;
XI - Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor
Cancelada;
XII - Contadores Específicos de Operações
Não-Fiscais;
XIII - Contadores Específicos de Relatórios
Gerenciais;
XIV - Contador de Comprovante de Crédito ou Débito;
XV - Contador de Fita-detalhe;
XVI - Contador de Bilhete de Passagem;
XVII - Contador de Bilhete de Passagem Cancelado.
§ 1º O Contador de Reinício de Operação, de
implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características:
I - estar residente na Memória Fiscal;
II - ser único e representado pela sigla “CRO”;
III - ter capacidade de dígitos igual a 3 (três);
IV - ser incrementado de uma unidade sempre que
ocorrer saída do Modo de Intervenção Técnica;
V - ter valor inicial igual a 0 (zero);
VI - ter como valor limite 200 (duzentos) para ECF
sem Memória de Fita-detalhe;
VII - ser irredutível, exceto no caso de fixação de
novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal em ECF sem Memória de
Fita-detalhe.
§ 2º O Contador de Reduções Z, de implementação
obrigatória, deverá ter as seguintes características:
I - estar residente na Memória Fiscal;
II - ser único e representado pela sigla “CRZ”;
III - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);
IV - ser incrementado de uma unidade sempre que
houver emissão de Redução Z, exceto no caso previsto no art. 39, § 2º;
V - ter valor inicial igual a 0 (zero);
VI - ser irredutível, exceto no caso de fixação de
novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal em ECF sem Memória de
Fita-detalhe.
§ 3º O Contador de Ordem de Operação, de
implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características:
I - ser único e representado pela sigla “COO”;
II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);
III - ser incrementado de uma unidade sempre que for
impresso qualquer documento, exceto nos casos de cupom adicional e de via
adicional de documento;
IV - ter valor inicial igual a 0 (zero);
V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de
reiniciação;
VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses:
a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho,
exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no
CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário;
c) for excedida a capacidade de dígitos.
§ 4º O Contador Geral de Operação Não-Fiscal, de
implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características:
I - ser único e representado pela sigla “GNF”;
II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);
III - ser incrementado de uma unidade sempre que for
emitido um dos seguintes documentos, exceto no caso de emissão de via
adicional:
a) Comprovante Não-Fiscal, inclusive o Comprovante
Não-Fiscal Cancelamento;
b) Comprovante de Crédito ou Débito;
IV - ter valor inicial igual a 0 (zero);
V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de
reiniciação;
VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses:
a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho,
exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no
CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário;
c) for excedida a capacidade de dígitos.
§ 5º O Contador de Cupom Fiscal, de implementação
obrigatória se o ECF emitir Cupom Fiscal, deverá ter as seguintes características:
I - ser único e representado pela sigla “CCF”;
II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);
III - ser incrementado de uma unidade sempre que
emitido Cupom Fiscal, inclusive Cupom Fiscal cancelado durante sua emissão;
IV - ter valor inicial igual a 0 (zero);
V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de
reiniciação;
VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses:
a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho,
exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no
CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário;
c) for excedida a capacidade de dígitos.
§ 6º O Contador de Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, de implementação obrigatória se o ECF emitir Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, deverá ter as seguintes características:
I - ser único e representado pela sigla “CVC”;
II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);
III - ser incrementado de uma unidade sempre que
houver emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, inclusive quando cancelada
durante sua emissão;
IV - ter valor inicial igual a 0 (zero);
V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de
reiniciação;
VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses:
a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho,
exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no
CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário;
c) for excedida a capacidade de dígitos.
§ 7º O Contador Geral de Relatório Gerencial, de
implementação obrigatória se o ECF emitir Relatório Gerencial, deverá ter as
seguintes características:
I - ser único e representado pela sigla “GRG”;
II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);
III - ser incrementado de uma unidade sempre que
houver emissão de Relatório Gerencial;
IV - ter valor inicial igual a 0 (zero);
V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de
reiniciação;
VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses:
a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho,
exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no
CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário;
c) for excedida a capacidade de dígitos.
§ 8º O Contador Geral de Operação Não-Fiscal
Cancelada, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes
características:
I - ser único e representado pela sigla “NFC”;
II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);
III - ser incrementado de uma unidade sempre que
houver emissão de Comprovante Não-Fiscal cancelado durante sua emissão ou
emissão de Comprovante Não-Fiscal Cancelamento;
IV - ter valor inicial igual a 0 (zero);
V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de
reiniciação;
VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses:
a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho,
exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b) emissão de uma Redução Z;
c) for excedida a capacidade de dígitos.
§ 9º O Contador de Mapa Resumo de Viagem, de
implementação obrigatória, se o ECF emitir Mapa Resumo de Viagem, deverá ter as
seguintes características:
I - ser único e representado pela sigla “CMV”;
II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);
III - ser incrementado de uma unidade sempre que
houver emissão de Mapa Resumo de Viagem;
IV - ter valor inicial igual a 0 (zero);
V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de
reiniciação;
VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses:
a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho,
exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no
CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário;
c) for excedida a capacidade de dígitos.
§ 10. O Contador de Cupom Fiscal Cancelado, de
implementação obrigatória se o ECF emitir Cupom Fiscal, deverá ter as seguintes
características:
I - ser único e representado pela sigla “CFC”;
II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);
III - ser incrementado de uma unidade sempre que
ocorrer cancelamento de Cupom Fiscal;
IV - ter valor inicial igual a 0 (zero);
V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de
reiniciação;
VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses:
a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho,
exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b) emissão de uma Redução Z;
c) for excedida a capacidade de dígitos.
§ 11. O Contador de Nota Fiscal de Venda a
Consumidor Cancelada, de implementação obrigatória, se o ECF emitir Nota Fiscal
de Venda a Consumidor, deverá ter as seguintes características:
I - ser único e representado pela sigla “CNC”;
II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);
III - ser incrementado de uma unidade sempre que
ocorrer cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
IV - ter valor inicial igual a 0 (zero);
V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de
reiniciação;
VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses:
a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho,
exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b) emissão de uma Redução Z;
c) for excedida a capacidade de dígitos.
§ 12. Os Contadores Específicos de Operações
Não-Fiscais, de implementação obrigatória se o ECF emitir Comprovante
Não-Fiscal, devem ter as seguintes características:
I - corresponder a apenas um para cada tipo de
operação não-fiscal, limitados a 30 (trinta), e ser representado pela sigla
“CON”;
II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);
III - ser incrementados de uma unidade sempre que
ocorrer o registro da respectiva operação em Comprovante Não-Fiscal;
IV - ter valor inicial igual a 0 (zero);
V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de
reiniciação;
VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses:
a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho,
exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b) emissão de uma Redução Z;
c) for excedida a capacidade de dígitos.
§ 13. Os Contadores Específicos de Relatórios
Gerenciais, de implementação obrigatória se o ECF emitir Relatório Gerencial,
devem ter as seguintes características:
I - corresponder a apenas um para cada tipo de
relatório gerencial e ser representado pela sigla “CER”;
II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);
III - ser incrementado de uma unidade sempre que
ocorrer a emissão do respectivo relatório gerencial;
IV - ter valor inicial igual a 0 (zero);
V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de
reiniciação;
VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses:
a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho,
exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b) emissão de uma Redução Z;
c) for excedida a capacidade de dígitos.
§ 14. O Contador de Comprovante de Crédito ou
Débito, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características:
I - ser único e representado pela sigla “CDC”;
II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);
III - ser incrementado de uma unidade sempre que
houver emissão do documento Comprovante de Crédito ou Débito;
IV - ter valor inicial igual a 0 (zero);
V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de
reiniciação;
VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses:
a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho,
exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b) emissão de uma Redução Z;
c) for excedida a capacidade de dígitos.
§ 15. O Contador de Fita-detalhe, de implementação
obrigatória somente em ECF com Memória de Fita-detalhe, deverá ter as seguintes
características:
I - ser único e representado pela sigla “CFD”;
II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);
III - ser incrementado de uma unidade sempre que
houver emissão de Fita-detalhe;
IV - ter valor inicial igual a 0 (zero);
V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de
reiniciação;
VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses:
a) gravação de números de inscrição no CNPJ, no CCICMS
e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário;
b) for excedida a capacidade de dígitos.
§ 16. O Contador de Bilhete de Passagem, de
implementação obrigatória se o ECF emitir Bilhete de Passagem, com as seguintes
características:
I - ser único e representado pela sigla “CBP”;
II - ter capacidade de dígitos igual a 6 (seis);
III - ser incrementado de uma unidade sempre que
houver emissão de Bilhete de Passagem, inclusive de Bilhete de Passagem
cancelado durante sua emissão;
IV - ter valor inicial igual a 0 (zero);
V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de
reiniciação;
VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses:
a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho,
exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b) gravação de números de inscrição no CNPJ, no
CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal de novo contribuinte usuário;
c) exceder a capacidade de dígitos.
§ 17. O Contador de Bilhete de Passagem Cancelado,
de implementação obrigatória se o ECF emitir Bilhete de Passagem, com as
seguintes características:
I - ser único e representado pela sigla “CBC”;
II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);
III - ser incrementado de uma unidade sempre que
ocorrer o cancelamento de Bilhete de Passagem;
IV - ter valor inicial igual a 0 (zero);
V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de
reiniciação;
VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses:
a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho,
exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b) emissão de uma Redução Z;
c) exceder a capacidade de dígitos.
§ 18. O Cupom Fiscal, o Bilhete de Passagem, a Nota
Fiscal de Venda a Consumidor e o Comprovante Não-Fiscal emitido para
cancelamento, respectivamente, de outro Cupom Fiscal, Bilhete de Passagem, Nota
Fiscal de Venda a Consumidor e Comprovante Não-Fiscal não poderá incrementar o
respectivo contador de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete
de Passagem e de Comprovante Não-Fiscal (Convênio ICMS 15/03).
Subseção IV
Dos Indicadores
Art. 8º Os indicadores, que se destinam à gravação
de identificações e parâmetros de operação, são os seguintes:
I - Número de Ordem Seqüencial do ECF;
II - Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não
Emitidos;
III - Tempo Emitindo Documento Fiscal;
IV - Tempo Operacional;
V - Operador;
VI - Loja.
§ 1º O indicador Número de Ordem Seqüencial do ECF,
de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características:
I - ser único e representado pela sigla “ECF”;
II - ter capacidade de dígitos igual a 3 (três);
III - ter valor diferente de 0 (zero).
§ 2º O indicador Número de Comprovantes de Crédito
ou Débito Não Emitidos, de implementação obrigatória, deverá ter as seguintes
características:
I - ser único e representado pela sigla “NCN”;
II - ter capacidade de dígitos igual a 4 (quatro);
III - indicar a quantidade de registros de meio de
pagamento que admite Comprovante de Crédito ou Débito somados com os
Comprovantes de Crédito ou Débito estornados, deduzidas as quantidades
relativas a:
a) Comprovantes de Crédito ou Débito emitidos;
b) registros de meio de pagamento que admite
Comprovante de Crédito ou Débito, substituído por outro meio de pagamento que
não admite Comprovante de Crédito ou Débito;
IV - ter valor inicial igual a 0 (zero);
V - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses:
a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho,
exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b) emissão de uma Redução Z.
§ 3º O indicador Tempo Emitindo Documento Fiscal, de
implementação obrigatória, deverá ter as seguintes características:
I - ser único e representado pela expressão “Tempo
Emitindo Doc. Fiscal”;
II - ser incrementado do tempo gasto na emissão de
cada documento fiscal, exceto dos tempos de emissão dos documentos Leitura X,
Redução Z, Leitura da Memória Fiscal e Mapa Resumo de Viagem;
III - ter valor inicial igual a 0 (zero);
IV - ser expresso no formato “hh:mm:ss”;
V - ser irredutível, exceto nas hipóteses de
reiniciação;
VI - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses:
a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho,
exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b) perda de informações do relógio de tempo-real;
c) emissão de uma Redução Z.
§ 4º O indicador Tempo Operacional, de implementação
obrigatória, deverá ter as seguintes características:
I - ser único e representado pela expressão “Tempo
Operacional”;
II - indicar o tempo compreendido entre Reduções Z e
durante o qual o ECF esteja em condições de realizar operações de circulação de
mercadoria, prestações de serviço ou operações não-fiscais;
III - ser expresso no formato hh:mm:ss;
IV - ser irredutível, exceto nas hipóteses de
reiniciação;
V - ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses:
a) perda de dados gravados na Memória de Trabalho,
exceto no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe;
b) perda de informações do relógio de tempo-real;
c) emissão de uma Redução Z.
§ 5º O indicador Operador, de implementação
facultativa, deverá ter as seguintes características:
I - ser representado pela sigla “OPR”;
II - ter capacidade de até 20 (vinte) caracteres
(Convênio ICMS 15/03).
§ 6º O indicador Loja, de implementação facultativa,
deverá ter as seguintes características:
I - ser representado pela sigla “LJ”;
II - ter capacidade de caracteres igual a 4 (quatro).
§ 7º No caso do § 2º, III, havendo registro de meio
de pagamento com parcelamento de valor que exija a emissão de mais de um
comprovante, adotar-se-á a quantidade de parcelas em substituição ao respectivo
meio de pagamento registrado (Convênio ICMS 15/03).
Seção II
Da Memória Fiscal
Subseção I
Dos Dados da Memória Fiscal
Art. 9º A Memória Fiscal é constituída de campos
para gravação de dados relativos a:
I - identificação do equipamento, composta por:
a) número de fabricação do ECF, com 20 (vinte)
caracteres, cuja gravação determina a iniciação da Memória Fiscal;
b) marca do ECF, com 15 (quinze) caracteres, gravada
quando da iniciação da Memória Fiscal;
c) modelo do ECF, com 20 (vinte) caracteres, gravado
quando da iniciação da Memória Fiscal;
d) tipo do ECF, com 7 (sete) caracteres, gravado
quando da iniciação da Memória Fiscal;
e) lista de identificação das versões do “Software”
Básico, gravadas automaticamente quando da primeira execução do respectivo
“Software” Básico;
f) lista dos números de série das Memórias de
Fita-detalhe, no caso de ECF com esse dispositivo;
g) datas e horas de gravação da identificação das
versões do “Software” Básico;
II - Logotipo Fiscal, gravado quando da iniciação da
Memória Fiscal;
III - identificação e características para o
contribuinte usuário, contendo (Convênio ICMS 15/03):
a) número de inscrição no CNPJ, com 20 (vinte)
caracteres;
b) número de inscrição no CCICMS, com 20 (vinte)
caracteres;
c) número de inscrição no cadastro de contribuintes
do município, com 20 (vinte) caracteres;
d) caracteres ou símbolos referentes à codificação
para o valor acumulado no Totalizador Geral;
e) símbolo da moeda correspondente à unidade
monetária a ser impressa nos documentos, com até 4 (quatro) caracteres
(Convênio ICMS 15/03);
f) número de casas decimais da quantidade e do valor
unitário do registro de item (Convênio ICMS 15/03);
g) data e hora de gravação dos dados das alíneas “a”
a “f” (Convênio ICMS 15/03);
IV - identificação dos prestadores de serviço, no
caso de ECF que emita Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de
transporte de passageiro ou Bilhete de Passagem, contendo:
a) número de inscrição no CNPJ, com 20 (vinte)
caracteres;
b) número de inscrição no CCICMS, com 20 (vinte)
caracteres;
c) número de inscrição no cadastro de contribuintes
do município, com 20 (vinte) caracteres;
d) data e hora de gravação dos dados das alíneas
“a”, “b” e “c”;
e) indicação de habilitado ou de não habilitado, com
respectiva data e hora da condição (Convênio ICMS 15/03);
V - controle de intervenção técnica, contendo:
a) lista de valores acumulados no Contador de
Reinício de Operação, gravados quando de seu incremento, sendo que, se o
incremento decorrer de intervenção técnica em que ocorreu perda de dados da
Memória de Trabalho, deverá ser indicado junto ao valor gravado o símbolo “#”,
ainda que os dados tenham sido recuperados da Memória de Fita-detalhe (Convênio
ICMS 15/03);
b) data e hora de gravação dos valores especificados
na alínea “a”;
VI - valores significativos dos acumuladores
indicados a seguir, gravados quando da emissão de cada Redução Z (Convênio ICMS
75/04):
a) totalizador de Venda Bruta Diária;
b) totalizadores parciais tributados pelo ICMS, com
a respectiva carga tributária;
c) totalizadores parciais tributados pelo ISSQN, com
a respectiva carga tributária;
d) totalizadores parciais de isento;
e) totalizadores parciais de substituição
tributária;
f) totalizadores parciais de não-incidência;
g) totalizadores parciais de cancelamentos;
h) totalizadores parciais de descontos;
i) totalizadores parciais de acréscimos;
j) Contador de Redução Z;
l) Contador de Ordem de Operação;
m) Contador de Reinício de Operação;
VII - data e hora final de emissão de cada Redução Z
de que trata o inciso VI;
VIII - somatório dos valores acumulados nos
totalizadores parciais de operações não-fiscais, gravado quando da emissão de
cada Redução Z;
IX - lista com Contador de Fita-detalhe, datas e
horas da emissão, os valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do
último documento impressos de cada emissão de Fita-detalhe e o número de
inscrição no CNPJ do usuário, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe
(Convênio ICMS 15/03);
X - o símbolo de que trata o art. 30, VII (Convênio
ICMS 113/01);
XI - indicação das condições de impossibilidade de
acesso para leitura ou gravação nos recursos de “hardware” que implementam a
Memória de Fita-detalhe, ou de esgotamento da capacidade de armazenamento
destes recursos, limitado a 10 (dez) eventos (Convênio ICMS 75/04).
Art. 10. A Memória Fiscal deverá ser acessível para
leitura realizada por computador externo, via porta de uso exclusivo do fisco,
solicitada por programa aplicativo ao “Software” Básico.
Subseção II
Disposições Gerais sobre a Memória Fiscal
Art. 11. No caso de fixação de novo dispositivo de
armazenamento da Memória Fiscal, deverá ser observado o seguinte:
I - o novo dispositivo deverá ser iniciado pelo
fabricante ou importador com a gravação do número de fabricação original do ECF
acrescido de uma letra, respeitada a ordem alfabética crescente;
II - o dispositivo anterior deverá ser mantido
resinado no receptáculo original, devendo:
a) no caso de esgotamento, possibilitar a sua
leitura;
b) no caso de dano, ser mantido inacessível de forma
a não possibilitar o seu uso para gravação (Convênio ICMS 15/03);
III - deverá ser fixada nova plaqueta metálica de
identificação do ECF, mantida a anterior.
§ 1º No ECF que contiver Memória de Fita-detalhe:
I - após a gravação no novo dispositivo dos dados
previstos no art. 9º, III, o “Software” Básico deverá gravar nesse dispositivo,
independente de comando externo:
a) o número de série da Memória de Fita-detalhe em
uso no ECF;
b) o último valor armazenado para:
1. o Contador de Reinício de Operação;
2. o Contador de Redução Z;
3. o Totalizador Geral para o contribuinte usuário;
II - deverá ser gravado na Memória de Fita-detalhe o
número de fabricação acrescido da letra conforme o inciso I do “caput”.
§ 2º No caso de dano no dispositivo de armazenamento
da Memória Fiscal, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, após a
gravação dos dados previstos no art. 9º, III, o Software Básico deverá
recuperar da Memória de Fita-detalhe, se existir, e gravar no novo dispositivo,
independentemente de comando externo:
I - lista de valores acumulados no Contador de
Reinício de Operação;
II - valores dos acumuladores indicados a seguir,
gravados quando da emissão de cada Redução Z para o contribuinte usuário,
contendo:
a) totalizador de Venda Bruta Diária;
b) totalizadores parciais tributados pelo ICMS, com
a respectiva carga tributária;
c) totalizadores parciais tributados pelo ISSQN, com
a respectiva carga tributária;
d) totalizadores parciais de isento;
e) totalizadores parciais de substituição
tributária;
f) totalizadores parciais de não-incidência;
g) totalizadores parciais de cancelamentos;
h) totalizadores parciais de descontos;
i) totalizadores parciais de acréscimos;
j) Contador de Redução Z;
l) Contador de Ordem de Operação;
m) Contador de Reinício de Operação;
III - data e hora final de emissão de cada Redução Z
de que trata o inciso II;
IV - somatório dos valores acumulados nos
totalizadores parciais de operações não-fiscais, gravado quando da emissão de
cada Redução Z para o contribuinte usuário;
V - lista com Contador de Fita-detalhe, datas e
horas da emissão, os valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do
último documento impressos de cada emissão de Fita-detalhe e o número de
inscrição no CNPJ do usuário (Convênio ICMS 15/03).
§ 3º A aplicação de novo dispositivo de Memória
Fiscal deverá ser justificada por laudo técnico emitido pelo fabricante ou
importador, que deverá ser anexado ao respectivo atestado de intervenção.
Art. 12. No caso de dano ou esgotamento da Memória
Fiscal nos equipamentos que possuam um único receptáculo para receber o
dispositivo, deverá ser providenciada a cessação de uso do equipamento.
Seção III
Do Modo de Intervenção Técnica
Art. 13. O Modo de Intervenção Técnica observará as
seguintes regras:
I - a entrada em Modo de Intervenção Técnica não
poderá provocar a perda parcial ou total de dados armazenados no ECF;
II - se houver valor acumulado no totalizador de
Venda Bruta Diária deverá ser emitida automaticamente, quando o equipamento não
estiver impossibilitado, uma Redução Z para habilitar a entrada em Modo de Intervenção
Técnica;
III - quando da entrada em Modo de Intervenção
Técnica, deverá ser emitida automaticamente, quando o equipamento não estiver
impossibilitado, o documento Leitura X, devendo ser impressa, em letras
maiúsculas, imediatamente abaixo da denominação do documento, a expressão
“entrada em intervenção”;
IV - quando da saída de Modo de Intervenção Técnica,
deverão ser emitidos automaticamente e na ordem indicada a seguir:
a) Leitura X, devendo ser impressa, em letras
maiúsculas, imediatamente abaixo da denominação do documento, a expressão
“saída de intervenção”;
b) Relatórios Gerenciais com os valores dos
parâmetros de programação, se for o caso;
V - se houver documento em emissão, este deverá ser
finalizado automaticamente, quando o equipamento não estiver impossibilitado,
para habilitar a entrada em Modo de Intervenção Técnica.
Parágrafo único. Quando da emissão da Redução Z de
que trata o inciso II, deverá ser garantida a possibilidade de ajuste do
relógio de tempo-real antes de sua impressão.
Art. 14. São dados que somente podem ser programados
ou alterados em Modo de Intervenção Técnica:
I - o número de inscrição no CNPJ;
II - o número de inscrição no CCICMS;
III - o número da inscrição municipal;
IV - o Número de Ordem Seqüencial do ECF;
V - a data;
VI - a hora, exceto para ajuste de:
a) horário de verão;
b) até cinco minutos, para mais ou para menos;
VII - a denominação das unidades de medidas, se
programada na Memória de Trabalho, exceto no caso do primeiro cadastramento;
VIII - a denominação para os meios de pagamento, com
até 15 (quinze) caracteres, exceto no caso do primeiro cadastramento (Convênio
ICMS 15/03);
IX - a denominação para os tipos de operações
não-fiscais, com até 15 (quinze) caracteres, exceto no caso do primeiro
cadastramento (Convênio ICMS 15/03);
X - a denominação para os tipos de relatórios
gerenciais, com até 15 (quinze) caracteres, exceto no caso do primeiro
cadastramento (Convênio ICMS 15/03);
XI - o número de série da Memória de Fita-detalhe;
XII - a razão social do estabelecimento do
contribuinte usuário, que não pode conter todos os caracteres em branco;
XIII - o nome de fantasia do estabelecimento do
contribuinte usuário;
XIV - o endereço do estabelecimento do contribuinte
usuário, que não pode conter todos os caracteres em branco;
XV - os parâmetros de programação;
XVI - as cargas tributárias correspondentes aos
totalizadores parciais de ICMS ou de ISSQN, exceto no caso do primeiro
cadastramento;
XVII - no caso de ECF que emita o documento
Conferência de Mesa, os parâmetros para configuração da impressão de valores
nesse documento, que possibilitem a seleção de apenas uma das seguintes opções:
a) valores unitário e total do item e o total da
operação;
b) valores unitário e total do item;
c) apenas o total da operação;
d) não imprimir os valores unitário e total do item
e o total da operação;
XVIII - no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe e
mecanismo impressor de impacto, a configuração para impressão obrigatória do
documento Registro de Vendas.
XIX - a condição de habilitado, ou não, para o
prestador de serviço de transporte (Convênio ICMS 15/03);
XX - a configuração do número de casas decimais da
quantidade e do valor unitário do registro de item (Convênio ICMS 15/03);
XXI - a gravação do símbolo da moeda correspondente
à unidade monetária a ser impressa nos documentos (Convênio ICMS 60/03).
Parágrafo único. Em Modo de Intervenção Técnica,
somente é permitida a emissão dos seguintes documentos:
I - Leitura X;
II - Leitura da Memória Fiscal;
III - Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de
Fita-detalhe;
IV - documento com valores dos dados programados ou
alterados e dos parâmetros de programação.
Seção IV
Da Memória de Fita-Detalhe
Art. 15. O ECF com Memória de Fita-detalhe deverá
observar os seguintes requisitos:
I - a iniciação da Memória de Fita-detalhe para uso
no ECF se dará com a gravação de seu número de série internamente e,
concomitantemente, na Memória Fiscal;
II - somente será permitida gravação na Memória de
Fita-detalhe se realizada no ECF onde ocorreu sua iniciação e para um único
contribuinte usuário gravado na Memória Fiscal (Convênio ICMS 15/03);
III - os dados gravados devem ser acessíveis, no ECF
onde foram gravados ou em outro ECF de modelo compatível, para leitura
realizada por computador externo, via porta de uso exclusivo do fisco,
solicitada por programa aplicativo ao “Software” Básico;
IV - a impressão de Fita-detalhe somente é
permitida, em Modo de Intervenção Técnica, no ECF onde ocorreu a gravação dos
dados, com possibilidade de ser comandada diretamente no mesmo, bem como por
programa aplicativo executado externamente (Convênio ICMS 15/03);
V - as informações impressas na Redução Z devem
permitir a recuperação de:
a) todos os registros dos documentos emitidos e
destinados aos registros de operações de circulação de mercadorias ou
prestações de serviço, dispensada a descrição da mercadoria ou do serviço
registrados;
b) valores acumulados no Contador de Ordem de
Operação e no Contador Geral de Operação Não-Fiscal para os demais documentos
fiscais, com respectivas denominação, data e hora de emissão;
c) valores acumulados no Contador de Ordem de
Operação e no Contador Geral de Operação Não-Fiscal ou Contador Geral de
Relatório Gerencial para os documentos não-fiscais, com respectiva denominação;
VI - a recuperação dos dados a partir das
informações impressas na Redução Z para um arquivo de codificação ASCII no
formato e conforme especificações estabelecidas em Portaria do Secretário de
Estado da Fazenda;
VII - a operação do ECF deverá ser bloqueada quando:
a) a Memória de Fita-detalhe ativa estiver
desconectada do equipamento;
b) for impossibilitado o acesso para leitura ou
gravação nos recursos de “hardware” que implementam a Memória de Fita-detalhe
imediatamente e após a automática gravação na Memória Fiscal da indicação da
impossibilidade de acesso (Convênio ICMS 75/04);
c) a Memória de Fita-detalhe esgotar a sua
capacidade de armazenamento, sendo que:
1. quando a capacidade remanescente dos recursos for
inferior a 3% (três por cento) de sua capacidade de armazenamento total, o ECF
deverá informar esta condição na Leitura X e na Redução Z, com a impressão, em
letras maiúsculas, da expressão “memória de fita-detalhe em esgotamento -
informar ao credenciado”;
2. os recursos deverão possibilitar a finalização do
documento em emissão e a emissão de uma Redução Z, antes do esgotamento da sua
capacidade de armazenamento, devendo a Redução Z ser emitida automaticamente
quando da finalização do documento em emissão;
3. ocorrendo o bloqueio, somente poderá ser
possibilitada a impressão da Fita-detalhe e a gravação dos dados indicados no
inciso IX (Convênio ICMS 15/03);
4. o bloqueio deverá ocorrer após a gravação na
Memória Fiscal da indicação de esgotamento (Convênio ICMS 15/03);
d) houver gravação de novo usuário na Memória Fiscal
sem que haja iniciação de nova Memória de Fita-detalhe (Convênio ICMS 15/03);
VIII - quando da emissão da Leitura da Memória
Fiscal, deverão ser gravados na Memória de Fita-detalhe, no mínimo, o valor do
Contador de Ordem de Operação, a denominação do documento, a data e a hora de
sua emissão;
IX - quando da emissão da Fita-detalhe deverão ser
gravados na Memória Fiscal o Contador de Fita-detalhe, a data e hora da
emissão, os valores do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último
documento impressos e o número de inscrição no CNPJ do usuário (Convênio ICMS
15/03);
X - quando da gravação na Memória Fiscal da
identificação de contribuinte usuário, deverão ser gravados na Memória de
Fita-detalhe os dados previstos no art. 9º, III.
Parágrafo único. O número de série da Memória de
Fita-detalhe deverá ter no máximo 20 (vinte) caracteres (Convênio ICMS 15/03).
Art. 16. A gravação dos registros na Memória de
Fita-detalhe deverá preceder a finalização da impressão do respectivo documento.
Seção V
Da Autenticação
Art. 17. A autenticação de valor impresso em
documento, caso possibilitada pelo “Software” Básico, deverá atender o
seguinte:
I - limitar a cinco ocorrências de uma mesma
autenticação;
II - ser impressa em até duas linhas, contendo:
a) a expressão “AUT:”;
b) a data da autenticação;
c) o Número de Ordem Seqüencial do ECF;
d) o Contador de Ordem de Operação do documento
vinculado;
e) o valor autenticado;
f) facultativamente, a identificação do
estabelecimento, podendo ser utilizado caractere gráfico;
III - a autenticação de valor impresso em documento
em emissão poderá ocorrer a qualquer momento, exceto a autenticação de valor
total que poderá ocorrer imediatamente após a finalização do documento se não
realizada durante a sua emissão.
Seção VI
Do Preenchimento de Cheque
Art. 18. Quando o ECF controlar o preenchimento de
cheque, o “Software” Básico deverá:
I - aceitar o seguinte conjunto de argumentos de
entrada:
a) quantia, obrigatória, com no máximo 16
(dezesseis) dígitos;
b) nome do favorecido, limitado a 80 (oitenta)
caracteres;
c) nome do lugar de emissão, obrigatório, com no
máximo 30 (trinta) caracteres;
d) data válida, obrigatória, no formato “ddmma”,
“ddmmaa”, “ddmmaaa” ou “ddmmaaaa”;
e) informações adicionais, com até 240 (duzentos e
quarenta) caracteres;
II - preencher o cheque com as seguintes
informações:
a) quantia, em algarismos e por extenso;
b) nome do favorecido em apenas uma linha de
impressão;
c) nome do lugar de emissão;
d) data, com indicação do mês por extenso;
e) informações adicionais em no máximo 3 (três)
linhas de impressão;
f) opcionalmente, cruzamento ou chancela de cheque.
Seção VII
Das Condições para Registro de Meio de Pagamento (Convênio ICMS 15/03)
Art. 19. O “Software” Básico deverá aceitar o
cadastramento dos meios de pagamentos a partir de sua denominação e da
vinculação a Comprovante de Crédito ou Débito.
Art. 20. Para registro do meio de pagamento, o
“Software” Básico deverá:
I - aceitar os seguintes argumentos de entrada:
a) identificação do meio de pagamento;
b) valor pago, com até 13 (treze) dígitos;
c) informações adicionais, com até 84 (oitenta e
quatro) caracteres (Convênio ICMS 15/03);
II - registrar no documento em emissão as seguintes
informações:
a) identificação do meio de pagamento;
b) valor pago, em algarismos;
c) informações adicionais, em no máximo 2 (duas)
linhas de impressão;
III - finalizar o registro somente quando o valor
total dos meios de pagamento utilizados no documento em emissão igualar ou
exceder o valor total do documento, devendo ser impresso:
a) no caso de mais de um meio de pagamento
registrado, o valor total dos meios de pagamento, indicado pela expressão
“soma”, impressa em letras maiúsculas;
b) se for o caso, a diferença entre o valor total
dos meios de pagamento e o valor total do documento, indicado pela expressão
“troco”, impressa em letras maiúsculas.
Seção VIII
Da Leitura da Memória de Trabalho
Art. 21. A Leitura da Memória de Trabalho representa
o conjunto de valores acumulados em totalizadores e contadores no momento de
sua impressão, sendo dispensada sua implementação em ECF com Memória de
Fita-detalhe ou com mecanismo impressor térmico ou jato de tinta.
Parágrafo único. A Leitura da Memória de Trabalho
deverá ser impressa no momento em que o ECF for ligado e posteriormente em
intervalos aleatórios variáveis de no máximo 1 (uma) hora.
Art. 22. A Leitura da Memória de Trabalho deverá
conter somente os valores presentes nos seguintes acumuladores:
I - Contador de Ordem de Operação;
II - Contador Geral de Operação Não-Fiscal;
III - totalizador de Venda Bruta Diária;
IV - totalizadores parciais de cancelamentos;
V - totalizadores parciais de descontos;
VI - totalizadores parciais de acréscimos;
VII - totalizadores parciais de isento;
VIII - totalizadores parciais de substituição
tributária;
IX - totalizadores parciais de não-incidência;
X - totalizadores parciais de operações e prestações
tributadas pelo ICMS;
XI - totalizadores parciais de prestações tributadas
pelo ISSQN.
§ 1º A impressão deverá ser iniciada pelos valores
do Contador de Ordem de Operação e do Contador Geral de Operação Não-Fiscal,
seguida dos valores presentes nos totalizadores indicados nos incisos III a XI,
que deverão ser impressos em linhas horizontais, na mesma ordem seqüencial em
que são impressos na Leitura X.
§ 2º Para a impressão da Leitura da Memória de
Trabalho observar-se-á que:
I - havendo documento em emissão, a impressão deverá
ocorrer imediatamente após a finalização do documento;
II - valor igual a 0 (zero) deverá ser indicado pela
impressão do símbolo “*”;
III - a separação entre os valores impressos deverá
ser feita com a impressão do símbolo “#”;
IV - somente os algarismos significativos deverão
ser impressos, sem indicação de ponto ou vírgula.
Seção IX
Do Ajuste do Relógio de Tempo-Real
Art. 23. O “Software” Básico deverá permitir o
ajuste do relógio de tempo-real da Placa Controladora Fiscal somente nas
seguintes condições:
I - o avanço ou o recuo de 1 (uma) hora para ajuste
decorrente de horário de verão, somente é permitido após emissão de Redução Z e
antes da emissão de qualquer documento;
II - o avanço ou o recuo de até 5 (cinco) minutos
somente quando da emissão da Redução Z, caso em que a data e hora não poderão
ser anteriores às:
a) do último Cupom Fiscal, Bilhete de Passagem, Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, Comprovante Não-Fiscal, Registro de Venda ou
Conferência de Mesa emitido;
b) no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, do
último documento gravado nesta;
III - ajuste de data ou de hora, válidas, em Modo de
Intervenção Técnica, observadas as seguintes condições:
a) a data a ser programada não poderá ser anterior à
data de gravação, na Memória Fiscal, da última Redução Z ou do valor do
Contador de Reinício de Operação, ou, no caso de ECF com Memória de
Fita-detalhe, do último documento gravado nesta;
b) a hora a ser programada deverá ser superior à
hora de gravação, na Memória Fiscal, da última Redução Z ou do valor do
Contador de Reinício de Operação, ou, no caso de ECF com Memória de
Fita-detalhe, do último documento gravado nesta, se a data a ser programada for
igual à da gravação da última Redução Z ou do último documento na Memória de
Fita-detalhe ou do valor do Contador de Reinício de Operação;
IV - observado o disposto no inciso III, nas
condições previstas no art. 13, parágrafo único (Convênio ICMS 15/03).
Parágrafo único. Em toda emissão de Redução Z deve
ser garantida a possibilidade de ajuste do relógio de tempo-real para avanço ou
recuo de até 5 (cinco) minutos.
Seção X
Das Operações de Descontos, de Acréscimos e de Cancelamentos
Subseção I
Do Desconto
Art. 24. O Software Básico poderá possibilitar
operação de desconto, em item ou em subtotal, devendo atender às seguintes
condições (Convênio ICMS 15/03):
I - quando o desconto for expresso em percentual,
deverá ser maior que 0 (zero) e inferior a 100% (cem por cento);
II - quando o desconto for expresso em valor, deverá
ser maior que 0 (zero) e inferior ao valor sobre o qual incida.
§ 1º A operação de desconto em item poderá ser
registrada como parte integrante da operação de registro de item, condição em
que deverá ser apresentado, como valor líquido do registro, o valor total do
item deduzido do valor de desconto registrado, devendo ser:
I - somado ao Totalizador Geral, o valor total do
item;
II - somado ao totalizador de desconto, o valor do
desconto concedido;
III - somado ao totalizador parcial de situação
tributária do item, o valor líquido do registro.
§ 2º A operação de desconto sobre prestações
vinculadas ao ISSQN, caso permitida pelo “Software” Básico, deverá ser
configurada em Modo de Intervenção Técnica.
§ 3º Admite-se um único registro de operação de
desconto por item ou por subtotal.
Subseção II
Do Acréscimo
Art. 25. O “Software” Básico poderá possibilitar
operação de acréscimo, em item ou em subtotal, devendo o seu valor ser maior
que 0 (zero) (Convênio ICMS 15/03).
§ 1º A operação de acréscimo em item poderá ser
registrada como parte integrante da operação de registro de item, condição em
que deverá ser apresentado, como valor total do registro, o valor total do item
acrescido do valor do acréscimo registrado, devendo ser:
I - somado ao Totalizador Geral, o valor total do
registro;
II - somado ao totalizador de acréscimo, o valor do
acréscimo aplicado;
III - somado ao totalizador parcial de situação tributária
do item, o valor total do registro.
§ 2º Admite-se um único registro de operação de
acréscimo por item ou por subtotal.
Subseção III
Do Cancelamento
Art. 26. O “Software” Básico deverá possibilitar
operação de cancelamento de:
I - item registrado em Cupom Fiscal, Nota Fiscal de
Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal, ainda que
sobre este tenha sido aplicado desconto ou acréscimo, caso em que estas
operações também devem ser canceladas;
II - desconto, aplicado isoladamente, sobre item ou
subtotal;
III - acréscimo, aplicado isoladamente, sobre item
ou subtotal;
IV - Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal, durante sua emissão
ou depois de emitido.
Parágrafo único. É vedado o cancelamento parcial de
item registrado com valor unitário ou quantidade indicados com mais de 2 (duas)
casas decimais ou sobre o qual tenha sido aplicado desconto ou acréscimo
(Convênio ICMS 15/03).
Art. 27. O cancelamento de Cupom Fiscal, Nota Fiscal
de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem ou Comprovante Não-Fiscal deverá
atender o seguinte:
I - tratando-se de documento em emissão, será
considerado cancelado quando o total das operações ou prestações registradas
for igual a 0 (zero);
II - tratando-se de documento emitido, somente
poderá ser cancelado se, imediatamente após a emissão, for emitido o respectivo
documento de cancelamento, ressalvado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, caso
tenha sido emitido Comprovante de Crédito ou Débito para a operação:
I - o cancelamento deverá ser precedido do estorno
dos respectivos comprovantes;
II - o documento de cancelamento deverá ser emitido
imediatamente após a emissão dos Comprovantes de Crédito ou Débito relativos à
operação e os seus estornos, desde que estes tenham sido os únicos documentos
emitidos após o documento a ser cancelado.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 28. Havendo valor residual, este deverá ser
acrescido ou debitado no Totalizador, utilizado no documento em emissão, com
maior valor registrado, cujos valores serviram de base de cálculo para o rateio
(Convênio ICMS 15/03).
Parágrafo único. Havendo mais de um totalizador com
mesmo valor registrado, deverá ser acrescido em qualquer um destes totalizadores.
Art. 29. A operação de desconto, acréscimo ou
cancelamento, registrada em Registro de Vendas ou Conferência de Mesa, somente
deverá ser computada nos respectivos totalizadores e contadores, no totalizador
parcial de situação tributária do respectivo item e no Totalizador Geral,
quando da emissão do Cupom Fiscal referente ao item ou itens sobre os quais
ocorreu o registro da operação.
Seção XI
Das Disposições Gerais sobre o “Software” Básico
Art. 30. O “Software” Básico observará os seguintes
requisitos:
I - o registro das operações de circulação de
mercadorias, prestações de serviços e operações não-fiscais deverá ser
bloqueado no ECF:
a) quando o conjunto data e hora inicial de emissão
de documento for igual ou inferior àquele indicado como final do último
documento emitido, exceto quando da saída de horário de verão;
b) após a emissão de uma Redução Z, exceto aquela de
que trata o art. 13, II, se realizadas na mesma data do movimento da Redução Z
emitida e se não ocorrer intervenção técnica no ECF após a emissão dessa
Redução Z;
c) se uma Redução Z não for emitida até as 24h
(vinte e quatro horas) da data do movimento a que se refere a Redução Z,
admitidas as seguintes tolerâncias:
1. seis horas, no caso de ECF que emita os
documentos Registro de Venda ou Conferência de Mesa;
2. duas horas, nos demais casos;
II - as Reduções Z deverão ser bloqueadas no ECF
após a emissão de uma Redução Z, exceto aquela de que trata o art. 13, II, se
realizadas na mesma data do movimento da Redução Z emitida e se não ocorrer
intervenção técnica no ECF após a emissão dessa Redução Z;
III - no caso de falta de energia elétrica de
alimentação durante a emissão de documento, a impressão em andamento deverá ser
retomada e concluída automaticamente com o retorno da energia, devendo, ao seu
término ou no local onde ocorreu a interrupção da impressão, ser impressa a
expressão “falta de energia - retorno:”, em letras maiúsculas, seguidas da data
e da hora de retorno da energia, podendo ocorrer:
a) reimpressão de partes do documento em emissão;
b) reimpressão integral do documento em emissão
somente nos casos de Leitura X, Redução Z, Leitura da Memória Fiscal ou Mapa
Resumo de Viagem;
c) cancelamento, por comando externo, do item de
registro de operação ou prestação em impressão no instante da falta de energia,
ou cancelamento do documento em emissão somente nos casos de Cupom Fiscal, Nota
Fiscal de Venda a Consumidor e Bilhete de Passagem;
IV - no caso de falta de energia elétrica de
alimentação durante a emissão da Leitura da Memória Fiscal comandada
manualmente no dispositivo próprio do ECF, com o retorno da energia deverá
ocorrer apenas (Convênio ICMS 15/03):
a) a impressão da expressão “falta de energia -
retorno:”, em letras maiúsculas, seguida da data e da hora de retorno da energia;
b) a totalização referente ao período da leitura até
então impressa, seguida, imediatamente, do encerramento do documento;
V - a gravação de novos números de inscrição no
CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal na Memória Fiscal
caracteriza novo contribuinte usuário, salvo se os números forem iguais aos
gravados anteriormente;
VI - deverá possuir símbolos para expressar o valor
acumulado no Totalizador Geral de forma codificada, admitindo-se codificação
variável por marca e modelo do ECF e fixada por CNPJ do usuário, somente
programável em Modo de Intervenção Técnica, desde que para cada dígito decimal
corresponda apenas um símbolo de codificação e vice-versa (Convênio ICMS
15/03);
VII - deverá possuir símbolo, único por fabricante
ou importador de ECF, que deverá ser utilizado para indicar que o valor
impresso próximo à sua impressão em documento fiscal foi somado ao Totalizador
Geral do equipamento;
VIII - é obrigatória a emissão de Cupom Fiscal
correspondente a itens registrados em Registro de Vendas ou Conferência de
Mesa;
IX - deverá possibilitar sua leitura por meio da
porta de uso exclusivo do fisco, mediante solicitação recebida pela mesma
porta, gerando arquivo no formato binário (Convênio ICMS 15/03);
X - deverá ser truncado para 2 (duas) casas decimais
o valor resultante de operação com mais de 2 (duas) casas decimais;
XI - deverá ser emitida, independentemente de
comando externo, o documento Leitura da Memória Fiscal referente ao período do
primeiro ao último dia de operação do ECF no mês, após a última Redução Z
referente ao último dia de movimento daquele mês e antes de qualquer operação.
XII - deverá dispor de rotina de reconhecimento de
senha gerada pelo fabricante ou importador do ECF, que habilite a gravação dos
dados previstos no art. 9º, III, “a” a “c”, observado o disposto nos §§ 2º e 3º
(Convênio ICMS 15/03);
XIII - as leituras realizadas pela porta exclusiva
do fisco deverão também ser possíveis de ser realizadas pela porta com conector
externo para comunicação com computador, a que se refere o art. 3º, XIII, “g”;
XIV – deverá impedir a emissão de Cupom Fiscal para
registro de prestação de serviço de transporte para o prestador que esteja em
condição de não habilitado na Memória Fiscal (Convênio ICMS 15/03);
XV - deverá permitir a cópia dos dados da Memória de
Trabalho que constituem a Leitura X, com utilização da porta de uso exclusivo
do fisco, solicitada por programa aplicativo ao “Software” Básico (Convênio
ICMS 15/03);
XVI – deverá possibilitar a configuração do número
de casas decimais da quantidade e valor unitário do registro de item (Convênio
ICMS 15/03).
§ 1º O símbolo de que trata o inciso VII, no caso de
ECF com hardware e “software” básico idênticos ao de outro ECF de fabricante,
ou importador, distinto, deverá ser o mesmo do modelo original.
§ 2º A senha a que se refere o inciso XII deverá ser
individualizada por equipamento e CNPJ do usuário, devendo ser informada pelo
fabricante ou importador do ECF ao credenciado interventor técnico. (Convênio
15/03).
§ 3º A rotina de geração e de reconhecimento da
senha deverá ser mantida sob exclusivo conhecimento e responsabilidade do
fabricante ou importador do ECF (Convênio ICMS 15/03).
Art. 31. A gravação do número de fabricação, marca,
modelo e tipo do ECF no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal
constitui procedimento de fabricação do equipamento.
Parágrafo único. O “Software” Básico não deverá
possuir recursos para gravação do número de fabricação, marca, modelo e tipo do
ECF no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal.
Art. 32. Em todos os documentos, reimpressões e
gravações, a data e hora deverão ser indicadas no seguinte formato, quanto
oriundas do relógio de tempo-real do ECF (Convênio ICMS 15/03):
I - a data no formato “dd/mm/aaaa”, onde “dd” representa
o dia, “mm” o mês e “aaaa” o ano;
II - a hora indicada no relógio de tempo-real, no
formato hh:mm:ss, onde “hh” indica a hora, “mm” o minuto e “ss” o segundo,
seguido, quando em horário de verão, da letra “v” grafada em letra maiúscula.
CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 33. O ECF poderá, sob controle do “Software”
Básico, emitir os seguintes documentos, observadas as características e
respectivo “lay-out”, definidos para cada um deles:
I - Leitura da Memória Fiscal;
II - Redução Z;
III - Leitura X;
IV - Cupom Fiscal;
V - Cupom Fiscal para registro de prestação de
serviço de transporte de passageiro;
VI - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
VII - Mapa Resumo de Viagem;
VIII - Registro de Venda;
IX - Conferência de Mesa.
Parágrafo único. Os “lay-out” dos documentos de que
trata este artigo, exceto o da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, serão
definidos em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 34. Deverão ser impressas em todos os
documentos, as seguintes informações:
I - dados de identificação do contribuinte usuário,
que constituem o cabeçalho do documento, compostos pelas seguintes informações:
a) razão social;
b) nome de fantasia, opcional;
c) endereço;
d) número de inscrição no CNPJ, precedida pela
expressão “CNPJ”;
e) número de inscrição no CCICMS, precedida pela
expressão “IE”;
f) número de inscrição no cadastro de contribuinte
do município do domicílio fiscal do contribuinte usuário do equipamento,
precedida pela expressão “IM”;
g) opcionalmente, logomarca de identificação do
contribuinte usuário, no caso de ECF com mecanismo impressor térmico (Convênio
ICMS 60/03);
II - data de início de emissão;
III - hora de início de emissão;
IV - valor acumulado no Contador de Ordem de
Operação em negrito, e, no caso de ECF com mecanismo impressor térmico, negrito
ou sublinhado;
V - dados de identificação do equipamento, que
constituem o rodapé do documento, exceto em cupom adicional, compostos das
seguintes informações (Convênio ICMS 15/03):
a) marca do ECF;
b) modelo e tipo do ECF (Convênio ICMS 113/01);
c) número de fabricação do ECF em negrito, e, no
caso de ECF com mecanismo impressor térmico, negrito ou sublinhado;
d) versão do “Software” Básico utilizado;
e) data final de emissão;
f) hora final de emissão;
g) Número de Ordem Seqüencial do ECF;
h) valor acumulado no Totalizador Geral, impresso de
forma codificada;
i) Logotipo Fiscal, somente nos documentos fiscais;
j) opcionalmente, indicação da loja e do operador;
VI - informações complementares de identificação do
aplicativo externo do usuário, com 84 (oitenta e quatro) caracteres, impressas
em até 2 (duas) linhas (Convênio ICMS 15/03).
§ 1º Havendo incremento do Totalizador Geral do ECF,
deverá ser impresso símbolo indicativo da acumulação, à direita e próximo do
valor registrado no documento.
§ 2º A indicação de operação de cancelamento, de
desconto e de acréscimo, de item, observará as seguintes regras:
I - se o cancelamento de item for pela sua
totalidade e ocorrer imediatamente após o seu registro, será admitida a
utilização da observação “cancelamento de item”, seguida do valor cancelado;
II - se o cancelamento de item for pela sua
totalidade e não ocorrer imediatamente após o seu registro, deverão ser
indicados todos os dados referentes ao item cancelado, dispensada a descrição
do item ou, opcionalmente, apenas o número do item cancelado e o seu valor
total;
III - se o cancelamento de item for parcial, deverão
ser indicados todos os dados referentes ao item cancelado com indicação da
quantidade cancelada, dispensada a descrição do item ou, opcionalmente, apenas
o número do item cancelado e o seu valor total;
IV - a operação de desconto ou de acréscimo será
indicada por:
a) para o desconto a expressão “desconto item”,
seguida do número do item, do percentual, se for o caso, e do valor;
b) para o acréscimo a expressão “acréscimo item”,
seguida do número do item, do percentual, se for o caso, e do valor.
§ 3º O registro de item após a subtotalização das
operações registradas no documento somente é permitido caso não tenha havido
registro de desconto ou acréscimo sobre o subtotal, exceto quando se tratar de
Conferência de Mesa.
§ 4º O valor do subtotal das operações registradas
no documento somente poderá ser impresso se seguido de operação de desconto,
acréscimo ou totalização das operações.
§ 5º Quando impressos pelo ECF, os dados dos incisos
I, “d”, “e” e “f”, e V, “a” a “d” e “i”, do “caput” deverão ser obtidos da
Memória Fiscal, e os demais a partir dos dispositivos internos em que estejam
armazenados.
Art. 35. Nos casos fortuitos ou por motivo de força
maior, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, em
que o contribuinte esteja impossibilitado de emitir o respectivo documento
fiscal pelo ECF, em substituição ao mesmo será permitida a emissão, por
qualquer outro meio, da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, da Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, modelo 2, ou dos Bilhetes de Passagens, modelos 13 a 16, devendo
ser anotado no livro RUDFTO:
I - o motivo e data da ocorrência;
II - os números, inicial e final, dos documentos
fiscais emitidos.
§ 1º Os documentos emitidos, em substituição aos
Cupons Fiscais, deverão ser registrados no programa aplicativo, especificando:
I - o número de ordem, série, subsérie;
II - a data da emissão;
III - a discriminação, quantidade, marca, tipo,
modelo, espécie e qualidade da mercadoria e demais elementos que permitam sua
perfeita identificação;
IV - os valores, unitário e total, da mercadoria e o
valor total da operação;
V - a situação tributária de cada mercadoria ou do
serviço.
§ 2º Nas hipóteses do “caput” poderá ser emitido
manualmente o comprovante de pagamento de cartão de crédito, devendo ser
indicado, ainda que no verso, o seguinte:
I - o tipo e o número do documento fiscal vinculado
à operação ou prestação, indicado por:
a) BP, para Bilhete de Passagem;
b) NF, para Nota Fiscal;
c) NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
II - a expressão “exija o documento fiscal de número
indicado neste comprovante”, impressa, em letras maiúsculas, tipograficamente
ou no momento da emissão do comprovante.
Seção II
Dos Documentos Fiscais
Subseção I
Da Leitura da Memória Fiscal
Art. 36. A Leitura da Memória Fiscal, de
implementação obrigatória, deverá conter:
I - a denominação “Leitura Memória Fiscal”, impressa
em letras maiúsculas;
II - os valores acumulados nos contadores:
a) Geral de Operação Não-Fiscal;
b) de Redução Z;
c) de Reinício de Operação;
d) de Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de
Fita-detalhe;
III - os números de série de cada Memória de Fita-detalhe
iniciada no ECF, seguido, se for o caso, da indicação das condições de
impossibilidade de acesso para leitura ou gravação nos recursos de hardware que
implementam a Memória de Fita-detalhe, ou de esgotamento da capacidade de
armazenamento destes recursos (Convênio ICMS 75/04);
IV - os seguintes dados referentes a cada incremento
do Contador de Reinício de Operação:
a) o valor do Contador de Reinício de Operação;
b) data e hora de gravação do incremento do Contador
de Reinício de Operação;
V - os seguintes dados referentes a cada impressão
de Fita-detalhe, no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe:
a) data e hora de impressão;
b) Contador de Ordem de Operação do primeiro e do
último documento impresso;
c) o número de inscrição no CNPJ do usuário (Convênio
ICMS 15/03);
VI - os seguintes dados referentes a cada
contribuinte usuário gravado na Memória Fiscal;
a) número seqüencial do contribuinte usuário;
b) Contador de Reinício de Operação referente a
intervenção técnica para gravação dos dados do contribuinte usuário;
c) data e hora de gravação do Contador de Reinício
de Operação de que trata a alínea “b”;
d) número de inscrição no CNPJ;
e) número de inscrição no CCICMS;
f) número de inscrição municipal;
g) valor acumulado no Totalizador Geral;
VII - os seguintes dados referentes a cada prestador
de serviço gravado na Memória Fiscal, no caso de ECF que emita Bilhete de
Passagem ou Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de
passageiro:
a) número seqüencial do prestador do serviço;
b) número de inscrição no CNPJ;
c) número de inscrição no CCICMS;
d) número de inscrição municipal;
e) somatório dos valores gravados na Memória Fiscal
a título de Venda Bruta Diária para o prestador do serviço;
f) data e hora de gravação dos dados das alíneas
“b”, “c” e “d”;
VIII - os seguintes dados referentes a cada Redução
Z gravada na Memória Fiscal, impressos em ordem decrescente para o Contador de
Redução Z (Convênio ICMS 15/03):
a) Contador de Redução Z;
b) Contador de Reinício de Operação;
c) Contador de Ordem de Operação referente a Redução
Z emitida;
d) os valores significativos acumulados nos
seguintes totalizadores:
1. de Venda Bruta Diária;
2. de desconto de ICMS;
3. de desconto de ISSQN, se for o caso;
4. de cancelamento de ICMS;
5. de cancelamento de ISSQN;
6. parciais tributados pelo ICMS;
7. parciais tributados pelo ISSQN;
8. parciais de substituição tributária de ICMS e de
ISSQN;
9. parciais de isento de ICMS e de ISSQN;
10. parciais de não-incidência de ICMS e de ISSQN;
11. somatório dos valores acumulados nos
totalizadores parciais de operações não-fiscais (Convênio ICMS 15/03);
12. de acréscimos de ICMS (Convênio ICMS 75/04);
13. de acréscimos de ISSQN (Convênio ICMS 75/04);
e) data e hora de gravação dos dados da alínea “d”;
IX - os somatórios mensais e para o período total da
leitura impressa, por usuário, dos valores gravados nos seguintes totalizadores
(Convênio ICMS 75/04):
a) de Venda Bruta Diária;
b) de desconto de ICMS;
c) de desconto de ISSQN, se for o caso;
d) de cancelamento de ICMS;
e) de cancelamento de ISSQN;
f) parciais tributados pelo ICMS;
g) parciais tributados pelo ISSQN;
h) parciais de substituição tributária de ICMS e de
ISSQN;
i) parciais de isento de ICMS e de ISSQN;
j) parciais de não-incidência de ICMS e de ISSQN;
l) somatório dos valores acumulados nos
totalizadores parciais de operações não-fiscais (Convênio ICMS 15/03);
X - a indicação da capacidade remanescente para
gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em
quantidade de reduções, devendo ser impressa, em letras maiúsculas, também a
expressão “memória em esgotamento - informar ao credenciado”, quando essa
capacidade for inferior a 60 (sessenta);
XI - a primeira versão do “Software” Básico
executada no ECF, com respectivas data e hora da primeira execução;
XII - as demais versões do “Software” Básico
executadas no ECF, com respectivas data e hora da primeira execução;
XIII - símbolos referentes à decodificação para o
valor acumulado no Totalizador Geral do ECF, com respectiva data e hora de
programação.
Parágrafo único. O somatório de que trata o inciso
IX, “f” e “g”, poderá estar limitado ao máximo de 30 (trinta) totalizadores
para o período, devendo a seleção ocorrer primeiramente pelos de maior valor
acumulado, seguido dos de maior carga tributária.
Art. 37. A impressão da Leitura da Memória Fiscal
poderá ser efetuada das seguintes formas:
I - leitura completa, assim compreendida a impressão
de todos os dados previstos no art. 36, devendo ser comandada por um dos
seguintes critérios (Convênio ICMS 15/03):
a) leitura por intervalo de data, assim compreendida
a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z gravadas para o
intervalo de datas indicado;
b) leitura por intervalo de Contador de Redução Z,
assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as Reduções Z
gravadas para o intervalo de números de contador indicado;
II - leitura simplificada, indicada pela expressão
“Simplificada”, impressa em letras maiúsculas, compreendendo a Leitura da
Memória Fiscal sem impressão dos dados indicados no art. 36, VIII, devendo sua
impressão ser comandada por um dos seguintes critérios (Convênio ICMS 15/03):
a) por intervalo de data, assim compreendida a
impressão dos valores indicados no art. 36, IX, acumulados para o intervalo de
datas indicado;
b) por intervalo de Contador de Redução Z, assim
compreendida a impressão dos valores indicados no art. 36, IX, acumulados para
o intervalo de números de contador indicado.
Parágrafo único. O Software Básico deverá
possibilitar a emissão da Leitura da Memória Fiscal comandada por aplicativo e
pelo dispositivo de “hardware” previsto no art. 3º, X.
Subseção II
Da Redução Z
Art. 38. A Redução Z, de implementação obrigatória,
deverá conter:
I - a denominação “Redução Z”, impressa em letras
maiúsculas;
II - a data do respectivo movimento, assim entendida
a data do primeiro Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de
Passagem ou Comprovante Não-Fiscal emitido após a última Redução Z, ou a data
de emissão da Redução Z, no caso de não ter havido emissão de nenhum daqueles
documentos após a última Redução Z, indicada pela expressão “movimento do
dia:”, impressa em letras maiúsculas;
III - o valor acumulado nos seguintes contadores,
quando existentes:
a) Geral de Operação Não-Fiscal;
b) de Reinício de Operação;
c) de Reduções Z;
d) de Comprovante de Crédito ou Débito;
e) de Operação Não-Fiscal Cancelada;
f) Geral de Relatório Gerencial;
g) de Cupom Fiscal;
h) de Cupom Fiscal Cancelado;
i) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
j) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada;
l) de Fita-detalhe;
m) de Bilhete de Passagem;
n) de Bilhete de Passagem Cancelado;
IV - o valor acumulado nos seguintes totalizadores:
a) Totalizador Geral;
b) de Venda Bruta Diária;
c) parcial de Cancelamento de ICMS;
d) parcial de Cancelamento de ISSQN;
e) parcial de desconto de ICMS;
f) parcial de desconto de ISSQN, se for o caso;
g) parcial de acréscimo de ICMS;
h) parcial de acréscimo de ISSQN;
i) parciais de operações e prestações tributadas
pelo ICMS;
j) parciais de prestações tributadas pelo ISSQN;
l) parciais de substituição tributária;
m) parciais de isento;
n) parciais de não-incidência;
o) parciais de operações não-fiscais;
p) parciais de meios de pagamento e de troco;
V - o valor da venda líquida, assim compreendido o
valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária deduzido dos valores:
a) acumulados nos totalizadores parciais de:
1. cancelamento de ICMS;
2. cancelamento de ISSQN;
3. desconto de ICMS;
4. desconto de ISSQN, se for o caso;
b) total de ISSQN, assim compreendido o somatório
dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo
ISSQN;
VI - o valor do imposto devido sobre cada valor
acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo
ICMS e de prestações tributadas pelo ISSQN, assim compreendido o valor
resultante da multiplicação do valor acumulado em cada totalizador parcial pelo
percentual da respectiva carga tributária vinculada;
VII - o somatório dos valores acumulados nos
totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com
carga tributária vinculada;
VIII - o somatório dos valores acumulados nos
totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga
tributária vinculada;
IX - o somatório dos valores do imposto devido sobre
cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações
tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;
X - o somatório dos valores do imposto devido sobre
cada valor acumulado nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo
ISSQN, com carga tributária vinculada;
XI - a denominação de cada operação não-fiscal
cadastrada na Memória de Trabalho, seguida do respectivo Contador Específico de
Operação Não-Fiscal;
XII - no caso de ECF que emita Registro de Venda:
a) o código dos produtos comercializados ou serviços
prestados no dia;
b) a descrição dos produtos comercializados ou
serviços prestados no dia, referentes aos códigos indicados na alínea “a”;
c) o símbolo do totalizador parcial de operação
tributada pelo ICMS ou de prestação tributada pelo ISSQN, para cada produto
comercializado ou serviço prestado indicado na alínea “b”;
d) a quantidade total de cada produto comercializado
ou serviço prestado no dia;
e) a quantidade pendente de cada produto comercializado
ou serviço prestado no dia, assim compreendida a quantidade total de cada
produto comercializado ou serviço prestado que não foram registrados em Cupom
Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
f) os valores pendentes para os totalizadores de cancelamento
de ICMS, cancelamento de ISSQN, desconto de ICMS, desconto de ISSQN, acréscimo
de ICMS e acréscimo de ISSQN, com indicação do símbolo do respectivo
totalizador parcial e da carga tributária vinculada, assim compreendido o valor
total das respectivas operações de cancelamento, desconto e acréscimo
registradas em Registro de Venda e Conferência de Mesa e que ainda não foram
registradas em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
g) indicação das mesas pendentes de emissão de Cupom
Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
XIII - o Número de Comprovantes de Crédito ou Débito
Não Emitidos;
XIV - o Tempo Emitindo Documento Fiscal;
XV - o Tempo Operacional;
XVI - no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe, as
informações de que trata o art. 2º, II, “d”, e o número de série da Memória de
Fita-detalhe em uso;
XVII - a indicação da capacidade remanescente para
gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em
quantidade de reduções, devendo ser impressa, em letras maiúsculas, também a
expressão “memória em esgotamento - informar ao credenciado”, quando essa
capacidade for inferior a 60 (sessenta);
XVIII - a denominação de cada relatório gerencial
cadastrado na Memória de Trabalho, seguido da indicação do Contador Específico
de Relatório Gerencial;
XIX - a expressão “sem movimento fiscal”, impressa
em letra maiúscula e negrito, na linha imediatamente posterior à de impressão
da data de que trata o inciso II, no caso de não haver valor significativo a
ser impresso para o totalizador de Venda Bruta Diária para o respectivo dia de
movimento (Convênio ICMS 75/04).
§ 1º Os valores referentes aos acumuladores
indicados na Leitura da Memória de Trabalho devem ser sinalizados pelo símbolo
“*”, impresso logo após a identificação do acumulador.
§ 2º As informações constantes no inciso XII, “a” a
“f”, ficam dispensados para ECF com Memória de Fita-detalhe (Convênio ICMS
15/03).
§ 3º Na hipótese do inciso XIX, não havendo valor
significativo a ser impresso, deverá ser indicado o símbolo “*” em cada dígito
da capacidade prevista para o respectivo totalizador (Convênio ICMS 75/04).
Art. 39. A Redução Z deverá representar os valores
dos acumuladores armazenados na Memória de Trabalho no momento de sua emissão,
devendo ser possível sua emissão ainda que não haja valor acumulado no
totalizador de Venda Bruta Diária.
§ 1º A emissão da Redução Z está condicionada à
gravação dos dados pertinentes no dispositivo de armazenamento da Memória
Fiscal antes de sua emissão.
§ 2º No caso de ECF que possibilite registro de
prestações de transporte de passageiro, quando o serviço for prestado por
empresa ou estabelecimento diverso do contribuinte usuário emitente do
documento, admite-se, após a emissão da Redução Z para o contribuinte usuário
do equipamento, independentemente de comando externo, uma Redução Z para cada
prestador do serviço gravado na Memória Fiscal, conforme art. 36, VII.
§ 3º Na hipótese do § 2º, a Redução Z emitida para
cada prestador do serviço gravado na Memória Fiscal deverá conter:
I - o mesmo valor para o Contador de Redução Z;
II - os valores dos totalizadores indicados no art.
6º, II, III e IV e, se for o caso, VII e
VIII, relacionados com o prestador do serviço
(Convênio ICMS 15/03);
III - a expressão “via:”, impressa em letras maiúsculas,
seguida da sigla da unidade federada do respectivo prestador do serviço;
IV - os números de inscrição no CNPJ, no CCICMS e,
se for o caso, inscrição municipal do prestador do serviço (Convênio ICMS
15/03).
Subseção III
Da Leitura X
Art. 40. A Leitura X, de implementação obrigatória,
deverá conter:
I - a denominação “Leitura X”, impressa em letras
maiúsculas;
II - o valor acumulado nos seguintes contadores,
quando existentes:
a) Geral de Operação Não-Fiscal;
b) de Reinício de Operação;
c) de Reduções Z;
d) de Comprovante de Crédito ou Débito;
e) de Operação Não-Fiscal Cancelada;
f) Geral de Relatório Gerencial;
g) de Cupom Fiscal;
h) de Cupom Fiscal Cancelado;
i) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
j) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada;
l) de Fita-detalhe;
m) de Bilhete de Passagem;
n) de Bilhete de Passagem Cancelado;
III - o valor acumulado nos seguintes totalizadores:
a) Totalizador Geral;
b) de Venda Bruta Diária;
c) parcial de Cancelamento de ICMS;
d) parcial de Cancelamento de ISSQN;
e) parcial de desconto de ICMS;
f) parcial de desconto de ISSQN, se for o caso;
g) parcial de acréscimo de ICMS;
h) parcial de acréscimo de ISSQN;
i) parciais de operações e prestações tributadas
pelo ICMS;
j) parciais de prestações tributadas pelo ISSQN;
l) parciais de substituição tributária;
m) parciais de isento;
n) parciais de não-incidência;
o) parciais de operações não-fiscais;
p) parciais de meios de pagamento e de troco;
IV - o valor da venda líquida, assim compreendido o
valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária deduzido dos valores:
a) acumulados nos totalizadores parciais de:
1. cancelamento de ICMS;
2. cancelamento de ISSQN;
3. desconto de ICMS;
4. desconto de ISSQN, se for o caso;
b) total de ISSQN, assim compreendido o somatório
dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo
ISSQN;
V - o valor do imposto devido sobre cada valor
acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo
ICMS e de prestações tributadas pelo ISSQN, assim compreendido o valor
resultante da multiplicação do valor acumulado em cada totalizador parcial pelo
percentual da respectiva carga tributária vinculada;
VI - o somatório dos valores acumulados nos
totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com
carga tributária vinculada;
VII - o somatório dos valores acumulados nos
totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga
tributária vinculada;
VIII - o somatório dos valores do imposto devido
sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações
tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;
IX - o somatório dos valores do imposto devido sobre
cada valor acumulado nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo
ISSQN, com carga tributária vinculada;
X - a denominação de cada operação não-fiscal
cadastrada na Memória de Trabalho, seguido do respectivo Contador Específico de
Operação Não-Fiscal;
XI - no caso de ECF que emita Registro de Venda:
a) o código dos produtos comercializados ou serviços
prestados no dia;
b) a descrição dos produtos comercializados ou
serviços prestados no dia, referentes aos códigos indicados na alínea “a”;
c) o símbolo do totalizador parcial de operação
tributada pelo ICMS ou de prestação tributada pelo ISSQN, para cada produto
comercializado ou serviço prestado indicado na alínea “b”;
d) a quantidade total de cada produto comercializado
ou serviço prestado no dia;
e) a quantidade pendente de cada produto
comercializado ou serviço prestado no dia, assim compreendida a quantidade
total de cada produto comercializado ou serviço prestado que não foram
registrados em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
f) os valores pendentes para os totalizadores de
cancelamento de ICMS, cancelamento de ISSQN, desconto de ICMS, desconto de
ISSQN, acréscimo de ICMS e acréscimo de ISSQN, com indicação do símbolo do
respectivo totalizador parcial e da carga tributária vinculada, assim
compreendido o valor total das respectivas operações de cancelamento, desconto
e acréscimo registradas em Registro de Venda e Conferência de Mesa e que ainda
não foram registradas em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
g) indicação das mesas pendentes de emissão de Cupom
Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Convênio ICMS 15/03);
XII - o Número de Comprovantes de Crédito ou Débito
Não Emitidos;
XIII - o Tempo Emitindo Documento Fiscal;
XIV - o Tempo Operacional;
XV - a indicação da capacidade remanescente para
gravação de dados na Memória Fiscal referente a Redução Z, expressa em
quantidade de reduções, devendo ser impressa, em letras maiúsculas, também a
expressão “memória em esgotamento - informar ao credenciado”, quando essa
capacidade for inferior a 60 (sessenta);
XVI - a denominação de cada relatório gerencial
cadastrado na Memória de Trabalho, seguido da indicação do Contador Específico
de Relatório Gerencial .
§ 1º Os valores referentes aos acumuladores
indicados na Leitura da Memória de Trabalho deverão ser sinalizados pelo
símbolo “*”, impresso logo após a identificação do acumulador.
§ 2º A impressão das informações previsto no inciso
XI, “a” a “d”, deverá ser opcional em cada Leitura X.
Art. 41. A Leitura X deverá representar os valores
dos acumuladores armazenados na Memória de Trabalho no momento de sua emissão.
Parágrafo único. O “Software” Básico deverá
possibilitar a emissão da Leitura X comandada por aplicativo e pelo dispositivo
de “hardware” previsto no art. 3º, X.
Subseção IV
Do Cupom Fiscal
Art. 42. O Cupom Fiscal deverá conter:
I - a denominação “Cupom Fiscal”, impressa em letras
maiúsculas;
II - o Contador de Cupom Fiscal;
III - campos destinados à identificação facultativa
dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias ou tomador dos
serviços:
a) número de inscrição no CNPJ ou no CPF;
b) nome, com 30 (trinta) caracteres;
c) endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres
(Convênio ICMS 15/03);
IV - no caso de ECF que emita Registro de Venda:
a) o número da mesa para a qual foram registrados os
produtos ou os serviços;
b) o Contador de Ordem de Operação do último
documento Conferência de Mesa emitido para o número da mesa indicado na alínea
“a”;
c) a indicação, se for o caso, de divisão de
pagamento do valor total das operações ou prestações, com uso da expressão
“conta dividida”, impressa em letras maiúsculas e em negrito;
d) a indicação do número da conta dividida e do
número total de divisões do documento a serem emitidas, se for o caso;
e) o valor a ser pago em cada documento da conta
dividida, se for o caso;
f) o tempo decorrido entre o registro do primeiro
item para a mesa e a emissão do correspondente Cupom Fiscal;
V - legenda contendo as seguintes informações:
a) número do item registrado, com 3 (três)
caracteres (Convênio ICMS 15/03);
b) código do produto ou do serviço;
c) descrição do produto ou do serviço;
d) quantidade comercializada;
e) unidade de medida;
f) valor unitário do produto ou do serviço;
g) indicação do símbolo do totalizador parcial de
situação tributária do produto ou do serviço;
h) valor total do produto ou do serviço, que
corresponde ao valor obtido pela multiplicação dos valores indicados nas
alíneas “d” e “f”;
VI - número e registro de item;
VII - registro de operação de cancelamento, desconto
ou acréscimo, se for o caso;
VIII - valor da subtotalização dos itens e das
operações registradas, se for o caso;
IX - totalização dos itens e das operações
registradas, precedida da expressão “total”, impressa em letras maiúsculas,
exceto no caso de conta dividida em ECF que emita Registro de Venda, hipótese
em que deverá ser informado o valor da parcela referente à divisão da conta;
X - meio de pagamento, observado o disposto no
Capítulo III, Seção VII;
XI - informações suplementares, se for o caso,
impressas no máximo em 8 (oito) linhas.
Art. 43. Quando do cancelamento de Cupom Fiscal
durante sua emissão, deverá ser impressa, em letras maiúsculas, a expressão
“cupom fiscal cancelado”, seguida dos dados de rodapé do documento.
Art. 44. O “Software” Básico deverá permitir a
emissão facultativa de um cupom adicional para o Cupom Fiscal emitido,
observadas as seguintes características (Convênio ICMS 15/03):
I - o cupom adicional deverá conter somente:
a) os números de inscrição do emitente no CNPJ, no
CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal;
b) a denominação “Cupom Adicional”, impressa em
letras maiúsculas;
c) em relação ao Cupom Fiscal a que estiver
vinculado:
1. Contador de Cupom Fiscal;
2. Contador de Ordem de Operação;
d) número de fabricação do ECF;
e) data e hora final de emissão;
II - o cupom adicional deverá ser impresso
imediatamente após a impressão do Cupom Fiscal.
Art. 45. No caso de Cupom Fiscal para cancelamento
de Cupom Fiscal anterior, o documento emitido deverá conter:
I - a denominação “Cupom Fiscal”, impressa em letras
maiúsculas;
II - a expressão “cancelamento”, impressa em letras
maiúsculas;
III - em relação ao Cupom Fiscal a ser cancelado:
a) a identificação do comprador das mercadorias ou
tomador dos serviços, se indicado;
b) o Contador de Cupom Fiscal;
c) o Contador de Ordem de Operação;
d) o valor total da operação;
e) o valor do desconto cancelado, se for o caso;
IV - a indicação da quantidade de Comprovante de
Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso.
Subseção V
Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro
Art. 46. O Cupom Fiscal para registro de prestação
de serviço de transporte de passageiro deverá conter:
I - quando o prestador do serviço for diferente do
emitente, os números de inscrição do prestador do serviço no CNPJ, no CCICMS e,
se for o caso, inscrição municipal;
II - a denominação “Cupom Fiscal”, impressa em
letras maiúsculas;
III - a expressão “Bilhete de Passagem”, impressa em
letras maiúsculas;
IV - a denominação do tipo de transporte utilizado;
V - o Contador de Cupom Fiscal;
VI - campos destinados a identificação facultativa
dos seguintes dados referentes ao tomador dos serviços:
a) o número da cédula de identidade, indicado pelo
símbolo “RG”, e a indicação do órgão expedidor (Convênio ICMS 15/03);
b) o nome, com 30 (trinta) caracteres;
c) o endereço, com 79 caracteres (Convênio ICMS
15/03);
VII - os seguintes dados referentes ao transporte:
a) a categoria do transporte;
b) o percurso;
c) a origem, entendida como a localidade de origem
da viagem, com indicação da unidade federada;
d) o destino, entendido como a localidade de destino
da viagem, com indicação da unidade federada;
e) a data de embarque;
f) a hora de embarque;
g) o número da poltrona e, opcionalmente, a
indicação da plataforma de embarque (Convênio ICMS 15/03);
h) o valor do serviço prestado, indicado pela
expressão “tarifa”, impressa em letras maiúsculas;
i) a indicação do símbolo do totalizador parcial de
situação tributária da tarifa e de outros valores cobrados do tomador do
serviço (Convênio ICMS 15/03);
j) outros valores lançados e sua denominação;
VIII - a totalização do serviço, precedida da
expressão “total”, impressa em letras maiúsculas;
IX - o meio de pagamento, observado o disposto no
Capítulo III, Seção VII;
X - a observação “o passageiro manterá em seu poder
este Cupom para fins de fiscalização em viagem”, impressa em letras maiúsculas;
XI - informações suplementares, se for o caso,
impressas no máximo em 8 (oito) linhas.
Parágrafo único. Fica dispensada a impressão pelo
ECF das informações indicadas no art. 34, I, “a”, “b” e “c” e a observação
indicada no inciso X, quando pré-impressas no verso de todas as vias da bobina
de papel, opção que deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica
(Convênio ICMS 15/03).
Art. 47. O “Software Básico” deverá permitir a
emissão facultativa de um cupom adicional para o Cupom Fiscal emitido para
registro da prestação de serviço de transporte de passageiro, observadas as
seguintes características (Convênio ICMS 15/03):
I - o cupom adicional deverá conter somente:
a) em relação ao prestador do serviço, os números de
inscrição no CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal;
b) a denominação “Cupom Adicional”, impressa em
letras maiúsculas;
c) em relação ao Cupom Fiscal:
1. o Contador de Cupom Fiscal;
2. o Contador de Ordem de Operação;
3. o percurso, opcionalmente;
4. a poltrona, opcionalmente;
d) o número de fabricação;
e) a data final de emissão;
f) a hora final de emissão;
II - o cupom adicional deverá ser impresso
imediatamente após a impressão do Cupom Fiscal.
Subseção VI
Do Mapa Resumo de Viagem
Art. 48. O Mapa Resumo de Viagem, de implementação
opcional em ECF que emita Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de
transporte de passageiro, deverá conter (Convênio ICMS 113/01):
I - a denominação “Mapa Resumo de Viagem”, impressa
em letras maiúsculas;
II - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;
III - o Contador de Mapa Resumo de Viagem;
IV - a indicação das quantidades dos seguintes
documentos, emitidos entre a origem e o destino final do percurso:
a) Leitura X;
b) Redução Z;
c) Cupom Fiscal;
d) Comprovante Não-Fiscal;
e) Comprovante de Crédito ou Débito;
V - o Contador de Cupom Fiscal Cancelado;
VI - a indicação de todos os documentos emitidos
entre a origem e o destino final do percurso, relacionados em ordem cronológica
de emissão, contendo:
a) para o Cupom Fiscal:
1. o Contador de Cupom Fiscal;
2. a data inicial de emissão;
3. a hora final de emissão;
4. a indicação da situação tributária da prestação
de serviço e seu valor;
5. a origem da viagem, com indicação da unidade
federada;
6. o destino da viagem, com indicação da unidade
federada;
7. identificação de outros valores cobrados do
usuário do serviço de transporte, sua situação tributária e respectivo valor;
8. o valor total da prestação;
9. a expressão “cancelamento” impressa, em letras
maiúsculas, junto ao Contador de Cupom Fiscal, no caso de Cupom Fiscal emitido
para cancelamento de outro Cupom Fiscal;
b) para a Leitura X, a data e a hora de emissão;
c) para o Comprovante Não-Fiscal:
1. o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;
2. a data e a hora de emissão;
d) para a Redução Z:
1. o Contador de Redução Z;
2. a data e a hora de emissão;
e) para o Mapa Resumo de Viagem:
1. o Contador de Mapa Resumo de Viagem;
2. a data e a hora de emissão.
Subseção VII
Do Registro de Venda
Art. 49. O Registro de Venda, de implementação
obrigatória em ECF que emita Conferência de Mesa, somente poderá existir em ECF
com Memória de Fita-detalhe, e deverá conter:
I - a denominação “Registro de Venda”, impressa em
letras maiúsculas;
II - legenda contendo as seguintes informações:
a) o número da mesa;
b) o código do produto ou do serviço;
c) a descrição do produto ou do serviço;
d) a quantidade comercializada;
e) a unidade de medida;
f) o valor unitário do produto ou do serviço;
g) a indicação do símbolo do totalizador parcial de
situação tributária do produto ou do serviço;
h) o valor total do produto ou do serviço, que
corresponde ao valor obtido da multiplicação dos valores indicados nas alíneas
“d” e “f”;
III - o registro de item, com indicação do número da
respectiva mesa;
IV - o registro de operação de cancelamento, de
desconto ou de acréscimo, se for o caso;
V - a indicação de transferência de produtos ou
serviços entre mesas, com indicação dos números das mesas de origem e de
destino, com uso da observação “Transferência de Mesa:”nnn” para “mmm””.
§ 1º A indicação da operação de cancelamento, de
desconto ou de acréscimo deverá ser precedida pela observação “marcado para”.
§ 2º A opção de impressão do Registro de Venda deverá
ser configurada em Modo de Intervenção Técnica.
Subseção VIII
Da Conferência de Mesa
Art. 50. A Conferência de Mesa, de implementação
obrigatória em ECF que emita Registro de Venda, somente poderá existir em ECF
com Memória de Fita-detalhe, e deverá conter:
I - a denominação “Conferência de Mesa”, impressa em
letras maiúsculas;
II - o número da mesa;
III - legenda contendo as seguintes informações:
a) o número do item e o código do produto ou do
serviço;
b) a descrição do produto ou do serviço;
c) a quantidade comercializada;
d) a unidade de medida;
e) o valor unitário do produto ou do serviço;
f) a indicação do símbolo do totalizador parcial de
situação tributária do produto ou do serviço;
g) o valor total do produto ou do serviço, que
corresponde ao valor obtido da multiplicação dos valores indicados nas alíneas
“c” e “e”;
IV - o número e os itens referentes à mesa,
registrados no Registro de Venda, contendo todos os dados que compõem o
registro de item;
V - o número e o novo registro de item, se for o
caso;
VI - o registro de operação de cancelamento, de
desconto ou de acréscimo, se for o caso;
VII - o valor da subtotalização dos itens e das
operações ou prestações registradas, se for o caso;
VIII - a totalização dos itens e das operações
registradas, precedido da expressão “total”, impressa em letras maiúsculas;
IX - o tempo decorrido entre o registro do primeiro
item para a mesa e a emissão do Conferência de Mesa;
X - a observação “aguarde o cupom fiscal”, impressa
em letras maiúsculas.
§ 1º A indicação da operação de cancelamento, de
desconto ou de acréscimo deverá ser precedida pela observação “marcado para”.
§ 2º A opção de novo registro de item no Conferência
de Mesa deverá ser configurada em Modo de Intervenção Técnica.”
Subseção IX
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor
Art. 51. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo
2, somente poderá ser impressa em ECF-IF com Memória de Fita-detalhe.
§ 1º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2,
deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação “Nota Fiscal de Venda a
Consumidor”;
II - a série e subsérie e número da via;
III - o Contador de Nota Fiscal de Venda a
Consumidor;
IV - o nome do estabelecimento emitente;
V - o endereço e números de inscrição no CNPJ e no
CCICMS do estabelecimento emitente;
VI - campos destinados à identificação facultativa
dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias:
a) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;
b) o nome, com 30 (trinta) caracteres;
c) o endereço, com 80 (oitenta) caracteres;
VII - a indicação da situação tributária da
mercadoria comercializada;
VIII - as informações suplementares, se for o caso,
impressas no máximo em 8 (oito) linhas;
IX - a expressão “emitido por ECF”, impressa em
letras maiúsculas;
X - o número de controle do formulário referido no
art. 52;
XI - o nome, endereço, números de inscrição no CNPJ,
no CCICMS do estabelecimento impressor, data e quantidade da impressão, número
de controle do primeiro e do último formulário impresso e número da AIDF.
§ 2° Serão impressas tipograficamente as indicações
dos incisos I, II, IV, X e XI.
§ 3° As indicações do inciso V poderão ser impressas
tipograficamente ou pelo equipamento.
Art. 52. Para efeito de controle, os formulários
destinados à emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, serão
numerados por impressão tipográfica, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999,
reiniciada a numeração quando atingido esse limite.
§ 1° Os formulários inutilizados antes de se
transformarem em documento fiscal serão enfeixados em grupos uniformes de até
50 (cinqüenta), em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do
estabelecimento usuário pelo prazo decadencial.
§ 2° Entende-se como documento fiscal, para os
efeitos do § 1º, o formulário que contenha qualquer impressão efetuada pelo
ECF.
Art. 53. As vias dos documentos fiscais que devam
ficar em poder do estabelecimento emitente serão enfeixadas em grupos de até
500 (quinhentas), obedecida a ordem numérica seqüencial específica do
documento, em relação a cada ECF.
Art. 54. À empresa que possua mais de um
estabelecimento neste Estado é permitido o uso de formulário com numeração
tipográfica única, desde que destinados à emissão de documentos fiscais do
mesmo modelo.
§ 1º Na solicitação de AIDF única o impressor
informará, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda
na “internet”:
I - a quantidade total de formulários a serem
impressos e utilizados em comum;
II - os números de ordem dos formulários destinados
aos diversos estabelecimentos usuários.
§ 2º O usuário solicitante do formulário, deverá:
I - exercer o controle da utilização;
II - comunicar por intermédio da página oficial da
Secretaria de Estado da Fazenda na “internet”:
a) a eventual:
1. alteração na distribuição dos formulários;
2. inclusão de estabelecimento não relacionado.
b) a distribuição prevista no § 1º, no caso do
estabelecimento impressor deixar de fazê-lo.
Art. 55. Quando do cancelamento de Nota Fiscal de
Venda a Consumidor durante sua emissão, deverá ser impressa em letras
maiúsculas a expressão “nota fiscal de venda a consumidor cancelada”, seguida
dos dados de rodapé do documento.
Art. 56. No caso de Nota Fiscal de Venda a
Consumidor para cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor anterior, o
documento deverá ser emitido em jogo de formulário em branco e deverá conter:
I - a denominação “Nota Fiscal de Venda a
Consumidor”, impressa em letras maiúsculas;
II - a expressão “cancelamento”, impressa em letras
maiúsculas;
III - as seguintes informações relativas a Nota
Fiscal de Venda a Consumidor a ser cancelada:
a) a identificação do comprador das mercadorias, se
indicado;
b) o Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
c) o Contador de Ordem de Operação;
d) o valor total da operação;
e) o valor do desconto cancelado, se for o caso;
IV - a indicação da quantidade de Comprovante de
Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso;
V - a expressão “emitido por ECF”, impressa em
letras maiúsculas.
Subseção X
Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário
Art. 57. Os Bilhetes de Passagem, modelos 13, 14 e
16, quando emitidos em ECF, somente poderão ser impressos em ECF-IF com Memória
de Fita-detalhe.
§ 1º Os Bilhetes de Passagem, modelos 13, 14 e 16,
deverão conter:
I - as indicações previstas no Anexo 5, art. 96, no
caso de Bilhete de Passagem Rodoviário;
II - as indicações previstas no Anexo 5, art. 101,
no caso de Bilhete de Passagem Aquaviário;
III - as indicações previstas no Anexo 5, art. 111,
no caso de Bilhete de Passagem Ferroviário;
IV - o Contador de Bilhete de Passagem;
V - campos destinados a identificação facultativa
dos seguintes dados referentes ao tomador dos serviços:
a) o número da cédula de identidade, indicado pelo
símbolo “RG”;
b) o nome, com 30 (trinta) caracteres;
c) o endereço, com 80 (oitenta) caracteres;
VI - a indicação da situação tributária do serviço
prestado;
VII - informações suplementares, se for o caso,
impressas no máximo em 8 (oito) linhas;
VIII - a expressão “emitido por ECF”, impressa em
letras maiúsculas.
IX - o número de controle do formulário referido no
art. 52;
X - o nome, endereço, números de inscrição no CNPJ,
no CCICMS do estabelecimento impressor, data e quantidade da impressão, número
de controle do primeiro e do último formulário impresso e número da AIDF.
§ 2º Não deverão ser impressos os dados de
cabeçalho.
§ 3º Aplica-se aos formulários para emissão dos
documentos previstos nesta Subseção às disposições dos arts. 52 a 54.
Art. 58. Quando do cancelamento de Bilhete de
Passagem durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a
expressão “Bilhete de Passagem cancelado” seguida dos dados de rodapé do
documento.
Art. 59. No caso de Bilhete de Passagem para
cancelamento de Bilhete de Passagem anterior, o documento deverá ser emitido em
jogo de formulário em branco e deverá conter as seguintes informações:
I - a denominação “Bilhete de Passagem”, impressa em
letras maiúsculas;
II - a expressão “cancelamento”, impressa em letras
maiúsculas;
III - a denominação do tipo de transporte utilizado;
IV - relativas ao Bilhete de Passagem a ser
cancelado:
a) a identificação do tomador dos serviços, se
indicada;
b) o Contador de Bilhete de Passagem;
c) o Contador de Ordem de Operação;
d) o valor total da prestação;
e) o valor do desconto cancelado, se for o caso;
V - a indicação da quantidade de Comprovante de
Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso;
VI - a expressão “emitido por ECF”, impressa em
letras maiúsculas.
Seção III
Dos Demais Documentos
Subseção I
Do Comprovante de Crédito ou Débito
Art. 60. O Comprovante de Crédito ou Débito, de
implementação obrigatória, é o documento destinado à formalização de pagamento
relativo à aquisição de mercadorias ou serviços por meio de cartão de crédito
ou de débito em conta, e deverá conter:
I - o Contador de Comprovante de Crédito ou Débito;
II - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;
III - campos destinados à identificação facultativa
dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços:
a) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;
b) o nome, com 30 (trinta) caracteres;
c) o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres
(Convênio ICMS 15/03);
IV - a expressão “não é documento fiscal”, impressa
em letras maiúsculas antes da informação do inciso V;
V - a denominação “Comprovante Crédito ou Débito”,
impressa em letras maiúsculas;
VI - a denominação do meio de pagamento, conforme
cadastrado na Memória de Trabalho;
VII - o número da via do documento;
VIII - o Contador de Ordem de Operação do documento
vinculado;
IX - o valor total da operação ou prestação do documento
vinculado, indicado como “Valor da compra”;
X - o valor do meio de pagamento para o respectivo
débito ou crédito;
XI - o número de parcelas, no caso de pagamento
parcelado;
XII - o texto da administradora de cartão de crédito
ou de débito em conta.
Art. 61. O Comprovante de Crédito ou Débito somente
poderá ser emitido para registro de operações de pagamento efetuadas por meio
de cartão de crédito ou de débito e após registro de meio de pagamento que
admita esse tipo de operação em Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, Bilhete de Passagem e Comprovante Não-Fiscal.
Art. 62. O tempo total de emissão do Comprovante de
Crédito ou Débito será de no máximo 2 (dois) minutos contados a partir do
início de sua impressão, devendo encerrar-se automaticamente depois de
decorrido esse tempo.
Art. 63. Admite-se para o Comprovante de Crédito ou
Débito (Convênio ICMS 15/03):
I - a impressão de via adicional, desde que não
altere dado impresso para os acumuladores, exceto o número indicativo da via do
documento, data e hora;
II - uma reimpressão do documento original, desde
que realizada em operação imediatamente posterior à sua emissão, devendo ser
impressa em letras maiúsculas a expressão “Reimpressão”;
III - a emissão de um documento para cada parcela de
pagamento, no caso de parcelamento de valor.
Art. 64. Na hipótese do art. 63, III, a emissão de
qualquer outro documento entre os comprovantes, exclui a possibilidade de
emissão dos comprovantes remanescentes.
Art. 65. O estorno de operações de crédito ou de débito
referentes a Comprovantes de Crédito ou Débito anterior deverá ser registrado
em Comprovante de Crédito ou Débito, que conterá:
I - o Contador de Comprovante de Crédito ou Débito;
II - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;
III - campos destinados a identificação facultativa
dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços:
a) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;
b) o nome, com 30 (trinta) caracteres;
c) o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres
(Convênio ICMS 15/03);
IV - a expressão “não é documento fiscal”, impressa
em letras maiúsculas antes da informação do inciso seguinte;
V - a denominação “comprovante crédito ou débito”,
impressa em letras maiúsculas;
VI - a expressão “estorno”, impressa em letras
maiúsculas;
VII - o número da via do documento;
VIII - o Contador de Ordem de Operação do
Comprovante de Crédito ou Débito cujo valor será estornado;
IX - o valor total a ser estornado, indicado como
“Valor estornado”;
X - o texto da administradora de cartão de crédito
ou de débito em conta.
Subseção II
Do Comprovante Não-Fiscal
Art. 66. O Comprovante Não-Fiscal deverá conter:
I - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;
II - campos destinados à identificação facultativa
dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços:
a) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;
b) o nome, com 30 (trinta) caracteres;
c) o endereço, com 79 (setenta e nove) caracteres
(Convênio ICMS 15/03);
III - a expressão “não é documento fiscal”, impressa
em letras maiúsculas antes da informação do inciso IV;
IV - a denominação “Comprovante Não-Fiscal”,
impressa em letras maiúsculas;
V - o registro de operação de desconto, de acréscimo
ou de cancelamento, se for o caso;
VI - o Contador Específico de Operação Não-Fiscal da
respectiva operação;
VII - o valor da operação não-fiscal registrada;
VIII - o valor da subtotalização dos itens e das
operações ou prestações registradas, se for o caso;
IX - a totalização dos itens e das operações ou
prestações registradas, precedido da expressão “total”, impressa em letras
maiúsculas;
X - o meio de pagamento, observadas as disposições
do Capítulo III, Seção VII;
XI - informações suplementares, se for o caso,
impressas no máximo em 8 (oito) linhas.
Parágrafo único. Na hipótese da operação não-fiscal
se referir à retirada de numerário ou suprimento de numerário, o comprovante
emitido não deverá conter as indicações dos incisos II, VIII e X (Convênio ICMS
15/03).
Art. 67. Quando do cancelamento de Comprovante
Não-Fiscal durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a
expressão “comprovante não-fiscal cancelado” seguida dos dados de rodapé do
documento.
Art. 68. O Comprovante Não-Fiscal emitido para
estorno de meio de pagamento deverá conter:
I - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;
II - a expressão “não é documento fiscal”, impressa
em letras maiúsculas antes da informação do inciso III;
III - a denominação “Comprovante Não-Fiscal”,
impressa em letras maiúsculas;
IV - a expressão “estorno meio de pagamento”,
impressa em letras maiúsculas;
V - a denominação do meio de pagamento a ser
estornado, seguido do respectivo valor;
VI - a denominação do novo meio de pagamento,
seguido do respectivo valor;
VII - o Contador de Ordem de Operação do documento
que contém o meio de pagamento a ser estornado.
§ 1º O Comprovante Não-Fiscal previsto neste artigo
somente poderá ser emitido para estorno do meio de pagamento registrado no
último Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, ou Bilhete de
Passagem ou Comprovante Não-Fiscal emitido.
§ 2º O valor do estorno pode ser parcial e
limitar-se-á ao valor total do meio de pagamento registrado no documento
anterior (Convênio ICMS 75/04).
Subseção III
Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento
Art. 69. O Comprovante Não-Fiscal Cancelamento
deverá conter:
I - a denominação “Comprovante Não-Fiscal
Cancelamento”, impressa em letras maiúsculas;
II - em relação ao Comprovante Não-Fiscal a ser
cancelado:
a) o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;
b) o Contador de Ordem de Operação;
c) o valor total da operação ou prestação;
d) o valor do desconto cancelado, se for o caso;
III - a indicação da quantidade de Comprovante de
Crédito ou Débito vinculados cancelados, se for o caso.
Subseção IV
Do Relatório Gerencial
Art. 70. O Relatório Gerencial deverá conter:
I - o Contador Geral de Operação Não-Fiscal;
II - o Contador Geral de Relatório Gerencial;
III - o Contador Específico de Relatório Gerencial;
IV - a denominação “Relatório Gerencial”, impressa
em letras maiúsculas;
V - a expressão “não é documento fiscal”, impressa,
em letras maiúsculas, antes da denominação indicada no inciso IV, no máximo a
cada 10 (dez) linhas a partir da primeira impressão e até a impressão da
Leitura da Memória de Trabalho de que trata o inciso VII (Convênio ICMS 75/04);
VI - a denominação do tipo de relatório emitido,
conforme cadastrada na Memória de Trabalho;
VII - Leitura da Memória de Trabalho, na linha
imediatamente anterior à de impressão dos dados de rodapé;
VIII - o texto do relatório gerencial.
Art. 71. O tempo total de emissão do Relatório
Gerencial será de no máximo 2 (dois) minutos contados a partir do início de sua
impressão, devendo encerrar-se automaticamente depois de decorrido esse tempo.
Subseção V
Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe
Art. 72. A Fita-detalhe emitida a partir de dados
armazenados na Memória de Fita-detalhe deverá conter em todos os documentos
impressos:
I - a data e a hora de sua emissão;
II - o Contador de Ordem de Operação do primeiro
documento impresso, indicado por “COOi”;
III - o Contador de Ordem de Operação do último
documento impresso, indicado por “COOf”;
IV - a expressão “fita-detalhe”, impressa em letras
maiúsculas.
§ 1º No caso da impressão da Leitura da Memória
Fiscal na Fita-detalhe, admite-se a impressão apenas do valor do Contador de
Ordem de Operação, a denominação, data e hora de emissão.
§ 2º Os dados indicados neste artigo deverão ser
impressos imediatamente após a impressão dos dados do CNPJ, CCICMS e inscrição
municipal do emitente, em cada documento (Convênio ICMS 15/03).
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS GERAIS SOBRE O ECF
Art. 73. O ECF observará as seguintes condições:
I - deverá ser automaticamente bloqueado para
operação:
a) no caso de perda de qualquer dado, condição da
qual pode ser retirado somente em Modo de Intervenção Técnica;
b) no caso de ausência de bobina de papel e, se for
o caso, de formulário para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou
Bilhete de Passagem, condição da qual deverá ser retirado com a colocação de
bobina ou de formulário;
c) no caso de falha ou desconexão do dispositivo de
armazenamento da Memória Fiscal, condição da qual somente pode ser retirado com
a reconexão ou reparo do dispositivo e somente quando da entrada em Modo de
Intervenção Técnica, com finalização automática de documento em emissão e,
havendo valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária, com emissão
automática de uma Redução Z, antes da emissão automática da Leitura X de que
trata o art. 13, III;
d) no caso de falha ou desconexão da Placa
Controladora Fiscal, condição da qual somente pode ser retirado com a reconexão
ou reparo da Placa Controladora Fiscal e somente em Modo de Intervenção
Técnica;
e) no caso de atingir o limite de área destinada à
gravação de qualquer dado na Memória Fiscal, condição da qual pode ser retirado
somente com fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal;
f) no caso de atingir o limite numérico para o
Contador de Reinício de Operação, condição da qual pode ser retirado somente
com fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal;
II - a impressão de item referente à operação de
circulação de mercadoria ou a prestação de serviço deverá ocorrer concomitante
a indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do
registro das operações (Convênio ICMS 113/01);
III - o ECF somente estará apto para efetuar
registros de operações ou prestações se houver gravação de números de inscrição
no CNPJ ou de inscrição municipal, sendo que, no caso de gravação somente de
inscrição municipal, não poderão estar habilitados os totalizadores parciais
referentes às operações e prestações tributadas pelo ICMS;
IV - o ECF não deverá possuir recursos que
possibilitem seu funcionamento em desacordo com a legislação;
V - o ECF com Memória de Fita-detalhe somente estará
apto para emissão de documentos, se a Memória de Fita-detalhe estiver iniciada
no ECF e habilitada para gravação de dados.
Art. 74. Além dos requisitos previstos neste Anexo,
o ECF deverá observar os requisitos estabelecidos em normas técnicas
consagradas referentes a testes de confiabilidade e de segurança em
equipamentos eletrônicos e de informática.
TÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO DO ECF, DO CONTRIBUINTE USUÁRIO E DA EMPRESA CREDENCIADA
CAPÍTULO I
DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 75. O uso, para fins fiscais, de ECF que atenda
às exigências e especificações deste Anexo deverá ser aprovado pelo Diretor de
Administração Tributária, por meio de ato homologatório específico, baseado em
parecer favorável da Gerência de Fiscalização de Tributos, por marca e modelo
de equipamento, nos quais constarão, se for o caso, as adaptações mínimas
necessárias ao seu funcionamento.
§ 1º O pedido de análise de equipamento será
formulado pelo fabricante ou importador previamente inscrito no CCICMS, por
intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na “internet”.
§ 2º Os procedimentos relativos à análise do
equipamento para fins de homologação ou à sua revisão serão estabelecidos em
Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 3° Os atos homologatórios entrarão em vigor após
sua publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 4° Em se tratando de ECF destinado exclusivamente
à emissão de Cupom Fiscal relativo ao serviço de transporte de passageiros,
poderão ser acrescidas exigências em relação àquelas previstas neste Anexo e no
Anexo 8, conforme dispuser o ato homologatório.
Art. 76. Havendo suspeita de irregularidade no
funcionamento do ECF, inclusive na hipótese do art. 85, I, o Diretor de
Administração Tributária instaurará, de imediato, processo administrativo para
apuração dos fatos e designará comissão processante, constituída de 3 (três)
membros, indicando, no mesmo ato, o presidente.
§ 1º Instaurado o processo, a comissão, no prazo
máximo de 5 (cinco) dias úteis, comunicará ao fabricante ou importador os fatos
apontados, devendo:
I - fornecer-lhe cópias reprográficas de todos os
documentos que deram origem à instauração do processo;
II - convocá-lo para comparecer em dia, hora e local
indicados, a fim de prestar declarações, que serão reduzidas a termo e
subscritas pelo declarante e por todos os membros da comissão.
§ 2º A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos, com elaboração de
relatório circunstanciado, propondo as medidas a serem adotadas.
Art. 77. Por decisão do Diretor de Administração
Tributária, à vista do relatório circunstanciado previsto no art. 76, § 2º, o
ato homologatório de aprovação do ECF:
I - poderá ser suspenso pelo prazo de até 90
(noventa) dias, prorrogável por igual período, sempre que for constatado que
seu funcionamento esteja em desacordo com a legislação vigente à época da sua
homologação;
II - será revogado sempre que o ECF:
a) revele funcionamento que possibilite a ocorrência
de prejuízo ao erário público;
b) tenha sido fabricado em desacordo com o equipamento
originalmente aprovado;
c) não seja apresentado para a reanálise de que
trata o § 2º.
§ 1º A publicação do ato de suspensão ou revogação
acarretará a impossibilidade de novas autorizações para uso fiscal do ECF
abrangido pelo ato, até que seja publicado novo ato homologatório para o ECF
suspenso ou revogado.
§ 2º A Diretoria de Administração Tributária
comunicará ao fabricante ou importador a publicação do ato de suspensão ou de
revogação, fixando prazo, prorrogável por igual período a pedido do fabricante
ou importador, contado da data de ciência, para que o ECF seja apresentado para
reanálise.
§ 3º Nas hipóteses de suspensão ou revogação do ato
homologatório de aprovação, será suspensa a concessão de novas homologações de
outros ECF do mesmo fabricante ou importador até a correção dos equipamentos já
autorizados para uso fiscal, conforme dispuser o novo ato homologatório.
§ 4º Será suspensa a concessão de novas autorizações
de uso de todos os ECF produzidos pelo fabricante ou comercializados pelo importador
que não tenha atendido ao disposto no novo ato homologatório de que trata o §
3º.
§ 5º Serão cassadas de imediato as autorizações de
uso do ECF já concedidas quando:
I - constatado que o ECF submetido a reanálise não
atende a legislação pertinente e possibilita a ocorrência de prejuízos ao
erário público;
II - o fabricante ou importador não tenha atendido
ao disposto no novo ato homologatório de que trata o § 3º.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ECF
Seção I
Da Autorização de Uso
Art. 78. Somente poderá ser autorizado o uso de ECF,
destinado ao controle das operações e prestações realizadas pelo contribuinte,
que tenha sido homologado nos termos do art. 75.
§ 1º Por decisão do Diretor de Administração
Tributária, poderá ser autorizado o uso de ECF não homologado, que esteja em
processo de análise funcional, até publicação de Ato Homologatório de aprovação
ou seu indeferimento.
§ 2º A autorização nos termos do § 1º será limitada
a um equipamento por fabricante ou importador.
Art. 79. O uso do ECF-MR somente poderá ser
autorizado para os estabelecimentos que não utilizem equipamento eletrônico de
processamento de dados, e cuja receita bruta anual, auferida nos termos do
Anexo 5, art. 183, § 2º, seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
§ 1º Mediante regime especial, o Diretor de
Administração Tributária poderá autorizar o uso de ECF-MR por estabelecimento
que tenha receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) e inferior a R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
§ 2º Em qualquer hipótese, o uso de ECF-MR é
limitado a um equipamento por estabelecimento e deverá atender, se for o caso,
ao disposto nos arts. 124 e 125 e no Anexo 5, art. 147.
Art. 80. É vedada a utilização de ECF por
estabelecimento diverso daquele que houver obtido a autorização, ainda que da
mesma empresa, ressalvados os seguintes casos:
I - utilização em estabelecimento de comércio
varejista de temporada devidamente autorizado;
II – utilização de ECF que emita Cupom Fiscal para
registro de prestação de serviço de transporte de passageiro ou Bilhete de
Passagem.
Parágrafo único. A utilização de ECF em
estabelecimento de comércio varejista de temporada atenderá o disposto em
Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 81. O ECF somente poderá ser retirado do
estabelecimento para o qual tenha sido autorizado para remessa ao
estabelecimento do credenciado, fabricante ou importador, quando for necessário
realizar intervenção técnica.
Parágrafo único. O ECF retirado do estabelecimento
para intervenção deverá retornar no prazo de 10 (dez) dias, quando efetuada
pelo credenciado, ou em 30 (trinta) dias, quando efetuado pelo fabricante ou
importador, tendo como termos inicial e final as datas constantes nos
documentos fiscais que acobertaram as operações de saída e de retorno.
Art. 82. Será autorizado o uso de:
I - ECF novo, desde que o fabricante ou importador
tenha comunicado sua venda nos termos do art. 110;
II - ECF usado, desde que tenha sido providenciada a
sua cessação de uso nos termos do art. 83.
§ 1º O uso de ECF será solicitado pelos
estabelecimentos responsáveis pela intervenção técnica em ECF credenciados como
interventores técnicos, por intermédio da página oficial da Secretaria de
Estado da Fazenda na “internet”.
§ 2º O pedido de uso será considerado formalizado
somente após a apresentação, na Gerência Regional a que jurisdicionado o
estabelecimento usuário:
I - dos seguintes documentos:
a) cópia do documento fiscal referente à entrada do
ECF no estabelecimento;
b) cópia do documento fiscal referente à entrada no
estabelecimento de todos os equipamentos e periféricos que compõem o ponto de
venda;
c) cópia do documento fiscal, emitido por
desenvolvedor de programa aplicativo credenciado, referente à aquisição ou
licença de uso do programa aplicativo, salvo quando comprovado ter sido este
desenvolvido pelo próprio usuário, observado o disposto no § 7º;
d) cópia do contrato de arrendamento mercantil, se
for o caso, dele constando, obrigatoriamente, cláusula dispondo que o ECF só
poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do fisco;
e) Redução Z, efetuada após a emissão de Cupons
Fiscais com valores mínimos;
f) Leitura da Memória Fiscal, emitida após as
leituras anteriores;
II - do respectivo equipamento, para vistoria
prévia, observado o disposto no § 4º.
§ 3º O pedido regularmente formalizado, será
apreciado pelo fisco no prazo de 10 (dez) dias.
§ 4º O processo de homologação de uso do equipamento
será concluído com a fixação da etiqueta autocolante, prevista no art. 119,
pelo servidor responsável pela homologação do uso do ECF.
§ 5º O servidor responsável pela homologação do uso,
poderá efetuar a vistoria prévia nos equipamentos, com o pedido regularmente
formalizado, no próprio local de seu funcionamento.
§ 6º O ECF deverá ser colocado em uso imediatamente
após a gravação criptografada do número de fabricação do ECF no programa
aplicativo, conforme art. 94, XVI, “c” e § 1º, exceto no caso de equipamento
adicional, adquirido para uso eventual.
§ 7º Na hipótese do documento a que se refere o §
2º, I, “c”, ser emitido por empresa não credenciada como desenvolvedora do
programa aplicativo, deverá ser anexada cópia autenticada do contrato celebrado
entre a empresa desenvolvedora e a emitente do documento, no qual conste
cláusula de cessão de direitos de comercialização, ressalvando-se a
responsabilidade pela programação, instalação e manutenção do programa
aplicativo pela empresa cedente, assim como o descritivo do procedimento de
configuração do número de fabricação do ECF.
Seção II
Da Cessação de Uso
Art. 83. A cessação de uso do ECF será solicitada
pelos estabelecimentos referidos no art. 82, § 1º, por intermédio da página
oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na “internet”.
§ 1º O pedido de cessação de uso será formalizado
somente após a apresentação, na Gerência Regional a que jurisdicionado o
estabelecimento usuário:
I - dos seguintes documentos:
a) de Leitura X;
b) de Leitura da Memória Fiscal, abrangendo todo o
período em que o equipamento foi utilizado pelo contribuinte;
II - do respectivo equipamento devidamente lacrado e
com a placa controladora fiscal desconfigurada para uso, mediante colocação em
estado de intervenção técnica.
§ 2º O usuário indicará no pedido de cessação de uso
o motivo determinante da cessação.
Art. 84. O equipamento será devolvido, após exame da
autoridade fiscal, permanecendo devidamente lacrado no estabelecimento usuário,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte ao da emissão da
última redução Z gravada na memória fiscal.
Seção III
Do Cancelamento da Autorização de Uso
Art. 85. O Gerente Regional da Fazenda Estadual
poderá cancelar a autorização de uso do ECF sempre que constatada a ocorrência
de quaisquer das seguintes hipóteses:
I - o ECF:
a) esteja com seu funcionamento em desacordo com o
ato homologatório;
b) revele funcionamento que possibilite a ocorrência
de prejuízo ao erário público;
c) tenha sido fabricado em desacordo com o
equipamento originalmente aprovado;
d) não seja apresentado para reanálise de que trata
o art. 77, § 2º;
II - o usuário não observar as normas concernentes à
autorização e ao uso do ECF;
III - a autorização para uso do ECF mostrar-se
prejudicial aos interesses do Estado;
IV - o ECF, próprio ou arrendado, for retirado do
estabelecimento fora das hipóteses previstas neste Anexo;
V - o ECF retirado do estabelecimento não retornar
nos prazos previstos no art. 81, parágrafo único.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste
artigo, o Gerente Regional da Fazenda Estadual informará à Diretoria de
Administração Tributária qualquer das ocorrências previstas no inciso I.
CAPÍTULO III
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
Seção I
Do Mapa Resumo ECF
Art. 86. Com base nas Reduções Z emitidas pelo ECF,
as operações ou prestações deverão ser registradas, diariamente, no Mapa Resumo
ECF, de modelo oficial, que conterá o seguinte:
I - a denominação “Mapa Resumo ECF”;
II - a data de emissão;
III - a numeração, em ordem seqüencial, de 1 a
999.999, reiniciada quando atingido este limite;
IV - o nome, o endereço e os números de inscrição no
CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal do estabelecimento;
V - nas colunas sob o título Documento Fiscal:
a) coluna Série (ECF), o número de ordem seqüencial
do equipamento;
b) coluna Número (CRZ), o número do Contador de
Redução Z;
VI - na coluna Valor Contábil, o valor da venda
líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no
totalizador de venda bruta diária e o somatório dos valores acumulados nos
totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN;
VII - nas colunas sob o título Valores Fiscais:
a) coluna Operações com Débito do Imposto, a base de
cálculo por carga tributária, subdividida em tantas colunas quantas forem
necessárias para a indicação das cargas tributárias cadastradas e utilizadas no
ECF;
b) coluna Operações sem Débito do Imposto,
subdividida em Isentas, Não-Tributadas e Outras, para registro,
respectivamente, da soma dos totalizadores de Isentos, Não-Tributadas e
Substituição Tributária;
VIII - na linha Totais do Dia, a soma de cada uma
das colunas previstas nos incisos VI e VII;
IX - campo para observações;
X - nome, endereço, números de inscrição no CNPJ, no
CCICMS do estabelecimento impressor, data e quantidade da impressão, número de
ordem do primeiro e do último documento impresso e número da AIDF.
§ 1º O Mapa Resumo ECF deverá ser conservado, em
ordem cronológica, pelo prazo decadencial, juntamente com as respectivas
Reduções Z, sendo que, no último mapa do período de apuração, juntar-se-á,
também, a Leitura da Memória Fiscal referente ao mesmo período.
§ 2° Relativamente ao Mapa Resumo ECF, será
permitido:
I - supressão das colunas não utilizáveis pelo
estabelecimento;
II - acréscimo de indicações de interesse do
usuário, desde que não prejudiquem a clareza dos documentos;
III - dimensionamento das colunas de acordo com as
necessidades do estabelecimento;
IV - indicação de eventuais observações em seguida
ao registro a que se referirem ou ao final do período diário, com as remissões
adequadas.
§ 3° Na hipótese da ocorrência do disposto no art.
106, § 4°, o usuário deverá lançar os valores apurados no campo Observações do
Mapa Resumo ECF, acrescendo os mesmos aos valores das respectivas situações
tributárias do dia.
§ 4º Fica dispensado o registro no Mapa Resumo de
ECF pelo contribuinte que adotar o procedimento previsto no art. 88.
Seção II
Do Registro de Saídas
Art. 87. O livro Registro de Saídas deverá ser
escriturado da forma a seguir:
I - nas colunas sob o título Documento Fiscal:
a) como espécie, a sigla “CF”;
b) como série e subsérie, a sigla “ECF”;
c) como números inicial e final do documento fiscal,
o número do Mapa Resumo ECF emitido no dia;
d) como data, aquela indicada no respectivo Mapa
Resumo ECF;
II - os totais apurados na forma do art. 86, VIII, a
partir da coluna Valor Contábil do Mapa Resumo ECF, serão escriturados nas
colunas próprias do livro Registro de Saídas.
Parágrafo único. Nas colunas Base de Cálculo,
Alíquota e Imposto Debitado, sob o título Operações com Débito do Imposto, as
informações serão escrituradas em tantas linhas quantas forem as cargas
tributárias das operações e prestações e na coluna Isentas ou Não Tributadas,
sob o título Operações sem Débito do Imposto, as informações serão escrituradas
em tantas linhas quantas forem as situações tributárias.
Art. 88. Alternativamente ao registro das operações
e prestações no Mapa Resumo ECF, o contribuinte poderá escriturar os dados da
Redução Z diretamente no livro Registro de Saídas, informando:
I - na coluna Documento Fiscal:
a) como espécie, a sigla “CF”;
b) como série e subsérie, o Número de Ordem
Seqüencial do ECF atribuído pelo contribuinte usuário;
c) como números inicial e final do documento, os
números do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento
emitidos no dia;
II - na coluna Valor Contábil, o valor da venda
líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no
totalizador de venda bruta diária e o somatório dos valores acumulados nos
totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN;
III - na coluna Isentas ou Não Tributadas, sob o
título Operações sem Débito do Imposto, as informações relativas ao somatório
dos valores acumulados nos respectivos totalizadores de isentos ou
não-incidência, em linhas distintas;
IV - na coluna Outras, sob o título Operações sem
Débito do Imposto, as informações relativas ao somatório dos valores acumulados
nos totalizadores de substituição tributária;
V - na coluna Observações, o número do Contador de
Redução Z e, quando for o caso, a base de cálculo do ISSQN.
§ 1º Nas colunas Base de Cálculo, Alíquota e Imposto
Debitado, sob o título Operações com Débito do Imposto, as informações serão
escrituradas em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações
e prestações.
§ 2° Na hipótese da ocorrência do disposto no art.
106, § 4°, o usuário deverá lançar os valores apurados no campo Observações do
livro Registro de Saídas, acrescendo os mesmos aos valores das respectivas
situações tributárias do dia.
CAPÍTULO IV
DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE
SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO
Seção I
Do Ponto de Venda no Estabelecimento
Art. 89. Ponto de Venda é o local, no recinto de
atendimento ao público de estabelecimento do contribuinte usuário, onde se
encontra instalado o ECF.
Parágrafo único. O Ponto de Venda deverá ser
composto de:
I - ECF, instalado em local visível ao público;
II - dispositivo de visualização, pelo consumidor,
do registro das operações ou prestações realizadas;
III - equipamento eletrônico de processamento de
dados utilizado para comandar a operação do ECF-IF.
Art. 90. A manutenção, no recinto de atendimento ao
público, de qualquer equipamento que possibilite o registro ou o processamento
de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços
sujeita-se ao disposto no Anexo 5, art. 149.
Seção II
Do Sistema de Gestão do Estabelecimento
Art. 91. No caso de ECF-IF e ECF-PDV, no computador
a ele interligado ou integrado não poderá permanecer instalado outro programa
aplicativo específico para registro de operações de circulação de mercadorias e
prestação de serviços, que não seja o autorizado para uso e identificado no
art. 82 (Convênio ICMS 113/01).
§ 1º O dispositivo de armazenamento da base de
dados, referentes às operações efetuadas pelo estabelecimento, somente poderá
ser removido com a abertura do equipamento onde esteja instalado (Convênio ICMS
15/03).
§ 2º O Sistema de Gestão ou, no caso da não
integração prevista no art. 94, III, o programa aplicativo, deverá
disponibilizar função que permita gerar, para entrega ao fisco, o arquivo
magnético previsto no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, ou outro que
venha a substituí-lo, e, no caso de ser utilizado na emissão de Cupom Fiscal ou
Bilhete de Passagem para transporte de passageiros, também o registro tipo 60B
- Registro Bilhete de Passagem, conforme modelo definido em Portaria do
Secretário de Estado da Fazenda. (Convênio ICMS 15/03).
§ 3º O contribuinte usuário ou o desenvolvedor
credenciado do programa aplicativo fornecerá aos agentes do fisco as senhas de
acesso a todos os módulos e aplicações do sistema, sob pena de aplicação do
previsto no art. 105.
§ 4º Em caso de recusa ao cumprimento da
obrigatoriedade prevista no § 3º, ficam os agentes do fisco autorizados a
apreender, na forma da legislação, todos os computadores e servidores em uso no
estabelecimento usuário.
Art. 92. É permitida a interligação de ECF a
computador e periféricos, bem como a interligação entre si, para efeito de
emissão de relatórios e tratamento de dados previamente registrados nos
documentos fiscais e não fiscais emitidos pelo equipamento.
§ 1º No caso de interligação em qualquer tipo de
rede de comunicação de dados deverão ser observados os seguintes requisitos
(Convênio ICMS 15/03):
I - o computador que controla as funções do sistema
de gestão do estabelecimento e armazena os bancos de dados utilizados deverá
estar instalado neste Estado, ressalvado o disposto no § 3º (Convênio ICMS
15/03);
II - todos os dados de movimentação de entrada e
saída de mercadorias e as prestações de serviços realizados no período de
apuração do imposto em curso, armazenados no computador de que trata o inciso
I, deverão estar disponíveis para consulta no estabelecimento usuário do ECF
(Convênio ICMS 15/03);
III - o sistema deverá atualizar o estoque até o
final de cada dia em que houver movimentação, disponibilizando opção de poder
fazê-lo a qualquer momento com consulta e impressão dos dados atualizados do
estoque (Convênio ICMS 15/03);
IV - o sistema deverá garantir a emissão do
documento fiscal para cada operação de venda de mercadoria ou de prestação de
serviço (Convênio ICMS 15/03);
V - o sistema deverá garantir que as operações e
prestações que impliquem em alterações no Totalizador Geral sejam impressas nos
respectivos documentos antes da impressão da Redução Z das referidas operações
ou prestações;
VI - o programa aplicativo poderá estar instalado de
forma a possibilitar o funcionamento do ECF independentemente da rede;
VII - os controles gerenciais resultantes das
operações e prestações a que se referem os incisos, IV e V, somente ocorrerão
após a impressão dos seus respectivos documentos.
§ 2º Na hipótese do § 1º, III, estando a rede de
comunicação inacessível quando da atualização do estoque, este deverá ser
atualizado quando do retorno da condição normal de comunicação (Convênio ICMS
15/03).
§ 3º Na hipótese do computador de que trata o § 1º,
I, estar instalado em estabelecimento da empresa inscrito em outra unidade da
Federação, a fiscalização no estabelecimento onde se encontre o computador será
exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas,
condicionando-se a do fisco da unidade da Federação do contribuinte usuário do
ECF a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da
unidade federada onde se encontre instalado o computador (Convênio ICMS 15/03).
§ 4º Tratando-se de sistema de rede instalado em
estabelecimentos cuja atividade é o fornecimento de alimentação e bebida,
conforme previsto no art. 124, poderão ser instaladas impressoras não fiscal,
nos ambientes de produção, destinadas exclusivamente para impressão dos
pedidos, especificando somente:
I - o número da mesa;
II - a identificação do garçom;
III - os produtos a serem fornecidos.
§ 5º Na hipótese do § 1º, V, quando a Redução Z for
emitida após o prazo de tolerância prevista no art. 30, I, “c”, “1” e “2”, os
documentos fiscais referentes às operações e prestações que implicaram
alterações no Totalizador Geral do dia anterior serão impressos, imediata e
automaticamente, após a impressão da Redução Z.
Seção III
Do Programa Aplicativo
Art. 93. O programa aplicativo desenvolvido para o
contribuinte usuário, com a possibilidade de enviar comandos estabelecidos pelo
fabricante ou importador do ECF ao “Software” Básico, deverá gerenciar a
impressão, no ECF, de cada item referente à operação de circulação de
mercadoria ou a prestação de serviço concomitantemente à captura das
informações referentes a cada item e à indicação no dispositivo eletrônico que
possibilite a visualização do registro das operações pelo consumidor.
Art. 94. O programa aplicativo deverá atender o
seguinte:
I - disponibilizar comandos para emissão de todos os
documentos nas opções existentes no “Software” Básico;
II - disponibilizar tela para registro e emissão de
Comprovante Não-Fiscal relativo à operação de sangria e de suprimento de caixa
ou fundo de troco, quando disponibilizados esses recursos pelo “Software”
Básico;
III - estar integrado ao Sistema de Gestão, se for o
caso (Convênio ICMS 15/03);
IV - não aceitar valor negativo nos campos:
a) desconto sobre o valor do item;
b) desconto sobre o valor total do cupom;
c) acréscimo sobre o valor do item;
d) acréscimo sobre o valor total do cupom;
e) meios de pagamento;
V - não aceitar valor negativo ou nulo nos campos:
a) valor unitário da mercadoria ou do serviço;
b) quantidade da mercadoria ou do serviço;
VI - não possuir funções ou realizar operações que
viabilizem a tributação de mercadorias e serviços em desacordo com a tabela de
que trata o inciso XIV, ou que sejam conflitantes com as normas reguladoras do
uso de ECF;
VII - observar o disposto no art. 92, § 1º, se for o
caso;
VIII - enviar ao ECF comando de impressão de
Comprovante Não-Fiscal ou de Comprovante de Crédito ou Débito, em todas as
Operações Não-Fiscais possíveis de serem registradas no aplicativo;
IX - disponibilizar tela para consulta de preço,
somente por item individualmente ou por meio de lista sem totalizadores, sendo
o valor unitário buscado da tabela indicada no inciso XIV;
X - disponibilizar função que permita gerar arquivo
eletrônico, contendo os dados constantes na tabela indicada no inciso XIV,
conforme modelo definido em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda
(Convênio ICMS 15/03);
XI - manter a data e a hora do registro da
movimentação no banco de dados, sincronizada com a data e a hora do ECF,
admitida tolerância de 15 (quinze) minutos para a hora, devendo impossibilitar,
se for o caso, registro de operações até o ajuste (Convênio ICMS 75/04);
XII - informar, na tela, mensagem de erro retornada
pelo “Software” Básico, quando a operação não puder ser realizada, efetuando o
devido tratamento da informação retornada;
XIII - impedir o seu uso sempre que o ECF estiver
sem condições de emitir documento fiscal, exceto para consultas, para registro
das informações a que se refere o art. 35, § 1º e para emissão de documento
fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados (Convênio ICMS 15/03);
XIV - na tela de registro de venda, admite-se
somente como parâmetros de entradas o código ou a descrição da mercadoria ou
serviço e a quantidade, devendo os demais elementos ser capturados da tabela de
mercadorias e serviços, que conterá:
a) o código da mercadoria ou do serviço;
b) a descrição da mercadoria ou do serviço;
c) a unidade de medida;
d) o valor unitário;
e) a situação tributária;
XV - havendo impedimento de uso do aplicativo
durante a emissão de Cupom Fiscal ou, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou
Bilhete de Passagem, o aplicativo deverá adotar um dos seguintes procedimentos,
no momento em que for reiniciado:
a) recuperar na tela de venda os dados contidos no
Cupom Fiscal ou, na Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou no Bilhete de Passagem
em emissão no ECF, mantendo o sincronismo entre os dispositivos;
b) cancelar automaticamente o Cupom Fiscal ou, a
Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou o Bilhete de Passagem, em emissão no ECF;
c) acusar a existência de Cupom Fiscal ou a, Nota
Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, em emissão no ECF,
impedindo o prosseguimento da operação e a abertura de novo documento, devendo
disponibilizar como única opção de operação possível de ser realizada, neste
momento, o cancelamento do documento em emissão;
XVI - garantir que será utilizado com ECF, nos
termos do disposto no Capitulo II, Seção I, adotando as seguintes rotinas
(Convênio ICMS 15/03):
a) não disponibilizar menus de configuração que
possibilitem a desativação do ECF;
b) não disponibilizar tela de acesso ao usuário que
possibilite configurar o ECF a ser utilizado, exceto quanto à porta de
comunicação serial (Convênio ICMS 15/03);
c) o ECF a ser utilizado deverá ser configurado em
arquivo auxiliar, inacessível ao usuário, contendo:
1. o número de fabricação do ECF em caracteres
criptografados, cuja decodificação ou meio de decodificação, de
responsabilidade da empresa desenvolvedora do aplicativo, não poderá ser
fornecido ao usuário, sob pena de aplicação do disposto no art. 126;
2. o valor da Venda Bruta diária, atualizado a cada
emissão de Cupom Fiscal, em caracteres criptografados, cuja decodificação ou
meio de decodificação, de responsabilidade da empresa desenvolvedora do
aplicativo, não poderá ser fornecido ao usuário, sob pena de aplicação do
disposto no art. 113, § 5º;
d) o aplicativo deverá ao ser inicializado, ao
liberar acesso à tela de registro de venda e ao enviar comando para abertura de
documentos fiscais ao ECF conferir (Convênio ICMS 15/03):
1. o número de fabricação do ECF conectado com o
número criptografado no arquivo auxiliar mencionado na alínea “c”, “1” e
impedir o funcionamento do aplicativo caso não haja coincidência, exceto para
as funções de consulta;
2. o valor da Venda Bruta atualizado, considerado
como a soma da última Venda Bruta diária gravada na Memória Fiscal e as
registradas nos Cupons Fiscais emitidos, gravados na Memória de Trabalho, com o
valor criptografado no arquivo auxiliar mencionado na alínea “c”, “2” e impedir
o funcionamento do aplicativo caso não haja coincidência, exceto para as
funções de consulta;
XVII - na hipótese de pagamento com cartão pré ou
pós-pago, dotado de tarja magnética ou de microcircuito eletrônico,
recarregável ou não (Convênio ICMS 15/03):
a) o valor a ser informado à empresa administradora
do cartão deverá ser o mesmo valor registrado para o respectivo meio de
pagamento no Cupom Fiscal;
b) não poderá ser emitido Comprovante de Crédito ou
Débito em quantidade superior ao número de parcelas informado à empresa
administradora do cartão, quando for necessária a impressão de um comprovante
de pagamento para cada parcela autorizada pela empresa administradora.
XVIII - emitir automaticamente a Leitura da Memória
Fiscal, imediatamente após a emissão da primeira Redução Z do mês, referente ao
período integral do mês imediatamente anterior;
XIX - disponibilizar comando para gravação de dados
da Memória Fiscal e da Memória de Fita-detalhe em arquivo eletrônico (Convênio
ICMS 15/03);
XX - todos os dados de movimentação de entrada e
saída de mercadorias e as prestações de serviços realizados no período de
apuração do imposto em curso deverão estar disponíveis para consulta no
estabelecimento usuário do ECF (Convênio ICMS 15/03);
XXI - deverá atualizar o estoque até o final de cada
dia em que houve movimentação, disponibilizando opção de poder fazê-lo a
qualquer momento com consulta e impressão dos dados atualizados do estoque
(Convênio ICMS 15/03);
XXII - garantir a impressão de informações
complementares, relativas a sua identificação, com até 84 (oitenta e quatro)
caracteres (Convênio ICMS 15/03);
XXIII - estar integrado ao Sistema de Gestão, se for
o caso (Convênio ICMS 15/03);
XXIV - garantir a emissão do documento fiscal para
cada operação de venda de mercadoria ou de prestação de serviço (Convênio ICMS
15/03);
XXV - nos casos de usuários estabelecimentos
varejistas de combustíveis, conforme o disposto no art. 125:
a) imprimir no Cupom Fiscal, na área destinada a
informações suplementares, o valor do encerrante, capturado diretamente da
bomba, após a finalização do respectivo abastecimento;
b)gerar diariamente relatório gerencial, no ECF,
denominado “Controle de Encerrantes”, relacionando os valores dos encerrantes
inicial e final para cada bomba, relativo à cada tipo de combustível.
§ 1º O desenvolvedor do programa aplicativo é o
responsável pela configuração do arquivo previsto no inciso XVI, c, que deverá
ser efetuada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da comunicação da
homologação do pedido de uso do ECF.
§ 2º O aplicativo não poderá possibilitar o
tratamento de qualquer dado relativo à circulação de mercadoria ou prestação de
serviço sem o prévio registro nos documentos fiscais emitidos pelo ECF.
§ 3º O usuário de programa aplicativo quando emitir
orçamento de seus produtos deverá fazê-lo por meio de equipamento não fiscal,
impresso em, no mínimo, 80 (oitenta) caracteres por linha, devendo:
I - ser numerado seqüencialmente;
II - conter a identificação do contribuinte e do
destinatário;
III - discriminar a mercadoria, valor unitário e
total;
IV - ser emitido em, no mínimo, 2 (duas) vias,
armazenando-se a segunda pelo prazo decadencial;
V - ser emitido Relatório Gerencial no ECF,
denominado “Orçamentos Emitidos”, contendo o número de cada orçamento e o valor
total, que será arquivado com as respectivas vias do orçamento;
VI - disponibilizar função que permita gerar arquivo
magnético contendo os dados constantes do Relatório Gerencial, que será mantido
no sistema pelo prazo decadencial.
§ 4º Para o atendimento ao disposto nos incisos X,
XIX e XXI deverão ser disponibilizadas funções em todas as telas que envolvam
emissão de documentos fiscais, com as seguintes identificações,
respectivamente:
I – “Tab. Prod.” , para gerar a tabela de produtos;
II – “MF”, para gerar os dados gravados na Memória
Fiscal;
III – “MFD”, para gerar os dados gravados na Memória
de Fita-Detalhe;
IV – “Estoque”, para gerar o estoque atualizado.
§ 5º Nos casos em que a empresa desenvolvedora do
programa aplicativo tenha que alterar o valor da Venda Bruta registrada no
arquivo auxiliar, só poderá fazê-lo mediante autorização da Secretaria de
Estado da Fazenda.
§ 6º Não poderão ser gravados ou tratados quaisquer
dados relativos à operação com mercadorias, prestação de serviços ou escrita
contábil que não tiverem sido previamente registrados em documentos fiscais.
Art. 95. A impressão de Comprovante de Crédito ou
Débito referente ao pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de
débito, realizado por meio de transferência eletrônica de dados, deverá ocorrer
obrigatoriamente no ECF, vedada a utilização, no estabelecimento do
contribuinte, de qualquer equipamento que possua recursos que possibilitem ao
contribuinte usuário a não emissão do comprovante por meio de ECF, ressalvado o
disposto no art. 35, § 2º.
§ 1º É vedada, também, a utilização de equipamento
para transmissão eletrônica de dados:
I - que possua circuito eletrônico para controle de
mecanismo impressor;
II - capaz de capturar assinaturas digitalizadas que
possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes
de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados sem
a correspondente emissão, pelo ECF, dos comprovantes referidos no “caput”.
§ 2º A operação de pagamento efetuado por meio de
cartão de crédito ou de débito não deverá ser concretizada sem que a impressão
do comprovante tenha sido realizada no ECF.
Seção IV
Da Codificação das Mercadorias
Art. 96. O código utilizado para identificar as
mercadorias ou prestações registradas em ECF será o Número Global de Item
Comercial - GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC (Convênio ICMS
15/03).
§ 1° Na impossibilidade de se adotar a identificação
de que trata o “caput”, deverá ser utilizado o padrão EAN - European Article
Numbering e, na falta deste, admite-se a utilização de outro código (Convênio
ICMS 15/03).
§ 2º O código a ser utilizado para o registro das
prestações de serviços observará norma específica da Secretaria da Receita
Federal.
§ 3º O código deverá estar indicado na tabela de que
trata o art. 94, XIV.
§ 4º O contribuinte que promover alteração no código
utilizado anotará no RUDFTO o código anterior e a descrição da mercadoria ou
serviço, o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da
alteração.
Art. 97. O contribuinte deverá, quando solicitado,
apresentar ao fisco a tabela de que trata o art. 94, XIV.
CAPÍTULO V
DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA FITA-DETALHE
Seção I
Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos
Art. 98. A bobina de papel para uso em ECF deverá
atender, no mínimo, as disposições a seguir, vedada a utilização de papel
contendo revestimento químico agente e reagente na mesma face (tipo self):
I - no caso de bobina com mais de uma via, ser
autocopiativa;
II - manter a integridade dos dados impressos, no
mínimo, pelo período decadencial (Convênio ICMS 113/01);
III - a via destinada à emissão de documento deverá
conter:
a) no verso, revestimento químico agente (coating
back), exceto no caso de bobina de 1 (uma) única via;
b) na frente, tarja de cor diferente da do papel, no
fim da bobina, com 20 (vinte) centímetros a 50 (cinqüenta) centímetros de
comprimento (Convênio ICMS 15/03);
c) no caso de bobina de uma única via, no verso os
dados de que trata o inciso IV, “b”, “2”;
IV - no caso de bobina com mais de uma via, a via
destinada à impressão da Fita-detalhe deverá conter:
a) na frente (Convênio ICMS 113/01):
1. revestimento químico reagente (coating front);
2. tarja de cor diferente da do papel, no fim da
bobina, com 20 (vinte) centímetros a 50 (cinqüenta) centímetros de comprimento
(Convênio ICMS 15/03);
b) no verso, impresso ao longo de toda bobina com
espaçamento máximo de 10 (dez) centímetros entre as repetições:
1. a expressão “via destinada ao fisco”;
2. o nome e o número de inscrição no CNPJ do
fabricante e o comprimento da bobina;
V - ter comprimento mínimo de:
a) 14 (quatorze) ou 20 (vinte) metros para bobinas
com 3 (três) vias (Convênio ICMS 15/03);
b) 22 (vinte e dois), 30 (trinta) ou 55 (cinqüenta e
cinco) metros para bobina com duas vias (Convênio ICMS 15/03);
VI - no caso de bobina com 3 (três) vias, a via
intermediária deverá conter, na frente, revestimento químico reagente e, no
verso, revestimento químico agente (coating front and back).
§ 1º Admite-se tolerância de mais 2,5% (dois e meio
por cento) na variação dos comprimentos indicados no inciso V.
§ 2º É permitido o acréscimo de informações no verso
das vias da bobina de papel ou do formulário utilizados em ECF, desde que não
prejudique a clareza e legibilidade dos dados impressos no anverso das vias.
§ 3º A bobina de papel poderá:
I - conter remalina, ao longo de toda sua extensão;
II - conter picotes na via destinada à emissão de
documento, para separação dos documentos emitidos.
Art. 99. No caso de ECF com Memória de Fita-detalhe,
aplicam-se apenas as exigências contidas no art. 98, II e III, “b”, hipótese em
que a bobina de papel deverá ter comprimento mínimo de 25 (vinte e cinco)
metros.
Seção II
Da Fita-detalhe
Art. 100. A Fita-detalhe é a via impressa, destinada
ao fisco, representativa do conjunto de documentos emitidos num determinado
período, em ordem cronológica, em um ECF específico.
Art. 101. A bobina que contém a Fita-detalhe deverá
ser armazenada inteira, sem seccionamento, e mantida em ordem cronológica pelo
prazo decadencial, em relação a cada ECF.
Parágrafo único. No caso de intervenção técnica que
implique a necessidade de seccionamento da bobina da Fita-detalhe, deverão ser
apostos nas extremidades do local seccionado o número do atestado de
intervenção correspondente e a assinatura do técnico interventor.
CAPÍTULO VI
DO CREDENCIAMENTO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS PELA INTERVENÇÃO
TÉCNICA EM ECF
Seção I
Do Credenciamento
Art. 102. A critério do fisco poderá ser credenciado
para garantir o funcionamento e a integridade do equipamento, bem como para
nele efetuar qualquer intervenção técnica:
I - o fabricante;
II - o importador;
III - qualquer outro estabelecimento que possuir
capacitação técnica reconhecida pelo fabricante ou importador da respectiva
marca.
Art. 103. O interessado no credenciamento formulará
pedido ao Diretor de Administração Tributária, declarando:
I - o nome, endereço, telefone, número de inscrição
no CNPJ, no CCICMS e inscrição municipal;
II - os dados enumerados no inciso I, relativos a
seus demais estabelecimentos a serem incluídos no credenciamento, se for o
caso;
III - o objeto do pedido;
IV - a sua condição de fabricante, importador ou
outros;
V - as marcas e modelos dos equipamentos em que está
tecnicamente habilitado a intervir;
VI - a data, identificação e assinatura do
signatário, juntando-se cópia da procuração, se for o caso.
§ 1° O pedido será instruído com os seguintes
documentos:
I - Ficha Cadastral para Interventor de MR, PDV e
ECF, de modelo oficial, aprovado em Portaria do Secretario de Estado da
Fazenda;
II - cópia da última alteração do contrato social,
registrada na Junta Comercial do Estado;
III - comprovação de possuir capital realizado igual
ou superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
IV - atestados de idoneidade comercial, fornecidos
por duas empresas comerciais, industriais ou financeiras com pelo menos 2
(dois) anos de atividade no Estado e capital realizado igual ou superior a R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais), comprovados por meio de cópia autenticada do
Contrato Social ou da Certidão Simplificada emitida pela respectiva Junta
Comercial;
V - certidões negativas de débito, fornecida, respectivamente,
pela fazenda pública federal e municipal e pela fazenda pública estadual,
quando o estabelecimento estiver situado em outra unidade da Federação;
VI - comprovante de registro no Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura - CREA;
VII - cópia autenticada da Carteira de Trabalho e
Previdência Social, folhas de qualificação civil, frente e verso, e contrato de
trabalho do técnico capacitado a intervir no equipamento;
VIII - na hipótese do art. 102, III, Termo de
Compromisso afiançado pelos sócios majoritários com cargos na empresa ou,
tratando-se de firma individual, pelo titular do estabelecimento.
IX - Termo de Compromisso estabelecendo a
responsabilidade do estabelecimento credenciado a intervir em ECF, pela
utilização e guarda dos AIECF e dos lacres que lhe forem entregues, e pelo
cumprimento de todas as demais obrigações pertinentes.
§ 2° Os documentos referidos no § 1°, IV e VIII, são
suscetíveis de impugnação, podendo o Diretor de Administração Tributária
autorizar a substituição, salvo se decidir pelo indeferimento do pedido.
§ 3º O deferimento do pedido de credenciamento
dependerá do reconhecimento pelo fabricante ou importador da capacidade
técnica:
I - do estabelecimento requente, na hipótese do art.
102, III, e dos respectivos técnicos que irão efetuar a intervenção técnica nos
equipamentos de determinada marca;
II - dos próprios técnicos, que irão efetuar a
intervenção técnica nos equipamentos da marca.
§ 4º O reconhecimento da capacidade técnica pelo
fabricante ou importador:
I - será efetuado por meio da “internet”, mediante
utilização de aplicativo próprio, disponível na página oficial da Secretaria de
Estado da Fazenda;
II - será especifica para cada tipo e modelo de
equipamento;
III - será renovado anualmente;
IV - perderá a validade sempre que:
a) o técnico a que se refere o § 1º, VII, deixar de
fazer parte do quadro de funcionários da empresa credenciada ou deixar de
participar de programa de treinamento ou reciclagem mantido pela empresa;
b) a empresa habilitada deixar de trabalhar sob a
supervisão direta do departamento técnico do fabricante ou importador.
§ 5° As atualizações relativas ao credenciamento
serão tratadas no mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução já
anexadas anteriormente, salvo se superadas.
§ 6° Se alguma área do território estadual não for
coberta por efetiva atuação de credenciado de determinada marca, a critério do
fisco, credenciado de outra marca poderá pleitear, em caráter precário, o
credenciamento adicional que, poderá ser, posteriormente, deferido a
credenciado específico.
§ 7° No caso do § 6º aplica-se o disposto nos §§ 1°,
2º, 5° e 8° e art. 105.
§ 8° O técnico do estabelecimento credenciado deverá
portar documento identificativo dessa condição.
§ 9º A qualquer tempo o fabricante ou importador
poderão revogar o reconhecimento da capacitação, devendo comunicar o motivo à
Gerência de Fiscalização de Tributos (Convênio ICMS. 75/04).
Art. 104. Qualquer aditamento, alteração ou cassação
do reconhecimento da capacitação técnica de credenciado ou técnico será
imediatamente comunicada pelo fabricante ou importador, por intermédio da
página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na “internet”.
Art. 105. O credenciamento poderá ser, a qualquer
tempo, alterado, suspenso ou cassado, sem prejuízo de outras cominações
cabíveis.
§ 1º Havendo indícios de irregularidade, o Diretor
de Administração Tributária instaurará processo administrativo para apuração
dos fatos e designará comissão processante, constituída de 3 (três) membros,
indicando, no mesmo ato, o presidente.
§ 2º A comissão processante terá o prazo de 60
(sessenta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos,
com elaboração de relatório circunstanciado, propondo as medidas a serem
adotadas.
§ 3º As decisões serão publicadas no Diário Oficial
do Estado com a identificação da empresa penalizada.
Seção II
Das Atribuições dos Credenciados a Intervir em ECF
Art. 106. Constitui atribuição do estabelecimento
credenciado:
I - atestar o funcionamento do equipamento de acordo
com as exigências e especificações previstas na legislação pertinente mediante
emissão de Atestado de Intervenção Técnica em ECF;
II - instalar ou remover lacre;
III - intervir no equipamento para:
a) realizar manutenção, reparação e programação para
uso fiscal;
b) substituir o dispositivo de memória de
armazenamento do “Software” Básico;
c) cessar o uso;
IV - emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF
sempre que efetuar intervenção técnica no equipamento;
V - instalar e remover o lacre do dispositivo de memória
de armazenamento do “Software” Básico;
VI - comunicar ao fisco sempre que o ECF permanecer
em intervenção técnica por mais de 5 (cinco) dias;
VII - comunicar ao fisco qualquer irregularidade
encontrada em ECF, que possibilite a supressão ou redução de tributos ou
prejudique os controles fiscais;
VIII - comunicar imediatamente o afastamento de
técnico habilitado do seu quadro de funcionários;
IX - conservar em seus arquivos, em ordem
seqüencial, o AIECF, a Leitura X e a Leitura da Memória Fiscal efetuadas antes
e depois de qualquer intervenção, o comprovante do recolhimento da taxa de
serviços gerais e cópia dos documentos previstos no art. 82, § 2º, I.
§ 1° O credenciado deverá proceder à lacração do
equipamento antes de sua apresentação ao servidor responsável pela homologação
do uso do ECF.
§ 2° É da exclusiva responsabilidade do credenciado
a guarda dos lacres não utilizados, de forma a evitar a sua indevida
utilização.
§ 3° Será emitida a Leitura X, nos termos do art.
13, III, se for o caso, e a Leitura da Memória Fiscal antes e depois de
qualquer intervenção no equipamento.
§ 4° Na impossibilidade de emissão da Leitura X
antes da intervenção de que trata o § 3º, os totais acumulados deveão ser
apurados mediante a soma dos dados constantes na última Leitura X, ou Redução
Z, ou Leitura da Memória de Trabalho, a que for mais recente, e das
importâncias posteriormente registradas na Fita Detalhe, exceto quando se
tratar de equipamento com Memória de Fita-detalhe.
§ 5º Na hipótese do § 3º, a Leitura da Memória
Fiscal compreenderá os seguintes períodos de tempo:
I - na emissão antes da intervenção, 30 (trinta)
dias anteriores à ocorrência do evento;
II - na emissão depois da intervenção, do período em
que permaneceu em conserto.
§ 6º O estabelecimento credenciado deverá conservar
os documentos previstos no inciso IX pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do
exercício seguinte ao da intervenção técnica no equipamento, ressalvado os
previstos no art. 82, § 2º, I, que serão conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos,
contados a partir da data do pedido de cessação de uso, obrigando-se:
I - a apresentá-los sempre que solicitado pelo
fisco;
II - a entregá-los ao fisco quando do encerramento
de suas atividades.
§ 7º Na hipótese do § 4º, o credenciado deverá, após
a saída do modo de intervenção técnica e imediatamente antes da efetiva entrega
do ECF ao contribuinte, na bobina do usuário, emitir unicamente um Cupom
Fiscal, que atenderá ao seguinte:
I - os registros dos valores apurados conforme o §
4º serão denominados:
a) “Ajuste xx,xx%”, para os totalizados de carga
tributária efetiva;
b) “Ajuste I”, para o totalizador de isento;
c) “Ajuste F”, para o totalizador de substituição
tributária;
d) “Ajuste N”, para o totalizador de não incidência;
e) “Ajuste C”, para o totalizador de cancelamentos;
f) “Ajuste D”, para o totalizador de descontos;
g) “Ajuste A”, para o totalizador de acréscimos;
h) “Ajuste ISS”, para o totalizador de ISSQN;
II - na área destinada a mensagens promocionais
deverá constar: “Atestado de Intervenção Técnica nº xxxxxx”, onde “xxxxxx” é o
número do atestado emitido.
§ 8º O Cupom Fiscal para ajuste, a que se refere o §
7º, deverá ser emitido por meio de comando desenvolvido exclusivamente pelo
fabricante, importador ou credenciado e conservado em seus arquivos, junto com
uma via do respectivo Atestado de Intervenção Técnica.
§ 9º Na impossibilidade da empresa credenciada
dispor dos dados a que se refere o § 4º, por defeito de impressão na
Fita-detalhe, deverá solicitá-los formalmente ao responsável pela empresa
desenvolvedora do programa aplicativo, que o fornecerá em documento timbrado e
com firma reconhecida, mediante a recuperação no sistema de gestão do
contribuinte usuário.
§ 10. Para o cálculo do rateio dos valores de
descontos e acréscimos, previstos no § 7º, será considerada a legislação
vigente à época do Parecer de Homologação do ECF.
Art. 107. A remoção do lacre somente pode ser feita
nas seguintes hipóteses:
I - manutenção, reparo, adaptação ou instalação de
dispositivos que exija a medida;
II - determinação do fisco.
Parágrafo único. Os lacres removidos do ECF,
inclusive os previstos no art. 3º, § 5º, serão entregues ao fisco até o 10º
(décimo) dia após a sua remoção, juntamente com uma cópia do respectivo AIECF.
Seção III
Do Atestado de Intervenção Técnica em ECF
Art. 108. O estabelecimento credenciado deverá
emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF:
I - quando o equipamento for configurado para uso em
estabelecimento de contribuinte;
II - quando ocorrer acréscimo no Contador de
Reinício de Operação;
III - sempre que houver remoção do lacre.
Art. 109. O Atestado de Intervenção Técnica em ECF -
AIECF deverá ser solicitado pelos estabelecimentos responsáveis pela
intervenção técnica em ECF credenciados como interventores técnicos, por intermédio
da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na “internet”.
Parágrafo único. Na solicitação será exigido, no
mínimo, as seguintes indicações:
I - a identificação do estabelecimento do
contribuinte usuário do equipamento, contendo a razão social, as inscrições no
CNPJ, no CCICMS e, se for o caso, inscrição municipal;
II - a identificação do equipamento, contendo o
tipo, marca, modelo, número de ordem seqüencial no estabelecimento, número de
fabricação, versão do “Software” Básico e número do lacre do dispositivo de
armazenamento do “Software” Básico;
III - o valor registrado ou acumulado nos contadores
e totalizadores antes e após a intervenção, observado o disposto no art. 106, §
4º;
IV - o número dos lacres retirados e colocados em
razão da intervenção efetuada;
V - o local e as datas de início e término da
intervenção;
VI - o motivo da intervenção, com a descrição dos
serviços realizados;
VII - a declaração: “Na qualidade de credenciados,
atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legislação referente ao crime
de sonegação fiscal e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento
identificado neste atestado atende às disposições previstas na legislação
pertinente”;
VIII - a identificação do técnico interveniente,
contendo o nome e o número do CPF.
IX - a informação, no campo observação do AIECF, da
identificação do estabelecimento usuário do equipamento, contendo a razão
social, a inscrição no CNPJ, e, se for o caso, no CCICMS e inscrição municipal,
no caso do art. 80, II.
Seção IV
Das Obrigações do Fabricante e do Importador de ECF
Art. 110. Na saída de ECF destinada a usuário do
equipamento, o fabricante ou o importador deverá comunicar o fato à Secretaria
de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. A comunicação será efetuada, antes
de solicitado o uso, nos termos do art. 82, por intermédio da página oficial da
Secretaria de Estado da Fazenda na “internet”, que conterá, no mínimo, as
seguintes indicações:
I - o nome, o endereço e os números de inscrição no
CNPJ e no CCICMS do estabelecimento usuário;
II - a marca, o tipo, o modelo e o número de
fabricação do ECF;
III - o nome e os números de inscrição no CNPJ e no
CCICMS do estabelecimento emitente da Nota Fiscal de venda do equipamento ao
usuário;
IV - o número, a série, a data da Nota Fiscal
emitida e o valor;
V - os números dos lacres externos utilizados, se
for o caso.
Art. 111. O fabricante ou o importador deverá
fornecer a senha prevista no art. 30, XII, depois de confirmada a solicitação
de AIECF, indicando como motivo para intervenção o pedido de uso e o pedido de
uso especial.
Art. 112. O fabricante ou o importador deverá
reconhecer a capacidade técnica dos estabelecimentos credenciados a intervir em
ECF, bem como, de seus técnicos, conforme o disposto no art. 103, §§ 3º e 4º e
art. 104.
CAPÍTULO VII
DO CREDENCIAMENTO E DAS OBRIGAÇÕES DO DESENVOLVEDOR DE PROGRAMA APLICATIVO
Art. 113. O desenvolvedor de programa aplicativo
deverá solicitar seu credenciamento à Diretoria de Administração Tributária,
declarando:
I - o nome, o endereço, o telefone e o número de
inscrição no CCICMS, se obrigatório, no CNPJ e inscrição municipal;
II - o objeto do pedido;
III - a sua condição de:
a) desenvolvedor e usuário do programa aplicativo;
b) desenvolvedor de programa aplicativo para
terceiros.
IV - a data, identificação e assinatura do
signatário, juntando-se cópia da procuração, se for o caso;
V - relação dos programas aplicativos de sua
autoria.
§ 1° O pedido será instruído com os seguintes
documentos:
I - Ficha Cadastral para Desenvolvedor de programa
aplicativo, de modelo oficial, aprovado em Portaria do Secretario de Estado da
Fazenda;
II - atestados de idoneidade comercial, fornecidos
por duas empresas comerciais, industriais ou financeiras com pelo menos 2
(dois) anos de atividade e capital realizado igual ou superior a R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), comprovados por meio de cópia autenticada do Contrato
Social ou da Certidão Simplificada emitida pela respectiva Junta Comercial;
III - certidões negativas de débito, fornecida,
respectivamente, pela fazenda pública federal e municipal e pela fazenda
pública estadual quando o estabelecimento estiver situado em outra unidade da
Federação;
IV - quando se tratar de desenvolvedor e usuário do
programa aplicativo, cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência
Social, folhas de qualificação civil, frente e verso, e contrato de trabalho da
pessoa responsável pelo programa aplicativo;
V - quando se tratar de desenvolvedor de programa
aplicativo para terceiros:
a) cópia autenticada do CNPJ;
b) cópia da última alteração do contrato social,
registrada na Junta Comercial do Estado;
c) cópia autenticada da Carteira de Trabalho e
Previdência Social, folhas de qualificação civil, frente e verso, e contrato de
trabalho da pessoa responsável pelo programa aplicativo;
VI - Termo de Compromisso afiançado por 2 (dois)
sócios que representem o capital majoritário da empresa requerente, pelo
responsável pelo programa aplicativo, no caso de cooperativa constituída para
esta finalidade, ou, quando for o caso, pelo empresário;
§ 2° Os documentos referidos no § 1°, II e VI, são
suscetíveis de impugnação pelo Diretor de Administração Tributária, podendo
autorizar a substituição, salvo se decidir pelo indeferimento do pedido.
§ 3º Poderão ser solicitados outros documentos
julgados necessários, inclusive folha corrida da Justiça Estadual, Federal e da
Eleitoral, além de atestado de antecedentes da Polícia Federal e Estadual dos
sócios que prestaram a fiança e do responsável legal pelo programa aplicativo.
§ 4° As atualizações relativas ao credenciamento,
bem como modificações nos programas cadastrados e o cadastramento de novos
programas, serão tratadas no mesmo processo, dispensada a juntada de peças de
instrução já anexadas anteriormente, salvo se superadas.
§ 5º Aplica-se ao credenciamento de desenvolvedor de
aplicativo o disposto no art. 105, ou, em caso de comprovada irregularidade no
desenvolvimento do programa aplicativo, a suspensão do credenciamento até sua
efetiva regularização e substituição nos equipamentos dos contribuintes
usuários.
§ 6º É obrigação do credenciado desenvolvedor de
programa aplicativo comunicar ao fisco qualquer irregularidade encontrada no
sistema de gestão, no ECF ou qualquer outro fato que possibilite a supressão ou
redução de tributos ou prejudique os controles fiscais, bem como as empresas
que deixaram ou se tornaram usuárias de seus programas aplicativos.
§ 7º Nos casos em que o sócio majoritário é pessoa
jurídica, o Termo de Compromisso será afiançado pelo sócio majoritário daquela
empresa ou por mandatário com poderes específicos constituídos em instrumento
público.
§ 8º O credenciado deverá habilitar, conforme o
disposto no art. 82, § 6º, o aplicativo instalado para comandar a emissão de
documentos fiscais em equipamento para o qual foi solicitado o pedido de uso.
§ 9º O Termo de Compromisso, a que se refere o § 1º,
VI, estabelecerá a responsabilidade do credenciado quanto às exigências
previstas nos arts. 92 a 97, para o programa aplicativo e pelo cumprimento de
todas as demais obrigações pertinentes.
CAPÍTULO VIII
DOS LACRES
Art. 114. Os lacres, dispositivos asseguradores da
inviolabilidade, serão apostos:
I - no ECF de forma a impedir qualquer intervenção
não autorizada;
II - no dispositivo de armazenamento do “Software”
Básico e da Memória de Fita-detalhe do ECF, conforme o disposto no art. 4º, IV
e V.
Art. 115. O lacre a ser utilizado na hipótese do
art. 114, I, será confeccionado pela Diretoria de Administração Tributária e
atenderá o seguinte:
I - o corpo deverá ser transparente e confeccionado
em policarbonato;
II - o inserto deverá ser colorido, translúcido e
confeccionado em acrílico de alto impacto;
III - o sistema de travamento deverá ser rotativo,
utilizando-se alicate fabricado especificamente para esta finalidade, com o
inserto fixando-se no corpo com cordoalha de arame de aço galvanizado, trançado
a 4 (quatro) fios;
IV - deverá ser numerado, em ordem crescente de 1 a
9.999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido esse limite;
V - deverá trazer a expressão “SEF/SC” gravada no
seu corpo;
VI - deverá trazer a expressão “DIAT” gravada no
inserto, nos casos em que a aposição do lacre seja feita pelo fisco.
§ 1° A gravação das informações relativas aos
incisos IV, V e VI será feita em baixo relevo.
§ 2º O fornecimento de lacre será efetuado pela
Gerência Regional a que jurisdicionado o credenciado.
§ 3º Os lacres somente serão entregues ao
representante legal da empresa credenciada ou a pessoa formalmente autorizada.
§ 4º No caso de perda, extravio ou inutilização de
lacre, deverá o credenciado comunicar a ocorrência à Gerência Regional da
Fazenda Estadual a que jurisdicionado, a qual comunicará à Diretoria de
Administração Tributária para publicação oficial do extravio.
§ 5º Na hipótese de encerramento de atividade ou
descredenciamento, o estoque de lacres deverá ser devolvido à Gerência Regional
da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o credenciado.
Art. 116. O lacre a ser utilizado na hipótese do
art. 114, II, será confeccionado por conta e ordem do fabricante ou importador,
para aplicação nos equipamentos homologados por este Estado, e atenderá o
seguinte:
I - ser confeccionado em material rígido e
translúcido que não permita a sua abertura sem dano aparente;
II - ter capacidade de atar as partes sem permitir
ampliação da folga após sua colocação;
III - não causar interferência elétrica ou magnética
nos circuitos adjacentes;
IV - conter as seguintes expressões e indicações
gravadas de forma indissociável e perene em alto ou baixo relevo:
a) CNPJ do fabricante ou importador do ECF;
b) numeração distinta com sete dígitos;
V - deverá possuir âncora e cápsula implementadas em
uma única peça;
VI - não sofrer deformações com temperaturas de até
120ºC (cento e vinte graus centígrados) (Convênio ICMS 75/04).
VII - deverá trazer a expressão “SC” gravada na
cápsula.
Parágrafo único. O fio utilizado no lacre deverá ser
metálico e, quando utilizado internamente ao ECF, revestido por material
isolante.
Art. 117. A confecção dos lacres será feita mediante
AIDF, de acordo com o previsto no Anexo 5, arts. 141 e 142, e com o disposto
neste Capítulo.
Art. 118. A solicitação de credenciamento para a
fabricação dos lacres deverá conter:
I - o nome, o endereço, o telefone e os números de
inscrição no CNPJ e no CCICMS e a inscrição municipal do interessado;
II - o objeto do pedido;
III - as especificações técnicas de seu produto;
IV - a data, a identificação e a assinatura do
signatário, juntando-se cópia da procuração, se for o caso.
§ 1º A solicitação será instruída com:
I - cópia da última alteração do contrato social,
registrada na Junta Comercial do Estado;
II - cópia do registro do lacre no Instituto
Nacional da Propriedade Industrial ou protocolo pertinente;
III - protótipo do lacre;
IV - declaração pela qual assuma:
a) a responsabilidade pela fabricação dos lacres, de
acordo com as exigências deste Capítulo, respeitando estritamente a quantidade,
seqüência numérica e o adquirente indicado na AIDF;
b) o compromisso de efetuar perícia técnica, em seu
estabelecimento, sem ônus para o Estado, nos lacres que lhe forem apresentados
pelo fisco;
V - Termo de Compromisso estabelecendo a
responsabilidade do estabelecimento fabricante de lacres credenciado para
confeccionar lacres, pela utilização da AIDF e pelo cumprimento de todas as
demais obrigações pertinentes.
§ 2º Caso o estabelecimento fabricante esteja
situado em outra unidade da Federação, deverá, ainda:
I - providenciar sua inscrição no CCICMS deste
Estado;
II - apresentar certidão negativa de débito,
fornecida pela fazenda pública federal, estadual e municipal, onde domiciliado
o estabelecimento fabricante.
§ 3º O credenciamento poderá ser, a qualquer tempo,
alterado, suspenso ou cassado, a critério da autoridade fiscal concedente ou em
face de legislação superveniente, sem prejuízo, se for o caso, de outras
sanções cabíveis.
CAPÍTULO IX
DA ETIQUETA AUTOCOLANTE
Art. 119. O ECF terá fixada, na parte não removível
do seu gabinete, etiqueta autocolante, de modelo oficial, observado o seguinte:
I - a etiqueta deverá situar-se em posição que
permita fácil leitura pelo consumidor, não podendo ser encoberta por
expositores ou outro meio;
II - o equipamento não poderá operar sem que a
etiqueta esteja em perfeitas condições de leitura;
III - ocorrendo, por qualquer motivo, o desgaste ou
inutilização da etiqueta, o usuário deverá requerer novo exemplar à Gerência
Regional a que jurisdicionado;
IV - a etiqueta não poderá ser coberta por filme
plástico transparente autocolante.
Parágrafo único. Na homologação da autorização de
uso do ECF, a etiqueta será afixada pelo servidor responsável pela homologação,
conforme disposto no art. 82, § 4º.
CAPÍTULO X
DA ENTREGA EM DOMICÍLIO
Art. 120. É permitido o transporte acobertado por
Cupom Fiscal de mercadoria para entrega no domicílio do adquirente, quando
localizado em território catarinense, caso em que o Cupom Fiscal deverá ser
emitido em bobina com 3 (três) vias, devendo conter, impressas pelo próprio
equipamento, em local próprio, sem prejuízo dos demais requisitos:
I - o nome, o endereço e o número de inscrição no
CNPJ ou CPF do adquirente;
II - a data e hora da saída;
III - a placa do veículo transportador.
§ 1º As indicações previstas nos incisos II e III
serão impressas no campo destinado às informações suplementares do Cupom
Fiscal.
§ 2º A primeira e a segunda vias acompanharão o
transporte das mercadorias, podendo a segunda via ser retida pelo fisco,
ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º.
§ 3º Tratando-se de equipamento com dispositivo de
Memória de Fita-detalhe e mecanismo impressor de impacto, poderá, na hipótese do
“caput”, ser utilizada bobina com duas vias.
§ 4º Quando o Cupom Fiscal for emitido por
equipamento que não possua capacidade para o registro das informações previstas
no “caput”, somente será permitida a entrega em domicílio quando o adquirente
estiver situado no mesmo município do remetente ou em município limítrofe,
desde que em território catarinense, hipótese em que as informações mencionadas
serão indicadas no verso do cupom.
§ 5º Fica dispensado o uso de bobina em 3 (três)
vias quando as entregas limitarem-se ao mesmo município do remetente ou em
município limítrofe, desde que em território catarinense.
CAPÍTULO XI
DA VENDA A PRAZO
Art. 121. Nas vendas a prazo acobertadas por Cupom
Fiscal, deverá ser impresso, em local próprio, sem prejuízo dos demais
requisitos, o seguinte:
I - o nome, o endereço e o número de inscrição no
CNPJ ou no CPF do adquirente;
II - o preço à vista, o preço final, a quantidade, o
valor e as datas de vencimento das parcelas, o valor do acréscimo financeiro
cobrado e , se houver, o valor da entrada.
§ 1º As indicações previstas no inciso II do
“caput”, serão impressas no campo destinado às informações suplementares do
Cupom Fiscal.
§ 2º Na hipótese de exclusão da base de cálculo do
acréscimo financeiro cobrado, nos termos do art. 24, § 1º, I, do Regulamento,
deverá ser emitida, diariamente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de
entrada, englobando todas as exclusões, na qual constará, sem prejuízo dos
demais requisitos, o seguinte:
I - o número de ordem do ECF e dos cupons fiscais
emitidos relativos às vendas a prazo;
II - o valor total do acréscimo financeiro;
III - o valor total do acréscimo financeiro excluído
da base de cálculo;
IV - o valor do imposto incidente sobre o acréscimo
financeiro excluído da base de cálculo, que será lançado como crédito no Livro
Registro de Entradas.
§ 3º A parcela do acréscimo financeiro a ser
excluída da base de cálculo das operações a que se refere o “caput” será aquela
obtida na forma do art. 24 do Regulamento.
Art. 122. No caso de equipamento que não possua
capacidade para o registro das informações mencionadas no art. 121, “caput”, o
contribuinte deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa a cada
operação de venda a prazo realizada, na qual constarão aquelas informações, sem
prejuízo dos demais requisitos, observado ainda o disposto nos arts. 121, §§ 2º
e 3º e 123, § 1º.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, havendo
inclusão do acréscimo financeiro na base de cálculo, deverá ser observado o
disposto no art. 121, §§ 2º e 3º, caso em que, em substituição ao número dos
cupons fiscais emitidos, deverão ser indicados os números das notas fiscais
referidas no “caput”.
CAPÍTULO XII
DO REGISTRO DE OPERAÇÃO DOCUMENTADA POR NOTA FISCAL
Art. 123. As prerrogativas para uso de ECF não vedam
a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em função da natureza da operação.
§ 1° A operação de venda acobertada por nota fiscal
deverá ser registrada no ECF, hipótese em que:
I - serão anotados nas vias da nota fiscal emitida
os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF;
II - serão indicados na coluna Observações do livro
Registro de Saídas apenas o número e a série da nota fiscal;
III - será o Cupom Fiscal anexado à via fixa da nota
fiscal emitida.
§ 2° O disposto no § 1º não se aplica às saídas de
mercadorias em transferência, bem como às destinadas a contribuintes, mesmo em
devolução.
CAPÍTULO XIII
DO USO DO ECF EM ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Seção I
Do Estabelecimento Fornecedor de Alimentação e Bebidas
Art. 124. Os estabelecimentos que forneçam alimentação
e bebidas, para consumo imediato, deverão utilizar, no Ponto de Venda, ECF que
emita Registro de Venda.
§ 1º Ficam desobrigados da exigência a que se refere
o “caput”, os contribuintes que fornecem a alimentação e bebida posteriormente
à emissão do Cupom Fiscal.
§ 2º Quando o estabelecimento fornecer alimentação a
peso, deverá possuir balança computadorizada, integrada diretamente ao ECF ou
ao computador a ele interligado.
Seção II
Do Estabelecimento Varejista de Combustíveis Líquidos
Art. 125. Os estabelecimentos varejistas de
combustíveis líquidos, para atender à concomitância prevista no art. 93,
deverão adotar um dos seguintes procedimentos:
I - interligar cada ponto de abastecimento a um ECF,
imprimindo o Cupom Fiscal automaticamente ao completar o fornecimento;
II - interligar os pontos de abastecimento em rede,
atendendo o disposto no art. 92.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 126. São responsáveis solidários, sempre que
contribuírem para o uso indevido de ECF:
I - o fabricante ou importador do ECF, a empresa
credenciada a intervir em ECF e o desenvolvedor ou fornecedor do programa
aplicativo, em relação ao contribuinte usuário do equipamento;
II - o fabricante ou importador do ECF, em relação à
empresa para a qual tenha fornecido “Atestado de Responsabilidade e de
Capacitação Técnica”.
Art. 127. O contribuinte deverá emitir Cupom Fiscal
e entregá-lo ao consumidor, independentemente de solicitação deste ou do valor
da operação.
Parágrafo único. Fica vedada a retenção do Cupom
Fiscal, pelo estabelecimento emitente, para qualquer fim não previsto na
legislação.
Art. 128. O contribuinte que mantiver ECF em
desacordo com as disposições deste Anexo terá fixado, mediante arbitramento, a
base de cálculo do imposto devido, nos termos previstos na legislação.
Art. 129. A implementação dos requisitos de sistema
de gestão do estabelecimento e do programa aplicativo, definidos no Título II,
Capítulo IV, Seções II e III, passa a ser obrigatória para o desenvolvedor de
programa aplicativo:
I - a partir de 1º de julho de 2005, para as novas
autorizações de uso de ECF;
II - a partir de 1º de novembro de 2005, para os
sistemas e programas aplicativos em uso nos contribuintes.
Art. 130. Os contribuintes usuários de equipamento
Emissor de Cupom Fiscal só poderão utilizar programas aplicativos e sistema de
gestão, conforme definidos neste Anexo, fornecidos por empresas credenciadas
neste Estado.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,
16 de maio de 2005.
LUIZ
HENRIQUE DA SILVEIRA
João
Batista Matos
Max
Roberto Bornholdt